sessao nº 70

~~~~§du-$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 85/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão extraordinária nº 84/2006. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 60/2006/ AAL, datado 
de 24 de outubro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco; ofício . nº 
62/2006/ AAL, datado de 30 de outubro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 514/2006, de 6 de outubro de 2006, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Volmir Sabbi - PT. Certificado enviado pela Fundabem - Fundação Patobranquense 
do Bem Estar do Menor, como forma de agradecimento e reconhecimento pelo 
imenso apoio recebido durante o ano de 2006. Em seguida, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie com urgência o 
cascalhamento de um trecho de aproximadamente 200 metros na estrada municipal 
até a invernada campeira do CTG Carreteando a Saudade, ao lado do Trevo da 
Cattani. Além de beneficiar a sede da invernada campeira do CTG, que em dezembro 
realizará um torneio de tiro de laço, beneficiará os moradores daquele local. Do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo, que determine ao departamento 
competente, consertar o super poste localizado no Trevo da Pr 280 (trevo da Patrola). 
O referido poste encontra-se desligado a mais de 90 (noventa) dias, estando o trevo 
em questão, completamente às escuras, gerando perigo às pessoas e veículos que por 
ali trafegam, devendo, portanto, ser imediatamente consertado. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria 
Municipal de Agricultura informe esta Casa de Leis quantas mudas de árvores 
foram fornecidas aos agricultores, conforme Lei Municipal nº 2.679, de 14 de 
V Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
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setembro de 2006, até esta data. Informar ainda quantos agricultores já foram 
beneficiados com a referida lei; se existe e qual é a programação de entrega das 
mudas; se a Prefeitura teve custo com aquisição das mudas ou se a produção é 
própria. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis quais veículos de propriedade do município 
estavam cedidos para a Justiça Federal; quais veículos estavam prestando serviço nos 
dias 28 e 29 de outubro do corrente ano; bem como, quais serviços estavam sendo 
realizados com a camionete Hilux, de cor branca e o veículo nº 333. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo, que 
determine ao departamento competente, o envio a esta Casa de Leis, da prestação de 
contas detalhada das receitas e despesas da taxa de iluminação pública de nosso 
município. Tal solicitação prende-se ao fato de que, os valores arrecadados com a 
taxa de iluminação pública, tem destino certo, não podendo, ser utilizados para 
finalidades outras, que não sejam ligadas à iluminação pública, e sendo assim, 
necessário se faz a competente prestação de contas. Da prestação de contas deverão 
constar, obrigatoriamente, os seguintes itens: Total de receitas, desde 1° de janeiro de 
2005 até 30 de setembro de 2006; Total de despesas com a iluminação pública dos 
logradouros públicos; Total de despesas com a manutenção do sistema de iluminação 
pública; Total de despesas com a expansão da rede de iluminação pública; Cópia do 
extrato da conta bancária, onde são depositados os valores repassados pela COPEL, 
desde 1° de janeiro de 2006 até 30 de setembro de 2006; Total de outras despesas que 
tenham sido efetuadas com recursos da taxa de iluminação pública. Todas as 
proposições foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, foi lido e após leitura 
baixará às comissões competentes para pareceres o projeto de lei nº 141/2006, de 
autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB 
e Nelson Bertani - PDT, que institui data em comemoração ao Levante dos Posseiros. 
Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, a 
ser concedida ao Senhor Edmundo Martignoni, Radialista da Rede Celinauta de 
Comunicação (Fone 2101-2244), extensiva a toda equipe, pela comemoração dos seis 
anos de existência do programa "Hora do Mate", levado ao ar todos os sábados, das 
17h 30min às 20 horas, através da Rádio Movimento FM, que iniciou no dia 17 de 
novembro de 2000. Hora do Mate é um programa que procura resgatar as raízes do 
Rio Grande do Sul, através de músicas, contos, histórias que fazem parte da tradição, 
onde o tradicionalismo se mantém cada vez mais forte. O radialista Edmundo 
Martignoni está há vinte e quatro anos na Rede Celinauta. Além do programa Hora 
do Mate apresenta programa de segunda a sábado, das 10 às 12 horas na Rádio 
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Celinauta, com o apelido de "Paladino"; é comentarista esportivo na equipe de 
esportes da Rádio Celinauta e junto com Ari Ignácio de Lima apresenta o programa 
"Raízes", na TV Sudoeste. Para comemorar a data foi realizado um show musical no 
dia 24 de outubro de 2006, no Teatro Municipal Naura Rigon com a participação dos 
seguintes artistas: Os Monarcas, Delcio Tavares, Odilon Ramos, Arabi Rodrigues, 
João Luis Correa, César Oliveira e Rogério Mello. Durante estes seis anos muitas 
pessoas tiveram oportunidade de ouvir, participar, se emocionar, relembrar fatos da 
cultura gaúcha, através das ondas da Rádio Celinauta, através do programa Hora do 
Mate, muito bem comandado pelo radialista Edmundo Martignoni, ao qual 
parabenizamos em especial, através desta Moção, como forma de reconhecimento, 
bem como, de incentivo para que continue realizando seu trabalho sempre com 
carinho e dedicação. Em seguida fizeram uso da palavra os vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, inscritos no Grande 
Expediente. Primeiramente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB fez 
um agradecimento, em nome do PMDB, às pessoas que se participaram da 
campanha do Governador reeleito no segundo turno das eleições realizadas ontem, 
dia 29 de outubro, Roberto Requião - PMDB. Agradeceu aos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Volmir 
Sabbi - PT e ao vereador Aldir Vendruscolo - PFL, pelo apoio à reeleição 
Governador Roberto Requião. Para finalizar, destacou que Pato Branco vai continuar 
sendo assistida e recebendo os recursos do Governo do Estado do Paraná, para o 
desenvolvimento do Município. Em seguida, o vereador Volmir Sabbi - PT também 
fez uso da palavra, para falar sobre o resultado do pleito eleitoral no segundo turno, 
realizado na data de ontem, 29 de outubro, especialmente sobre a reeleição do 
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT. Disse que acredita que o governo irá 
trilhar um caminho ainda melhor neste segundo mandato e que o grande beneficiado 
será o Brasil. Agradeceu a população pato-branquense pela votação ao Presidente e 
ao Governador Roberto Requião. Também fez uma reflexão sobre a forma de fazer 
política em Pato Branco. Falou sobre o inconformismo de como é conduzido o 
processo eleitoral no Município, como a compra de votos e transporte de eleitores, 
que são proibidos por lei. Ressaltou ainda que se tivesse provas denunciaria à Justiça 
Eleitoral, porém como não tem, cabe, como vereador lamentar essas atitudes. Após o 
pronunciamento dos vereadores inscritos no Grande Expediente, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Nelson Bertani, líder do PDT; 
Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PMDB; Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV; Volmir Sabbi, líder do PT; Valmir Tasca, líder do PFL e Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PL. Após os líderes partidários fazerem seu 
pronunciamento, o presidente Laurindo Cesa passou a presidência ao Vice￾presidente Marco Antonio Augusto Pozza para conduzir os trabalhos. Em seguida, o 
vereador Laurindo Cesa - PSDB entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmq:s Pastorello -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Xf o Branco - ::::>Paraná 
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PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida à escritora 
Rosemary de Ross, pelo sucesso de vendas do seu livro, lançado em 27 de maio de 
2006, que tem como título "Uma mensagem por dia, o ano todo", bem como, por ter 
sido o mesmo livro indicado no catálogo da Feira "Frank-Furt Book Fair 2006", 
ocorrida na Alemanha, de 4 a 8 de outubro deste ano. Além da Alemanha, o livro foi 
exposto, de 25 de agosto a 7 de setembro, na Feira do Livro em Brasília; de 21 a 24 de 
setembro, da Expocatólica, em São Paulo. A homenageada agradeceu a Moção de 
Aplauso e disse que faz parte do Movimento da Renovação Carismática, e no ano de 
1998, teve uma experiência em suas orações em que Nossa Senhora pediu para 
escrever um livro. "Com isso, comecei a escrever esse livro. Demorei cinco anos para 
escrevê-lo e um ano para organizar os textos. Em maio de 2004, a Editora Paulinas 
me contatou dizendo que o livro foi aceito pelo conselho editorial e após dois anos, o 
livro foi lançado. Pretendo escrever mais livros, acredito que Deus dá um dom para 
cada pessoa, e devemos colocar esse dom a serviço do próximo", disse Rosemary. 
Após a entrega da Moção de Aplauso, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 74/2006, mensagem nº 63/2006, que institui o Plano Municipal de 
Educação, na conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa 
do Brasil e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aprovado em segunda votação, 
com emenda, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 83/2006, 
de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que declara de 
utilidade pública municipal a Associação Coral Renascer. Finda ordem do dia, o 
presidente Laurindo Cesa, convidou para se dirigirem à Tribuna, os senhores Gizele 
Cristina Mattei e Iuris Marcelo de Maia, funcionários da Prefeitura Municipal, 
responsáveis pelo Setor de Empenho, convocados através dos ofícios nºs 577 /2006 e 
578/2006, de 27 de outubro de 2006, para prestar esclarecimentos referentes ao setor 
de empenho da Prefeitura Municipal, especialmente se existe despesas realizadas 
pelo Executivo aguardando saldo orçamentário para serem empenhadas. Os 
vereadores indagaram se a prefeitura teria feito compras sem dotação orçamentária, 
e por conseqüência não teriam sido empenhadas. Os funcionários explicaram, com 
auxilio do vereador Valmir Tasca (PFL), que as secretarias e demais departamentos 
da prefeitura quando precisam efetuar uma compra, fazem ofício para o setor de 
empenho. Através da Secretaria Administração e Finanças, é verificado se há dotação 
orçamentária para fazer o empenho. Apenas depois dessa verificação a compra é 
feita. Existem pedidos em que não existe dotação suficiente, e quando isso acontece o 
empenho não é feito, e por conseqüência, a compra não é realizada. O vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PL solicitou a convocação da servidora da Prefeitura 
Municipal, Marilene Martinelo Frozza, Coordenadora de Compras, para prestar 
esclarecimentos referentes ao setor de compras da Pref~~al de Pato 
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Branco, para a sessão ordinária a ser realizada no dia 1° de novembro de 2006, 
quarta-feira. Segundo o vereador, o departamento de compras antecede a etapa de 
empenho e da Secretaria de Finanças. "Hoje ficou evidente que não existe nota 
empenhada sem saldo orçamentário, ou seja, nenhuma despesa que precise de 
suplementação para que a prefeitura faça o pagamento. Então, não depende da 
câmara o pagamento de empresários", salientou. Na seqüência, fez uso da palavra o 
senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Diretor do IPPUPB - Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco, convidado pelo vereador Valmir Tasca - PFL, 
através do ofício n° 543/2006, datado de 10 de outubro de 2006, para falar sobre o 
andamento do Plano Diretor do Município de Pato Branco. Inicialmente o convidado 
explicou que o Ministério das Cidades estabeleceu um prazo para a entrega dos 
planos, que terminava em outubro deste ano. Porém, a maioria dos municípios não 
conseguiu cumprir esse prazo. Em função disso, o ministério está comunicando os 
municípios informando que não há necessidade de apressar a confecção dos planos. 
Mostrou diversos mapas que foram elaborados para o plano, e que trazem 
informações de fundamental importância para o município. O vereador Valmir Tasca 
- PFL perguntou sobre a participação dos delegados nas reuniões feitas para discutir 
o plano. Calliari respondeu que a participação popular nas questões públicas é 
historicamente baixa, e que existem delegados que participam de todas as reuniões, e 
outros que têm presença flutuante. "Em outros países, a população desenvolveu a 
cultura de participar das discussões públicas e colhe resultados com isso. Porém, no 
Brasil, essa forma de administração participativa é nova e a população ainda não 
acredita nela", disse. Os vereadores Guilherme Sebastião Silverio e Marco Antonio 
Augusto Pozza, do PMDB, fizeram indagações a respeito do zoneamento da cidade. 
"Iremos redesenhar o perímetro urbano. Existem áreas que estão zoneadas como 
industriais e na verdade não comportam isso, por exemplo", apontou Calliari. O 
vereador Osmar Braun Sobrinho PV perguntou se o Estacionamento 
Regulamentado (Estar) depende do Plano Diretor. "A implantação do Estar não 
depende do plano, é de fundamental importância e irreversível", respondeu. 
Segundo ele, Pato Branco conta com mais de 20 mil veículos. "É evidente que esse 
número irá aumentar, e não teremos vagas de estacionamento no centro para todos. 
Acredito que, até a metade do próximo ano, o Estar esteja funcionando", afirmou. 
Após o pronunciamento do convidado foi instituída a Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, para apurar suposta irregularidade administrativa no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, referente a gastos com propaganda e publicidade da 
Administração Municipal, realizados no período compreendido de janeiro de 2005 a 
agosto de 2006. A Comissão ficou composta pelos seguintes vereadores: Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL. O presidente e relator serão 
nomeados na primeira reunião da comissão. Dando continuidade, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Nelson Bertani - PDT, Laurindo Cesa - PSDB, M.al'eo-*ni:o ·o Augusto Pozza - <..___ 
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PMDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2006. 
T 1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná