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sessao nº 22

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 22
Date 2018-04-25
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Estado do Paraná 
ATA Nº 27/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a 
sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 
26/2018, da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e h·ês) de abril de 2018, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 40/2018, datado de 23 de abril de 2018, 
assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em 
resposta ao ofício nº 226/2018-DL. Ofício nº 21/2018/DA, datado de 23 de abril de 2018, 
assinado pelo Diretor do Departamento de Adminish·ação da prefeitma de Pato Branco, 
Cleverson Malagi, em resposta ao ofício nº 166/2018-DL. Ofício nº 12/2018-Dir.-
DepaTran, datado de 23 de abril de 2018, assinado pelo Diretor do Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos 
ofícios nº 217/2018-DL, nº 228/2018-DL e nº 229/2018-DL. Ofício nº 19/2018/0GTCM, 
datado de 23 de abril de 2018, enviado pelo Órgão Gestor do Transporte Coletivo 
Urbano e Trânsito do Município de Pato Branco, assinado pelo Senhor Valtamiro 
Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 230/2018-DL. Ofício nº 24/2018-73ªZE/PR, 
datado de 12 de abril de 2018, enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - 73ª 
Zona Eleitoral, solicitando seja informado se há casos de condenações previstas no art. 1 º, 
alíneas "b", "c", "k", da Lei Complementar 64/90, para os mandatos encerrados de 2010 
em diante e alíneas "g" e "o" com decisões proferidas a partir de 2010. Ofício nº 
206/2018, datado de 17 de abril de 2018, enviado pelo Conselho Tutelar de Pato Branco, 
que h·ata sobre necessidade de readequação quanto à remuneração dos conselheiros. 
Convite para a abertura oficial da campanha "Maio Amarelo 2018", a ser realizada no dia 
02 de maio de 2018, às 8h30min, no Plenário de sessões da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para palestra "Investimento no 
Esporte: O bem estar do futuro em nossas mãos", a ser realizada no dia 27 de abril de 
2018, às 19 horas, no LaTgo da Liberdade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
72/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que assegura ao aluno portador de 
deficiência locomotora permanente, prioridade na mah'ícula em escola pública municipal 
mais próxima de sua residência e dá outras providências; nº 73/2018, Mensagem nº 
40/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2018, no valor de R$16.436,17 (dezesseis mil quatrocentos e h·inta e seis reais e dezessete 
centavos); nº 74/2018, Mensagem nº 41/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete 
mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos); e nº 75/2018, Mensagem nº 
42/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá ouh·as providências. Na sequência, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Consórcio Tupã, em nome de seu Presidente Sr. Darci Miguel Vezzaro, para que 
realizem um esh1do técnico a fim de analisar a possibilidade de incluir uma linha do 
h·ansporte coletivo que englobe a Rodovia BR-158 e a Rodovia PRC-280. Do vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Consórcio Tupã, em nome de seu Presidente Sr. Darci Miguel Vezzaro, para 
que realizem um estudo técnico a fim de analisar a possibilidade de incluir uma linha em 
toda a extensão da Avenida Tupi, no horário da 1h da manhã. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Secretário Frederico Pimpão a presença 
em reunião que ocorrerá dia 02 de maio de 2018 após a Sessão Ordinária, na sala de 
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, para levantar informações referentes a 
infraesh·utura da rua Lupicínio Rodrigues (subdivisão da Chácara 60), bairro 
Pinheirinho. Importante frisar a necessidade do Secretário estar munido de todos os 
documentos que compõe o processo de Subdivisão da Chácara. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, esh1do para 
viabilidade de implantação de redutor de velocidade da rua Afonso Pena, próximo a 
residência de número 1.646. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, cópia do processo licitatório do conh·ato, assim 
como seus termos aditivos, os quais serviram para construção/ edificação do Conjtmto 
Habitacional Santa Fé localizado no bairro Jardim Floresta. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, do Vice￾Prefeito Robson Cantu e do Secretário de Engenharia e Obras Frederico Pimpão, para a 
tomada de providências em frente ao estabelecimento CDIP, localizado na Rua Brasil, nº 
230, Cenh·o, tais como: documentos comprobatórios da realização da sinalização 
horizontal na área de estacionamento, assim como os documentos comprobatórios da 
fiscalização do estacionamento nas calçadas, já que a Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 
2008, prevê no Art. 8 que"[ ... ] cada testada de terreno poderá ter somente uma abertura 
com guia rebaixada com extensão de 3,0m", sendo que o estabelecimento CDIP possui 
duas guias rebaixadas, uma delas é de extensa proporção. Do vereador Moacir Gregolin -
MDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que faça melhorias ou 
disponibilize tubos de concreto para evitar erosão causada pelo acúmulo de água da Rua 
Sadi Bertol, que transborda e invade imóveis particulares, causando danos esh·uturais 
nas residências. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran, parn que realize a pintura de sinalização gráfica horizontal no cruzamento das 
Ruas Gelmino Martignoni e Vitorino Chioqueta, no Bairro São Francisco. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - Depah·an, para que realize a 
retirada da placa do Programa Asfalto 100% que está no cruzamento das Ruas Gelmino 
Martignoni e Vitorino Chioqueta, Bairro São Francisco, pois a placa está prejudicando a 
visão dos motoristas que h·afegam pelo local. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secreta · 
site: 
Rua 
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Arariboia
.camarapatobranco
, 491 - Fone: 
.com
(46) 
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3272-1500-
- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Municipal de Engenharia e Obras, para que a mesma tome as providências necessárias 
para sanar os problemas causados pela erosão localizada no final da Rua Tapir, Bairro 
Cadorin, tais como: aterramento para recompor a base da rua, garantindo a estabilidade 
geológica do local; reposição da pavimentação com poliedro e do meio-fio; instalar a 
drenagem pluvial da rua até o córrego, evitando a erosão pluvial do talude e a 
instabilidade do solo e, posteriormente, o plantio de grama no talude evitando a erosão 
superficial do mesmo. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan · PP, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria de Educação, para que analise a possibilidade de convocar os 
estagiários aprovados no último processo seletivo realizado pela Prefeitura para a área 
de informática, para atuarem nas escolas municipais auxiliando nos laboratórios de 
informática. Do vereador Ronalce Moacfr Dalchiavan · PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria de Meio Ambiente, para que realize a limpeza urgente do terreno municipal 
localizado na Rua Bernardo Refinski, no Bairro Sudoeste. Dos vereadores Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que se manifeste com relação a pontos destacados no parecer 
jurídico desta Casa de Leis no que se refere ao Projeto de Lei nº 184/ 2017, Mensagem nº 
102/2017, que autoriza doação de imóvel à Rodma Implementas Ltda. Dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavn - PP, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo a dilação de 10 (dez) dias para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 62/ 2018, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que instihli o ano de 2018 como o Ano de 
Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo 
Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que providencie o envio a esta Casa de 
Leis, de um projeto de lei que atualize a remuneração dos membros do Conselho Tutelar 
de Pato Branco, a qual está prevista no artigo 63, da Lei 3.338, de 9 de março de 2010, que 
dispõe sobre a política mmúcipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente. A atualização da remtmeração dos conselheiros é percebida como uma das 
formas de fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, uma 
vez que é indiscutível o estado de defasagem de tal remuneração, se relativizado com a 
demanda de h·abalho exercido, bem como, com a relevância e a responsabilidade do 
serviço prestado à comunidade. Além disso, com a publicação da Lei Mmúcipal nº 4.577, 
de 16 de abril de 2015, houve a atualização do § 4° do Art. 56, da Lei nº 3.338, de 9 de 
março de 2010, modificando o regime de trabalho dos conselheiros tutelares para 
dedicação exclusiva, de forma que os conselheiros não podem mais ter qualquer outra 
forma de remm1eração, tornando mais do que justa tal atualização, uma vez que, é 
prática com1m1 no serviço público o acréscimo de valores, em forma de gratificação ou 
incorporação na remtmeração, para funcionários que h·abalham nesse regime. Ainda 
importa salientar que a exigência de dedicação exclusiva resultou, em algtms mmúcíp · 
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brasileiros, aumentos de remw1eração que chegam a 100%. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Após a leihua das proposições, 
procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Retirado de pauta a pedido 
do proponente, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/ 2017, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a permissão da presença de doula 
durante o período de h·abalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Mwúcípio de 
Pato Branco e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com emendas, com 7 (sete) votos e 3 (h'ês) ausências, o Projeto de Lei nº 
22/2018, Mensagem nº 13/2018, que autoriza o Executivo Mwúcipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.480.700,00 (um milhão, quah·ocentos e 
oitenta mil e setecentos reais) e dá ouh'as providências. Ausentes na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do 
dia os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT, tendo em vista que estão participando da "Marcha dos Vereadores 
2018", nos dias 23, 24, 25 e 26 e abril de 2018, em Brasília - DF. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Ronalce Moacir Dalclúavan, líder do PP; Marco Antonio Augusto Pozza, representando 
a liderança do PSD; Moacir Gregolin, líder do MDB; José Gilson Feitosa da Silva, líder do 
PT e Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra 
a procuradora do h·abalho, Luísa Carvalho Rodrigues; e a enfermeira da 7ª regional de 
saúde, Melody Oliveira, convidados pelos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Ronalce Moacir Dalclúavan - PP, para explanar sobre a Campanha Abril Verde, 
dedicado à discussão com a sociedade e à articulação de medidas a respeito da saúde e 
segurança no ambiente de h·abalho. Em seguida, procedeu-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Anto1úo Polazzo - PROS e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h03min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Mwúcipal, no endereço eleh·ônico 
"www.can1arapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 25 de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessã ~ ária do dia 25 de abril de 2018. 
CARLINHO 
USENTE 
CLAUDEMIR ZANCO-PDT 
FABRÍCIO PREIS DE MELLO-PSD 
JOEC~ 
JOSÉ GIL 
MARCO ANTONIO AUG O A-PSD 
fKf#~; ttr !~B 
RONALCE MOACIR 'LccPí\.VAN-PP 
AUSENTEl 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: /egis/ativo@wln .com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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