sessao nº 50

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ATA Nº 64/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 63/2006. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 246/2006, 
datado de 11 de agosto de 2006, assinado pelo senhor Eliseu Lustosa Milla, 
Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Paraná, encaminhando cópia do 
requerimento nº 126/2006, sugerindo ao Senador Tasso Jereissati - PSDB, incluir na 
sua PEC, artigo de redução do número de Senadores e Deputados Federais, a partir 
do ano de 2010, bem como encaminhando cópia da lei que reduziu o recesso 
parlamentar da Câmara Municipal de Palmas (1° de fevereiro a 23 de dezembro); 
ofício nº 003 - 1ª Cia, datado de 14 de agosto de 2006, assinado pelo Tem Cel QOPM 
Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° BPM, em resposta ao ofício nº 403/2006, 
de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL; ofício datado de 15 de agosto de 
2006, assinado pelo senhor Flávio Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, 
encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 
mês de julho de 2006; ofício circular nº 44/2006, datado de 15 de agosto de 2006, 
assinado pela senhora Ester Camargo Ribas Volpi, Diretora do Gabinete da 
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, comunicando que no dia 4 
de maio de 2006, tomou posse na qualidade de Procuradora-Geral do Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Doutora Angela Cassia 
Costaldello. Convite enviado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó e senhora 
Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, para participar da Cerimônia de Abertura dos 20° Jogos da 
Juventude do Paraná - Fase Final, no dia 18 de agosto de 2006, às 20 horas, no 
Estádio Os Pioneiros. Convite enviado pelo Prefeito Municipal de Candói, senhor 
Maurício Mendes de Araújo, para participar da IX Festa Nacional do Charque, nos 
dias 24 a 27 de agosto de 2006, no Centro de Eventos Antonio Loures Alves. Na 
seqüência, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, José 
Nilton Sanguanini, solicitando informar esta Casa de Leis, quais os programas 
implementados pela Secretaria no período de janeiro de 2005 até a presente data, 
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bem corno, informar o total gasto e de que forma foram aplicados os valores na 
execução de cada projeto. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação contendo o nome das 
empresas que efetuaram calçamento, bem corno, as localidades que cada empresa 
executou a obra, do período de março de 2006 até a presente data. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, na condição de relator pela Comissão de Orçamento e Finanças, para o 
Projeto de Lei nº 93/2006, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 
78/2006, que amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal 
de Finanças, informe esta Casa de Leis se a referida ampliação do Quadro de Pessoal 
não ultrapassará o limite de despesa com pessoal da Prefeitura Municipal, bem corno 
informar se há previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para tal ampliação. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, informe 
esta Casa de Leis a localização (endereço) e o proprietário dos seguintes imóveis, os 
quais estão locados pela Prefeitura Municipal: N. Sirnionato - Indústria e Comércio; 
L. dos Santos & Santos Ltda. - Indústria e Comércio; Conselho Tutelar; Projeto Pato 
Sentinela; Sine; Banco Social; Ippupb; Catadores de material reciclável; Fórum de 
Desenvolvimento; União de Moradores; Associação dos Funcionários Municipais; 
Sindicato dos Servidores Públicos; CMDCA e quatro salas que são utilizadas pelo 
Programa de Formação e Promoção Social; Vara Federal; Secretaria de Saúde; 
Indústria e Comércio de Confecções - Estágio; Empresa de Alimentos - Real Sabore; 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; Departamento de Utilidade Pública 
(Iluminação Pública); Projeto P AE - Programa Auto-Emprego; Core; Com. e 
Indústria de Resinas para Laminação de Vidros - Latina. Dos vereadores Cilrnar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT e Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo informe a 
esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Pato Branco encaminhou pedido ao 
Ministério da Saúde solicitando a instalação de uma unidade da Farmácia Popular 
em nossa cidade. Queremos lembrar da contribuição financeira do Governo Federal 
para as cidades que se dispõe a implantar esse programa: R$ 50.000,00 para a 
implantação e R$ 10.000,00 por mês para a operação da citada Farmácia. Devemos 
ressaltar, também, a importância social da Farmácia Popular, na medida que serão 
disponibilizados remédios de uso mais amplo e contínuo por preços em torno de 
apenas 10% do preço dos mesmos remédios em outras farmácias comerciais. Para 
esses remédios, a economia para a população é da ordem de 90%. Dada a 
importância desse Programa, solicitamos que caso ainda não tenha sido solicitada a 
instalação Farmácia Popular em nossa cidade, que o pedido se·a protocolado o mais 
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rápido possível. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através de seu departamento competente, providencie a instalação de 
iluminação de luminárias em vias públicas ainda escuras. Esse pedido vem ao 
encontro da disposição do Sr. Prefeito que já externou, em uma emissora de TV local, 
sua disposição para iluminar todas as ruas da parte central da cidade para que as 
pessoas possam caminhar no claro. Esse requerimento visa reforçar, entre outros 
pedidos, solicitações de iluminação já feitas anteriormente e ainda não atendidasm, 
tais como: requerimento de 21 de março de 2005, solicitando instalação de iluminação 
na Rua Tapir esquina com a Rua Carlos Michelon, no Bairro Bancários; requerimento 
de 20 de março de 2006, solicitando instalação de um poste com iluminação pública 
na Rua Ivo Cantú, entre as Ruas São Salvador e Jaciretã. Reforçamos a importância 
de realização destes trabalhos em função da melhoria das condições de segurança 
dos locais com o advento da iluminação e da necessidade de atender a esse anseio em 
função da existência de pagamento da Taxa de Iluminação pública por parte dos 
moradores do entorno desses locais. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, relação contendo o nome dos estagiários com seu respectivo salário, bem como, 
a data de início do estágio, de janeiro de 2006 até a presente data. O não envio das 
respectivas respostas as solicitações acima, no prazo de 20 (vinte) dias, faculta a esta 
Casa de Leis solicitar judicialmente, conforme determinam os §§ 1° e 2º, do inciso 
X.XVII, do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal. Dos vereadores Laurindo Cesa -
PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, relação dos servidores que recebem por RP A - Recibo de Pagamento 
Autônomo, contendo nome, função; local de trabalho, período trabalhado (início e 
término do contrato, ou previsão de término) e valores recebidos, de janeiro de 2006 
até a presente data. O não envio das respectivas respostas as solicitações acima, no 
prazo de 20 (vinte) clias, faculta a esta Casa de Leis solicitar judicialmente, conforme 
determinam os§§ 1° e 2°, do inciso XXVII, do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal. 
Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Justino Craveiro Neto, Presidente do NTI 
- Núcleo de Tecnologia da Informação (Fone 8403-1543 - Rua Nereu Ramos, 1075, 
Apartamento 101, Cep 85504-320, Pato Branco, Paraná), convidando-o para participar 
de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Câmara, para falar a respeito do Projeto Crescer e Aprender. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos 
Senhores Alceu Luiz Assmann, Chefe Administrativo da Estação Experimental do 
IAP AR (BR 373, KM 329, Cep 85500-000, Pato Branco, Paraná), e ao Senhor Renato 
Caranhato Canan, Chefe do Núcleo Regional da Secretaria do Estado da Agricultura 
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e do Abastecimento - SEAB (Rua Silveira Martins, 456, Bairro Brasília, 85504-020, 
Pato Branco, Paraná), parabenizando-os pela criação do Centro de Pesquisa de 
Bovinocultura e Leite e Caprinocultura no Sudoeste do Paraná, que ocorreu no dia 14 
de agosto de 2006, através do ato de assinatura da criação do Centro. Por ser uma 
região de pequenas propriedades, este centro de pesquisa irá contribuir cada vez 
mais para a melhor qualidade de vida da agricultura familiar. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente seja 
providenciado os serviços para construção de açude para o agricultor, Senhor Mauro 
Castilhos, residente na Linha Martinello, para que o mesmo possa criar peixes, 
principalmente para o consumo da família, que é uma ótima fonte de proteínas para 
a saúde humana. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido de outubro de 2005, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente seja 
providenciada a colocação de redutores de velocidade na Rua Tamoio, proximidades 
da casa nº 1403, Bairro Sambugaro, face ao grande movimento de veículos, do abuso 
de velocidade de alguns motoristas e atendendo pedidos de moradores do referido 
Bairro. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie o cascalhamento e readequação de um trecho 
de 500 metros na estrada de acesso a propriedade do Senhor Alcides Brunetto, na 
comunidade de Quebra Freio. O morador daquela comunidade interiorana 
comercializa leite e necessita de estradas em perfeitas condições de trafegabilidade, 
para que possa transportar o produto com segurança. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Hélio Domingos Picolo (Av. Tupi, Funerária São Pedro), convidando-o para 
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
secretaria da Câmara, para falar a respeito dos cemitérios de nossa cidade. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foi lido e após leitura 
baixará às comissões competentes para pareceres, o projeto de resolução nº 4/2006, 
de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Laurinda Cesa - PSDB 
(Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-presidente), Nelson 
Bertani - PDT (1° Secretário) e Aldir Vendruscolo - PFL (2° Secretário), que abre 
crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária no Orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT e Aldir 
Vendruscolo, líder do Governo. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 77 /2006, mensagem nº 66/2006, que institui o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, revogando as Leis nº 1.683, de 9 de 
dezembro de 1997; nº 1.701, de 5 de fevereiro de 1998 e nº 1.810, de 16 de março de 
R0> Arariobói•. 4914- Fo"'' (46) 3224-2243 85505-030 
~ Pato Branco Paraná 
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1999. Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 63/2006, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que 
incentiva o reflorestamento no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 85/2006, mensagem nº 73/2006, que autoriza abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 256.747,64 (duzentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e 
quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 86/2006, mensagem 
nº 74/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor 
de R$ 2.327,62 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 100/2006, mensagem nº 86/2006, que altera o Anexo I - Ações 
prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 
2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterada pela Lei 
nº 2.566/2005. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 101/2006, mensagem nº 87 /2006, que altera o Anexo I -
Ações prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o 
exercício de 2006, constante da Lei nº 2.479 /2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, alterada pela Lei nº 2.567 /2005. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato ~o de 2006. 
- Nelson Bertani - PDT 
1 º Secretário 
Ru::i Ar::irinhóia. 491 Fone: í46l 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná