sessao nº 46

tf?~~ck-~~91~ Estado do Paraná 
ATA Nº 60/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de agosto de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL. Prosseguindo, foi lida 
e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 58/2006 e da sessão 
extraordinária nº 59/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 797 /2006/GP, datado de 2 de agosto de 2006, assinado pelo 
Prefeito Municipal Roberto Viganó, apresentando o veto parcial ao projeto de lei nº 
76/2006, mensagem nº 65/2006, que altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções de 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante 
da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pela Lei nº 2.566/2005. Ofício 
nº. 807 /2006/GP, datado de 2 de agosto de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal 
Roberto Viganó, apresentando o veto parcial ao projeto de lei nº 41/2006, mensagem 
nº 38/2006, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira 
e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras 
providências. Ofício nº 1365/2006, datado de 17 de julho de 2006, assinado pelo 
senhor Heinz Georg Herwig, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
tendo em vista o Acórdão nº 887 /2006, datado de 29 de junho de 2006, referente os 
processos nºs 122.147 /98-TC e 338.030/05-TC, referentes, respectivamente, à 
Prestação de Contas e ao Recurso de Revista do Município de Pato Branco, relativos 
ao exercício financeiro de 1997. O Acórdão nº 887 /2006 recomenda a aprovação das 
contas do Município de Pato Branco relativas ao exercício de 1997, de 
responsabilidade de Akeni Angelo Guerra, porém com ressalva, relativa à confusão 
dos recursos oriundos do extinto Fundo de Previdência com recursos do Tesouro 
Municipal. Acórdão nº 897 /2006, datado de 29 de junho de 2006, referente o processo 
nº 42082-9/05, assinado pelo senhor Fernando Augusto Mello Guimarães, 
Conselheiro Relator e senhor Heinz Georg Herwig, Presidente do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 677..(2005, datado de 14 de outubro de 
2005, referente o projeto de lei nº 99/2005, encaminhado a esta Casa através da 
mensagem nº 54/2005, que tem por finalidade asse~rar aos servidores públicos 
municipais a contagem do tempo de serviço público no Município de Pato Branco, 
em cargo anteriormente ocupado, para efeito do adicional por tempo de serviço e 
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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progressões diagonais, de que trata o artigo 67 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 
1993 e do anexo XI, da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995. Ofício nº 26/2006/ AAL, 
datado de 14 de julho de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Assessor para Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 
resposta ao ofício nº 361/2006, de 3 de julho de 2006, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT. 
Ofício nº 44/2006, datado de 13 de julho de 2006, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 380/2006, datado de 7 de julho de 2006, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL. Ofício nº 251/2006, datado 
de 17 de julho de 2006, assinado pelo senhor Élcio Rogério Becelli, Gerente Geral em 
exercício da Caixa Econômica Federal, Agência de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 352/2006, datado de 27 de junho de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT. Ofício nº 458/2006, datado de 25 de julho de 2006, assinado pelo senhor 
Vlademir Santo Daleffe, Superintendente Regional de Distribuição Oeste da Copel, 
em resposta ao ofício nº 377 /2006, datado de 7 de julho de 2006, de autoria do 
vereador Nelson Bertani - PDT. Ofício nº 2243/2006, datado de 10 de julho de 2006, 
assinado pelo senhor Joélcio Luiz Kloss, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado 
da Educação, em resposta ao ofício nº 323/2006, datado de 9 de junho de 2006, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT. Ofício datado de 19 de julho de 2006, 
assinado pelo senhor Gilmar Pedro Resende, Diretor da Polimed, Medicina do 
Trabalho, em resposta ao ofício nº 381/2006, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB. Ofício Pres. nº 35/2006, datado de 20 de julho de 2006, 
assinado pelo Deputado Gilmar Machado, Presidente da Comissão Mista de 
Orçamento e Deputado Colbert Martins, Relator do Comitê Permanente de 
Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária do Congresso Nacional, Comissão 
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, divulgando os 
relatórios extraídos do SIAFI - Sistema de Administração Financeira do Governo 
Federal, contendo os recursos federais transferidos a este município no exercício de 
2006, bem como a página da internet www.portaldatransparencia.gov.br, da 
Controladoria-Geral da União, disponível para consulta detalhada acerca de 
transferências aos municípios. Ofício nº 1556/2006, datado de 4 de julho de 2006, 
assinado pelo senhor Wlademir Roberto dos Santos, Gerente Regional de Negócios -
Governo, Superintendência Regional Oeste do Paraná, comunicando a liberação do 
crédito da 1 ª parcela do recurso financeiro por parte do Ministério das Cidades, no 
valor de R$ 29.250,00, referente ao Contrato de Repasse nº 188116-44/05, no âmbito 
do Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte. 
Rua ArariQbóia. 491 & Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 -~ Pato Branco Paraná 
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Ofício nº 1684/2006, datado de 10 de julho de 2006, enviado pela Caixa Econômica 
Federal, comunicando a celebração do Contrato de Repasse nº 0193911-74/2006 de 
recursos do orçamento Geral da União - OGU - Ministério do Desenvolvimento 
Agrário, Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, no valor de R$ 
164.000,00, sendo o valor do repasse de R$ 131.200,00 e a contrapartida de R$ 
32.800,00. Ofício circular nº 110/2006, datado de 10 de julho de 2006, assinado pelo 
senhor Emerson Nerone, Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção 
Social, comunicando a liberação de R$ 27.750,00 para a Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, referente a recursos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência para 
ampliação e melhorias de imóvel (P parcela). Ofício circular nº 19/2006, datado de 3 
de julho de 2006, assinado pela senhora Gisele de Cássia Tavares, Diretora Executiva 
do Fundo Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos 
para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, no valor 
de R$ 20.000,00, referente aquisição de material de consumo para a Fundação 
Patobranquense do Bem Estar - Fundabem e no valor de R$ 10.000,00, referente 
reforma do Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. Ofício 
circular nº 9/2006, datado de 8 de junho de 2006, assinado pela senhora Gisele de 
Cássia Tavares, Diretora Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, 
comunicando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência 
Social do Município de Pato Branco, no valor de R$ 10.000,00, referente aquisição de 
material de consumo para o SOS Vida. Ofício nº 124/2006/Financeiro, datado de 14 
de julho de 2006, assinado pelo senhor Flávio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de 
Saúde, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, 
referente os meses de maio e junho de 2006. Ofício nº 23555/2006/CGU, datado de 27 
de julho de 2006, assinado pelo senhor Eduardo de Biaggi, Chefe da Controladoria 
Regional da União no Estado do Paraná, comunicando que o Município de Pato 
Branco foi sorteado entre os municípios brasileiros com população até 500.000 
habitantes, onde será fiscalizada a aplicação de recursos federais no período de 31 de 
julho a 4 de agosto de 2006. Ofício circular nº 93/2006, datado de 11 de julho de 2006, 
assinado pelo senhor Ágide Meneguette, Presidente do Sistema F AEP - Federação da 
Agricultura do Estado do Paraná, encaminhando o relatório Análise Multitemporal 
do Uso da Terra, demonstrando o desmatamento realizado pelo MST nos municípios 
de Nova Laranjeiras, Espigão Alto do Iguaçu, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do 
Iguaçu. Ofício nº 32/2006, datado de 21 de julho de 2006, assinado pelo senhor 
Valmir Rodrigues Junior, Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e 
Similares do Sudoeste do Estado do Paraná, pedindo reconhecimento desta Casa ao 
trabalho da Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, Neuza Viganó, pelo 
importante trabalho que está desenvolvendo em nossa cidade, em especial a 
campanha "Diga não a esmola às crianças". Ofício nº 98/2006, datado de 21 de julho 
de 2006, assinado pelo senhor Valmir Rodrigues Junior, Presidente do Sindicato dos 
Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná, solicitando 
providências com relação ao uso de taxímetros nos sa cidade, tendo em 
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vista as diversas reclamações dos usuários pela cobrança abusiva do serviço. Ofício 
datado de 20 de julho de 2006, assinado pelo senhor Carlos Antonio de Almeida 
Ferreira, encaminhando cópia de três matérias que escreveu no Jornal Diário do 
Sudoeste, referente os serviços prestados pela Prefeitura Municipal na coleta de lixo. 
Ofício CT 829100/2006, datado de 16 de julho de 2006, enviado pela Brasil Telecom, 
em resposta ao ofício nº 353/2006, datado de 27 de junho de 2006, de autoria do 
vereador Valmir Tasca - PFL. Ofício nº 150/2006, datado de 1° de agosto de 2006, 
assinado pela senhora Solange Beatriz Amadori de Oliveira, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e senhor Flávio Krassota, Coordenador Geral da 
Comissão Central Organizadora do 20° Jojup's - Jogos da Juventude do Paraná 2006 
- Fase Final, convidando para participar do Congresso Técnico dos referidos jogos, 
no dia 3 de agosto de 2006, às 13 horas e 30 minutos, no Centro Regional de Eventos. 
Ofício nº 583/2006, datado de 27 de julho de 2006, assinado pelo senhor Rubens 
Guimarães de Souza, Diretor Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em 
resposta ao ofício nº 26/2006, datado de 10 de fevereiro de 2006, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Nelson Bertani - PDT. Ofício circular nº 60/2006, datado de 18 de julho de 2006, 
assinado pelo senhor Edson Silva de Lima, Presidente da Câmara Municipal de 
Campo Mourão, solicitando que seja oficiado ao senhor Renan Calheiros, Presidente 
,do Senado Federal, para que agilize o trâmite e votação do projeto de lei nº 37 /2006, 
que cria mecanismos para coibir a violência doméstica, nos termos do § 8° do artigo 
266 da Constituição Federal e dispõe sobre a criação dos Juizados da violência 
doméstica e familiar contra as mulheres. Ofício circular nº 44/2006, datado de 28 de 
julho de 2006, assinado pela senhora Solange Beatriz Amadori de Oliveira, Secretária 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, convidando para uma reunião 
para tratar sobre as festividades alusivas a 7 de setembro, a qual será realizada no dia 
4 de agosto de 2006, às 10 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Comunicados 
datados de 10 e 27 de julho de 2006, assinado pelo Presidente do FNDE - Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Senhor Daniel Silva Balaban, 
informando valores de repasses para a execução de Programas do Fundo Nacional 
de Educação. Convite enviado pela Specialle Eventos para o lançamento do projeto 
"Adolescência Saudável" e o lançamento do Concurso Slogans com os temas Aids, 
HIV, DST e Hepatites B e C e encenação do Espetáculo "O Diário de 
Nabucodonosor", de autoria de Emmanuel Nogueira e encenado por Theatro 
Company Água Viva, no dia 7 de agosto de 2006, com início às 19 horas e 30 
minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo senhor Roberto 
Paulo Rech, Diretor de Esportes do Grêmio Industrial Patobranquense, para 
participar da abertura da XV Taça Luigi Patriarcha de Futsal, que será realizada no 
dia 5 de agosto de 2006, às 19 horas, no Ginásio de Esportes do Grêmio. Convite 
enviado pelo senhor Celívio Holz, Presidente da Confederação Brasileira da Tradição 
Gaúcha e senhor Adernar Correa da Silva, Presidente do Evento, para participar da 
Sessão Solene de Abertura da VI Convenção Tradicionalista Gaúcha, no dia 5 de 
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agosto de 2006, às 11 horas, no Auditório do Parque de Exposições de Pato Branco. 
Convite enviado pela Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda, 
mantenedora da Faculdade de Pato Branco - Fadep e os formandos de Enfermagem 
2006, para participar da solenidade de colação de grau a ser realizada no dia 5 de 
agosto de 2006, às 18 horas, no Anfiteatro da Faculdade. Convite enviado pelo senhor 
Rafael Iatauro, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, para a 
solenidade de assinatura do Termo de Cooperação para a construção de unidade 
prisional e entrega de materiais e equipamentos adquiridos pela Senasp - Secretaria 
Nacional de Segurança Pública, ao Corpo de Bombeiros do Paraná, no dia 4 de 
agosto de 2006, às 10 horas, no Palácio Iguaçu, com a presença do Ministro de Estado 
da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Informativo do Rotaract Club Pato Branco - Vila 
Nova, Distrito 4640, referente o mês de julho de 2006. Boletim Informativo da FAEP -
Federação da Agricultura do Estado do Paraná, nº 921, de 24 a 30 de julho de 2006. 
Na seqüência, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o 
departamento competente, analisem a possibilidade de efetuar parceria para doação 
de folhas de eternit para cobertura das residências localizadas nos bairros de nossa 
cidade. Muitas famílias têm suas casas cobertas com lona e nesta época de frio e 
. chuva, acabam ficando doentes, e tendo que procurar atendimento médico. Esta é 
uma medida que beneficiará o Município considerando que as pessoas quando são 
acometidas de doenças acabam dando gastos ao município quando procuram o Posto 
de Saúde, sendo, portanto uma medida de investimento e não de gastos. Do vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento 
competente, providencie mais aparelhos de inalação, para deixar disponíveis nos 
postos de saúde da cidade, para ser utilizado pelas pessoas que sofrem de problemas 
respiratórios, especialmente crianças. Nesta época de frio e chuva, é grande o número 
de pessoas que necessitam fazer inalação, sendo que os aparelhos disponíveis nos 
postos estão sendo insuficientes, não atendendo a demanda. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a retirada de entulhos sobre a calçada em frente à Escola Municipal 
Rocha Pombo, localizada na Rua Paraná. Os entulhos estão causando transtornos aos 
transeuntes e aos alunos que se dirigem à Escola, os quais ficam impossibilitados de 
andarem sobre a calçada, sendo necessário, portanto a retirada com a maior 
brevidade possível. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente seja readequado um 
trecho de estrada municipal de aproximadamente trezentos metros, na comunidade 
de Teolândia, passando pela residência das famílias Bez, Biff, Brocco e Makuim, até o 
Rio que faz divisa com o município de Bom Sucesso do Sul. A medida se faz 
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necessana para que a referida estrada possa atender o trânsito de colhedeiras, 
plantadeiras, carretas e caminhões, com qualquer tempo e com segurança. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a colocação de 
estrutura metálica e vidros nas janelas, bem como, o acabamento nos banheiros do 
pavilhão de esportes da comunidade do Bairro Menino Deus. No pavilhão 
recentemente construído são realizados eventos da comunidade, porém em dias de 
chuva os moradores ficam impossibilitados de utilizar o pavilhão devido à falta de 
janelas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a execução do serviço de cascalhamente na 
estrada de acesso a propriedade do Senhor José Adair Rodrigues, na comunidade de 
Nossa Senhora do Carmo. Foi feito cascalhamente em toda a região pertencente 
àquela comunidade, faltando apenas na referida estrada, o que possibilitará aos 
moradores acesso mais seguro as suas residências interioranas. Solicita também o 
vereador proponente, que seja providenciada a instalação de um ponto de ônibus 
para transporte escolar, nas imediações da propriedade do Senhor Irmo Balbinotti, 
na comunidade de Nossa Senhora do Carmo. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie o envio a esta Casa de Leis, de duas cópias do projeto do Lago Azul, 
localizado no Bairro Gralha Azul, em nossa cidade. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, Luiz Fernando Ferreira 
Delazari (Rua Deputado Mário de Barros, 1290, Edifício Caetano Munhoz da Rocha -
Centro Cívico, Cep 80530-913, Curitiba, Paraná), solicitando informar esta Casa de 
Leis, se existe projeto que vise dar ocupação e renda aos presos condenados, para que 
os mesmos possam se qualificar e atenuar a pena. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. A seguir, como não havia novos projetos de lei para 
serem lidos, foram lidas as Moções de Aplauso. Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Valmir Tasca - PFL, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e 
Volmir Sabbi - PT, a ser concedida à equipe de Basquetebol do Colégio Estadual de 
Pato Branco (Premen), extensiva à diretora (Luiza Kupchak - Fone 2334-2483), ao 
técnico (Natan Berto! - Fone 9973-9265), bem como aos atletas (André da Rocha, 
Cleiton Brandeleiro, Eduardo H. Chichelero, Fernando Sandri, Lucas Carsino, Pedro 
Triston, Ricardo de Barba, Rozalvo Pinheiro Luvison e Thiago Cesca, pela 
classificação em terceiro lugar nos Jocops - Jogos Colegiais do Paraná. A Câmara 
Municipal de Pato Branco presta homenagem aos atletas, técnico e direção do 
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Colégio Estadual de Pato Branco, através desta Moção, como forma de incentivo para 
que continuem fazendo do esporte um elo de ligação entre as cidades e uma forma 
de entrosamento entre os alunos dos diversos estabelecimentos de ensino das cidades 
do Estado do Paraná. A conquista do terceiro lugar geral no Estado demonstra que a 
equipe está preparada para, nos próximos Jogos conquistar a medalha de ouro, tão 
almejada pelos atletas, considerando que o mais importante é competir, porém, é 
competindo com garra e desprendimento que se conquista resultados cada vez mais 
satisfatórios. A fase final dos Jogos Colegiais do Paraná, na modalidade de basquete 
masculino aconteceu no dia 20 de julho de 2006, em Curitiba, quando os atletas 
demonstraram garra e força de vontade, numa bonita competição que colocou nossa 
cidade entre os primeiros classificados do Estado. Parabéns, atletas, técnico e direção 
de tão conceituado estabelecimento de ensino. Com esta conquista demonstraram 
que têm conhecimento e noção e estão sempre atentos a todos os detalhes de um 
jogo, preparando-se desde os treinamentos, dando ênfase para as defesas, ataques e 
principalmente valorizando o trabalho em equipe. /1 A ação de preparação termina 
com vitória". Moção de Aplauso de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Projeto 
P AE - Programa Auto-Emprego, extensiva a Coordenadora Geral, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera e a todos que direta ou indiretamente colaboram com a 
execução do Programa. A Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem, 
através desta Moção, a todos que direta ou indiretamente participam da execução do 
Programa P AE, que compreende na capacitação de habilidades gerais, específicas e 
de gestão. Um programa voltado para a capacitação das pessoas através de cursos, 
ensinando-as a trabalhar a expressão verbal, cidadania, questões de gênero e saúde, 
ética, empreendedorismo, liderança e participação comunitária; ensinando o 
conhecimento específico ao tipo de empreendimento a ser estruturado; bem como, 
ensinando elaborar planejamento estratégico e de pesquisa de mercado, capital de 
giro, marketing, capacitação em desenvolvimento de produtos e gestão 
cooperativista. Um projeto que prevê ações e metas, que visam inserir as 
comunidades carentes de qualificação de mão de obra e excluídas do mercado de 
trabalho, através da /1 capacitação massiva" despertando o empreendedorismo, sendo 
ofertados os seguintes cursos: Auxiliar Administrativo; Informática básica; Corte de 
Cabelo, Pedicuro e Manicura; Corte e Costura; Marcenaria Artesanal; Panificação e 
Confeitaria; Montagem e Manutenção de Computadores. Além dos cursos ofertados, 
que já formaram até a presente data 1.598 pessoas, como forma de auxílio da 
mudança da matriz cultural dos envolvidos, várias palestras são ministradas em 
áreas diferenciadas atendendo os interesses da comunidade, com envolvimento de 
temáticas de diferentes áreas objetivando o envolvimento da comunidade, num 
universo muitas vezes pouco conhecido e de difícil acesso, com a parceria de 
. . . .. ·~ ~ -- -. ,.,,. .,..,..,, ..,..,,., 
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palestrantes voluntários. Desta forma, pela grandeza e por ser um projeto voltado 
aos anseios da comunidade pato-branquense, considerando que a base do projeto é 
capacitar as pessoas, através do processo "Aprender Fazendo", despertando na 
comunidade envolvida o senso de empreendedorismo e auto-estima, viabilizando 
condições de conhecimento focadas à geração e agregação de renda ao meio familiar, 
possibilitando uma melhoria na qualidade de vida das comunidades, esta Casa de 
Leis sente-se honrada em prestar especial homenagem ao Programa Auto-Emprego. 
Após a leitura das Moções de Aplauso, houve inversão na ordem dos trabalhos, a 
pedido do vereador Marco Antonio Augusto Pozza, com a aprovação de todos os 
vereadores, passando-se, portanto, à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
75/2006, de autoria do vereador Valmir Tasca - PFL, que denomina via pública 
localizada no Bairro Parque do Som de "Rua Altevir Turra". Finda ordem do dia, fez 
uso da palavra, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, inscrito no Grande 
Expediente para falar sobre os problemas existentes nos cemitérios municipais de 
Pato Branco. O vereador destacou que há alguns meses falou a respeito do problema 
dos cemitérios em nossa cidade e a partir desse dia, começou a receber críticas, 
denúncias e sugestões da população a esse respeito. Com isso, procurou aprofundar￾se e entender um pouco mais dessa questão. "Acompanhando os meios de 
·comunicação de Pato Branco, percebemos que toda semana aparecem denúncias de 
profanação de túmulos e até magia negra sendo praticada em nossos cemitérios", 
relatou o vereador Osmar Braun, manifestando sua preocupação com o problema. 
"Em 2000, uma Comissão Especial de Inquérito desta Casa de Leis, presidida pelo ex￾vereador Carlos Roberto Lins - PT, tendo como um dos membros o vereador Nelson 
Bertani - PDT, elaborou um relatório sobre os cemitérios. Lendo esse relatório, 
percebemos que pouco mudou, os problemas e denúncias ainda são as mesmas. 
Conversei algumas vezes com o prefeito Roberto Viganó - PDT que tem 
demonstrado preocupação com a situação", disse, ressaltando que o problema além 
de administrativo é de meio ambiente e de saúde pública. "O corpo humano em 
decomposição libera em média 45 litros - no caso de uma pessoa de 75kg -, de um 
líquido chamado necrochorume. Esse líquido é formado por várias substâncias, 
sendo que duas delas, a cadaverina e a putrescina, são tóxicas. Nossos cemitérios não 
têm estrutura necessária para canalizar essas substâncias, que conseqüentemente vão 
para o meio ambiente, poluindo a água. Isso se agrava ainda mais considerando que 
existem casas localizadas próximas aos cemitérios, o que é proibido por resolução 
recente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)", alertou o vereador. "O 
problema precisa ser resolvido e não podemos investir ainda mais nos cemitérios que 
temos hoje, pois ambos não tem espaço e estrutura adequada para funcionar. 
Precisamos de um novo espaço, que possa ser usado pelo resto da vida de Pato 
Branco". O vereador trouxe a plenário a sugestão de uma empresa da cidade, que 
faria um convênio com a prefeitura. Nesse acordo, a empresa entraria com o terreno 
e a administração; e a prefeitura com as adaptações necessárias para atender as 
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~~~~§/~$~ Estado do Paraná 
necessidades ambientais, entre outras reformas necessárias. Porém, as pessoas teriam 
que pagar uma taxa para usar o cemitério. "Talvez essa seja uma solução paliativa, 
como se manifestaram alguns vereadores, mas pode funcionar enquanto não 
conseguimos um local definitivo", finalizou. Após o pronunciamento do vereador 
Osmar Braun Sobrinho, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB entregou a 
Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, ao 
Senhor Osmar Rubens Camargo, pela realização do Cozinha de Estrada - Concurso 
para Caminhoneiros. Na seqüência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Apenas o vereador Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB fez uso da palavra e 
solicitou que fosse registrado em ata a presença, nesta sessão ordinária, da advogada 
e professora, senhora Fabíola Olivo e sua mãe. Em seguida, foi suprimido o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se ao espaço destinado ao convidado. 
Portanto, foi dada a palavra ao senhor Avelino Zocche, Presidente do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Pato Branco, convidado pelo vereador Laurinda Cesa -
PSDB, através do ofício nº 364/2006, datado de 3 de julho de 2006, para falar sobre o 
projeto de lei nº 6852/2006, enviado a Câmara Federal pelo Executivo em regime de 
urgência, que trata sobre as mudanças que podem ocorrer para a aposentadoria dos 
agricultores que exercem atividade rural em regime de economia familiar, bem 
como, sobre o projeto nº 154/2002, de autoria do Senador Álvaro Dias, que propõe a 
prorrogação do sistema de aposentadoria atual por mais quinze anos. Após o 
pronunciamento do convidado, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
S::nn<>· IA~\ ~??A-??4~ 85505-030 Pato Branco Paraná