sessao nº 63

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ATA Nº 77/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 2 (dois) dias do mês de outubro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
76/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
959/2006/GP, datado de 29 de setembro de 2006, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, encaminhando a Proposta Orçamentária do Município de Pato 
Branco, no valor de R$ 84.234.817,68 (oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e 
quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), para o exercício de 
2007; ofício nº 45/2006/ AAL, datado de 14 de setembro de 2006, assinado pelo 
senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 458/2006, datado de 5 de 
setembro de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 89/2006, datado de 29 de setembro de 
2006, assinado pelo senhor Marcos Antonio Loyola, Vereador da Câmara Municipal 
de Clevelândia, cumprimentando pela passagem do Dia Nacional do Vereador, 
comemorado em 1 º de outubro. Na seqüência, foram lidas e deferidas as proposições 
dos senhores vereadores. Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL -
Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que informe a 
esta Casa de Leis, com a máxima urgência, os valores que foram arrecadados de 
honorários de sucumbência, relativos aos executivos fiscais deste Município, no 
período de 01/01/2005 à 30/09/2006. Em caso positivo, solicitamos ainda, enviar 
cópia de todas as guias de depósito dos honorários em questão, nas contas bancárias 
do Município. Em caso negativo, solicitamos informar, quem recebeu os honorários 
de sucumbência, informando ainda, quanto cada um recebeu. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado a Presidente da APMI - Associação de Proteção a 
Maternidade e a Infância, Senhora Marlene Salete Ruaro, solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, cópia atualizada da ata da eleição das quatro últimas diretorias, bem 
como, cópia do primeiro e do último estatuto da APMI. Do vereador Guilherme 
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Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento 
competente providencie a construção de muro ou cerca no estacionamento da Escola 
Gralha Azul, localizada na Rua Jauri de Souza, 431, Bairro Gralha Azul. A solicitação 
se faz a pedido dos professores e funcionários da Escola, para evitar que os carros 
sejam riscados, corno ocorreu com cinco veículos que estavam estacionados no pátio 
da escola. Com a construção do muro ou cerca, os carros ficarão protegidos de 
qualquer tipo de vandalismo e danos. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da 
Comissão de Políticas Públicas para o projeto de lei nº 106/2006, que revoga a Lei nº 
1920, de 19 de abril de 2000, que autorizou a doação de parte do Parque Industrial, 
para a empresa Loma Hermosa Ltda. e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com 
13.757,35m2 a Carba Indústria de Alimentos Ltda., requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando informar, bem como, enviar a esta Casa de Leis, documentação 
referente a indenização das benfeitorias existentes sobre o imóvel, que será objeto de 
nova doação, constantes do projeto de lei acima indicado. Solicita ainda o vereador 
proponente, informações e esclarecimentos com relação a existência, contra a 
pretensa empresa donatária - Carba Indústria de Alimentos Ltda., de ações judiciais 
em curso (Certidão Positiva). Referida solicitação está baseada no parecer da 
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, datado de 31 de agosto de 2006, apenso ao 
projeto de lei. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e a Secretária Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhora Solange Beatriz Amadori de Oliveira, 
solicitando informar esta Casa de Leis, qual foi o meio de transporte fornecido pelo 
Município para transportar os alunos que representaram o Município nos Jogos 
Abertos do Paraná, realizados nos dias 15 a 23 de setembro de 2006, na cidade de 
Maringá, Paraná. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
informar esta Casa de Leis se na Escola Municipal Udir Cantu, localizada no Bairro 
São João, existe educação em Tempo Integral. Solicitam ainda os vereadores 
proponentes, reiterando pedidos anteriores, que o Executivo Municipal através do 
departamento competente, providencie a execução de uma parede divisória leve na 
Escola Municipal Udir Cantu, no Bairro São João. Esse serviço é necessário para que 
se melhore as condições de utilização de uma sala de aula e da biblioteca, ambientes 
que são separados, hoje, apenas por urna cortina de Tecido Não Tecido (TNT). A 
precariedade da cortina causa transtornos na medida em que tanto a sala quanto a 
biblioteca sofrem restrições de uso em função da interferência sonora entre os dois 
ambientes. Queremos ressaltar a necessidade urgente da realização deste serviço e 
defender a sua viabilidade econômica na medida em que o seu custo é relativamente 
baixo, em torno de R$ 800,00 e considerando o grande ganho pedagógico que haveria 
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na utilização desses ambientes escolares. Através do ofício nº 31/2006-AAL, datado 
de 17 de agosto de 2006, assinado pelo Senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
de Assuntos Legislativos, fomos informados que por determinação do Senhor 
Prefeito Municipal, o pedido seria devidamente analisado pelas Secretarias de 
Educação e Engenharia, Obas e Serviços Urbanos. Porém, como o serviço ainda não 
foi executado, reiteramos a solicitação para que se proceda a construção da parede 
divisória, com a maior brevidade possível. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Darcy Gris, Coordenador do Projeto 
Diga Sim à Vida, e a Senhora Lori Busato (Fones 9112-8284, 3902-1284), convidando￾os para participarem da sessão ordinária nesta Casa de Leis, que será realizada no 
dia 9 de outubro de 2006, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre o Projeto 
"Diga Sim à Vida". Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis, o valor pago pela transmissão da filmagem da 
Audiência Pública realizada às 10 horas do dia 30 de setembro de 2006, conforme 
ofício nº 991/2006/GP, datado de 29 de setembro de 2006, assinado pelo Prefeito 
Municipal Roberto Viganó. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL (membro), 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (membro), Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, com apoio dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerem seja 
oficiado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado 
do Paraná - Comarca de Pato Branco, informando-os que a Audiência Pública de 
Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2006 realizada em data de 29 de setembro 
de 2006, não contou com a apresentação da prestação de contas do Poder Executivo 
Municipal, por este não ter comparecido perante esta Comissão na data e no horário 
previamente acordado, d escumprindo dessa forma o preceito contido no§ 4° do art. 
9° da Lei Complementar nº 101/2000. Encaminhamos para conhecimento e tomada 
de providências cabíveis, os documentos que comprovam o descumprimento do 
preceito constante do§ 4° do Art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do 
Poder Executivo não ter demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais 
perante a Comissão de Finanças e Orçamento na data e horário previamente 
acordado e amplamente divulgado. Cumpre ainda ressaltar, que nas prestações de 
contas dos quadrimestres anteriores não foram apresentados os comparativos das 
metas fiscais estabelecidas com as atingidas, e as justificativas quanto à eventual não 
obtenção dos resultados pretendidos, conforme prescreve a Instrução Normativa nº 
04/2006, fato esse que inviabiliza a análise d o cumprimento das metas fiscais pela 
comissão de finanças e orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco e torna 
inócuo e improdutivo a apresentação da citada prestação de contas, perante a 
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sociedade. Para comprovar a assertiva acima, encaminhamos os relatórios de 
prestação de contas encaminhados ao Legislativo Municipal para conhecimento e 
análise da comissão de finanças e orçamento. No tocante ao relatório referente ao 2° 
Quadrimestre de 2006, o mesmo foi protocolado as 9h01min do dia 29 de setembro, 
data esta fixada para a realização da prestação de contas a qual não ocorreu devido à 
ausência do Executivo Municipal. O fato de o Executivo Municipal ter protocolado as 
lOhülmin na secretaria da Câmara Municipal, comunicado de adiamento da 
realização da audiência pública, marcado para as 13h30min para as 16h, demonstra o 
desrespeito com a Comissão de Finanças e Orçamento, com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à ampla divulgação e principalmente 
com o público que se fez presente no horário amplamente divulgado para 
apresentação do demonstrativo e avaliação das metas fiscais referentes ao 2° 
Quadrimestre de 2006. Diante da ausência do Poder Executivo, o Presidente da 
Câmara Municipal promoveu a prestação de contas do 2° Quadrimestre de 2006 do 
Poder Legislativo Municipal perante os presentes. Diante do exposto, solicitamos seja 
cientificado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Ministério Público do 
Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, sobre o ocorrido e sejam tomadas 
providências necessárias no sentido de que não venha mais ocorrer fatos dessa 
natureza, tornando a audiência pública produtiva e acessível à sociedade no seu 
todo. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi lido 
e após leitura baixará às comissões competentes para pareceres, o projeto de lei nº 
124/2006, mensagem nº 107 /2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007. Também foi lida a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao I Motopato - Encontro 
Internacional de Motociclistas, extensiva aos integrantes da organização: Amauri 
Stival (Fone 9972-0882); Fiorentina Turcatto Júnior; Güenther O. Schmitz; Orantes 
Oliveira Pinto; Ulisses Piva; Celso Franciosi; Marcel Bandeira; Nader Thomé Neto; 
Ronal Guindani; Rubens Camargo, pela realização deste evento, com abrangência 
internacional. OI Motopato foi realizado nos dias 15, 16e17 de setembro de 2006, no 
Parque de Exposições de Pato Branco, com diversas atrações, como: show da Banda 
Fressong (Itajaí, SC); show de bandas locais; show de Whelling 360° (Erechim, RS); 
praça de alimentação; feira de artigos para motocicletas; Garota Moto Pato; ampla 
área de camping; troféu para moto clubes e motociclistas; sorteio de brindes aos 
participantes; tatuadores; concessionárias de motos. Ressaltamos também a 
participação dos Motoclubes que apoiaram o evento: Pato de Ferro; Máquinas do 
Asfalto; Old Duck; Brazil Riders; Camaleões do Asfalto; Fortaleza dos Bruxos; Pato 
Branco Moto Clube. O evento contou ainda com o apoio de: Prefeitura Municipal de 
Pato Branco; Polícia Militar; Polícia Rodoviária Estadual; Polícia Civil; Corpo de 
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Bombeiros; Unimed de Pato Branco. Além da grande movimentação de pessoas no 
comércio local, durante os dias da realização do I Motopato, contribuindo assim para 
o desenvolvimento de todas as classes, os organizadores arrecadaram duas toneladas 
de feijão, produto este que será doado para entidades de nossa cidade. E porque 
assim sentimos o valor do imenso trabalho dos homenageados em prol de toda a 
comunidade pato-branquense, é que oferecemos a presente Moção, como forma de 
reconhecimento desta Casa de Leis, desejando sucesso no próximo Encontro 
Internacional de Motociclistas. A seguir, estava inscrito para o Grande Expediente, o 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, o qual comunicou que não faria uso da palavra 
por motivos pessoais. Portanto, em seguida, fez uso da palavra o vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, inscrito no Grande Expediente, para esclarecer 
informações que foram divulgadas por meios de comunicação, dizendo que o 
vereador teria faltado na Audiência Pública para Prestação de Contas do 2° 
Quadrimestre, que de acordo com a reportagem, teria acontecido no último sábado, 
dia 30 de setembro de 2006. Porém, o vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que abriu o 
evento no sábado, declarou que não estava abrindo uma sessão ou audiência como 
membro da Comissão de Orçamento e Finanças, mas apenas dando espaço para que 
o prefeito, Roberto Viganó, e seus assessores apresentassem a prestação de contas. 
Ele afirmou que a Audiência Pública havia sido realizada na sexta-feira, dia 29 de 
setembro de 2006, conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza, e com ausência do prefeito. O vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza informou que a Prefeitura protocolou às 10 horas e 01 
minuto do dia em que foi marcada a realização da Audiência Pública, um ofício em 
que comunicava o adiamento da audiência para às 16 horas, com a justificativa de 
necessidade de juntar informações técnicas adicionais, sendo que não haveria tempo 
hábil para incluí-las até o horário previamente agendado. Segundo o vereador, o 
pedido não foi aceito porque não haveria ampla divulgação, conforme o disposto no 
art. 48 e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, foram 
enviados convites para associações, sindicatos, Ministério Público, autoridades locais 
e representantes de diversas instituições do Município, que não poderiam ser 
avisadas da mudança. Em seguida, o vereador passou um vídeo que mostra o 
prefeito na carreata que o candidato a governador do Estado, Osmar Dias - PDT, fez 
em Pato Branco, no horário em que estava acontecendo a Audiência Pública. "O 
prefeito não poderia estar na Câmara às 13 horas e 30 minutos para prestar contas a 
sua população, porque estava participando da carreata", disse o vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza. O líder do governo, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, 
disse que quem deve julgar esse ato do Prefeito de não ter comparecido no horário 
inicialmente agendado são os órgãos competentes, Ministério Público e Tribunal de 
Contas, por isso concordou com o envio de denúncia aos mesmos. Após o 
pronunciamento do vereador Marco Antonio Augusto Pozza, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. O vereador Volmir Sabbi, líder do PT disse que a 
realização da prestação de contas do Executivo Municipal no dia 30 de setembro de 
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2006, sábado, tira a legitimidade da Audiência Pública, marcada para o dia 29 de 
setembro, conforme acordo entre a Comissão de Orçamento e Finanças e o Executivo 
Municipal, que não compareceu no horário estabelecido (13 horas e 30 minutos) e 
decidiu, unilateralmente, transferir para às 16 horas. Disse ainda o vereador que a 
denúncia deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para 
que tomem as providências cabíveis, já que o Prefeito, Roberto Viganó, descumpriu a 
lei devido um compromisso eleitoral, participando da carreata do candidato a 
governador Osmar Dias, que coincidiu com o horário da Audiência Pública de 
prestação de contas. O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL relatou que a 
audiência pública de prestação de contas aconteceu no dia 29 de setembro de 2006, às 
13 horas e 30 minutos, os outros eventos não podem se caracterizarem como 
audiência pública. Afirmou ainda que a carreata do candidato a governador, Osmar 
Dias, teve início às 13 horas, do dia 29 de setembro, em frente ao Supermercado 
Destaque. O vereador Aldir Vendruscolo, líder do Governo, disse que a prestação de 
contas está à disposição da população e que sua participação na prestação de contas 
do Executivo no dia 30 de setembro, às 10 horas, não foi com a intenção de validar o 
ato. Explicou ainda que o pedido do prefeito para o adiamento do horário de 
realização da audiência pública no dia 29 de setembro, sexta-feira, deu-se tendo em 
vista a afirmação do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, feita na 
sessão ordinária realizada no dia 28 de setembro, quinta-feira, quando disse que as 
prestações de contas do Executivo tratavam-se de uma farsa. Sendo assim, o Prefeito 
Roberto Viganó, determinou aos secretários municipais que revisassem a prestação 
de contas, visando apresentá-la da melhor maneira possível. O vereador Guilherme 
Sebastião, líder do PMDB, diz que lamenta que o Prefeito tenha dado importância à 
prestação de contas a partir do momento em que ouviu que a mesma tratava-se de 
uma farsa. Disse ainda que neste momento é necessário discutir a responsabilidade 
de cada Poder, Executivo e Legislativo. O objetivo da prestação de contas é trazer 
clareza à população e é inexplicável e injustificável a ausência do prefeito na mesma, 
por estar participando de uma carreata política. A vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS, também pronunciou-se a respeito da Audiência 
Pública de prestação de contas como membro da Comissão de Orçamento e Finanças. 
Falou do desrespeito do Executivo ao Poder Legislativo e à comunidade, uma vez 
que foram enviados convites a diversas instituições do município. O vereador Nelson 
Bertani, líder do PDT, falou das eleições realizadas em 1° de outubro de 2006 e a 
representatividade da região sudoeste nas Câmaras Federal e Estadual. Também 
falou do Dia do Vereador, comemorado em 1° de outubro. O vereador Valmir Tasca, 
líder do PFL também falou das eleições, dizendo que Pato Branco é quem ganha, 
elegendo o deputado federal Alceni Ângelo Guerra, que obteve 21.624 votos em Pato 
Branco, totalizando 69.022votos. Após os líderes partidários fazerem seu 
pronunciamento, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Primeiramente, o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, relator pela Comissão de Políticas Públicas 
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85505-030 Pato Branco Paraná 
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para o projeto de lei nº 106/2006, mensagem nº 91/2006, que revoga a Lei nº 1.920, de 
19 de abril de 2000, que autorizou a doação de parte do Parque Industrial, para a 
empresa Loma Hermosa Ltda, e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com 
13.757,35m2 a Carba Indústria de Alimentos Ltda., solicitou a retirada de pauta do 
mesmo, tendo em vista que o Executivo Municipal enviou informações sobre a 
matéria nesta data, protocolado na Secretaria da Casa às 17 horas e 46 minutos, sendo 
que não houve tempo para analisá-las, tornando a matéria inapta para a votação 
nesta data. O pedido de retirada de pauta foi aprovado por unanimidade de votos. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 115/2006, mensagem nº 98/2006 (regime de urgência), que 
altera o Art. 1 º, da Lei Municipal nº 2.670, de 31 de agosto de 2006. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
102/2006, mensagem nº 88/2006, que revoga a Lei nº 2.548, de 10 de novembro de 
2005, que autorizou a doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol. Finda 
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Somente o 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL fez uso da palavra e explicou sobre o 
requerimento de sua autoria, que o Executivo informe os valores arrecadados de 
honorários de sucumbência. Quando a prefeitura faz uma cobrança judicial das 
dívidas de tributos municipais que um contribuinte tem com a prefeitura, e se o 
contribuinte aceitar essa execução, permitindo que o processo continue e por fim 
tenha um bem desapropriado. Essa pessoa pagará no acerto final, além do imposto, 
com juros multa e correção monetária, as despesas judiciais e um percentual do total 
da dívida, em torno de 10%, arbitrado pelo juiz como honorários de sucumbência", 
explicou, ressaltando que os valores desses honorários pertencem ao município. 
Declarou ainda que não está fazendo acusações. "Estou pedindo as guias de 
recolhimento desses valores, e se não foi arrecadado pela prefeitura, quem recebeu e 
quanto. Com essas informações, saberemos se a prefeitura está arrecadando, ou se 
esses honorários estão sendo recebidos por outras pessoas", disse. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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1° Secretário 
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