sessao nº 49

~~~rk/P~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 63/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
62/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
831/2006/GP, datado de 9 de agosto de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, encaminhando relatório de estudos sobre o impacto em folha de 
pagamento, dos servidores públicos municipais, referente ao adicional de 
insalubridade, conforme projeto de lei nº 52/2006, mensagem nº 45/2006, que altera 
o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, 
estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, 
penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei e dá outras 
providências; ofício nº 832/2006/GP, datado de 9 de agosto de 2006, assinado pelo 
Prefeito Municipal, Roberto Viganó, encaminhando relatório contendo informações 
referentes ao projeto de lei nº 140/2005, mensagem nº 90/2005, originário do 
Executivo Municipal, que estipula critérios de incorporação dos adicionais pagos a 
título de produtividade e assiduidade; ofício nº 01/2006, datado de 14 de agosto de 
2006, assinado pelo senhor Ronaldo Tesser, Presidente do Núcleo de Médicos 
Veterinários, convidando para participar do evento "Curso para Responsáveis 
Técnicos e Atuantes na Área de Inspeção de Carnes", o qual acontecerá no período 
de 16 e 17 de agosto de 2006, com início às 8 horas, no Centro Regional de Eventos; 
ofício circular nº 42/2006, datado de 3 de agosto de 2006, assinado pelo senhor Heinz 
Georg Herwig, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, convidando 
para participar do Seminário "Orientações orçamentárias para o SIM-AM 2007 e a 
Implantação do Controle Interno na Administração Municipal", das 8 horas e 30 
minutos às 17 horas. Convite para participar do Encontro de Vereadores oeste, Sul e 
Sudoeste do Paraná, nos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2006, em Quedas do Iguaçu, 
Paraná. Comunicado datado de 9 de agosto de 2006, assinado pelo Presidente do 
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Senhor Daniel Silva 
Balaban, informando valores de repasses para a execução de Programas do Fundo 
Nacional de Educação. Na seqüência, foi lida e aprovada por unanimidade a 
proposição dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - Pf(- s atribuições legais e 
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regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, através 
do departamento competente, providencie a execução de uma parede divisória leve 
na Escola Municipal Udir Cantu, no Bairro São João. Esse serviço é necessário para 
que se melhore as condições de utilização de uma sala de aula e da biblioteca, 
ambientes que são separados, hoje, apenas por uma cortina de Tecido Não Tecido 
(TNT). A precariedade da cortina causa transtornos na medida em que tanto a sala 
quanto a biblioteca sofrem restrições de uso em função da interferência sonora entre 
os dois ambientes. Queremos ressaltar a necessidade urgente da realização deste 
serviço e defender a sua viabilidade econômica na medida em que o seu custo é 
relativamente baixo, em torno de R$ 800,00 e considerando o grande ganho 
pedagógico que haveria na utilização desses ambientes escolares. Na seqüência, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os 
seguintes projetos de lei: nº 100/2006, mensagem nº 86/2006, que altera o Anexo I -
Ações prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o 
período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, 
alterada pela Lei nº 2.566/2005 e nº 101/2006, mensagem nº 87 /2006, que altera o 
Anexo I - Ações prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas 
para o exercício de 2006, constante da Lei nº 2.479/2005, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, alterada pela Lei nº 2.567 /2005. A seguir, fez uso da palavra o 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, inscrito no Grande Expediente, para falar 
sobre a falta de representação de Pato Branco em níveis estadual e federal, 
mostrando estatísticas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Pato Branco é carente de 
representantes estaduais e federais, a sociedade organizada vem desenvolvendo 
atividades para tentar solucionar esse problema, como a Carta de Pato Branco, feita 
recentemente com iniciativa do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco; e a 
campanha: "Vote certo! Vote pelo sudoeste". "No caso dos candidatos a deputado 
estadual, em 2002 tínhamos 43.586 eleitores, desses, 17,85% não foram à urna 
(abstinência), sendo que 35.761 pessoas votaram. Desse número, 14 % foram de votos 
brancos ou nulos, resultando em 30.707 votos válidos. Os candidatos do município 
fizeram 22.998 (74,9%), contra 7.709 votos (25%) dos candidatos de fora", relatou. 
Conforme o vereador, em 2002 existiam 223 candidatos a deputado estadual. "Vários 
desses candidatos fizeram menos de cinco votos", disse Pastorello. O vereador 
Cilmar Francisco Pastorello também apresentou uma previsão para as eleições desse 
ano. Considerando o número de eleitores atual, que passou para 46.560, com o 
mesmo índice de abstenção (17,85%), e fazendo um aumento de 50% no índice de 
votos brancos ou nulos, o cálculo do vereador indica 30.606 votos válidos no 
município, desses 22.550 votos para candidatos de Pato Branco e 7.556 para os de 
fora. "Aumentei em 50% o índice de votos brancos ou nulos porque vejo várias 
pessoas dizendo que vão fazer isso, descontentes com a atuação dos políticos. Essa 
pode ser ume previsão pessimista, assim como pode ser otimista", salientou. Para os 
deputados federais, na última eleição, os votos nulos e brancos tiveram um índice 
menor, ficando em 9,33%. No total, foram 81,65% de votos para os candidatos do 
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murúcípio contra 18,85% para os de fora. Nesse caso, a projeção apresentada prevê 
para este ano, 26.078 votos para os candidatos de Pato Branco e 5.860 para os de fora. 
"É necessário que fique claro para a população que não temos 46 mil votos a serem 
disputados, como dizem alguns candidatos. Acredito que o sistema eleitoral não 
permite que cada região tenha seu representante. Se tivéssemos o voto distrital, por 
exemplo, com certeza isso seria diferente. É preciso que haja uma reforma no sistema 
eleitoral brasileiro para que cada região tenha seu representante", disse. O vereador 
Volmir Sabbi - PT, seguindo o raciocírúo do vereador Cilmar Francisco Pastorello 
recomendou aos eleitores votarem em candidatos que tenham compromisso com a 
região, e elogiou o trabalho promovido pelo Fórum de Desenvolvimento de Pato 
Branco na confecção da Carta de Pato Branco. O líder do PDT na câmara, vereador 
Nelson Bertarú, alertou que para deputado estadual, "não existe nenhuma coligação 
que eleja um candidato com menos de 25 mil votos". Após o pronunciamento do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV e Nelson Bertani, líder do PDT. Dando continuidade, o 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, fez a entrega da Moção de Aplauso de sua 
autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antorúo Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida ao 
Projeto P AE - Programa Auto-Emprego, extensiva a Coordenadora Geral, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e a todos que direta ou indiretamente 
colaboram com a execução do Programa. Após a entrega da Moção de Aplauso foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou￾se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 77 /2006, mensagem nº 66/2006, que 
institui o Conselho Murúcipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, revogando as 
Leis nº 1.683, de 9 de dezembro de 1997; nº 1.701, de 5 de fevereiro de 1998enº1.810, 
de 16 de março de 1999. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PV, Volmir Sabbi - PT, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Nelson 
Bertani - PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2006. 
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1° Secretário 
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