sessao nº 66

~~~~/Pd?9/~ Estado do Paraná 
ATA Nº 80/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2006, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
ordinária n º 79 / 2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 50/2006/ AAL, datado de 10 de outubro de 2006, assinado pelo 
senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 480/2006, datado de 19 de 
setembro de 2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
P,SDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 51/2006/ AAL, 
datado de 16 de outubro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 
resposta ao ofício nº 486/2006, datado de 22 de setembro de 2006, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 52/2006/ AAL, datado de 16 de 
outubro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 489/2006, datado de 26 de setembro de 2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 152/2006, 
datado de 9 de outubro de 2006, assinado pela senhora Solange Beatriz Amadori 
Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em 
resposta ao ofício nº 508/2006, datado de 3 de outubro de 2006, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 249 - SJD, datado de 9 de outubro de 
2006, assinado pelo Ten. Cel. QOPM Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° BPM, 
em resposta ao ofício nº 488/2006, datado de 22 de setembro de 2006, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 2341/2006, datado de 5 de 
outubro de 2006, assinado pelo senhor Heinz Georg 
~ 
Herwig, Presidente do Tribunal 
Pato Branco Paraná 
~~~d&§~$~ Estado do Paraná 
de Contas do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 482/2006, datado de 19 de 
setembro de 2006, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Aldir Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças; ofício circular nº 22/2006, datado 
de 11 de outubro de 2006, enviado pelo senhor Bento Batista da Silva, Presidente da 
Uvepar - União dos Vereadores do Paraná, convidando para participar de um 
encontro, no dia 17 de outubro de 2006, a partir das 13 horas e 30 minutos, com o 
candidato a Governador do Paraná, Osmar Dias, para o mesmo expor seus planos de 
governo, bem como ouvir as reivindicações da vereança, a fim de envidar esforços, 
enquanto parlamentar ou, em caso de ser eleito, para atendimento a essas 
reivindicações; ofício datado de 5 de outubro de 2006, assinado pela senhora Ana 
Paula Breowicz Slonski, Presidente da Fundabem - Fundação Patobranquense do 
Bem Estar do Menor, agradecendo o apoio recebido durante o ano de 2006 e 
convidando para participar de um café da manhã na entidade para confraternização 
e agradecimento, no dia 24 de outubro de 2006, às 8 horas. Convite para participar do 
coquetel de lançamento da empresa Piacentini Home Design, no dia 20 de outubro 
de 2006, à~ 20 horas, na Rua Iguaçu, 583. Convite para participar dos lançamentos da 
nova coleção Natural Life Todeschini, no dia 19 de outubro de 2006, às 19 horas e 30 
minutos, na Rua Tapajós, 162. Convite enviado pelo Espaço Cultural Livraria, para o 
lançamento do livro O Escrevinhador de José Antonio Rezzardi, com sessão de 
autógrafos, no dia 28 de outubro de 2006, às 19 horas e 30 minutos. Na oportunidade 
haverá abertura de Exposição de Artes Plásticas do Atelier Pint' Arts de Luciane 
Stadinik Mazutti. Comunicados nº CM 144277 /2006 (valor R$ 25.374,80); nº CM 
144278/2006 (valor R$ 5.750,80) e nº CM 144279/2006 (valor R$ 3.470,83), datados de 
4 de outubro de 2006, assinados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, 
informando as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Também foi lido o 
ofício nº 1012/2006/GP, datado de 11 de outubro de 2006, assinado pelo Prefeito, 
Roberto Viganó, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 116/2006, enviado pelo 
Executivo Municipal a esta Casa através da Mensagem nº 100/2006, em regime de 
urgência, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de 
R$ 1.537.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil reais). Em seguida, o 
presidente Laurinda Cesa comunicou que o referido projeto de lei será arquivado, 
conforme Art. 135 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu 
parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (relatora). O vereador Aldir Vendruscolo -
PFL assinou contra o parecer. A relatora deste projeto de lei apresentou o parecer 
contrário no dia 9 de outubro de 2006 e o pedido de devolução foi protocolado na 
secretaria da Casa nesta data, sendo portanto, o projeto de lei arquivado. Em seguida, 
foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Valmir 
f " A,orinon;, ••• - FoM· 146\ 322•-22'3 - - Polo Brao'o - P•raoã 
tjf~~~§~9J~ Estado do Paraná 
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a substituição das lâmpadas na pista de atletismo, bem como, na parte 
interna, onde está instalada a piscina, junto à Fespato (Departamento de Esportes de 
Pato Branco). Diversas pessoas utilizam o espaço da pista para praticar caminhadas, 
principalmente no período noturno, e a falta de iluminação, considerando o grande 
número de lâmpadas queimadas, impede a prática desta atividade desportiva. 
Portanto, solicitamos que a melhoria seja executada com brevidade, considerando a 
proximidade do verão, quando é maior o número de pessoas que realizam 
caminhadas junto à Fespato. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhora Solange Beatriz Amadori Martins de 
Oliveira, convidando-a para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 
23 de outubro de 2006, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre a Primeira 
Semana Literária do Município de Pato Branco, que será realizada nos dias 26, 27 e 28 
de outubro do corrente ano. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja feita uma revisão nas 
calhas e sistema de drenagem na Escola Municipal Lions Clube, localizada no Bairro 
Aeroporto/Vila Esperança. A revisão é necessária tendo em vista que, nos dias de 
chuva, o pátio da escola fica inundado, prejudicando a passagem e a permanência 
das crianças no pátio da escola. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando a construção de uma creche para atender a população dos Bairros 
Aeroporto, Vila Esperança e Pagnoncelli. Essa solicitação ocorreu durante a 
realização das audiências públicas do Plano Diretor, quando os moradores dos 
referidos bairros falaram da necessidade da construção de uma creche para atendê￾los. Atualmente, as crianças são levadas à Creche Pequeno Príncipe, localizada no 
Bairro Bortot ou Creche Madre Paulina, localizada no Bairro Sambugaro, sendo 
necessária a transposição da BR 158, oferecendo riscos às crianças. Destacamos ainda 
que a Empresa Lavoura S/ A se dispõe em construir a creche, através de permuta 
com imóvel da Prefeitura. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando requerimentos de 19 de junho de 
2006; 26 de abril de 2006; 11 de novembro de 2005 requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que se manifeste oficialmente com relação ao atendimento nas 
creches de nossa cidade, nos períodos de férias escolares, bem como, em dias de 
feriados. A solicitação é para que seja feito atendimento ininterrupto, durante todo o 
ano, considerando as inúmeras reclamações, em especial das mães trabalhadoras de 
nossa cidade, e considerando ainda que apesar de diminuir a demanda nas creches, 
muitas famílias necessitam deste trabalho em especial em época de final de ano, 
devido a intensificação do comércio, bem como, das contratações sazonais. Do 
f.ºr Guilherme Sebastião Silvcrio - PM~ suas atribuições legais e 
R 11 ".l llr!:tirinhAi-:::!i A Q1 Çnno· I AA\ '1?? .iL??.d':t R,i;,i;,ni:;_n-:tf'I D~tn Rr~nrn P-=ir'!:ln6 
~~~dtY~~/B~ Estado do Paraná 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a conclusão da instalação de iluminação 
pública na Rua Alberto Geron, no Bairro Bortot. Esta medida atende pedido dos 
moradores da referida rua, que enfrentam dificuldades pela falta de iluminação e 
aguardam providências urgentes por parte do Executivo Municipal, considerando 
que se trata de uma questão de segurança. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento 
competente realizem estudos objetivando melhorar o local onde são queimadas as 
velas, junto à cruz mestre nos cemitérios de nossa cidade. A cera escorre no chão 
tornando o local escorregadio além de ser uma questão de limpeza que deve ser 
solucionado com a maior brevidade possível. Pedido neste sentido foi encaminhado 
através do ofício nº 351/2006, de 27 de junho de 2006, o qual foi respondido através 
do ofício nº 22/2006/ AAL, de 13 de julho de 2006. Em sua resposta o Assessor de 
Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, informa que desde meados de 2005 
o Prefeito Municipal determinou para que fossem realizados estudos e confeccionado 
um projeto com tal finalidade, e que nos próximos dias seria efetuada a melhoria, 
visando a solução para o problema e ao mesmo tempo proporcionando um aspecto 
mais agradável ao espaço. Porém, já se passaram três meses e a melhoria não foi 
executada. Diante disso, e por estarmos próximos ao Dia de Finados (2 de novembro) 
quando a movimentação nos cemitérios é maior, solicitamos que a melhoria seja 
executada com urgência. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
tubulação na estrada de acesso à propriedade do Senhor Valdir Gnoatto, na PR 280, 
próximo ao Trevo da Cattani. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a construção de 
asfalto na Rua Manoel Ribas, bem como, em duas quadras da Rua José Cattani, no 
Bairro Vila Isabel. Foram asfaltadas as demais ruas do Bairro, faltando apenas os 
trechos acima referidos, medida que se faz necessária considerando que além do 
tráfego normal de veículos, as ruas fazem parte da rota do ônibus do transporte 
coletivo urbano, sendo necessário que a melhoria seja executada com brevidade, 
promovendo segurança e comodidade a todos os usuários do transporte e moradores 
das imediações. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, relatório contendo gastos com hora máquina e combustível, referente aos meses 
de julho, agosto, setembro de 2005, bem como, de julho, agosto e setembro de 2006. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, requerem seja solicitado judicialmente, cópia 
+ Ruo Arorinhnio A01 F"nn<>· /4f;\ 1??4-??41 -~ RfifiOfi-010 P;:ito Br;:inr.n P:u::in!I 
4J"b"" : ( 
J 
~ .... ' 
r?ânta-it'h~tf#al~§~$~ Estado do Paraná 
da gravação do programa do radialista Luiz Carlos Lazzarini, levado ao ar no dia 13 
de outubro de 2006, na parte da manhã, pela Rádio Itapuã, para que o conteúdo 
dessas declarações seja analisado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e caso 
seja considerado difamatório ao Poder Legislativo, sejam tomadas as medidas 
cabíveis contra os responsáveis. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia das notas com empenhos, contendo 
valor, data, nome da empresa, quantidade e objeto a pagar, bem como, relação das 
contas/ despesas feitas, a pagar, sem o referido empenho, caso existam, relativas aos 
últimos seis meses. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado a Excelentíssima Senhora Julia Conceição Mendes e Ferreira de Araújo, Juíza 
da 73ª Zona Eleitoral (Fórum Eleitoral de Pato Branco - Desembargador Cid Campeio 
- Rua Paraná, 1565, Cep 85501-090, Pato Branco, Paraná), solicitando enviar a esta 
Casa de Leis relação do resultado (urna por urna) das eleições do pleito eleitoral 
ocorrido no dia 1° de outubro de 2006. Todas as proposições foram a aprovadas por 
unanimidade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes 
para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 127 /2006, mensagem nº 111/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 670.000,00 
(seiscentos e setenta mil reais); nº 128/2006, mensagem nº 112/2006, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos 
e dez mil reais); nº 129/2006, mensagem nº 113/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta 
mil reais); nº 130/2006, mensagem nº 114/2006, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); nº 
131/2006, mensagem nº 115/2006, que autoriza doação de imóvel à Adão Cirineu 
Mantovani - ME; nº 132/2006, mensagem nº 116/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e 
cinco mil reais). Colocados em discussão e votação os pedidos de regime de urgência 
aos projetos de leis lidos, com exceção do projeto de lei nº 131/2006, que não requer 
regime de urgência, todos foram rejeitados com 5 (cinco) votos contra. Votaram 
contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. Também foi lido o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de setembro de 2006. Em seguida 
fez uso da palavra a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, ;f ª .n .~ra.:de Exp:d-ie•::e .. : .::re~ ~u: c:~o relat:ra-•pela l' 
~~~á&~ah9J~ Estado do Paraná 
Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer contrário ao projeto de lei nº 
116/2006, enviado pelo Executivo Municipal a esta Casa através da Mensagem nº 
100/2006, em regime de urgência, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 1.537.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil 
reais). "Recebi o projeto no último dia 21, quando começaram especulações de que eu 
teria dado parecer contrário ao projeto. Depois de analisá-lo, fiz requerimento ao 
executivo solicitando informações, com objetivo de saber o que seria feito com os 
recursos aprovados pela suplementação. Na semana passada, em conjunto com o 
presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, exaramos parecer contrário ao projeto, sendo que o terceiro membro 
da comissão, vereador Aldir Vendruscolo, foi contrário ao parecer", relatou. De 
acordo com a vereadora, uma série de polêmicas foi gerada por conta desse projeto. 
"Fizemos requerimentos buscando ter acesso a gravações do que fora dito nos meios 
de comunicação durante o período de tramitação desse projeto" . A vereadora Márcia 
ainda defendeu a Comissão de Orçamento e Finanças e seu presidente. "A relatoria 
da matéria ficou sob minha responsabilidade. Se o orçamento foi elaborado pela 
prefeitura em conjunto com a comunidade, ele deve ser cumprido, como manda a 
lei", finalizou. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, também inscrito no Grande Expediente. O vereador argumentou que 
as decisões tomadas como membros da Comissão de Orçamento e Finanças, são 
baseadas em documentos e dados administrativos. "Trabalhamos buscando o melhor 
para o município. Acredito que falta em nosso município um planejamento 
orçamentário que tenha suas metas colocas em prática", desejou. Também falou que 
foi criticado como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças no Programa 
Itapuã Notícias, pelos comunicadores Luís Carlos Lazzarini e Claudemir Zanco 
(Biruba), pelo parecer contrário ao projeto de lei nº 116/2006, cobrando assim, um 
posicionamento da Presidência da Casa com relação ao assunto. Após os 
pronunciamentos dos vereadores inscritos no Grande Expediente, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Aldir 
Vendruscolo, líder do Governo, que disse que tecnicamente não é normal que 
ocorram tantas alterações no orçamento. "Acredito que é necessário valorizar o 
estabelecido nas Audiências Públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
Plano Plurianual (PPA) são a modernidade na administração pública, estabelecidos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Existe razão em querer que o orçamento seja 
cumprido assim como foi elaborado, mas temos que buscar um consenso e encontrar 
uma saída, existe base legal em votar contra esses projetos, mas a prefeitura está com 
muitas dificuldades e precisamos lutar pelo município", pediu. Com relação ao novo 
Código Tributário disse que é necessário fazer reuniões para estudar e analisar o que 
é melhor para o município de Pato Branco. O vereador Volmir Sabbi, líder do PT, 
disse que não se trata de uma disputa entre a oposição e situação e prestou ? solidariedade e apoio à Comissão de Orçamento e Finanças que "realiza um trabalho 
assumindo posturas de retidão, caráter e coragem". Disse ainda que a 
rf'ântUU'h~dff§~9J~ Estado do Paraná 
governabilidade não é a adesão aos interesses da prefeitura, mas sim ao interesse 
público. O Orçamento proposto pela Prefeitura foi aprovado por esta Casa e 
discutido com a sociedade em audiências públicas, é lei que deve ser cumprida, não 
podemos aceitar que a lei sofra tantas alterações. O Orçamento é flexível, porém 
como ficam as metas fiscais de onde esta sendo retirado o dinheiro, elas não serão 
cumpridas? Não houve planejamento por parte do Executivo ou não houve 
competência administrativa para seguir o planejamento, uma vez que este ano já 
foram remanejados aproximadamente R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), 
desejando que a Prefeitura assuma o ônus e não jogue a culpa sobre a Câmara. 
Também cobrou um posicionamento do Presidente da Câmara, Laurindo Cesa, em 
defesa do Poder Legislativo e da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo presidente, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, sofreu um ataque feroz no programa da 
Rádio Itapuã. Finalizou dizendo que "não aceitaremos ataques levianos por nenhum 
meio de comunicação". O vereador Valmir Tasca, líder do PFL, disse que chegou-se 
num ponto complicado. "O executivo realmente está fazendo muitas alterações. 
Porém, acredito que o mais importante a ser dito, é que isso não está causando 
prejuízo a população. Quando estava no meu primeiro mandato, lembro que haviam 
alterações, mas em menor número, pois como disse o vereador Sabbi, o orçamento é 
flexível. Vejo que na elaboração do orçamento, você conta com recursos do governo 
do estado, por exemplo, que acabam não sendo liberados. Com isso, você acaba 
obrigado a remanejar recursos. Acredito que no próximo ano não precisaremos fazer 
tantas alterações", disse. O vereador Osmar Braun Sobrinho, líder do PV, disse que é 
momento de haver tolerância, pois como se percebe o planejamento orçamentário foi 
feito com imperfeições, havendo necessidade de alterar a lei, através das aberturas de 
crédito, inclusive para que os fornecedores possam receber. Os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PL e Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB 
também declararam apoio à Comissão de Orçamento e Finanças. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio disse que o Prefeito deve ir à imprensa e reconhecer 
que houve erro no orçamento e que a culpa não é dos vereadores, mas sim do 
planejamento orçamentário. O vereador Cilmar Francisco Pastorello disse que é 
grave sobre o que o vereador Osmar Braun Sobrinho relatou sobre os fornecedores 
não estarem recebendo da Prefeitura, que, nesse caso, comprou sem haver dotação 
orçamentária para pagamento, isso, de acordo com o vereador, é crime e deve ser 
investigado. O vereador Nelson Bertani, líder do PDT também fez seu 
pronunciamento sobre o assunto debatido e disse que a Câmara e o Executivo devem 
discutir as questões e decidir pelo que é melhor para o município. A vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS disse que não existe erro no 
orçamento, mas sim na execução do orçamento que foi discutido na Câmara de 
Vereadores e com a comunidade. A pós os líderes partidários fazerem seu 
pronunciamento, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor o projeto de lei nº 120/2006, 
e ............. /AC\ 'l')">A ")")A 'l a ......... o .............. n .............. ;. 
r?ônuuavllanictjkdd&/P~$~ Estado do Paraná 
mensagem nº 104/2006 (regime de urgência), que altera o inciso III, do artigo 9°, da 
Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de 
Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá 
outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 89/2006, mensagem nº 77 /2006, que altera a redação 
do artigo 1° da Lei nº 2.118, de 27 de dezembro de 2001. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 126/2006, 
mensagem nº 109/2006, que autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de 
equipamentos ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem. Aprovada em 
votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e 
Volrnir Sabbi - PT, a ser concedida ao SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas do Paraná, Senhor Joailson Antonio Agostinho, extensiva ao 
Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco - SICONP, Senhor Vandro 
Luiz da Rocha e ao Diretor de Relações do Interior do SESCAP, Senhor Mauro 
Kalinke, pela participação na elaboração e difusão da Lei Geral das Micros e 
Pequenas Empresas. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Antonio Costa, 
Pesquisador do IAP AR - Instituto Agronômico do Paraná, Estação Experimental de 
Pato Branco, através do ofício n° 363/2006, datado de 3 de julho de 2006, para falar 
sobre a cultura do cártamo e sua alternativa de cereal com rotação de culturas em 
nossa região, bem como, sobre as respectivas opções de comercialização do produto. 
O pesquisador palestrou sobre as possibilidades de negócios abertas pela produção 
do Biodiesel e sobre o programa PR Bioenergia. "O Biodiesel não é apenas uma 
oportunidade para a agricultura, a sua elaboração envolve o setor primário: no 
fornecimento de matéria prima e no processamento do óleo vegetal. Reunindo 
também setores de ciência, tecnologia e outros serviços", disse, relatando que a 
matriz energética utilizada em todo o planeta é o petróleo, uma fonte não renovável, 
tendo seus custos alterados a medida que se aproxima da escassez. "O problema é 
crescente, pois com o passar dos anos, a demanda cresce inversamente proporcional 
ao número de barris produzidos", alertou pesquisador. De acordo com ele, quando 
fora inventado o motor a Diesel, no início do século, o interesse no uso de olés 
vegetais como combustível caiu. Isso porque o petróleo existia em abundância, 
tornando o custo da produção de Diesel inferior ao custo da produção de óleos 
vegetais. "Atualmente, o interesse para os óleos vegetais vem crescendo com 
eminente escassez do combustível fóssil", ressaltou. Relatou sobre o Programa PR 
Bioenergia, coordenado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná 
(Seab) e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti); 
executado pelo IAP AR, Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural 
? r) e Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar); em parceria com a Empresa 
Rua Arariabóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
tj?~~~~ah$~ Estado do Paraná 
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), universidades estaduais, 
cooperativas, produtores rurais e prefeituras. As diretrizes do programa são: estudar 
e desenvolver a produção e as aplicações de biocombustíveis renováveis no Paraná, a 
exemplo do Biodiesel e Óleos Vegetais, atribuição da Tecpar; e buscar alternativas de 
plantas oleaginosas potenciais produtoras de Biodiesel, e que integrem um sistema 
sustentado de produção agrícola e pecuária, atribuição da Seab. "Para que o Biodiesel 
tenha sucesso, é necessário ter várias opções de culturas, para que não aconteça como 
no caso do álcool, exemplo de sucesso econômico e ecológico, mas não de sucesso 
social, que concentrou recursos nas mãos de usineiros. No ano passado, com a seca, a 
sociedade foi prejudicada com a utilização de uma única cultura para a produção do 
álcool, no caso, a cana de açúcar", alertou o pesquisador. As culturas que poderão ser 
usadas na produção de Biodiesel são: com tecnologia de produção definida, soja e 
algodão; com tecnologia parcialmente definida, Girassol e Nabo-Forrageiro; e outras 
espécies potenciais, Cártamo, Pinhão manso e Tunge. Após o pronunciamento do 
convidado, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Cilmar 
Francisco Pastorello - PL. Em seguida, o presidente, Laurinda Cesa, comunicou que 
antes de tomar qualquer decisão sobre a reportagem do programa da Rádio Itapuã 
que se referiu ao Presidente e à Comissão de Orçamento e Finanças, ouvirá a fita da 
gravação do programa. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Q , , .,.. /\.,,.,.,.;..,.i... .4 : .... Af\-t 
PatoB~~006 
Nelson Bertani - PDT 
1° Secretário