sessao nº 48

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ATA Nº 62/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
61/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
851/2006/GP, datado de 9 de agosto de 2006, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
solicitando que seja modificado o Projeto de lei nº 94/2006, mensagem nº 80/2006 
(regime de urgência), que altera o§ 1° do artigo 1°, da Lei Municipal nº 2.496, de 19 
de agosto de 2005, passando a constar no cargo de Auxiliar de Enfermagem o 
número de 20, ao invés de 6 vagas; ofício nº 29/2006-AAL, datado de 8 de agosto de 
· 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, solicitando prorrogação do 
prazo para enviar resposta ao ofício nº 391/2006, de 14 de julho de 2006, de autoria 
dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Aldir Vendruscolo - PFL e 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças; ofício nº 30/2006-AAL, datado de 10 de agosto de 2006, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor para Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 386/2006, de autoria 
do vereador Laurindo Cesa - PSDB. Convite enviado pela SETP - Secretaria de 
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Escritório Regional de Pato Branco 
- Agência do Trabalhador de Pato Branco, Paraná, para participar da reunião do 
Conselho Municipal do Trabalho, sobre "Auxílios para a Legalização do Trabalho 
Informal", que será realizada no dia 14 dea gosto de 2006, às 16 horas e 30 minuots, 
no Secretaria do Trabalho. Convite enviado pelo Fórum de Desenvolvimento de Pato 
Branco, para participar da reunião onde será feita a assinatura da Carta de Pato 
Branco, no dia 10 de agosto de 2006, às 18 horas e 30 minutos, no auditório da 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - Acepb. Convite enviado pelo 
Núcleo Regional de Educação de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Trabalho, 
Emprego e Promoção Social, para participar do I Fórum Regional da Rede de 
Colaboração Técnica para a Inserção da Pessoa com Deficiência no Mundo do 
Trabalho, que será realizado no dia 22 de agosto de 2006, com início às 9 horas, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Na seqüência, foram lidas e deferidas as proposições 
dos senhores vereadores. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas 
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atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a construção de 
passeio e meio-fio no terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado na 
esquina das Ruas Ararigbóia e Boleslau Fidalski, próximo à TV Sudoeste. Solicitamos 
ainda que seja providenciada a limpeza do mesmo, sendo que os moradores das 
proximidades comprometem-se fazendo o paisagismo, com a plantação de flores e 
manutenção da limpeza a exemplo do já acontece próximo à rotatória, localizada 
naquele endereço. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Gilberto Bonatto, Gerente da 
Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 218, Pato 
Branco, Paraná), solicitando que analise a possibilidade de instalar rede de esgoto 
sanitário para atendimento a três famílias, residentes na Rua João Penso, no Bairro 
Vila Esperança, entre elas o morador Emílio D ala V ale, um Senhor de 70 anos de 
idade. As famílias residentes no local têm dificuldades porque suas residências estão 
à beira do riacho, dificultando o acesso da tubulação do esgoto. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido formulado pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no ano de 2005, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a construção de uma ponte e uma passarela, paralelas a 
. ponte da BR 158, para que os habitantes dos bairros Fraron, Vila Esperança e São 
João, que trabalham no Distrito Industrial, não precisem transitar pela BR 158, 
correndo risco de acidentes. Essa medida resolverá também o perigoso acesso, na 
contra mão, que é feito para entrar no Distrito, por pessoas que não respeitam a 
sinalização e não fazem o acesso pelo trevo em frente à CAPEG. Desta forma cria-se 
um acesso facilitado ao Distrito industrial pela PR 469. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de fazer três turnos para os servidores que trabalham com o rolo 
compactador, para que a máquina possa trabalhar 24 horas por dia, apresentando 
maior desempenho de serviços. O rolo compactador foi adquirido recentemente, tem 
custo elevado e como está executando os serviços em dois turnos, faz pouca 
metragem, em torno de cem a cento e cinqüenta metros por dia. Por isso a solicitação 
para que seja ampliado o tempo de uso da máquina diariamente, considerando sua 
capacidade de trabalho. O aumento das horas/ dia de trabalho da máquina servirá 
para agilizar os serviços do interior, uma vez que o calçamento das estradas do 
interior, bem como dos Bairros, em muitos trechos encontra-se danificado, e o 
aumento de mais um turno de trabalho servirá para agilizar o serviço do rolo 
compactador, que tem a função de acertar os paralelepípedos que estão 
desalinhados. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Brasil Telecom -
Departamento de Telefonia Pública (caixa postal 14, Cep 79002-970, Campo Grande, 
MS), solicitando que analise a possibilidade de instalar um telefone público na Rua 
Fnne: 146\ 3224-2243 85505-030 PotoBmo~ 
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Guaporé, na altura do número 406, no Bairro Santo Antonio, em Pato Branco. O local 
conta com grande número de moradores que não dispõem de um telefone para 
efetuarem ligações. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a sinalização 
horizontal e vertical, indicando a existência de escola, na Rua Guarani, em frente a 
Escola Shekinah. A medida se faz necessária para prevenir a ocorrência de acidentes, 
que podem ser provocados pela alta velocidade praticada por alguns motoristas, que 
não sabem da existência da escola no referido local. Dos vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Secretário Municipal 
de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, reiterando solicitação feita na sessão ordinária 
do dia 1° de julho de 2006, a respeito do repasse de recursos do SUS - Sistema Único 
de Saúde, mais especificamente dos valores recebidos para os serviços de alta 
complexidade destinados aos prestadores. Para tanto, pergunta-se: quais os valores 
recebidos dos meses de janeiro até a presente data pelo município, quais os serviços 
prestados e forma de pactuação, e quais os valores repassados aos prestadores 
mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, informar qual foi a data 
do recebimento dos valores e do seu devido repasse a prestadores, no período desse 
ano. Considerando a urgência e necessidade da resposta destes questionamentos, 
acusamos o atraso de prazo e solicitamos vistas de acordo com o que versa o artigo 
14, § 1°, da Lei Orgânica Municipal: "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por 
igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os 
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente 
Lei." Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando o pedido para que se verifique a possibilidade de 
efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Tamandaré, Bairro Santa Terezinha, na 
quadra onde passa o córrego do Rio Ligeiro. Essa medida se faz necessária por se 
tratar de uma rua central e de grande movimento, sendo este pleito também dos 
moradores locais. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis a 
previsão de gastos que o Executivo planeja gastar com a realização dos Jogos da 
Juventude do Paraná 2006, evento que acontecerá em nossa cidade no período de 18 
a 26 de agosto de 2006. Solicitamos que essa previsão de gastos venha especificada 
com o tipo de despesa e o valor de cada uma na realização do evento. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de 
lei: nº 95/2006, mensagem nº 83/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
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Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 9.312,60 (nove mil, trezentos e 
doze reais e sessenta centavos); nº 96/2006, mensagem nº 84/2006 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
3.880,39 (três mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos); nº 97 /2006, 
mensagem nº 85/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e 
cinqüenta reais) e nº 98/2006, mensagem nº 85/2006 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 46.745,19 
(quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos). 
Também foi lido o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente o mês de julho de 2006. Dando continuidade, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias, sendo que nenhum líder fez uso da palavra. Em seguida, foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com emendas, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 25/2006, mensagem nº 25/2006, que altera a 
redação do artigo 5º, da Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 40/2006, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que altera a redação do artigo 41 e 
acrescenta artigos 41-A, 41-B, 41-C e 41-D, da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, que 
dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente. 
Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês de maio de 2006. 
Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Rodrigo Bertol, Coordenador da 
Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, convidado por 
todos os vereadores, para falar a respeito do processo de gerenciamento de resíduos 
de Materiais Hospitalares Infectantes, bem como, sobre a atuação da Vigilância 
Sanitária no Município. Inicialmente, o Coordenador da Vigilância Sanitária, senhor 
Rodrigo Berto! repassou os dados do trabalho desenvolvido pela Vigilância Sanitária 
no município, que tem uma equipe formada por um Coordenador, uma Enfermeira, 
uma Farmacêutica, dois Inspetores de Saneamento, seis Auxiliares de Saneamento e 
dois Estagiários. O coordenador relatou sobre alguns dos programas desenvolvidos 
pela vigilância, como o Termo de Ajustes e Metas (TAM), do Ministério da Saúde. 
"Em Pato Branco, desde 1995, todas as ações da vigilância são responsabilidades do 
município, e não da Regional de Saúde. Toda ação de alta e média complexibilidade, 
como vistorias em hospitais, clínicas, Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) e 
liberações de credenciamentos são realizados por nossa equipe", contou. A vigilância 
também participa de programas exclusivos do Paraná, como o Leite das Crianças, a 
fiscalização da rotulagem de produtos transgênicos, Sistema de Informação de 
Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua) que controla a 
qualidade da água. Um dos motivos pelos quais Bertol foi convidado é o processo de 
Gerenciamento de Resíduos de Materiais Hospitalares Infectantes. Ele contou que em 
1998, Pato Branco já se deparava com problemas na coleta e destinação de resíduos 
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de saúde, quando foram apreendidos os caminhões que faziam coleta de lixo. Isso 
por que esses caminhões recolhiam o lixo residencial junto com os resíduos da saúde. 
Segundo Rodrigo Berto!, depois desse incidente, um grupo de geradores desses 
resíduos, junto com a Vigilância Sanitária, Instituto Ambiental do Paraná (IAP), e 
demais órgãos ambientais, se uniram para desenvolver um projeto para solucionar o 
problema. "Uma das ações tomadas foi a aquisição por parte dos geradores de um 
veículo para a coleta dos resíduos. Nessa época, também ocorreu a mudança da 
legislação. Até então, a legislação vigente era a resolução nº 5 do Conselho Nacional 
de Meio Ambiente (CONAMA). Porém, a resolução nº 306, da Agencia Nacional de 
Vigilância Sanitária (ANVISA) e a resolução nº 358 da Agencia Nacional do Meio 
Ambiente, foram fundidas ano passado para montar uma legislação única, que é 
mais complacente com os resíduos de serviços de saúde", relatou Berto!, 
acrescentando que a legislação que fora aprovada em Pato Branco estava de acordo 
com o CONAMA. "Essa mudança de legislação acarretou em vários problemas". 
Ainda buscando resolver a questão, os geradores do município, conselhos, e outras 
entidades envolvidas, promoveram várias reuniões, onde foi decidido contratar uma 
empresa privada para fazer a coleta e destinação adequadas dos resíduos de saúde, e 
cada gerador pagaria pelo serviço. O vereador Marco Pozza - PMDB que foi o 
representante do legislativo nessas reuniões, ressaltou o problema dos Planos de 
.Gerenciamento de Resíduos de Saúde que têm que ser elaborados por todos os 
estabelecimentos de saúde. "Muitos geradores apresentam dúvidas quanto a 
elaboração". Sobre esse ponto, Bertol indicou que os geradores protocolem seus 
planos na vigilância da forma que conseguirem fazer, para que as licenças possam 
ser liberadas. "Posteriormente será feita a correção dos planos, e os problemas e 
dúvidas serão resolvidas", disse Bertol. Pozza declarou estar satisfeito com o atual 
processo de coleta e destinação de resíduos no município. "Acredito que o trabalho 
está sendo conduzido da melhor forma. Também quero parabenizar a Vigilância e 
manifestar meu descontentamento quanto ao pequeno quadro funcional, acredito 
que Pato Branco precisa de mais pessoas desenvolvendo essa importante função", 
finalizou. Após o pronunciamento do convidado, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Aldir Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
1° Secretário 
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