sessao nº 53

r5~~~~~9l~ Estado do Paraná 
ATA Nº 67/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2006, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
66/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
34/2006-AAL, datado de 25 de agosto de 2006, assinado pelo senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 428/2006, datado de 22 de agosto de 2006, de autoria 
dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e 
Volmir Sabbi - PT; ofício nº 38/2006, datado de 3 de julho de 2006, assinado pelo 
senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os 
recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco, referente contrato de 
repasse - pavimentação poliédrica em vias urbanas, no valor de R$ 29.250,00, no 
período de 16 a 30 de junho de 2006; ofício nº 45/2006, datado de 16 de agosto de 
2006, assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, 
informando os recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco no período 
de 1° a 15 de agosto de 2006; ofício nº 38/2006, datado de 3 de julho de 2006, assinado 
pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os 
recursos federais recebidos pelo Município de Pato Branco, referente contrato de 
repasse - pavimentação poliédrica em vias urbanas, no valor de R$ 7.324,24, no 
período de 1° a 15 de agosto de 2006; ofício nº 02/2006/CF, datado de 28 de agosto 
de 2006, assinado pelo senhor Leonidas Mozer, Presidente do Conselho Fiscal da 
Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Microrregião 14, convocando para participar da Trigésima Sexta Reunião do 
Conselho Fiscal da entidade, que será realizada no dia 5 de setembro de 2006, às 8 
horas e 30 minutos, na sede da Associação; ofício nº 52/2006, datado de 25 de agosto 
de 2006, assinado pela senhora Neuza Amadori Viganó, Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social, convidando para participar da reunião do referido 
Conselho no dia 28 de agosto de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania. Convite para participar da abertura oficial da 
14ª Feira do Melado, 4ª Mostra de Gado e 5ª Expocap, no dia 6 de setembro de 2006, 
às 19 horas e 30 minutos, no Parque de Exposições de Capanema. Convite enviado 
Pato Branco Paraná 
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pelo Movimento de Lareira, através do Grupo 17, para participar da Palestra sobre 
Drogas, no dia 4 de setembro de 2006, às 20 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. 
Dando continuidade, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza no açude 
da propriedade do Senhor Vitório Petrycoski, na comunidade de Passo da Pedra. 
Solicita ainda o vereador proponente que seja arrumada a estrada de acesso a 
propriedade do Senhor Anésio, no início da estrada da comunidade de Sede Gavião. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que sejam 
tomadas providências, no sentido de viabilizar o acesso aos lotes nºs 02, 08 e 09, da 
quadra nº 405, localizados junto à BR-158/373, Trevo do Patinho. Por ocasião da 
construção do viaduto, bem como do novo Trevo do Patinho, foi feito rebaixamento 
da via tornando inviável o acesso, tanto de pedestres quanto de veículos, aos 
referidos lotes. Além da falta de acesso, a situação está causando uma série de 
transtornos aos proprietários, tais como: desvalorização dos imóveis, perda do 
aluguel dos imóveis, dificuldade na venda e desvalorização dos imóveis em função 
da falta de acesso. Desta forma, solicitamos especial atenção por parte do Executivo 
Municipal, no sentido de atender ao solicitado, que é uma reivindicação do 
proprietário dos imóveis, Senhor Anery Junior Baggio, conforme consta dos 
documentos anexos, os quais sejam: ofício datado de 3 de abril de 2006, assinado pelo 
Senhor Anery Junior Baggio; protocolo nº 242612, da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, datado de 03 de abril de 2006, onde o proprietário fez a solicitação; 
matrículas nº 17.407 e nº 17.408, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie o recapeamento asfáltico da Rua Artur 
Bernardes, Bairro Brasília, trecho compreendido entre as Ruas Osvaldo Aranha e 
Nereu Ramos. O referido trecho encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, 
sendo que o recapeamento deverá ser executado com urgência. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao senhor Marcelo Gazino (Engenheiro do DNIT - Departamento Nacional 
de Infra-Estrutura de Transportes, responsável pela Regional do DNIT de Laranjeiras 
do Sul - Rua Duque de Caxias, 1373 - Laranjeiras do Sul - Paraná), solicitando ao 
mesmo que tome as providências necessárias a fim de construir uma passarela, 
podendo ser em estrutura metálica, o que reduz custos na ponte sobre o Rio Ligeiro, 
localizado na BR 158, próximo ao Parque Industrial Theóphilo Petrycoski. Existe um 
grande risco de acidentes neste local onde circulam diversos pedestres que trabalham 
nas indústrias instaladas no referido Parque Industrial, sendo que os empresários se 
propõem através de parceria com o DNIT participar da construção da passarela, ou 
mesmo outra medida que facilite a passagem das pessoas que transitam à pé pela BR 
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158, sendo uma ação que trará benefícios para esses cidadãos pato-branquenses. 
Portanto, por se tratar de uma medida de segurança, solicitamos especial atenção ao 
pedido e que o mesmo seja atendido com a maior brevidade possível. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de providenciar a coleta de lixo reciclável no 
interior do município. Para tanto, deverá ser elaborado e divulgado um calendário de 
agendamento da coleta do material. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, informe 
esta Casa de Leis se houve demissões no Quadro Funcional da Prefeitura Municipal 
no mês de agosto, envolvendo cargos comissionados, estagiários, ou trabalhadores 
autônomos (RP A), bem como informar o valor que os mesmos recebiam, em caso 
afirmativo. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Capitão Fernando Raimundo 
Schunig, Comandante do Corpo de Bombeiros de Pato Branco (Rua Presidente 
Kennedy, 170, Cep 85504-240, Pato Branco, Paraná), solicitando informações sobre 
como é feito o atendimento pelo Siate, em que situações o Siate presta atendimento, 
como é feito o encaminhamento, quais são os profissionais disporúveis para fazer os 
atendimentos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento 
competente, verifiquem as condições de uso da chaminé da caldeira utilizada para 
aquecer a água da piscina térmica do Complexo Poliesportivo Municipal Frei 
Gonçalo, localizado no Bairro La Salle. A fumaça emitida pela chaminé da caldeira 
está causando transtornos, bem como, malefícios à saúde dos moradores do Bairro La 
Salle, bem como as pessoas que utilizam a pista de atletismo do referido Complexo 
Poliesportivo, para a prática de caminhadas e outras atividades físicas. A grande 
quantidade de fumaça causa problemas respiratórios principalmente nas crianças 
que são as maiores vítimas, por terem o organismo mais frágil e suscetível a contrair 
doenças respiratórias, principalmente nesta época de frio intenso, quando qualquer 
impureza no ar é prejudicial à saúde. Diante disso, por se tratar de uma questão de 
saúde pública, solicitamos que seja feita visita "in loco" e que sejam tomadas as 
devidas providências, para que seja solucionado o problema com a maior brevidade 
possível. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que juntamente 
com o departamento competente, analise a possibilidade de iniciar com brevidade a 
terraplenagem do terreno onde será construído o pavilhão comunitário da Capela 
São Marcos, no Bairro Gralha Azul, atendendo solicitação daquela comunidade. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento 
competente, sejam recuperados com brevidade, alguns trechos do calçamento, 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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devido ao lastimável estado, na Rua Dom João VI, no Bairro Alvorada, atendendo 
solicitação dos moradores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Claudemir Zanco, 
Presidente da União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco (Rua 
Tocantins, Edifício São Francisco, Pato Branco, Paraná), convidando-o para participar 
de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Câmara, para expor sobre as atividades programadas pela entidade para o ano de 
2006 e primeiro semestre de 2007. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal 
de Saúde, informe quantas ambulâncias estão disponíveis para atendimento, em 
quais postos de saúde, se as mesmas possuem motoristas disponível, bem como os 
horários de atendimento. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a esta Casa de Leis uma relação contendo as áreas 
iguais ou superiores a 5.000m2 que terão que pagar, a partir do próximo ano, o IPTU 
reduzido pelo Fator de Gleba. Essa cobrança foi autorizada pela Lei Complementar 
n.17 de 21 dez. 2005. Esse pedido se deve à necessidade de acompanhamento do 
planejamento da aplicação da referida Lei e que, dessa forma, se possa fazer uma 
análise do acréscimo de arrecadação municipal e uma avaliação do impacto que 
representará a aplicação dessa Lei aos proprietários de chácaras dentro do perímetro 
urbano. Solic itamos que as informações nos sejam enviadas na forma de uma tabela, 
contendo: Proprietário; Bairro; Área (m2); Testada (m); Valor unit (R$/m2); Área a ser 
reduz (m2); Fator de Gleba e Valor IPTU (R$). Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, 
providencie a pavimentação com pedras irregulares na Rua Wilson Amadori, ao lado 
da Fespato, no Bairro La Salle. A citada rua está desprovida de qualquer tipo de 
pavimentação o que dificulta muito, pelo excesso de pó ou barro, o acesso dos 
moradores às suas residências. Considerando a pequena extensão da rua e o 
benefício dos moradores, acreditamos ser viável o atendimento desse pedido. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, o uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de 
seu departamento competente, estude a viabilidade de abrir uma rua ligando a parte 
final das ruas Francisco Brochado da Rocha, Dr Beltrão e Frederico Sguarize no 
Bairro Industrial. Este pedido se deve à necessidade de melhorar a circulação de 
pessoas e automóveis naquele bairro. Sabemos, no entanto, da necessidade de se 
analisar as possibilidades legais de atuação do Poder Público em eventual 
desapropriação de terras e, também da necessidade de se estudar o impacto 
""' .,,,,,.;., k 'º"º' (4 ) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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ambiental resultante do atendimento desse pedido. O vereador Aldir Vendruscolo -
PFL, de acordo com o inciso I, do§ 2°, do Art. 143 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, fez um requerimento verbal, solicitando que seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Agenor Álvares, Ministro da Saúde, solicitando informações e questionamentos 
em relação ao atraso no repasse de verbas mensais destinado a atender o Centro de 
Especialidades Odontológicas - CEO, na microrregião de Pato Branco, Paraná. Todas 
as proposições foram aprovadas por unanimidade. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de 
lei: nº 108/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani 
- PDT e Valmir Tasca - PFL, que institui Programa Municipal de Proteção de Fontes 
de Água em propriedades rurais e dá outras providências e nº 109/2006, mensagem 
nº 94/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 7.324,24 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e 
vinte e quatro centavos). Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT e Osmar 
Braun Sobrinho, líder do PV. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o substitutivo ao projeto de lei nº 103/2006, encaminhado a esta Casa de 
Leis através da mensagem nº 92/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). 
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Valmir Tasca - PFL. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, 
o projeto de lei nº 88/2006, mensagem nº 76/2006 (regime de urgência), que autoriza 
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ausentes, os 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Valmir Tasca - PFL. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de 
resolução nº 4/2006, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice￾presidente), Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e Aldir Vendruscolo - PFL (2° 
Secretário), que abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária no 
Orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco. Ausentes, os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL e Valmir Tasca - PFL. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 92/2006, mensagem nº 
82/2006, que cria Cargo de Médico do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do 
Trabalho, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
projeto de lei nº 91/2006, mensagem nº 81/2006 (regime de urgência), que altera o 
artigo 1° da Lei Municipal nº 2.570, de 21 de dezembro de 2005. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
95/2006, mensagem nº 83/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 9.312,60 (nove mil, trezentos e 
occnc n"ln n ...... ... ~ ............ ,.. 
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doze reais e sessenta centavos). Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 96/2006, mensagem nº 84/2006 (regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 
R$ 3.880,39 (três mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
97 /2006, mensagem nº 85/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, 
duzentos e cinqüenta reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 98/2006, mensagem nº 85/2006 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
46.745,19 (quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezenove 
centavos). Finda ordem do dia, o vereador Valmir Tasca - PFL, entregou a Moção de 
Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilrnar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volm1r Sabbi -
PT, à equipe de Basquetebol do Colégio Estadual de Pato Branco (Premen), extensiva 
à diretora, senhora Luiza Kupchak, ao técnico Natan Bertol, bem como aos atletas 
André da Rocha, Cleiton Brandeleiro, Eduardo H. Chichelero, Fernando Sandri, 
Lucas Carsino, Pedro Triston, Ricardo de Barba, Rozalvo Pinheiro Luvison e Thiago 
Cesca, pela classificação em terceiro lugar nos Jocops - Jogos Colegiais do Paraná. 
Após a entrega da Moção de Aplauso, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
1° Secretário 
R11" Ar,.rinhói" Ml1 FonP.: 146\ 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná