sessao nº 64

@1~~~~du-$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 78/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de outubro de 2006, com irucio às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada pelos vereadores presentes, a ata da sessão 
ordinária nº 77 /2006. Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício enviado pelo senhor 
Valmir Tasca, Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais 
do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, parabenizando pela passagem do Dia do 
Vereador, comemorado no dia 1° de outubro. Convite enviado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, para participar do 5° Chá da Amamentação que se realizará no 
dia 6 de outubro de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na Secretaria Municipal de Saúde. 
Convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
para assistir o Show de Talentos das escolas municipais, nos dias 5 e 6 outubro de 
2006, às 14 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pela Diretora 
da UTFPR - Campus Pato Branco, senhora Tangriani Simioni Assmann, para a 
apresentação e lançamento dos novos cursos superiores da instituição, a realizar-se 
no Anfiteatro da instituição no dia 17 de outubro de 2006, com irucio às 9 horas. Em 
seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer à Mesa Diretora que tome as medidas judiciais cabíveis, no 
sentido de requerer cópia da gravação do Programa do Radialista Luiz Carlos 
Lazarini, levado ao ar no dia 3 de outubro de 2006, especialmente o pronunciamento 
do Prefeito Municipal, Roberto Viganó e o pronunciamento do vereador signatário. 
Solicitar ainda a gravação do pronunciamento dos Radialistas Carrapicho e Veneno, 
ocasião em que se dirigiram a minha pessoa na função de Vereador e Presidente da 
Comissão de Orçamento e Finanças, bem como o restante do programa que envolve 
o mesmo assunto. Do vereador Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Delegado Chefe da 5ª Sub-Divisão Policial de 
Pato Branco, Dr. Luiz Gilmar da Silva, solicitando que o mesmo informe a esta Casa 
de Leis como está a investigação que envolveu a agressão a um membro do Partido 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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dos Trabalhadores às vésperas das eleições 2006. Essa agressão, pelas circunstâncias 
em que a mesma ocorreu, caracteriza-se como de motivação política. A agressão 
citada ocorreu no dia 29 de setembro e foi formalizada a denúncia, pela vítima, após 
as 18h do mesmo dia. Na ocasião, foi informada a placa e a descrição do veículo 
utilizado na realização da agressão. Solicitamos que seja informada a situação em que 
se encontra a investigação e o esclarecimento desse delito de motivação política. 
Salientamos a importância de se esclarecer e punir os responsáveis pela ação 
delinqüente sob pena de, em isso não acontecendo, colocar-se em risco a segurança e 
a isenção na realização do pleito eleitoral. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de 
relator da Comissão de Finanças e Orçamento para o projeto de lei nº 110/ 2006, 
enviado através da Mensagem nº 95/2006, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano 
da cidade de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que providencie desmembramento do referido projeto de lei, por ser um imóvel de 
propriedade do Município, e os outros pertencentes a terceiros. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na 
condição de relator da Comissão de Finanças e Orçamento para o projeto de lei nº 
111/2006, de 5 de setembro de 2006, enviado através da mensagem nº 97 /2006, que 
autoriza doação de imóvel para a Associação dos Moradores do Bairro São Roque, 
requer seja oficiado ao Senhor Nelson Bohn, Presidente da Associação de Moradores 
do Bairro São Roque (Rua Sorocaba, 267, Cep 85507-070, Pato Branco, Paraná), 
solicitando que o mesmo providencie a regularização da entidade junto a Receita 
Federal, considerando que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a situação 
cadastral aparece como inapta. Referido projeto de lei encontra-se em análise junto às 
comissões permanentes desta Casa de Leis, e a solicitação se faz para que o mesmo 
possa seguir sua regimental tramitação. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo, que determine o envio à Casa de 
Leis, dos relatórios detalhados dos gastos com propaganda e publicidade que foram 
enviados ao Chefe do Controle Interno, para prestação de contas, pela empresa 
GENIUS - Propaganda e Publicidade Ltda., referentes aos meses de maio, junho, 
julho e agosto de 2006. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Senador Pedro Simon (Ala Senador Alexandre Costa, Gabinete 03, Praça dos Três 
Poderes, Cep 70165-900, Brasília, DF), cumprimentando-o pela aprovação na 
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do Projeto de lei nº 568/ 99, de 
sua autoria, que cria o programa Trator Popular, que assegura isenção do Imposto 
Sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição desse tipo de equipamento, com 
potência entre 30 a 50 cavalos. O projeto assegura legalmente um tratamento 
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tributário diferenciado ao produtor familiar, na aqms1çao desse instrumento de 
trabalho, observou o Senador. Reconhecemos a importância desse projeto que muito 
irá contribuir na atividade do produtor rural, que trabalha em regime de economia 
familiar. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis o motivo 
da viagem a Curitiba, realizada no dia 3 de outubro de 2006, pelo Excelentíssimo 
Senhor Roberto Viganó. Informar também se utilizou verba pública; se viajou com o 
veículo da Prefeitura; se a viagem foi realizada para tratar de assuntos de interesse 
do Município (em caso afirmativo, enviar relatório da viagem, para análise e 
conhecimento). Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Presidente do Tribunal Regional 
Eleitoral do Estado do Paraná, Desembargador Clotário de Macedo Portugal Neto 
(Rua João Parolin, 224, Bairro Prado Velho, Cep 80220-902, Curitiba, Paraná), 
solicitando informar esta Casa de Leis, o andamento de denúncia de suposto crime 
eleitoral, ocorrido no Município de Pato Branco, Paraná, envolvendo a candidatura 
do Deputado Estadual Augustinho Zucchi. Requerem ainda os vereadores 
proponentes, seja dada ciência do presente pedido, aos partidos políticos de Pato 
Branco; ao Senhor Cássio Lisandro Telles, Presidente da OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco (Rua Tocantins, 1991, Pato Branco, 
Paraná); aos órgãos de imprensa regionais, em especial aos Jornais: Gazeta do Povo 
(Diretor Francisco Cunha Pereira Filho - Praça Carlos Gomes, 4 Centro, Cep 80010-
140, Curitiba, Paraná); Folha de Londrina (Rua Piauí, 241, Cep 86010-240, Londrina, 
Paraná); O Estado do Paraná (Diretor Mussa José Assis - Rua João Tschannerl, 800, 
Caixa Postal 869, Cidade da Comunicação - Jardim Mercês - Cep 80820-010, Curitiba, 
Paraná); Jornal Gazeta do Paraná. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes 
para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 125/2006, mensagem nº 108/2006, que 
autoriza doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia. Ltda. e nº 126/2006, mensagem nº 
109 /2006, que autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamentos 
ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem. As mensagens nºs 108e109/2006 
solicitam tramitação em regime de urgência, que foi rejeitado com 5 (cinco) votos 
contra e 4 (quatro) votos a favor. Votaram contra o pedido de regime de urgência, os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT. Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo 
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- PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas do Paraná, Senhor Joailson Antonio Agostinho (Fone 3220-1250), 
extensiva ao Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco - SICONP, 
Senhor V andro Luiz da Rocha (Fone 3225-6500) e ao Diretor de Relações do Interior 
do SESCAP, Senhor Mauro Kalinke (Fone 3225-6500), pela participação na elaboração 
e difusão da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. Referida lei regulamenta o 
disposto no artigo 146, inciso III, alínea "d", e parágrafo único, e nos artigos 170, 
inciso IX, e 179, da Constituição, dispondo sobre as normas gerais relativas ao 
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido das microempresas e das 
empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - ao tratamento 
tributário diferenciado, simplificado e favorecido; II - aos impostos e conh·ibuição da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incluídos em regime único 
de arrecadação; III - à alíquota aplicável do imposto sobre serviços de qualquer 
natureza; IV - à desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e 
baixa das pessoas jurídicas, das relações de emprego e outras obrigações no âmbito 
das administrações tributária e previdenciária; V - a acesso ao crédito e ao mercado, 
inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes 
Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão; VI - à solução dos 
conflitos por meio de conciliação prévia, mediação e arbitragem e à simplificação do 
acesso de processos administrativos e judiciais. A aprovação da Lei Geral permitirá 
que esse importante segmento da economia, a sociedade, desempenhe na plenitude 
seu papel indelegável na geração de emprego e renda, contribuindo para a reversão 
do processo histórico de concentração de renda em nosso País. Desta forma, nada 
mais justo que homenagearmos, através desta Moção de Aplauso, estas entidades 
que contribuíram para a elaboração da referida lei, a qual contribuirá para a 
permanência e sustentação das micro e pequenas empresas, que desempenham um 
papel chave no desenvolvimento do Brasil. Todos ganham com a consolidação das 
Leis numa só. Após a leitura da Moção de Aplauso, fez uso da palavra o vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, inscrito no Grande Expediente para apoiar a aprovação 
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e falar sobre a comemoração do Dia 
Nacional da Micro e Pequena Empresa. As micro e pequenas empresas enfrentam 
diversas dificuldades no pagamento de taxas e apresentação de documentos para 
começar a trabalhar. Dados estatísticos mostram que daquelas que conseguem abrir 
as portas, 50% não resistem ao primeiro ano de funcionamento. Segundo o vereador, 
a lei foi aprovada no Congresso Nacional e está tramitando no Senado, onde existe a 
intenção de ser aprovada ainda este ano. "Não acredito que essa lei seja ideal e irá 
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resolver o problema do micro e pequeno empresano, mas significa um grande 
avanço, que irá proporcionar o crescimento dessas empresas, e com isso, a geração de 
empregos", disse. Ressaltou também que, de acordo com dados do BNDES, essas 
empresas representam 98% do total de empresas do Brasil, gerando 60% dos 
empregos no país. No Paraná, 90% dos empregos são gerados por micro e pequenas 
empresas. Só no Sudoeste, são gerados 90 mil postos de trabalho, distribuídos em 
aproximadamente 12 mil empresas, totalizando em média sete empregos para cada 
empresa. "A Lei Geral das Micro e Pequena Empresa, diminui tributos, impostos e 
encargos, passando a enxergá-las como agentes de desenvolvimento. O modelo atual 
foi criado para grandes empresas, sendo que para abrir um negócio, por exemplo, é 
necessário passar por 12 (doze) órgãos, que exigem a apresentação de mais de 90 
(noventa) documentos. Essa lei também unifica nove impostos e contribuições, que 
serão calculados a partir de uma mesma base de cálculo, e recolhidos por meio de 
um único documento de arrecadação", relatou. Após o pronunciamento do vereador 
Osrnar Braun Sobrinho - PV, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. O 
vereador Cilrnar Francisco Pastorello, líder do PL, falou do requerimento que 
apresentou na sessão anterior, solicitando que o Executivo informe os valores 
arrecadados com honorários de sucumbência, relativos aos executivos fiscais, no 
período de 1° de janeiro de 2005 à 30 de setembro de 2006. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza, fez uso da palavra representando a liderança do PMDB e 
relatou que a CBN divulgou uma reportagem a respeito da atuação dos vereadores 
de Pato Branco que deram apoio a Comissão de Ética na Política da Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB), assinando em conjunto um manifesto contra a Compra 
de Votos enviado a Justiça Eleitoral. Disse que essa iniciativa conseguiu inibir parte 
da Compra de Votos no município. "Com esse movimento, nós iremos mudar a 
cultura do eleitor pato-branquense, que vai começar a basear a sua escolha levando 
em consideração as proposta e conquistas de cada candidato", desejou, ressaltando 
que a reportagem da CBN homenageou os vereadores, levando o nome do município 
para todo o estado. "Solicitei urna cópia dessa reportagem, que ficará na história da 
Câmara Municipal de Pato Branco", finalizou. O vereador Volrnir Sabbi, líder do PT, 
também falou sobre o movimento contra a compra de votos e relatou sobre o 
pronunciamento do Prefeito Roberto Viganó, numa rádio onde o mesmo falou de 
vereadores que fizeram campanha para deputados que não são de Pato Branco, sem 
citar o nome dos vereadores, generalizando. O vereador Aldir Vendruscolo, líder do 
Governo, falou sobre a representatividade que Pato Branco terá com o Deputado 
Federal Alceni Guerra e a valorização da cidade. O vereador Nelson Bertani, líder do 
PDT, falou sobre a moção de aplauso que será entregue nesta data, ao senhor 
Anderson Srniderle, bem corno a campanha realizada para votarmos em candidatos 
que representam o sudoeste. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, 
líder do PPS, também falou sobre a entrevista do Prefeito e mostrou-se indignada 
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com tal atitude. Após os líderes partidários fazerem seu pronunciamento, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, o vereador 
Nelson Bertani - PDT fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita 
pelos ver~adores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, ao Senhor Anderson 
Smiderle, extensiva a sua família, por ter recebido prêmio no Concurso 3° Leite em 
Debate. Ao usar a Tribuna, o homenageado, Andersen Smiderle, ressaltou que o 
título além de ser o reconhecimento de um trabalho, serve de resposta a 
questionamentos em relação à produção de leite no município. "Pessoas perguntam 
onde está o leite de Pato Branco. Temos problemas com as notas fiscais dos 
produtores, e através da associação instruímos os produtores sobre a necessidade de 
recolher as notas fiscais. Porém, se temos capacidade de participar de um julgamento 
regional e vencer, significa que temos qualidade, e sem dúvidas, temos uma boa 
produção de leite no município", disse Smiderle, agradecendo o reconhecimento da 
Câmara e o apoio da Prefeitura de Pato Branco, Secretaria Municipal de Agricultura, 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater, Associação dos 
Produtores de Leite de Pato Branco, Sindicato Rural e Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais. Após a entrega da Moção de Aplauso, passou-se à apreciação da ordem do 
dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 115/2006, mensagem nº 98/2006 (regime de urgência), que altera o 
Art. 1°, da Lei Municipal nº 2.670, de 31 de agosto de 2006. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 102/2006, 
mensagem nº 88/2006, que revoga a Lei nº 2.548, de 10 de novembro de 2005, que 
autorizou a doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
99/2006, mensagem nº 82/2006, que altera os Anexos I e IV da Lei nº 1369, de 28 de 
julho de 1995. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 109/2006, mensagem nº 94/2006 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
7.324,24 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 117 /2006, mensagem nº 101/2006 (regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.652,00 
(quarenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais). Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 118/2006, 
mensagem nº 102/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.830,26 (dezessete mil, oitocentos e 
trinta reais e vinte e seis centavos). Aprovado em primeira votação, votação simples, 
Pato Branco Paraná 
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com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 119/2006, mensagem 
nº 103/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 236.783,39 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos 
e oitenta e três reais e h·inta e nove centavos). Ausente, o vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV. Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês agosto 
de 2006. Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção 
de Aplauso de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao I Motopato - Encontro 
Internacional de Motociclistas, extensiva aos integrantes da organização: Amauri 
Stival (Fone 9972-0882); Fiorentino Turcatto Júnior; Güenther O. Schmitz; Orantes 
Oliveira Pinto; Ulisses Piva; Celso Franciosi; Marcel Bandeira; Nader Thomé Neto; 
Ronal Guindani; Rubens Camargo, pela realização deste evento, com abrangência 
internacional. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Volmir Sabbi - PT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, que falaram sobre a atitude do Prefeito Municipal Roberto 
· Viganó, que durante uma entrevista numa rádio da cidade, criticou os vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco que apoiaram candidatos a deputado que não são 
de Pato Branco. Segundo os vereadores o Prefeito deve anunciar sempre o nome do 
vereador e não generalizar. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 5 de outubro de 2006. 
1° Secretário 
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