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sessao nº 67

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 67
Date 2006-10-19
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tl/~~~§~91~ Estado do Paraná 
ATA Nº 81/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2006, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a 
presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, a 
ata da sessão ordinária nº 80/2006. Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL. Na 
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 275/2006-
DG, datado de 11 de outubro de 2006, assinado pelo senhor Luiz Carlos Giublin 
Junior, Diretor Geral da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, em resposta 
ao ofício n° 399/2006, datado de 4 de agosto de 2006, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB; ofício nº 3321/2006-GP, datado de 11 de outubro de 2006, 
assinado pelo Clotário Portugal Neto, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do 
Paraná, em resposta ao ofício nº 516/2006, datado de 6 de outubro de 2006, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 53/2006/ AAL, datado de 18 
de outubro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 546/2006, datado de 11 de outubro de 2006; ofício nº 160/2006, datado de 16 de 
outubro de 2006, assinado pela senhora Solange Beatriz Amadori Martins de 
Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em resposta ao 
ofício nº 506/2006, datado de 3 de outubro de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 42/2006, datado de 19 de outubro de 2006, assinado pela senhora 
Marlene S. D. Ruaro, Presidente e Coordenadora do Projeto Lixo Reciclável - APMI, 
em resposta ao ofício nº 507 /2006, datado de 3 de outubro de 2006, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 54/2006, datado de 5 de 
outubro de 2006, assinado pelo senhor Valmir Tasca, Presidente da Acamsop-M/14 -
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14; ofício 
datado de 18 de outubro de 2006, assinado pelo Senhor Flávio Angelo Ceni, 
Secretário Municipal de Saúde, enviando a Prestação de Contas da Secretaria 
Municipal de Saúde de Pato Branco, referente ao mês de setembro de 2006, composta 
por documentação a saber: a) relatório Fundo a Fundo de repasses de verbas 
Federais; b) cópia dos empenhos realizados; c) Relatório Financeiro; ofício circular nº 
e,... ... ,..., IAC:\ "l'l'l .A 'l'l.A'l 0 .... ........ ,1.,. 
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251/2006, datado de 17 de outubro de 2006, assinado pelo senhor Gilmar P. Ritter, 
Gerente Regional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
Estado do Paraná, convidando para participar do II Seminário Acessibilidade: 
Responsabilidade Profissional, no dia 25 de outubro de 2006, às 19 horas. 
Memorando nº196, assinado pelo senhor Flávio Angelo Ceni, Secretário Municipal de 
Saúde e senhora Arme Cristine Gomes, Coordenadora SADT, referente à Campanha 
de Coleta de Medicamentos, visando conscientizar a população sobre os riscos de 
estocar medicamentos. Convite enviado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia 
Militar, Ten. Cel. QOPM Ivo Patrich Brandalize, para solenidade militar de 
Formatura do Curso de Formação de Soldados - Turma 2006, no dia 20 de outubro 
de 2006, às 10 horas e 30 minutos, no 3° BPM. Convite enviado pela senhora Maria 
Benildes, Presidente do Centro de Direitos Humanos, para participar do encontro de 
formação sobre Plano Diretor Participativo, no dia 21 de outubro de 2006, às 8 horas 
e 30 minutos, no auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio. Convite 
enviado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Rotaract 
Clube Pato Branco Vila Nova, para participar da cerimônia de entrega dos livros do 
Projeto Pequeno Escritor, no dia 27 de outubro de 2006, às 19 horas e 30 minutos, na 
Escola Municipal Professora Maria Jurema Ceni. Convite enviado para participar do 
XI Sinaop - Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas, com o tema "A 
importância do Controle Interno no Combate à Corrupção em Obras Públicas: A 
Visão dos Tribunais de Contas", nos dias 6 a 10 de novembro de 2006, no Hotel 
Bourbon Cataratas, em Foz do Iguaçu, Paraná. Em seguida, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Dirso Antonio Veronese, Titular do Cartório do Distribuidor e Anexos da Comarca 
de Pato Branco (Travessa Goiás, 55, Caixa Postal 01, Centro, Pato Branco, Paraná), 
solicitando um posicionamento com relação à Certidão Positiva emitida em 15 de 
agosto de 2006, em nome da empresa Carba Indústria de Alimentos Ltda. Nossa 
dúvida é com relação à emissão da Certidão Positiva, uma vez que os valores estão 
zerados. Gostaríamos de um posicionamento para que possamos emitir o parecer 
como relator da Comissão de Políticas Públicas para o projeto de lei nº 106/2006, 
enviado a esta Casa de Leis pelo Executivo Municipal, através da Mensagem nº 
91/2006, de 24 de agosto de 2006, que revoga a lei nº 1920, de 19 de abril de 200, que 
autorizou a doação de parte do Parque Industrial, para a empresa Loma Hermosa 
Ltda., e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com 13.757m2, a Carba Indústria de 
Alimentos Ltda. Queremos esclarecer a situação da empresa, para que possamos dar 
continuidade na tramitação do projeto de lei, considerando em especial que se trata 
da doação de um terreno para a empresa acima citada, há 29 anos instalada em nosso 
município, que estará ampliando a geração de empregos. Assim sendo, solicitamos 
urgência no envio da resposta. Requer ainda o vereador proponente, seja enviada 
cópia deste ao Executivo Municipal, para conhecimento. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
t(f7~~d:Y§~~~ Estado do Paraná 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja adequada a altura da lombada construída na Rua Ibiporã, entre a 
Avenida Brasil e Tamoio. Referida lombada está causando transtornos porque os 
carros estão enroscando ao tentar entrar na garagem do prédio, bem como, das 
residências. A solicitação é para que seja diminuída a altura da mesma, tornando 
assim o acesso prático e seguro. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, reiterando 
pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja consertado com urgência o passeio/ calçada na Rua 
Tapajós, entre as Ruas Tapir e Itabira. As árvores foram arrancadas e não foram 
plantadas novas espécies, nem refeito o passeio do referido trecho da rua, o que está 
causando transtornos aos transeuntes. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Deputado Estadual 
Nelson Justus - PFL (Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Praça Nossa 
Senhora Salete s/n, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), parabenizando-o pela Proposta 
de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o fim do voto secreto em todas as 
votações da Assembléia Legislativa do Paraná, bem como, pela aprovação por 
consenso entre os trinta e quatro parlamentares presentes na sessão do dia 16 de 
outubro de 2006. Tal medida exigirá um posicionamento mais firme dos 
parlamentares. A Câmara Mmúcipal de Pato Branco adotou o sistema de voto aberto 
desde 2 de julho de 2001, conforme Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 09 /2001, 
que modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado à Coordenadora de Turismo da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, Senhora Juliane Gonçalves Moresco, convidando-a para participar de uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, 
para falar sobre projetos e objetivos para o turismo no município de Pato Branco. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, 
requer seja oficiado ao Executivo MunicipaC solicitando que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis, cópia de todos os processos 
licitatórios de 2006. Destacamos que através do ofício n° 318/2006, datado de 9 de 
junho de 2006, solicitamos o envio dos referidos processos armazenados em meio 
eletrônico, porém os mesmos foram encaminhados através do ofício nº 90/2006/CPL 
com dados incompletos, impossibilitando a análise dos dados. Sendo assim, 
solicitamos o envio, conforme determina a lei nº 1419/1995, 27 de dezembro de 1995, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal, de todos os 
processos licitatórios que não foram enviados a esta Casa, com urgência, 
conhecimento e fiscalização dos respectivos procedimentos. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, informe esta Casa de Leis as datas de pagamento, valores 
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e entidades beneficiadas com subvenções sociais concedidas pelo Município no ano 
de 2006. Informar ainda, se todos os projetos de leis de subvenções sociais, foram 
enviados a esta Casa contendo dotação orçamentária para pagamento da subvenção 
social devida. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis a receita e 
despesa do PROCON Municipal, obtida em decorrência de suas atividades, referente 
ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2006, mediante relatório discriminado. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 2° do artigo 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem a realização de sessão especial, no 
dia 7 de novembro de 2006, com início às 19h30min (dezenove horas e trinta 
minutos), nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, para discutir 
sobre alteração das leis municipais que estabelecem regras para o horário de 
funcionamento do comércio. Para tanto requerem os vereadores proponentes, seja 
enviado convite para os representantes de entidades, associações e sindicatos de 
nossa cidade, para se fazerem presentes na referida sessão especial. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem que a Presidência desta Casa 
de Leis envie um ofício ao Centro de Comunicação Social da Aeronáutica 
(CECOMSAER), solicitando que seja realizada uma apresentação da "Esquadrilha da 
Fumaça". Solicitamos, também, que seja oficiado, também, o Gabinete do Dep. Fed. 
Assis do Couto (61 3215-5428), em função do mesmo já ter encaminhamentos neste 
sentido, para que o mesmo reforce o trabalho de convencimento da Aeronáutica para 
a obtenção desta solicitação. Em função da impossibilidade da Aeronáutica de 
atendimento de nossa solicitação inicial de apresentação para a Expopato em função 
da agenda para o mês de novembro já estar completa com apresentações no Nordeste 
do Brasil, solicitamos que seja solicitado o agendamento para o mês de dezembro. 
Informamos que para a nossa região serve qualquer data. Se pudermos escolher, no 
entanto, preferiríamos um fim de semana ou no dia 14 de dezembro que é 
aniversário da cidade e de diversas outras cidades da região. Como é nossa intenção 
que o evento seja regional, essas datas nos parecem muito boas. É recomendável que 
informemos, também, que a cidade consegue atender plenamente os requisitos de 
local e infra-estrutura núnima exigidos pelo Esquadrão de Demonstração Aérea 
(EDA). Consideramos ser de grande importância um espetáculo desta natureza e que 
o mesmo engrandecerá ainda mais a Expopato deste ano. Todas as proposições 
foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, o vereador Marco Antonio Augusto 
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Pozza - PMDB, Vice-presidente, convidou o Deputado Estadual Nereu Moura -
PMDB para compor a Mesa Diretora. O Presidente Laurinda Cesa - PSDB, registrou 
a presença no Plenário do senhor Aldair Tarcisio Rizzi, Secretário de Estado da 
Ciência e Tecnologia. Na seqüência, como não havia projetos para serem lidos, o 
secretário Nelson Bertani - PDT fez a leitura da Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, a ser concedida à escritora Rosemary de Ross (Fone 3225-3767, Papelaria 
Dalba), pelo sucesso de vendas do seu livro, lançado em 27 de maio de 2006, que tem 
como título "Uma mensagem por dia, o ano todo", bem como, por ter sido o mesmo 
livro indicado no catálogo da Feira "Frank-furt book fair 2006", ocorrida na 
Alemanha, de 4 a 8 de outubro deste ano. Além da Alemanha, o livro foi exposto, de 
25 de agosto a 7 de setembro, na Feira do Livro em Brasília; de 21 a 24 de setembro, 
da Expocatólica, em São Paulo. Há que se ressaltar que na Feira "Frank-furt book fair 
2006", foram indicados apenas três livros na área de meditação e que além do livro 
de Rosemary, estiveram "Estrelas da noite escura", de Dom Paulo Evaristo Arns; e 
uma coleção do frei Zeca. Rosemary de Ross é graduada em Letras pela Faculdade de 
Letras da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco (Funesp ), hoje Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). É natural de Francisco Beltrão e reside em 
Pato Branco há 20 anos. Em seu livro, a escritora ressalta a importância de 
evangelizar pela escrita, transmitindo os sentimentos que tem interiorizado ao longo 
de sua vida, rompendo todas as barreiras que poderiam ter sido criadas pelo fato de 
ter nascido com paralisia cerebral. Este é um livro de conteúdo, considerando que em 
tão pouco tempo foram vendidos tantos exemplos. Prova disso é que no lançamento, 
que foi em 27 de maio deste ano, a tiragem foi de 5.000 (cinco mil) exemplares, e no 
começo de setembro a Editora Paulinas, responsável pela edição do livro, lançou a 
segunda edição, com mais 5.000 (cinco mil) exemplares. Assim, e como forma de 
incentivo, a Câmara Municipal de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso à 
escritora Rosemary de Ross, que tem em mente escrever outro livro, para o que já 
está se preparando. Após a leitura da Moção de Aplauso, foi dada a palavra ao 
Deputado Estadual Nereu Moura - PMDB, que agradeceu os votos que obteve de 
Pato Branco e da região sudoeste nas últimas eleições, sendo o segundo deputado 
mais votado do Paraná. Também agradeceu pelo apoio de vereadores e também aos 
vereadores que não o apoiaram mas que sempre tiveram uma relação de respeito. 
Também disse que pretende continuar com seu trabalho da mesma forma como tem 
feito, porém sabe que a cada Legislatura tem mais responsabilidade e 
comprometimento com o povo que o elege. Por fim, colocou-se como amigo da 
Câmara e de toda a população de Pato Branco. Em seguida fez uso da palavra o 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, inscrito no Grande Expediente, para 
prestar esclarecimento à população de Pato Branco, que a Câmara Municipal não é a 
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culpada pelo não pagamento de despesas efetuadas pela Prefeitura. O vereador falou 
dos projetos de lei encaminhados pelo Executivo que buscam a abertura de créditos, 
suplementar e especial, no orçamento de Pato Branco estão obtendo pareceres 
contrários da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Falou também de problemas que credores do município estão enfrentando 
pela falta de pagamento, salários para estagiários, entre outras dificuldades que a 
prefeitura está enfrentando, e que estão sendo atribuídos a não aprovação pelos 
vereadores desses projetos para liberação de créditos suplementares. O vereador 
Cilmar Pastorello contou sobre o telefonema de um empresário do município 
cobrando satisfações do porquê a câmara não estava aprovando as suplementações. 
O empresário teria ligado na prefeitura, que estaria lhe devendo há quatro meses, e 
ao cobrar, foi informado de que não seria pago pois o Legislativo não aprovava as 
suplementações. "As despesas feitas com dotação orçamentária podem ser 
empenhadas, e existindo recursos, devem ser pagas. Diferentes de despesas 
realizadas sem dotação orçamentária, que não poderiam ser feitas, e que agora só 
podem ser empenhadas e pagas, se a câmara autorizar remanejamento das dotações 
orçamentárias", explicou. Segundo ele, se a despesa foi feita sem dotação, a 
prefeitura depende da aprovação do projeto para que a câmara corrija uma situação 
irregular provocada pelo executivo. "Ao analisar os documentos enviados pelo 
executivo, justificando cada uma das suplementações, chegamos a conclusão 
preliminar de que existe aproximadamente R$ 3 milhões empenhados e que não 
estão sendo pagos pela prefeitura. Teríamos as informações completas, se o executivo 
tivesse mandado os balancetes financeiros da prefeitura que não são enviados desde 
o mês de março. Através desses documentos, saberíamos quanto a prefeitura 
arrecadou, quanto foi empenhado e quanto foi pago", ressaltou, dizendo que o 
município está correndo o risco de não ter recursos para pagar o funcionalismo, de 
não ter mais créditos para fazer compras, como aconteceu em administração passada. 
Também leu um trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fala sobre a 
geração de despesas sem dotação orçamentária, e pressupõe a ação planejada e 
transparente. "Então, é passível que esse tipo de atitude, de efetuar despesas sem ter 
reserva de saldo para pagá-las, de denúncia ao Ministério Público por desrespeito a 
Lei de Responsabilidade Fiscal", disse. O vereador também citou o artigo 4º, do 
Decreto Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e 
Vereadores. "São infrações político-administrativas dos prefeitos municipais, sujeitas 
ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato", acrescentando o inciso 6°: "Descumprir o orçamento aprovado para o 
exercício financeiro". Por fim, exigiu que o Presidente e a Mesa Diretora elaborem 
uma Nota de Esclarecimento a toda imprensa de Pato Branco, visando elucidar a 
toda população de Pato Branco esses fatos, com urgência, através de matéria paga a 
fim de garantir que será divulgada. Após o pronunciamento do vereador inscrito no 
Grande Expediente, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. O vereador 
Volmir Sabbi, líder do PT disse que os balance financeiros da Prefeitura são 
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instrumentos de fiscalização pelos vereadores e lamentou que o último recebido foi 
referente o mês de fevereiro de 2006. O vereador Aldir Vendruscolo, líder do Governo, 
disse que o quadro colocado pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello, é grave e sugeriu 
a convocação do Secretário Municipal de Finanças, Mauro Sbarain, que deverá vir 
acompanhado de funcionários da Secretaria responsáveis pela Contabilidade, para 
participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 23 de outubro de 2006, para prestar 
esclarecimentos quanto as aberturas de créditos orçamentários enviados a este 
Legislativo; à execução orçamentária deste exercício; empenhos empenhados e não pagos 
e despesas realizadas sem dotação orçamentária para ser empenhadas. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB, disse que todas as respostas aos 
requerimentos dos vereadores, referente às informações financeiras, devem ser enviadas 
com antecedência à convocação do Secretário, que servirá de parâmetro para que os 
vereadores possam questionar o Secretário Municipal sobre a execução orçamentária 
deste exercício. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza, fez uso da palavra 
representando a liderança do PMDB solidarizou-se com o pronunciamento do vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PL e solicitou ao presidente que tome providências no 
sentido de publicar a nota de esclarecimento na imprensa. A vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, também fez uso da palavra como líder do PPS. Após 
os líderes partidários fazerem seu pronunciamento, foi feito o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL 
solicitou inversão na ordem dos trabalhos para que o convidado Vidio Nicolau Inácio e o 
senhor João Luiz Garcia, inscrito na Tribuna Livre, fizessem uso da palavra antes da 
votação dos projetos de lei constantes na ordem do dia. A sugestão foi aprovada por 
unaiúmidade dos vereadores presentes. Primeiramente foi dada a palavra ao senhor 
Vidio Nicolau Inácio, convidado pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, através do ofício nº 483/2006, datado de 19 de 
setembro de 2006, para falar a respeito do livro de sua autoria que tem como título "A 
Colonização do Sudoeste: uma história, uma vivência". O convidado disse que não 
esperava todo o prestigio que está recebendo pelo livro. "É um relato da história da 
colonização do sudoeste do Paraná, feito sem pesquisa. É uma história vivida. Sem 
fantasias, é a pura realidade que pode acontecer na vida de um homem [sic]", disse, 
prometendo um próximo livro, dessa vez contando a história de Pato Branco, a partir da 
década de 50. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS perguntou 
há quanto tempo ele planejou o livro. "Havia anos que eu queria escrevê-lo, mas faltava 
apoio. Todos os anos, quando chegava a época do aniversário do município, eu assistia 
entrevistas com os pioneiros do município. Eles contam que por volta dos anos 50, 
quando chegaram a Pato Branco, não existia nada na cidade. Eu ficava muito triste, pois 
eu estava aqui, e já era alguma coisa!", brincou, completando que recebeu apoio para 
escrever o livro da Faculdade d e Pato Branco (Fadep), através da Universidade Aberta 
da Terceira Idade (Unati). O vereador Osmar Braun Sobrinho - PV indagou se o livro 
surgiu d e ai1otações. "Eu resolvi fazer e fiz!", respondeu o convidado, provocando risos 
enb:e os presentes. "Não preciso fazer pesquisa, apenas paro um pouco para recordar", 
disse. O vereador Volmir Sabbi - PT perguntou sobre o que o escritor sentia falta da 
época contada no livro. "Sinto falta da sociedade, que era mais pura, honesta e segura. 
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Hoje, corremos muitos riscos. Naquela época, a gente saia na rua e encontrava amigos 
conversando a cada esquina. É claro que ainda temos a parte boa da sociedade, e temos 
que cultivar essa parte" ressaltou. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
disse que a Unati colabora com a juventude quando incentiva um trabalho como esse, 
que conta muito sobre nossa história. Ao final, o vereador Aldir Vendruscolo - PFL, 
perguntou sobre o papel da esposa na elaboração da obra. "Ela arregaçou as mangas e 
me deu apoio, me ajudou a enfrentar as dificuldades. Sozinhos não somos ninguém, 
temos que ter amigos e família, que nos dão incentivo." Após o pronunciamento do 
convidado, o presidente Laurinda Cesa - PSDB comunicou que no dia 7 de novembro de 
2006, haverá uma sessão solene para entrega de Título Empresa Amiga do Idoso para a 
Faculdade de Pato Branco (Fadep), pelo trabalho realizado através da Unati, sendo que 
na ocasião o escritor Vidio Nicolau Inácio receberá Moção de Aplauso de autoria dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Em 
seguida, fez uso da palavra o senhor João Luiz Garcia, inscrito na Tribuna Livre. O 
Diretor da Rádio Cidade de Pato Branco, se inscreveu no espaço da Tribuna Livre depois 
que foi levantada na sessão ordinária anterior (16 de outubro de 2006) a questão de que 
parte dos meios de comunicação do município receberiam verbas da prefeitura para falar 
bem da administração municipal. "Estou nessa profissão há 32 anos, 22 deles em Pato 
Branco. Sempre ouço nos pronunciamentos a mesma fala, que coloca todos os meios de 
comunicação e profissionais em vala comum. Quando os vereadores se dirigem aos 
meios de comunicação sempre falam de forma generalista. Porque não citar nomes", 
indagou. O radialista também falou sobre uma gravação de bastidores feita na câmara. 
"Nessa gravação, está dito que existem profissionais recebendo da prefeitura para falar 
bem da administração, e que um deles estaria trabalhando na Rádio Cidade. Isso causou 
problemas internos em nossa empresa, pois um passou a desconfiar do ouh·o. Diante 
dessa situação, e conversando com os demais diretores da rádio, chegamos a conclusão 
de pedir aos vereadores a realização de uma investigação a respeito dessa denúncia", 
conclamou, João Luiz Garcia, deixando os documentos que comprovam que a rádio 
recebeu R$ 11 mil da prefeitura, sem contar com os 20% de comissão da Genius 
Publicidade. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 120/2006, mensagem nº 104/2006 (regime de urgência), que 
altera o inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a 
criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de 
Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
89/2006, mensagem nº 77 /2006, que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 2.118, de 27 
de dezembro de 2001. Aprovado em segunda votação, votação simples, com emenda 
aditiva, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 126/2006, 
mensagem nº 109/2006, que autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de 
equipamentos ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem. Ausente na sessão e 
consequentemente na votação dos projetos constantes na ordem do dia, o vereador 
Valmir Tasca - PFL, tendo em vista que o mesmo encontra-se com problemas de saúde. 
Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às ex licações pessoais. Fizeram uso 
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~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Nelson Bertani - PDT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB. O vereador Aldir Vendruscolo - PFL, falou sobre o assunto 
levantado pelo radialista João Luiz Garcia e acredita que a investigação, através de 
uma Comissão Especial deve ser feita. "Sei que a Rádio Itapuã não recebeu da 
prefeitura, porque sou vereador e sócio da rádio, não poderíamos receber verba do 
município. Quero dizer que, se no período em que eu ainda era sócio houver entrado 
verba da prefeitura, renunciarei ao cargo de vereador", salientou. O vereador 
Guilherme Sebatião Silverio - PMDB disse que ficou preocupado com o fato relatado 
pelo Diretor da Rádio Cidade de que um jornalista gravou uma conversa de 
bastidores dentro da câmara. "Isso me deixou triste. Confiamos nos senhores, 
abrimos nossas portas. Acho que temos que conversar com os diretores dos meios de 
comunicação e analisar se os repórteres ainda poderão entrar livremente na câmara e 
participando de conversas informais, como acontece", lamentou. Relatou ainda que o 
orçamento de Publicidade previsto para esse ano era de aproximadamente R$ 600 
mil. "A sua empresa recebeu R$ 11 mil, a Rádio Itapuã, não podia receber, sobram 
aproximadamente R$ 589 mil para o restante dos meios de comunicação do 
município. Teremos que abrir uma CPI e pedir a quebra de sigilo bancário dos 
funcionários", indicou. O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL destacou que 
deve ser feita uma investigação para saber como e onde foi gasto o dinheiro que 
pertende ao povo de Pato Branco, destinado à imprensa, e saber se os donos do 
dinheiro concordam ou não com a forma que o dinheiro está sendo gasto. O vereador 
Nelson Bertani - PDT ressaltou a importância de dizer os nomes dos meios de 
comunicação e dos funcionários. "É o mesmo sentimento de quando falam dos 
vereadores sem citar nomes", disse. Bertani contou que está processando por calúnia 
e difamação o site RPC Notícias pela divulgação de que ele teria sido preso durante 
as últimas eleições. "Sou favorável a essa CPI, vou assinar junto o pedido, acho 
importante que possamos esclarecer essa situação para a sociedade e descobrir se há 
ou não pessoas recendendo da prefeitura", desejou. O vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB declarou que a Comissão de Orçamento e Finanças, da qual 
é presidente, sofreu com declarações do programa Itapuã Notícias, da Rádio Itapuã. 
"Essa CPI tem que acontecer. Tenho certeza que teremos assinaturas suficientes, e 
através dela, daremos nome às pessoas que recebem do Executivo. Espero estar 
errado, espero que a CPI não nos confirme essas denúncias", ressaltou. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e, aprovada será assinada pelos de competência. 
1 º Secretário 

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