sessao nº 62

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ATA Nº 76/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2006, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -PFL e Volmir Sabbi- PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
75/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
976/2006/GP, datado de 26 de setembro de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal 
Roberto Viganó, informando que o Executivo Municipal procederá a apresentação da 
Audiência Pública, correspondente ao 2° Quadrimestre de 2006, no dia 29 de 
setembro de 2006, com início às 13 horas e 30 minutos; ofício nº 981/2006/GP, datado 
de 28 de setembro de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, 
solicitando a devolução do projeto de lei nº 123/2006, encaminhado a esta Casa 
através da Mensagem nº 106/2006, que dispõe sobre a abertura de crédito 
suplementar, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais); ofício nº 
1321/TUP /2006, datado de 22 de setembro de 2006, assinado pelo senhor Irapuã 
Vieria de Assis, Gerente de Mercado de Telefonia Publica da Brasil Telecom, em 
resposta ao ofício nº 462/2006, datado de 5 de setembro de 2006, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB. Convite enviado pela Fadep - Faculdade de Pato 
Branco e a Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Unati - Universidade 
Aberta à Terceira Idade, para participar da 1ª Mostra de Talentos da Unati, no dia 30 
de setembro de 2006, com início às 8 horas, na Praça Presidente Vargas. Convite para 
participar da 3ª Formatura 2006 dos alunos do Projeto Nosso PAE - Programa Auto￾Emprego, no dia 29 de setembro de 2006, às 19 horas e 30 minutos, na API -
Associação Patobranquense de Idosos. Convite enviado pelo Sesi - Serviço Social da 
Indústria, para participar do café da manhã de divulgação dos XX Jogos do Sesi, no 
dia 29 de setembro de 2006, às 8 horas no Sesi. Na seqüência, foram lidas e deferidas 
as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado, com 
urgência, o cascalhamento na estrada da comunidade de Linha Soares, passando pela 
propriedade do Senhor João Arruda, para que a sua filha que é portadora de 
deficiência possa freqüentar a AP AE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, bem como, beneficiando várias famílias residentes no local. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
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requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja providenciado com urgência o cascalhamento do 
acesso a propriedade do Senhor Almiro Atz, na comunidade da Linha 
Brasmek/Passo da Ilha, para que o mesmo possa entregar a produção de leite 
diariamente e com segurança. Da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e como membro da 
Comissão de Finanças e Orçamento, comunica que não participará da audiência 
pública de prestação de contas da Administração Pública Municipal, relativa ao 2º 
quadrimestre do ano de 2006, que será realizada, às 13h30min, do dia 29 de setembro 
de 2006, tendo em vista que estará participando da Defesa e Qualificação da 
Dissertação do Curso de Mestrado que versa sobre o tema "Políticas Públicas de 
Saúde e Educação", que acontece em Curitiba no dia 29 de setembro de 2006. Da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, e na condição de relatora da Comissão de 
Finanças e Orçamento ao projeto de lei 116/2006, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.537.000,00 requer prorrogação de prazo 
para emissão de parecer, considerando informações solicitadas ao Executivo 
Municipal, conforme requerimento apresentado nesta data. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado a Senhora Neuza Amadori Viganó, Secretária Municipal de Ação Social 
e Cidadania, solicitando enviar a esta Casa de Leis, a prestação de contas, referentes 
aos meses de janeiro a agosto de 2006, da APMI - Associação de Proteção a 
Maternidade e a Infância, considerando que a mesma foi declarada de utilidade 
pública municipal, através da lei municipal nº 180/75, de 16 de abril de 1975. A 
solicitação se faz baseando-se também no artigo 5° da lei municipal nº 2.340, de 1° de 
junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no 
Município de Pato Branco, onde consta que: ... Art. 5º As entidades declaradas de 
utilidade pública salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, a critério 
da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada 
ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, relatório circunstanciado dos 
serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente 
comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas realizadas no período, 
ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público Municipal. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido anterior, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis se existe vínculos, como, convênios ou outros, 
entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a APMI - Associação de Proteção a 
Maternidade e a Infância, nas gestões anteriores, bem como, nesta gestão. Em caso 
afirmativo, enviar cópia dos mesmos a esta Casa de Leis. Através do ofício nº ofício 
no 452/2006, datado de 1° de setembro de 2006, foi enviada referida solicitação ao 
Executivo Municipal, porém até a presente data o mesmo não foi respondido. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de as atribuições legais e 
A!í!ííl!í-íl~O Palo Br;inr.n Paraná 
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regimentais, requer seja oficiado ao Diretor da Rádio Itapuã de Pato Branco, Senhor 
Djalrna Giacomoni, solicitando cópia da gravação do programa do Radialista Luiz 
Carlos Lazarini, levado ao ar no dia 28 de setembro de 2006. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que seja colocado "paver", bem como instalar luminárias, 
nas calçadas da Avenida Brasil, bem como, nas ruas próximas aos hospitais São 
Lucas, Policlínica e Thereza Mussi, localizados na área central da cidade. Pato Branco 
se destaca em nível regional e estadual por ser um centro médico hospitalar, 
considerando a estrutura tanto clínica como hospitalar que existe em nossa cidade. 
Dois hospitais atendem há muitos anos e agora com a inauguração de mais um 
hospital, se torna mais conhecido ainda. Desta maneira, sugerimos que sejam 
reconstruídas as calçadas nas proximidades dos mesmos, utilizando as lajotas 
"paver" proporcionando assim, um visual mais bonito. Além do visual, esta forma 
de calçada é mais segura, considerando que este padrão de calçadas é composto de 
blocos pré-moldados de concreto com pista tátil no meio e borda de peiii pavê, 
facilitando o manuseio sem causar desníveis que podem provocar acidentes. Dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando 
abaixo-assinado contendo assinaturas dos moradores e comerciantes das 
proximidades da esquina das Ruas Itabira e Aimoré, e solicitando ao mesmo para 
que providencie a instalação de semáforo ou construção de uma rotatória. Diversos 
pedidos neste sentido foram encaminhados, porém até a presente data o problema 
não foi resolvido. O abaixo-assinado anexo demonstra o interesse dos moradores, 
bem como, a necessidade urgente de instalar semáforo ou construir rotatória, 
considerando que além de ser área central da cidade, a grande movimentação de 
veículos e pessoas e a pouca visibilidade dificulta o tráfego, tornando-se um local de 
alto risco de acidentes. Solicitamos especial atenção por parte do Executivo 
Municipal no sentido de atender este pedido, evitando-se assim a ocorrência de 
acidentes que possam vitimar pessoas. Dos vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Aldir Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS, componentes da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Presidente da OAB -
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco, Senhor Cássio Lisandro 
Telles (Rua Tocantins, 1991, Pato Branco, Paraná), reforçando o convite para 
participar da audiência pública de prestação de contas da Administração Pública 
Municipal, relativa ao 2º quadrimestre do ano de 2006, que será realizada, às 
13h30min., do dia 29 de setembro de 2006 e informando que esta Casa de Leis não 
enviou os relatórios relativos a prestação de contas do 2° quadrimestre de 2006, para 
uma análise antecipada, considerando que os mesmos não foram encaminhados pela 
Prefeitura Municipal, a esta Comissão, até a presente data. Informam ainda os 
vereadores proponentes, que nos próximos dias será 
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apresentado projeto de lei que 
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visa disciplinar a realização de audiências públicas, tornando-as mais expositivas, 
claras, oferecendo mais subsídios para que se possa fazer uma análise antecipada. Os 
vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento aproveitam a 
oportunidade para agradecer a todos os membros da OAB - Ordem dos Advogados 
do Brasil - Subseção de Pato Branco pela colaboração que tem prestado quando da 
realização de audiências públicas nesta Casa de Leis, sempre com presteza e 
dedicação. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Aldir 
Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, componentes 
da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar 
esta Casa de Leis o que foi empenhado (indicando credor e valor pago) nas contas 
utilizadas nesta suplementação, sendo que as mesmas não possuem saldo e precisam 
da suplementação conforme consta na Mensagem nº 100/2006, datada de 12 de 
setembro de 2006, bem como informar o que será pago com a aprovação da referida 
suplementação. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Leandro Andriani 
(Rua Pedro Ramires de Mello, 244, Farmácia Popular - Farmácia Drogaline), 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a 
ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre a Farmácia Popular. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Nelson Bertani - PDT, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie a 
limpeza das floreiras existentes no início da Rua Guarani, no Centro. As flores estão 
sendo prejudicadas pela existência de uma planta de cor amarelada, que está 
crescendo em cima das mesmas, impedindo o seu crescimento natural. Desta forma, 
solicitamos que seja feita uma visita "in loco", para verificar a situação e encontrar 
uma solução evitando-se assim que as flores acabem sendo mortas. O vereador 
Volmir Sabbi - PT justificou que não poderá estar presente na audiência pública de 
prestação de contas do 2º quadrimestre de 2006, que será realizada no dia 29 de 
setembro de 2006, às 13 horas e 30 minutos, tendo em vista que estará em Curitiba, 
Paraná, participando deu uma reunião na UTFPR. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi lido e após leitura baixará às comissões 
competentes para pareceres, o projeto de lei nº 123/2006, mensagem nº 106/2006 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, 
no valor de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). A seguir, fez uso da palavra, 
o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, inscrito no Grande Expediente. O 
vereador explicou que em junho do ano passado, a Prefeitura enviou à Câmara 
Municipal o Projeto de Lei nº 70/2005. Esta matéria pretendia instituir o Programa de 
Anistia de Multa e Juros com objetivo de regularizar débitos municipais. O projeto 
foi reprovado, pois (/ereadores entenderam qu~ uma medida justa 
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para os contribuintes que pagam em dia, além de não contemplar todos os 
contribuintes em atraso. O vereador relatou que recebeu reclamações de 
contribuintes que vão a prefeitura pagar seus débitos em atraso, e estão sendo 
informados pelos funcionários da prefeitura que não terão perdão das multas, juros e 
correção monetária, pois os vereadores votaram contra o projeto, citando inclusive, o 
nome dos vereadores que votaram contra, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - Pf. "As votações são públicas, e não há 
problema em falar quem votou contra ou a favor. Porém, justificar os altos juros 
cobrados porque a Câmara não aprovou o projeto, é uma falta de respeito do prefeito 
e de seus subordinados a Casa de Leis", disse. O vereador Cilmar Pastorello citou os 
tipos de contribuintes que existem no município. "Temos aquele que paga à vista e 
recebe desconto; o que paga parcelado dentro do próprio exercício, em oito ou dez 
parcelas; aquele que não consegue pagar no ano, e no ano seguinte é notificado pelo 
poder público e paga à vista com juros, multa e correção monetária, ou faz o Refis 
parcelado em 60 meses; existe ainda aquele que é notificado e fica inerte, o município 
é obrigado a levá-lo a juízo, assim ele tem a opção de pagar os honorários 
advocatícios, as custas processuais e fazer parcelamento em até 30 meses; ainda 
existe aquele que é notificado, não paga, é levado a juízo, discute o processo, e se não 
for vitorioso, acaba tendo um bem levado a leilão para pagar os débitos municipais", 
enumerou.Segundo o vereador, o projeto enviado pelo Executivo dizia que as 
pessoas somente seriam perdoadas de multas, juros e correção monetária, se num 
prazo de 30 dias pagassem à vista. "O projeto só prestigiava duas classes de 
contribuintes, a classe que estava com débitos atrasados de Refis; e aquela que estava 
em débito dentro do exercício. Essas pessoas ainda teriam que ter disponibilidade de 
caixa para pagar a vista", disse, ressaltando que "Isso, as pessoas que são mandadas 
pelo prefeito não dizem aos contribuintes". Para o vereador Cilmar Pastorello, o 
projeto não contemplava todos os contribuintes. "Uma pessoa que estivesse com os 
impostos atrasados e ajuizada, não estaria contemplado. Essa pessoa teria o beneficio 
apenas se pagasse custas processuais e honorários advocatícios, que são mais altos 
que os juros. Então, é justo aprovar um projeto como este? Justo é aprovar um projeto 
que estenda o benefício a todos os contribuintes", salientou. O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB solicitou um aparte e disse que esse fato não foi a primeira 
vez que aconteceu, e que os funcionários que prestam esse tipo de informação à 
população devem ser nominados e convocados a prestar esclarecimentos a esta Casa. 
O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL disse que na próxima sessão trará novas 
informações sobre o caso, os funcionários envolvidos do Departamento Jurídico da 
Prefeitura Municipal, serão chamados à responsabilidade, porque esse desrespeito 
aos vereadores e à instituição Câmara Municipal não pode continuar. Após o 
pronunciamento do vereador Cilmar Francisco Pastorello, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. O vereador Osmar Braun Sobrinho, líder do PV, falou sobre 
uma reunião que participou no Sebrae, com o Dor~< nova legislação 
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para as micro e pequenas empresas. Disse que essa legislação favorecerá essas 
empresas, aumentando a geração de empregos e a formalização das mesmas. Com 
isso poderão participar das licitações promovidas pelo setor público, uma vez que a 
Lei nº 8.666/1993 praticamente impedia a participação das mesmas. O vereador 
Guilherme Sebastião, líder do PMDB, falou do seu requerimento a ser enviado à 
Rádio Itapuã, solicitando cópia da gravação do programa do Radialista Luiz Carlos 
Lazarini, levado ao ar no dia 28 de setembro de 2006, referente à denúncia de uma 
pessoa que afirmou ser coagida a participar de uma reunião do programa assistencial 
Leite das Crianças, sob a ameaça de perder o direito ao benefício caso não 
comparecesse, e que, indo ao local combinado, tratava-se de uma reunião política 
para pedir voto para um candidato. O vereador Guilherme Silverio disse que não 
ouviu o programa, por este motivo está solicitando a fita da gravação, já que foi 
informado que no programa foi questionado se iria denunciar esse fato na sessão da 
Câmara. Disse que a campanha de moralização do voto, da qual participa, é válida 
para todos os partidos indistintamente, inclusive ao que participa, o PMDB. Disse 
que acredita na ideologia do partido, mas que trabalha para a população que 
representa. Depois que ouvir a fita, vai tomar providências que julgar necessário e 
como foi questionado, também faz um questionamento à Rádio: "o que estou falando 
aqui hoje, será divulgado no programa do dia seguinte?" O vereador Volmir Sabbi, 
líder do PT disse que o fato relatado pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello no 
Grande Expediente, é de grande gravidade pela repetitividade que acontece, ou seja, 
Assessores do Poder Executivo tentando colocar a população contra os vereadores e 
esta Casa de Leis. Este não foi o primeiro fato, já teve o Estar - Estacionamento 
Regulamentado e a taxa de conservação de vias e coleta de lixo, que os assessores 
informavam à população que o aumento ocorreu por culpa dos vereadores. Devemos 
tomar medidas a fim de coibir essas atitudes e o Executivo deve assumir suas 
responsabilidades. O vereador Aldir Vendruscolo, líder do Governo, disse que com 
relação ao fato levantado pelo vereador Cilmar Pastorello, é importante tirar isso a 
limpo, sendo indispensável a convocação do funcionário responsável pela 
informação ao cidadão denunciante, o qual deverá informar por escrito o nome do 
funcionário. Disse ainda que não ouviu a reportagem a que o vereador Guilherme 
Silverio relatou, mas que certamente o vereador terá o direito de resposta da Rádio, e 
que na próxima sessão, usará a Tribuna para falar sobre mudanças que ocorrerão na 
Rádio Itapuã. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS, 
também apoiou o pronunciamento do vereador Cilmar Francisco Pastorello. Falou 
ainda que considera um desrespeito do Executivo Municipal à Comissão de 
Orçamento e Finanças, que não enviou antecipadamente os relatórios para serem 
analisados pela comissão, sobre a prestação de contas do 2° quadrimestre de 2006. A 
audiência pública será realizada amanhã e os relatórios ainda não chegaram a esta 
Casa até esta data, impedindo o envio para as entidades. Após os líderes partidários 
fazerem seu pronunciamento, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos tra hos, passou-se à apreciação ~ia. Aprovado em 
º"º llr-.rónnnô" b FonP.· 146) 3224-2243 85505-030 
~ Pato Branco Paraná 
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~~~~~~~~ Estado do Paraná 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
113/2006, mensagem nº 99/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.949,75 (trinta e oito 
mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Aprovada em 
votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria 
dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL, a ser concedida ao escritor Vidio Nicolau Inácio, pela edição do livro 
que tem como título "A Colonização do Sudoeste: uma história, uma vivência" . 
Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita 
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valnúr Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Doutor Paulo Roberto 
Mussi (Diretor Presidente); extensiva aos membros da diretoria: Doutor Maurício 
Pozza (Diretor Financeiro); Doutor Fernando Gortz (Diretor Técnico), pela iniciativa 
em implantar em nossa cidade o "Centro Médico Integrado do Sudoeste Ltda. -
Thereza Mussi - Hospital", um moderno e bem equipado hospital, que vem trazer 
para Pato Branco e região uma nova proposta de atendimento hospitalar. Aprovada 
em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, subscrita pelos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valnúr Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor Luiz Gilmar da Silva, Delegado 
Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco - SDP, ao Tenente Coronel Ivo Patrich 
Brandalize, Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, extensiva a 
todos que direta ou indiretamente participaram da "Operação Patalvo", que resultou 
na prisão de vinte e duas pessoas, sendo uma das maiores operações de prisão de 
traficantes no Estado do Paraná. Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) 
votos a favor, a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser enviada ao Senhor 
Anderson Smiderle, extensiva a sua farrúlia, por ter recebido prêmio no Concurso 3° 
Leite em Debate. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, solidarizou-se ao 
pronunciamento do vereador Cilmar Francisco Pastorello, 
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no Grande Expediente, e 
P:itn Rr:inr.n P:iraná 
~~~~9Jdo-9l~ Estado do Paraná 
disse que a Audiência Pública de prestação de contas referente o 2° quadrimestre de 
2006, será realizada amanhã, dia 29 de setembro de 2006, às 13 horas e 30 minutos, no 
plenário. Disse que como presidente da Comissão de Orçamento e Finanças estará 
aqui cumprindo sua obrigação, mas falou de seu descontentamento com o Executivo 
Municipal que até esta data não enviou os relatórios de prestação de contas para 
serem analisados pela Comissão e vereadores. O vereador Volmir Sabbi - PT falou 
sobre a reunião que será realizada no dia 3 de outubro de 2006, terça-feira, às 19 
horas e 30 minutos, no Sindicomércio, para tratar sobre a abertura dos 
supermercados nos domingos e feriados. Disse que na medida em que os 
supermercados abrem nos domingos e feriados tira a sustentabilidade das mercearias 
existentes nos bairros, portanto, a reunião é importante e tratará sobre este assunto. 
O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, falou sobre o requerimento 
encaminhado ao Executivo Municipal no dia 4 de setembro de 2006, solicitando 
informações se existe vínculos, como, convênios ou outros, entre a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a 
Infância, nas gestões anteriores, bem como, nesta gestão, bem como enviar cópia a 
esta Casa de Leis. Disse que não recebeu a resposta e por isso está reiterando o 
pedido. Disse ainda que tem recebido inúmeras reclamações, denúncias de dívidas 
que a entidade possui e não vem conseguindo quitar, ainda, funcionários 
comissionados à disposição da entidade e o veículo usado por particulares. A 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS disse que recebeu a 
resposta do Executivo Municipal (ofício nº 47 /2006/ AAL, de 25 de setembro de 2006) 
ao ofício nº 452/2006, informando que "no momento não existe nenhum vínculo com 
a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância", porém a resposta está 
incompleta. O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL solidarizou-se com o 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza, presidente da Comissão de Orçamento e 
Finanças, com relação à falta de atenção do Executivo Municipal com as prestações 
de contas apresentadas e disse que não participará da audiência pública que será 
realizada no dia 29 de setembro, por falta de subsídios e informações para análise. 
Por fim, o Presidente Laurindo Cesa - PSDB informou que conforme dispõe o artigo 
41, da Lei Orgânica Municipal, os documentos relativos as prestações de contas dos 
exercícios financeiros de 1997 e 2003, permanecerão no plenário durante 60 (sessenta) 
dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2006. 
1° Secretário 
C 110 ArarinhAiO!I AOi n ... • ..... o ., .... _ __ _ n-----'