| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2018-05-02 |
| native_id | 152 |
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Estado do Paran:.í ATA Nº 28/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 2 (dois) dias do mês de maio de 2018, com üúcio às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 27 /2018, da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 42/2018, datado de 26 de abril de 2018, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao ofício nº 227 /2018-DL. Ofícios nº 47 /2018-GEDIS-PR e nº 51/2018-GEDIS-PR, datados de 19 e 20 de abril de 2018, assinados pelo Superintendente Estadual de Operações do Correios do Paraná, Paulo Cezer Kremer dos Santos, em resposta aos ofícios nº 42/2018-DL e nº 153/2018-DL. Ofícios nº 12629/2018/UL-Pato Branco-PR/SRE-PR-DNIT e nº 12632/2018/UL-Pato BrancoPR/SRE-PR-DNIT, datados de 25 de abril de 2018, assinados pelo Analista de Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Hélio Gomes da Silva Junior, em resposta aos ofícios nº 222/2018-DL e nº 207 /2018- DL, respectivamente. Ofício nº 177 /2018, datado de 23 de abril de 2018, assinado pela Promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo, referente a Notícia Fato nº MPPR0105.18.000107-2, sobre eventual irregularidade e ilegalidade na cobrança de emolumentos no carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial pelo município de Pato Branco. Ofício nº 274/2018-PRMPB/MPF, datado de 26 de abril de 2018, enviado pelo Ministério Público Federal, assinado pelo Procurador da República Walter José Mathias Júnior, informando que foi promovido o arquivamento do Inquérito Civil nº 1.25.014.000147 /2013-49. Convite enviado pelo Município de Pato Branco e pela Azul Linhas Áreas Brasileiras, para apresentação técnica operacional da companhia, para a efetivação de voos regulares em Pato Branco, a ser realizada no dia 11 de maio de 2018, às 9h, no Largo da Liberdade. Convite enviado pela governadora do Estado do Paraná, Cida Borghetti, juntamente com o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, para prestigiar assinatura de convênio para obra da nova Prefeitura, a ser realizado no dia 03 de maio de 2018, às 10h30min, no Largo da Liberdade. Convite enviado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato Branco, para participar da abertura da Seletiva Esportiva Regional Classificatória para a Olimpíada Estadual das APAE' s, a ser realizada no dia 11 de maio de 2018, a partir das 8h30min, na Pista de Atletismo da UTFPR - Campus Pato Branco. Não havendo novos projetos para serem lidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao J(j.f_J ~ site Rua : www.camarapatobranco.com Arariboia, 491 - Fone: (46) .br 3272-1500- - e-mail: legislativo@camarapatobranco 85501-262 - Pato Branco - Paraná .com.br ~ /v Estado do P;m111 ú Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Celeste Mocelin, João Lôra, Assis Andreatta e André Cavalli, no bairro Jardim Floresta. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, em nome da presidente Schaiana Marcon Marchetti, convidando-a para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2018, para falar sobre a lei nº 11.108/2005, que prevê a presença de acompanhante durante o trabalho de parto. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize a limpeza do canteiro cenh·al da Rua Osvaldo Cruz, no Bairro São Cristóvão. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua Gross, enh·e as Ruas Roberto Colli e Eduardo Pedroso, no Bairro Jardim Floresta. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua Lupicínio Rodrigues, entre as Ruas Ivaí e Fiorelo Zandoná, no Bairro Pinheirinho. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua Osvaldo Aranha, no Bairro São Cristóvão. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize a poda das árvores em toda a extensão da Rua Jaciretã, no Cenh·o. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, para que instale um redutor de velocidade na Rua Celeste Mocelin, em frente ao nº 739 - Conjunto Habitacional Santa Fé, no Bairro Jardim Floresta. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o senhor Adecir Valentim Borges, parabenizando-o e em nome dele toda a diretoria e conselho do Bairro São Cristóvão, eleitos no dia 28 de abril de 2018. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, recapeamento asfáltico urgente na Rua São Francisco, no Bairro Sudoeste. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja concedido prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 54/ 2018, Mensagem nº 28/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a consh·ução de redutor de velocidade (lombada) na Rua Ribeirão Preto nas proximidades do nº 370, no Bairro São Roque. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo M nicipal, solicitando que através do departamento competente, notifique o Rua Arariboia , 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br proprietário do lote situado na Rua Itabira ao lado da Escola São Caetano - Irmãs Teatinas no Bairro Cadorin, para que o mesmo tome providências e faça as adaptações necessárias às normas da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008 que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras providências. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, recapeamento asfáltico nas ruas Iguatemi e Tuiuti, no Bairro Pinheirinho. Dos vereadores Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC, reiterando pedido, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize a adequação das bocas de lobo existentes em nossa cidade, pois muitas apresentam problemas, como instaladas muito abaixo do nível da rua e as grades de proteção instaladas de forma prejudicial. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo firme parcerias com as faculdades e com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, através dos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura, propondo que os alunos façam um levantamento dos problemas como falta de calçada, raízes de árvores expostas, dificuldades de visibilidade nas esquinas devido a árvores e/ ou outros elementos, realizando um diagnóstico desses problemas e, assim sugerindo soluções práticas. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Marinês Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a implantação de um Restaurante Popular em nosso município. Restaurantes Populares são estabelecimentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (proteínas, carboidratos, sais minerais, vitaminas, fibras e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo, reduzindo os grupos de risco à saúde. Esses restaurantes devem ainda funcionar como espaços multiuso para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e representando um polo de contato do cidadão com o poder público. Nesses espaços, devem ser realizadas atividades de educação alimentar, como, por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, realização de campanhas educativas, e também outras atividades com fins culturais e de socialização, tais como shows, apresentações e reuniões da comunidade. O Programa Restaurante Popular tem como objetivo apoiar a implantação e modernização de restaurantes púbicos populares geridos pelo setor público municipal/ estadual, visando à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar. O modo de vida nas médias e grandes cidades tem gerado um progressivo crescimento do número de /'iJ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /nJ>r (:J::J site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '--:)7-" Estado do Parnná pessoas que realizam suas refeições fora de casa, muitas vezes substituindo o almoço por um lanche rápido em bares e restaurantes, comprometendo a qualidade das refeições consumidas. Por questões de restrições orçamentárias, parcela significativa dessas pessoas não tem acesso ao mercado tradicional de refeições prontas. Essa situação tem se transformado em uma violação diária aos hábitos alimentares, comprometendo a qualidade das refeições e aumentando os riscos de agravos à saúde, já que na maioria das vezes, as refeições não possuem as características que preenchem os requisitos de uma alimentação balanceada. A instalação de restaurantes populares visa ampliar a oferta de refeições nutricionalmente balanceadas e seguras, comercializadas a preços baixos. Além disso, há a possibilidade de, futuramente, instalar um Banco de Alimentos em nosso município, para que este sirva de auxílio ao Restaurante Popular, recebendo doação de alimentos de empresas privadas interessadas no programa e que possam ser utilizados no preparo dos alimentos no Restaurante Popular, de modo a incentivar o reaproveitamento dos alimentos, reduzir os desperdícios e minimizar os custos. Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo estude a viabilidade da implantação desse mecanismo que irá facilitar e melhorar a qualidade de vida dos nossos h·abalhadores e as famílias de baixa renda. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Após a leitura das proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 22/2018, Mensagem nº 13/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.480.700,00 (um milhão, quah·ocentos e oitenta mil e setecentos reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 164/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Fabricio Freis de Mello - PSD, que estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da adminish·ação pública municipal. A emenda aditiva constante na pg. 15 foi retirada. Finda a ordem do dia, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, concedida ao soldado QPM Márcio Alexandre Wietholter extensivo ao soldado Jeferson Lourival Pinto, pela dedicação e empenho na realização das atividades profissionais, apresentando excelentes resultados junto ao Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco. Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, fez uso da palavra o Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Ten.-Cel. Robertinho da Luz Dolenga. Na sequência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabricio Freis de Mello, líder do PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Carlinho Antonio Polazzo, líder do Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site; www.camarapatobranco.com.br - e-mail; legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Para nú PROS; Claudemir Zanco, líder do governo municipal e Moacir Gregolin, líder do MDB. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h08min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disp01úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". J Pato Branco, 2 de maio de 2018. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2018. RONALCE MOACIR C AVAN-PP VILMAR Ú//7~ MACCARI-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br