| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2018-04-25 |
| native_id | 151 |
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Estado do Paraná ATA Nº 27/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 26/2018, da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e h·ês) de abril de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 40/2018, datado de 23 de abril de 2018, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao ofício nº 226/2018-DL. Ofício nº 21/2018/DA, datado de 23 de abril de 2018, assinado pelo Diretor do Departamento de Adminish·ação da prefeitma de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício nº 166/2018-DL. Ofício nº 12/2018-Dir.- DepaTran, datado de 23 de abril de 2018, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 217/2018-DL, nº 228/2018-DL e nº 229/2018-DL. Ofício nº 19/2018/0GTCM, datado de 23 de abril de 2018, enviado pelo Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano e Trânsito do Município de Pato Branco, assinado pelo Senhor Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 230/2018-DL. Ofício nº 24/2018-73ªZE/PR, datado de 12 de abril de 2018, enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - 73ª Zona Eleitoral, solicitando seja informado se há casos de condenações previstas no art. 1 º, alíneas "b", "c", "k", da Lei Complementar 64/90, para os mandatos encerrados de 2010 em diante e alíneas "g" e "o" com decisões proferidas a partir de 2010. Ofício nº 206/2018, datado de 17 de abril de 2018, enviado pelo Conselho Tutelar de Pato Branco, que h·ata sobre necessidade de readequação quanto à remuneração dos conselheiros. Convite para a abertura oficial da campanha "Maio Amarelo 2018", a ser realizada no dia 02 de maio de 2018, às 8h30min, no Plenário de sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para palestra "Investimento no Esporte: O bem estar do futuro em nossas mãos", a ser realizada no dia 27 de abril de 2018, às 19 horas, no LaTgo da Liberdade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 72/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na mah'ícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências; nº 73/2018, Mensagem nº 40/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$16.436,17 (dezesseis mil quatrocentos e h·inta e seis reais e dezessete centavos); nº 74/2018, Mensagem nº 41/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos); e nº 75/2018, Mensagem nº 42/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá ouh·as providências. Na sequência, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Paraná foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Consórcio Tupã, em nome de seu Presidente Sr. Darci Miguel Vezzaro, para que realizem um esh1do técnico a fim de analisar a possibilidade de incluir uma linha do h·ansporte coletivo que englobe a Rodovia BR-158 e a Rodovia PRC-280. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Consórcio Tupã, em nome de seu Presidente Sr. Darci Miguel Vezzaro, para que realizem um estudo técnico a fim de analisar a possibilidade de incluir uma linha em toda a extensão da Avenida Tupi, no horário da 1h da manhã. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Secretário Frederico Pimpão a presença em reunião que ocorrerá dia 02 de maio de 2018 após a Sessão Ordinária, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, para levantar informações referentes a infraesh·utura da rua Lupicínio Rodrigues (subdivisão da Chácara 60), bairro Pinheirinho. Importante frisar a necessidade do Secretário estar munido de todos os documentos que compõe o processo de Subdivisão da Chácara. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, esh1do para viabilidade de implantação de redutor de velocidade da rua Afonso Pena, próximo a residência de número 1.646. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia do processo licitatório do conh·ato, assim como seus termos aditivos, os quais serviram para construção/ edificação do Conjtmto Habitacional Santa Fé localizado no bairro Jardim Floresta. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, do VicePrefeito Robson Cantu e do Secretário de Engenharia e Obras Frederico Pimpão, para a tomada de providências em frente ao estabelecimento CDIP, localizado na Rua Brasil, nº 230, Cenh·o, tais como: documentos comprobatórios da realização da sinalização horizontal na área de estacionamento, assim como os documentos comprobatórios da fiscalização do estacionamento nas calçadas, já que a Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, prevê no Art. 8 que"[ ... ] cada testada de terreno poderá ter somente uma abertura com guia rebaixada com extensão de 3,0m", sendo que o estabelecimento CDIP possui duas guias rebaixadas, uma delas é de extensa proporção. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que faça melhorias ou disponibilize tubos de concreto para evitar erosão causada pelo acúmulo de água da Rua Sadi Bertol, que transborda e invade imóveis particulares, causando danos esh·uturais nas residências. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, parn que realize a pintura de sinalização gráfica horizontal no cruzamento das Ruas Gelmino Martignoni e Vitorino Chioqueta, no Bairro São Francisco. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - Depah·an, para que realize a retirada da placa do Programa Asfalto 100% que está no cruzamento das Ruas Gelmino Martignoni e Vitorino Chioqueta, Bairro São Francisco, pois a placa está prejudicando a visão dos motoristas que h·afegam pelo local. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secreta · site: Rua www Arariboia .camarapatobranco , 491 - Fone: .com (46) .br 3272-1500- - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com 85501-262 - Pato Branco - Paraná .br ~ f Municipal de Engenharia e Obras, para que a mesma tome as providências necessárias para sanar os problemas causados pela erosão localizada no final da Rua Tapir, Bairro Cadorin, tais como: aterramento para recompor a base da rua, garantindo a estabilidade geológica do local; reposição da pavimentação com poliedro e do meio-fio; instalar a drenagem pluvial da rua até o córrego, evitando a erosão pluvial do talude e a instabilidade do solo e, posteriormente, o plantio de grama no talude evitando a erosão superficial do mesmo. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan · PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Educação, para que analise a possibilidade de convocar os estagiários aprovados no último processo seletivo realizado pela Prefeitura para a área de informática, para atuarem nas escolas municipais auxiliando nos laboratórios de informática. Do vereador Ronalce Moacfr Dalchiavan · PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Meio Ambiente, para que realize a limpeza urgente do terreno municipal localizado na Rua Bernardo Refinski, no Bairro Sudoeste. Dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que se manifeste com relação a pontos destacados no parecer jurídico desta Casa de Leis no que se refere ao Projeto de Lei nº 184/ 2017, Mensagem nº 102/2017, que autoriza doação de imóvel à Rodma Implementas Ltda. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavn - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a dilação de 10 (dez) dias para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 62/ 2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que instihli o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que providencie o envio a esta Casa de Leis, de um projeto de lei que atualize a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Pato Branco, a qual está prevista no artigo 63, da Lei 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política mmúcipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A atualização da remtmeração dos conselheiros é percebida como uma das formas de fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, uma vez que é indiscutível o estado de defasagem de tal remuneração, se relativizado com a demanda de h·abalho exercido, bem como, com a relevância e a responsabilidade do serviço prestado à comunidade. Além disso, com a publicação da Lei Mmúcipal nº 4.577, de 16 de abril de 2015, houve a atualização do § 4° do Art. 56, da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, modificando o regime de trabalho dos conselheiros tutelares para dedicação exclusiva, de forma que os conselheiros não podem mais ter qualquer outra forma de remm1eração, tornando mais do que justa tal atualização, uma vez que, é prática com1m1 no serviço público o acréscimo de valores, em forma de gratificação ou incorporação na remtmeração, para funcionários que h·abalham nesse regime. Ainda importa salientar que a exigência de dedicação exclusiva resultou, em algtms mmúcíp · site Rua : www Arariboia .camarapatobranco , 491 - Fone: .com (46) .br 3272-1500 - e-mail: - legislativo@camarapatobran 85501 -262 - Pato Branco - Paraná co.com.br ~ j Estado do Paraná brasileiros, aumentos de remw1eração que chegam a 100%. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Após a leihua das proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Retirado de pauta a pedido do proponente, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/ 2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de h·abalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Mwúcípio de Pato Branco e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 7 (sete) votos e 3 (h'ês) ausências, o Projeto de Lei nº 22/2018, Mensagem nº 13/2018, que autoriza o Executivo Mwúcipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.480.700,00 (um milhão, quah·ocentos e oitenta mil e setecentos reais) e dá ouh'as providências. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT, tendo em vista que estão participando da "Marcha dos Vereadores 2018", nos dias 23, 24, 25 e 26 e abril de 2018, em Brasília - DF. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Ronalce Moacir Dalclúavan, líder do PP; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PSD; Moacir Gregolin, líder do MDB; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra a procuradora do h·abalho, Luísa Carvalho Rodrigues; e a enfermeira da 7ª regional de saúde, Melody Oliveira, convidados pelos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalclúavan - PP, para explanar sobre a Campanha Abril Verde, dedicado à discussão com a sociedade e à articulação de medidas a respeito da saúde e segurança no ambiente de h·abalho. Em seguida, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Anto1úo Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h03min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Mwúcipal, no endereço eleh·ônico "www.can1arapatobranco.com.br". Pato Branco, 25 de abril de 2018. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessã ~ ária do dia 25 de abril de 2018. CARLINHO USENTE CLAUDEMIR ZANCO-PDT FABRÍCIO PREIS DE MELLO-PSD JOEC~ JOSÉ GIL MARCO ANTONIO AUG O A-PSD fKf#~; ttr !~B RONALCE MOACIR 'LccPí\.VAN-PP AUSENTEl VILMAR MACCARI-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: /egis/ativo@wln .com.br - site: www.camarapatobranco.com.br