sessao nº 69

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ATA Nº 83/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2006, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osrnar Braun Sobrinho - PV, Valrnir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, a ata 
da sessão ordinária nº 82/2006. Ausente o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL. 
Também foi lido o Edital de Convocação nº 10/2006, datado de 25 de outubro de 
2006, que convoca todos os vereadores para a sessão extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que 
será realizada no dia 27 de outubro de 2006, com início às 13h30min, para apreciar os 
projetos de lei nº 132/2006, mensagem nº 116/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e 
cinco mil reais) e nº 139/2006, mensagem nº 120/2006, que autoriza o ·Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e 
oitenta mil reais). Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 59/2006/ AAL, datado de 23 de outubro de 2006, assinado pelo senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 496/2006, datado de 29 de 
setembro de 2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 105/2006/CPL, 
datado de 23 de outubro de 2006, assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, 
Secretário Municipal de Finanças e Loreci Dolores Bim, Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação, em resposta ao ofício nº 318/2006, de autoria do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, encaminhando cópia dos processos 
licitatórios, acondicionados em Cd, referente ao período de 1 º de janeiro a 22 de 
outubro de 2006; ofício nº 1030/2006/GP, datado de 20 de outubro de 2006, assinado 
pelo Prefeito, Roberto Viganó, encaminhando, os Balancetes Financeiros da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente os meses de março e abril de 2006; 
ofício nº 1043/2006/GP, datado de 25 de outubro de 2006, assinado pelo Prefeito, 
Roberto Viganó, solicitando a devolução do projeto de lei nº 128/2006, mensagem nº 
112/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor 
de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais); ofício nº 159/2006, datado de 23 de 
outubro de 2006, assinado pelo senhor Dilmar Aluizio Veronese, Juramentado do~ 
g R"' A"'igbói•, 491 º": ~~~~'.'.~'.~~~·:~~'.' ___ ~- -8~~5~~0'-" --- _P_•'~ ~""oo - P'""' \ 
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Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Depositário Público e Avaliador Judicial 
da Comarca de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 563/2006, de 20 de outubro de 
2006, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Convite enviado 
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e o Centro 
Municipal de Artes, para participar do espetáculo Fantasia, com texto de Eliane 
Gauze e interpretado pelos alunos do Tempo Integral, no dia 1° de novembro de 
2006, às 20 hóras, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo senhor 
Eliseu Miguel Bertelli, Diretor Geral da Fadep - Faculdade de Pato Branco, 
convidando para participar do I Seminário Regional de Avaliação Institucional da 
Faculdade de Pato Branco, a ser realizado nos dias 9 de 10 de novembro de 2006. Em 
seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que envie a esta Casa de Leis, 
esclarecimentos a cerca da transação efetuada com o senhor Juarez Antonio 
Todeschini, pois há muitas divergências entre o Termo de Acordo de Desapropriação 
Amigável, a Escritura Pública de Desapropriação Amigável e a Matrícula nº 37.842 
do CRI local. Solicitamos ainda, cópia do empenho de pagamentos das parcelas 
pactuadas no Termo de Acordo, bem como a confirmação do pagamento da primeira 
parcela e ainda extrato dos débitos do senhor Juarez Antonio Todeschini. Tais 
informações são importantes, para que se possa dar tramitação ao Projeto de Lei nº 
125/2006, que busca doar a área objeto dos documentos acima, à empresa Gilberto 
Frizzon & Cia. Ltda. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Políticas 
Públicas, para o projeto de lei nº 121/2006, enviado a esta Casa de Leis através da 
Mensagem nº 105/2006, que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em 
pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de propriedade do espólio de 
Neve Viganó Ferrazza, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
informar esta Casa de Leis, o que segue: - os imóveis oferecidos em dação em 
pagamento foram devidamente inventariados? (Obs.: as matrículas imobiliárias 
anexas, constam ainda como sendo referidos lotes de propriedade da falecida Neve 
Viganó Ferrazza); - se o inventário ainda estiver em curso, há expressa autorização 
judicial para alienação dos aludidos bens imóveis, mediante a modalidade de dação 
em pagamento? - há testamento que envolvam os referidos bens imóveis, objeto da 
dação em pagamento? - há outras dívidas do espólio de Neve Viganó Ferrazza, além 
desta, objeto da Execução Fiscal, que envolvam os imóveis anteriormente descritos? 
A solicitação se faz atendendo indicação do Assessor Jurídico, que em seu parecer 
cita ainda que sobre o assunto em questão, no inciso II do artigo 2° da Lei Municipal 
nº 1548, de 26 de dezembro de 1996, que institui compensação como forma de 
extinção de créditos tributários municipais, assim estipula: "Art. 2°. Os créditos 
tributários municipais poderão, a juízo da autoridade administrativa, serem 
liquidados: II - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres e 
& R"' A"rigbó;,, 491 Fo~"'.'.4~~'.2:4:2243 ___ • -·~~'.5:0~0•-• ~ ,_P_ot~ ~""oo p.,.,, ~ 
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desembaraçados de quaisquer ônus e localizados em Pato Branco, mediante prévia 
avaliação". Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Anselmo A. Kajewski 
(Rua Iguaçu, 476, 2° andar, Fone 3224-5743, Pato Branco, Paraná), convidando-o para 
participar da sessão ordinária no dia 9 de novembro de 2006, com início às 18 
(dezoito) horas, para falar sobre a Associação dos Diabéticos de Pato Branco, bem 
como, sobre o Programa Multiprofissional aos Diabéticos. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao senhor Cirineu do Nascimento Rodrigues, Consultor do Sebrae (41 9922-3532), 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária desta Casa de Leis, em data a 
ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre a Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas. Informar que as sessões ordinárias acontecem todas as segundas 
e quintas-feiras com início às 18 horas, na Câmara Municipal de Pato Branco. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade 
Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 218, Pato Branco, 
Paraná), solicitando que o mesmo informe o motivo de faltar água freqüentemente no 
Distrito Administrativo de São Roque do Chopim. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando que através do Coordenador de Serviços e Obras do 
Interior, da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Município de 
Pato Branco, Senhor Nelson Cesca, providencie urgentemente patrolamento da 
estrada na Linha Damaceno, mais especificamente próximo a Capela daquela 
Comunidade. É necessário patrolar e posteriormente cascalhar a referida estrada, 
tendo em vista que quando chove o local fica intransitável. Salientamos que no dia 1 º 
de outubro de 2006, ocorreu um furto na residência do Senhor Antonino Bosi. O 
Senhor Bosi acionou a Polícia Civil para fazer levantamento no local e posteriormente 
elaborar o BO - Boletim de Ocorrências, como havia chovido no dia indicado, a 
viatura da polícia não conseguiu chegar até a residência, para fazer o levantamento 
do sinistro, em virtude do barro intenso. Considerando que o mato está tomando 
conta da estrada e quem sofre com isso são os agricultores que tanto contribuem para 
o progresso do município, faz-se necessário atender ao pedido com urgência. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Chefe Administrativo da Estação Experimental do IAP AR -
Instituto Agronômico do Paraná, Senhor Alceu Luiz Assma1m (BR 373, Km 329, Cep 
85500-000, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo para que analise a 
possibilidade de pesquisar nas unidades do Instituto, onde são pesquisadas e 
testadas alternativas para a produção de Biodiesel, que sejam incluídos os produtos e 
subprodutos derivados da uva. No passado havia uma razoável produção de uva em 
nosso município, sendo que hoje esta cultura reduziu muito seu espaço, face a pouco 
mercado e outras alternativas de renda, mas que poderá voltar a ocupar espaço se 
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tornariam viáveis e rentáveis, haja vista, uma razoável ocupação de mão-de-obra 
familiar, somada a grande produção obtida em reduzidas áreas cultivares, 
principalmente se a atividade receber sinal verde para a produção de Biodiesel. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunica que na próxima semana estará apresentando projeto de lei que visa 
instituir o dia do Levante dos Posseiros, a ser comemorado em 9 de outubro de cada 
ano. Através de ofício recebido em 25 de setembro de 2006, o Senhor Aires Afonso 
Forselini, Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro de Pato Branco, sugeriu a 
elaboração de referido projeto de lei, e como entendemos ser um assunto de 
importância para Pato Branco e região, acatamos a sugestão, considerando que no 
dia 9 de outubro o Sudoeste relembra um dos fatos históricos mais importantes da 
história do Paraná: a Revolta dos Colonos, que marca a eclosão do movimento social 
de maior repercussão internacional e nacional, somente superada pela Guerra do 
Contestado. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi 
- PT, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa 
de Leis relação completa contendo nome, remuneração, função, local de trabalho, 
período de trabalho, dos servidores por RP A - Recibo de Pagamento Autônomo, 
bem como, dos estagiários, do período de julho de 2006 até a presente data. 
Relacionar inclusive os servidores por RP A e/ ou estagiários que foram exonerados 
no referido período, ou seja, de julho de 2006 até a presente data, se houver. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de 
seu departamento competente, envie a essa Casa de Leis um quadro comparativo, de 
acordo com a tabela abaixo, mostrando em percentuais os quantitativos e qualitativos 
executados em saúde pública nos anos de 2004, 2005 e 2006. Esses percentuais em 
serviços básicos devem ser especificados de acordo com o local de realização dos 
mesmos: nas unidades básicas de saúde nos bairros e na unidade central (tabela). 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de 
seu departamento competente, envie a essa Casa de Leis comprovantes dos valores 
recolhidos aos cofres do Município de Pato Branco referentes aos valores repassados 
pelos municípios de Vitorino e de outros que utilizem os serviços de saúde de Pato 
Branco. Solicitamos que nos informem, também, se os referidos municípios 
encontram-se adirnplentes para com o nosso município nos pagamentos dessa 
natureza. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através de seu departamento competente, informe o quantitativo e 
qualitativo de serviços que o Município de Pato Branco utiliza junto ao Centro 
çregional de Especialidades (CRE) desde o seu retorno ao mesmo. Solicitamos, 
T ""' A'"'''°''· 491 Fooe' (46) 3224-2243 85505-030 Poto Braooo P•rnoé ~ 
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também, que nos informem o quanto está sendo pago por mês de serviços e 
mensalidade e se o pagamento está em dia. Em caso negativo, que informe desde 
quando não está sendo pago e qual o montante da dívida. Todas as proposições 
foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 136/2006, 
mensagem nº 117 /2006, que altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante 
da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005 e 
2.681/2006; nº 137 /2006, mensagem nº 118/2006, que altera o Anexo 1 - Ações 
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 
2007, constante da Lei nº 2.682/2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; nº 
138/2006, mensagem nº 119/2006, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da 
cidade de Pato Branco; nº 140/2006, mensagem nº 121/2006, que altera a Lei nº 2.682, 
de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2007 e dá outras providências. Em seguida fez uso da palavra o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, inscrito no Grande Expediente, para falar 
sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Pato Branco. O vereador Guilherme 
Silverio apresentou a indicação de criar uma Secretaria de Administração. A pasta 
teria as atribuições de fazer um controle financeiro, planilhas de gastos, acompanhar 
as frentes de trabalho, dar apoio às decisões do prefeito e das demais secretarias, e 
responsabilidade no desenvolvimento do Plano Plurianual (PP A). "Nas disputas de 
pensamentos que temos seguidamente na câmara, sentimos a ausência de um 
planejamento mais concreto do executivo", disse, recordando que no começo do seu 
mandato, um vereador com mais tempo de casa disse que, se o executivo desse 
atenção para os pedidos, requerimentos e indicações dos vereadores, faria uma 
administração bem sucedida. "Passados esses dois anos, acredito cada vez mais 
nisso", ressaltou. O vereador relatou sobre a atual organização da prefeitura, com 
suas sete secretarias, sendo acompanhadas pela Assessoria Jurídica. "Minha proposta 
é a criação de uma Secretaria de Administração, e que todas as ações das demais 
secretarias passem por ela. Essa secretaria receberia as informações de todas as 
outras, e desta maneira, desenvolveria os estudos, auxiliando na elaboração de 
projetos e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual)". 
Também apontou sugestões para que a prefeitura crie essa secretaria sem precisar 
gastar demasiadamente, como a realização de concurso para duas vagas para 
contador, administrador e procurador; remanejamento de cargos de comissão para a 
secretaria de finanças e administração; e desenvolvimento ou aquisição de sistema 
integrado para planejamento e controle." Além das sugestões técnicas, quero deixar 
algumas sugestões políticas, que já foram ditas em reuniões pelos demais vereadores. j 
Como empreender uma parceria com a câmara, com discussão e trocas de idéias; dar 
&:,. A<.,igbói• 491 Fooe (46) '.':4:~243 ___ " _ ·~~~':º'º, , . . ,_P••: ~"""' p.,.,, ~ 
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transparência e clareza nas informações; valorizar os trabalhos do legislativo diante 
da opinião pública e procurar restabelecer diálogo de governabilidade. Acredito que 
essas duas frentes precisam ser resolvidas, a parte técnica, que precisa ser 
modernizada, e parte política, com o trabalho em parceria com a câmara", finalizou. 
Após o pronunciamento do vereador Guilherme Sebastião Silverio, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Volmir 
Sabbi, líder do PT, o qual justificou sua ausência na sessão extraordinária que será 
realizada no dia 27 de outubro de 2006, tendo em vista que nesta data estará 
participando de uma reunião na UTFPR de Curitiba. Aldir Vendruscolo, líder do 
Governo; Marco Anto1úo Augusto Pozza, representando a liderança do PMDB; 
Nelson Bertani, líder do PDT; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL e Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV. Após os líderes partidários fazerem seu pronunciamento, o 
presidente Laurinda Cesa convidou, para se dirigirem à Tribuna, os senhores Gizele 
Cristina Mattei e Iuris Marcelo de Maia, funcionários da Prefeitura Municipal, 
responsáveis pelo Setor de Empenho, convocados através dos ofícios nºs 566/2006 e 
567 /2006, de 24 de outubro de 2006, atendendo proposição do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, para prestar esclarecimentos referentes ao setor de 
empenho da Prefeitura Municipal, especialmente se existe despesas realizadas pelo 
Executivo aguardando saldo orçamentário para serem empenhadas. Os referidos 
funcionários foram dispensados e reconvocados para a próxima sessão ordinária, que 
será realizada no dia 30 de outubro de 2006, os quais falarão no espaço destinado à 
ordem do dia, a exemplo da convocação feita ao Secretário Municipal de Finanças, 
Mauro Sbarain. Em seguida, o vereador Nelson Bertani - PDT fez a entrega da 
Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, concedida ao I Motopato - Encontro Internacional de 
Motociclistas, extensiva aos integrantes da organização: Amauri Stival; Fiorentina 
Turcatto Júnior; Güenther O. Schmitz; Orantes Oliveira Pinto; Ulisses Piva; Celso 
Franciosi; Marcel Bandeira; Nader Thomé Neto; Ronal Guindani; Rubens Camargo, 
pela realização deste evento, com abrangência internacional. Após a entrega da 
Moção de Aplauso, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 74/2006, 
mensagem nº 63/2006, que institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade 
com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação. Aprovado em primeira votação, com emenda, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 83/2006, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que declara de utilidade pública 
municipal a Associação Coral Renascer. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 125/2006, mensagem nº 
~ ""' Acorigbó;,, 491 - Foo" (46) 3224-2243 "'°.':º'.º. .. P"o 6'Moo P"'"' ~ 
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108/2006, que autoriza doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia. Ltda. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
132/2006, mensagem nº 116/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 139/2006, mensagem nº 120/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e 
oitenta mil reais). Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, 
o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês 
setembro de 2006. Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, 
a Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida à escritora Rosemary de 
Ross (Fone 3225-3767, Papelaria Dalba), pelo sucesso de vendas do seu livro, lançado 
em 27 de maio de 2006, que tem como título "Uma mensagem por dia, o ano todo", 
bem como, por ter sido o mesmo livro indicado no catálogo da Feira "Frank-furt 
book fair 2006", ocorrida na Alemanha, de 4 a 8 de outubro deste ano. Além da 
Alemanha, o livro foi exposto, de 25 de agosto a 7 de setembro, na Feira do Livro em 
Brasília; de 21 a 24 de setembro, da Expocatólica, em São Paulo. Finda ordem do dia, 
fez uso da palavra o senhor Leandro Andriani, proprietário da Farmácia Popular e 
Farmácia Drogaline, convidado pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, através do 
ofício nº 498/2006, datado de 29 de setembro de 2006, para falar sobre a Farmácia 
Popular. Pato Branco é o primeiro município da região sudoeste e oeste do Paraná, e 
um dos poucos no Brasil, a ter os benefícios do programa Farmácia Popular do Brasil, 
através da Farmácia Drogaline Delivery, inclusa no programa de expansão do 
Ministério da Saúde, regulamentado através da portaria 491, de 9 de março de 2006. 
O responsável, farmacêutico Leandro Andriani, falou sobre a iniciativa de trazer o 
programa para o município. "Quando tivemos a idéia de trazer esse programa para 
Pato Branco, não vimos o lado comercial, mas sim o social. Nasci e me criei em Pato 
Branco, por isso, sentia o dever de propor algo de bom para o município", disse, 
respondendo ao questionamento do vereador Cilmar Pastorello (PL), sobre a 
viabilidade econômica da iniciativa. O farmacêutico também relatou que no primeiro 
mês de funcionamento foram atendidas 560 pessoas. "Esse é um dos programas de 
extensão do Governo Federal que tem trazido benefícios para a população. Quais são 
os medicamentos que estão a disposição da população através da farmácia popular, e 
qual é o custo", indagou a vereadora Márcia Kozelinski - PPS. 11 O Governo Federal 
disponibilizou duas patologias de atendimento, diabetes e hipertensão. Nesse 
quadro, constam aproximadamente 200 medicamentos. O governo federal fez uma 
;;q:isa em todo o Bra:il--p~• .. ::::::ar qua::.:::::m as p:.1::1~::s patol:~as 
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brasileiro, sendo que as duas primeiras foram diabetes e hipertensão. A partir desse 
resultado, foi pesquisado quais seriam os medicamentos mais consumidos para essas 
duas patologias", explicou, exemplificando que uma insulina, com valor médio de R$ 
100,00 (cem reais), comprada através do programa Farmácia Popular custa R$ 9,00. 
"Tudo depende do tratamento de cada paciente, mas o Governo Federal subsidia de 
60% a 90% do valor dos medicamentos que estão dentro do programa", disse. O 
presidente da câmara, vereador Laurindo Cesa - PSDB, lembrou que fez uma 
indicação ainda no ano passado para que o executivo trouxesse uma extensão da 
Farmácia Popular em Pato Branco. "O que é necessário para comprar um 
medicamento no programa", indagou. "É preciso ter receita médica e CPF. Qualquer 
um pode comprar, independente de onde mora ou classe social", respondeu. Após o 
pronunciamento do convidado, estava inscrito na Tribuna Livre o senhor Juarez 
Pilati, para falar sobre o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Artigo 331 -
Código Penal, que trata sobre desacato a servidor público, porém devido o adiantado 
da hora, o mesmo não fez uso da palavra, e se inscreverá em outra ocasião. Dando 
continuidade, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e, aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 de o