sessao nº 65

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ATA Nº 79/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de outubro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada pelos vereadores presentes, a ata da sessão 
ordinária nº 78/2006. Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Cilmar 
Francisco Pastorello - PL. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 49/2006/ AAL, datado de 6 de outubro de 2006, assinado pelo 
senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 476/2006, datado de 15 de 
setembro de 2006, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun 
Sobrinho - PV; ofício nº 66/2006, datado de 22 de setembro de 2006, assinado pelo 
senhor Sergio Andrekowicz, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
União da Vitória, parabenizando pela passagem do dia do vereador comemorado em 
1° de outubro. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Diretor do 
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, convidando￾º para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada 
na secretaria da Câmara, para falar sobre o andamento do Plano Diretor do 
Município de Pato Branco. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência o 
cascalhamento de um pequeno trecho no final da Rua Industrial, sentido CTG Tarca 
Nativista, enquanto não é feito calçamento no local. A solicitação se faz atendendo 
pedidos de várias famílias residentes no local, devido aos transtornos enfrentados 
principalmente em dias de chuva, sendo que encontram dificuldades para chegar até 
as ruas com calçamento. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência os 
reparos nas calhas coletoras de água da chuva, nas dependências da Escola 
Municipal do Núcleo de Passo da Ilha. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, r · oficiado ao 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Executivo Municipal, bem como, ao Senhor Normélio Bonatto, Chefe Regional do 
IAP - Instituto Ambiental do Paraná (Rua Guarani, 1002, Pato Branco, Paraná), 
solicitando analisem a possibilidade de retirar o pinheiro existente ao lado do terreno 
de propriedade do Senhor Darci Rosa Barbosa, localizado na Rua Dom Pedro I nº 500 
(final da rua), no Bairro Alvorada. A natureza deve ser preservada em todos os 
sentidos, porém, como se trata de uma questão de segurança, solicitamos que o 
Executivo Municipal e o Instituto Ambiental do Paraná analisem a possibilidade de 
retirar o mesmo, considerando que devido a sua altura o mesmo pode cair e causar 
danos as pessoas residentes nas proximidades. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que se manifeste em favor da herdeira, conforme 
Autos nº 206/2004 (cópia anexa), onde os /1 de cujus" Arduino Valiatti, que era casado 
com a Senhora Célia Campagnoni V aliatti, ainda em vida decidiram destinar seu 
patrimônio, tendo como beneficiária a /1 Ação Social do Município de Pato Branco". 
Porém, a herdeira, filha do casal, está requerendo os 50% da casa, que o casal deixou 
para a Ação Social do Município de Pato Branco, por se tratar de uma questão de 
justiça e bom senso. Diante disso, solicitamos especial atenção por parte do Executivo 
Municipal, no sentido de se manifestar em favor da herdeira, para que a mesma seja 
beneficiária dos 100% da casa, e não apenas dos 50% conforme consta nos Autos 
acima indicado. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através de seu departamento competente, providencie a instalação de 
computadores com acesso a Internet nas dependências da Biblioteca Pública 
Municipal. Salientamos a importância desse pedido para que seja facultado a toda a 
população e aos estudantes o acesso gratuito a esse importante meio de pesquisa e 
comunicação. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através de seu departamento competente, informe a essa Casa de Leis como 
tem conduzido o processo de notificação, multa e limpeza dos imóveis urbanos em 
mau estado de conservação. Temos recebido denúncias de que a Prefeitura tem 
realizado a limpeza de imóveis urbanos sem da devida notificação prevista em lei 
(Lei nº 2173/2002, Art. 2°) e feito a limpeza em imóveis que não necessitavam do 
serviço enquanto outros em pior estado de conservação permanecem na situação. 
Diante disso, solicitamos que nos seja informado: Quais foram os imóveis notificados 
para que fossem limpos pelos proprietários? Quais imóveis foram limpos e multados 
pela Prefeitura? Existe um trabalho regular de levantamento dos imóveis em situação 
de má conservação? Se existe, quais os que estão em acompanhamento em relação ao 
estado de conservação? Em que condições se encontrava o Lote 4, Quadra 463 (Rua 
Itabira esq. Rua Vicente Machado) quando da realização da limpeza pela Prefeitura? 
No caso anterior, foi feita a notificação conforme prevê a Lei 0 , Art. 2°? 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
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Em caso positivo, enviar cópia da notificação. Dos vereadores, membros da Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, Laurindo Cesa - PSDB, Presidente; Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Vice-Presidente; Nelson Bertani - PDT, 1° Secretário; Aldir 
Vendruscolo - PFL, 2° Secretário, com apoio do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Deputado eleito, 
Alceni Ângelo Guerra (Rádio Itapuã), cumprimentando-o pela sua eleição a Câmara 
Federal. Ao mesmo tempo em que parabeniza pela eleição, esta Casa de Leis está 
hipotecando total apoio e solidariedade na luta em cobrar, dos órgãos competentes, o 
cumprimento do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Reitoria da 
Universidade Federal do Paraná, para implantar na cidade de Pato Branco um 
Campus da Universidade, sendo que a população construiu um bloco do prédio, 
necessitando agora a implantação dos cursos ah·avés da Universidade Federal do 
Paraná. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, com apoio dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo realize negociações junto ao Governo Estadual no sentido de se 
apropriar de uma edificação em fase de construção de propriedade do Estado do 
Paraná denominada de "Farol do Saber". Essa construção, localizada na R. Tocantins, 
está parada desde o mandato anterior e, pelo projeto original, destinava-se a abrigar 
um projeto artístico, educacional e cultural. Na hipótese de sucesso nessa negociação, 
sugerimos que o uso que se dê à citada edificação mantenha a sua proposta de uso 
original. Como contribuição para a cultura, conhecimento e arte de nossa cidade, 
sugerimos que no local seja instalado um Museu da Imagem e do Som. Neste espaço 
poderiam ser guardados e expostos fotos, imagens digitalizadas, mapas (novos e 
antigos), documentos importantes para a história do município, filmes antigos, Long 
Plays (LPs) de músicas de época, fitas gravadas de entrevistas feitas pelas pesquisas 
de resgate histórico do Município e outros materiais importantes para a história de 
Pato Branco e região. Todas as proposições foram a aprovadas por unanimidade. A 
seguir, como não havia projetos para serem lidos, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Osmar Braun Sobrinho, líder do 
PV, que apresentou o relatório de atividades da Expopato e o vereador Volmir Sabbi, 
líder do PT, que comentou sobre os requerimentos de sua autoria, juntamente com os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS. Após os líderes partidários fazerem seu pronunciamento, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 99/2006, mensagem nº 82/ 2006, que altera os 
Anexos I e IV da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 109/ 2006, mensagem 
(;, nº· 94/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Crédito 
~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
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Adicional Especial, no valor de R$ 7.324,24 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e 
vinte e quatro centavos). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 117 /2006, mensagem nº 101/2006 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 41.652,00 (quarenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 118/2006, mensagem nº 102/2006 (regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.830,26 
(dezessete mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
119/2006, mensagem nº 103/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 236.783,39 (duzentos e 
trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). O vereador 
Volmir Sabbi - PT solicitou a retirada de pauta, do projeto de lei nº 89/2006, 
mensagem nº 77 /2006, que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 2.118, de 27 de 
dezembro de 2001, tendo em vista que não fez o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, da qual é relator. O pedido de retirada foi aprovado por unanimidade. 
Finda ordem do dia, o vereador Aldir Vendruscolo - PFL fez a entrega da Moção de 
Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, ao 
Senhor Luiz Gilmar da Silva, Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato 
Branco - SDP, ao Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° 
Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, extensiva a todos que direta ou 
indiretamente participaram da "Operação Patalvo", que resultou na prisão de vinte e 
duas pessoas, sendo uma das maiores operações de prisão de traficantes no Estado 
do Paraná. O Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco (5ª SDP), Luiz 
Gilmar da Silva, ao usar a Tribuna, agradeceu a todos que participaram da operação. 
"Conseguimos demonstrar que apesar das dificuldades, e de que o tráfico de drogas 
seja um dos crimes mais difíceis de ser reprimido, que é possível fazer polícia 
judiciária, que é possível investigar com sigilo, tecnologia e profissionalismo. Dessa 
forma, recuperamos a credibilidade das instituições frente à comunidade, 
instituições, poder Judiciário e Ministério Público, que acompanharam e auxiliaram 
nessa operação. A denominação de Operação Patalvo é referente a história dessa 
cidade, que soube reagir com dedicação e trabalho, homenageando também o 
professor Sittilo Voltolini", declarou. O Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar 
de Pato Branco, Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, ressaltou a importância da 
união da Polícia Militar e Civil. "Este trabalho foi realizado por toda a instituição 
Polícia Militar, e por isso compartilho essa homenagem com todos aqueles que 
participarão da operação. Também quero agradecer aos policias que estão nas ruas 
todos os dias e levam informações que recebem da comumc:· latte--ae~ 
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departamento de inteligência, que faz seu trabalho através dessas denúncias. Hoje, as 
Polícias Militar e Civil estão ligadas, e por isso conseguimos desvendar vários crimes 
que acontecem na região", ressaltou. Após a entrega da Moção de Aplauso, fizeram 
uso da palavra a senhora Lori Olívia Busato, Presidente do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco - CMDDCA e o 
senhor Darcy Gris, Coordenador do Projeto Diga Sim à Vida, convidados pelos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, 
para falarem sobre o Projeto "Diga Sim à Vida". Primeiramente fez uso da palavra o 
senhor Darcy Gris que explicou que a primeira etapa do projeto (cópia anexa) é a 
capacitação de acadêmicos, distribuição de material educativo e aplicação de um 
questionário. "Firmamos uma parceria com as três universidades do município, onde 
iremos capacitar 90 (noventa) acadêmicos que visitarão todas as escolas do município 
conscientizando sobre os problemas causados pelo uso excessivo de álcool. Também 
serão distribuídas faixas e cartazes com mensagens educativas. Além disso, vamos 
aplicar um questionário com 25 perguntas entre os mais de dez mil alunos 
matriculados de 5ª a 8ª séries. Através desse trabalho, teremos dados que irão 
auxiliar no planejamento das ações de combate ao uso de álcool", disse o convidado. 
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lori 
Busato, relatou que o projeto será apresentado ao público no próximo dia 18 de 
outubro. "Nesse dia, também daremos início à Campanha do Imposto de Renda, que 
teve grande sucesso no ano passado", disse. Através da sua declaração de imposto de 
renda, a pessoa física pode fazer uma doação de no máximo 6% do valor do imposto 
devido e a jurídica, 1 % do lucro real, para entidades do município. Após o 
pronunciamento dos convidados, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato B 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ··-·· . . . .. - . . 
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