sessao nº 71

~~~§a/t:Y$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 86/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 85/2006. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 57 /2006/ AAL, datado 
de 20 de outubro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 540/2006, de 10 de outubro de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício 
datado de 1° de novembro de 2006, assinado pela senhora Marilene Martinello 
Frozza, Coordenadora de Compras da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 
resposta ao ofício nº 587 /2006, de 31 de outubro de 2006, justificando sua ausência 
nesta sessão ordinária, para a qual foi convocada, tendo em vista ter compromisso já 
agendado; ofício nº 230/2006-URPB, datado de 1° de novembro de 2006, assinado 
pelo senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 583/2006, datado de 27 de outubro de 2006, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício circular nº 67 /2006, datado 
de 27 de outubro de 2006, assinado pelo senhor Heinz Georg He1wig, Presidente do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, convidado para participar do "Encontro de 
Gestores Públicos Municipais", com o tema "O Controle Interno", no dia 28 de 
novembro de 2006, em Curitiba, Paraná. Convite enviado pelo Sistema F AEP -
Federação da Agricultura do Estado do Paraná seus parceiros, para participar da 
solenidade de premiação de alunos e professores de escolas da rede pública do 
Estado do Paraná, vencedores dos concursos promovidos pelo Programa Agrinho, 
no dia 20 de novembro de 2006, às 10 horas, no Restaurante Madalosso, Curitiba, 
Paraná. Convite enviado pela Diretora da UTFPR - Cnmpus Pato Branco, senhora 
Tangriani Simioni Assmann, para participar do evento EXPO UT 2006, com o tema 
"Criatividade e Inovação", que será realizada de 7 a 10 de novembro de 2006. 
Convite enviado pelo Prefeito Elson Munaretto, para participar do 14° aniversário de 
emancipação política de Bom Sucesso do Sul, nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 
2006 e a 2ª Festa do Leitão Desossado na Grelha no dia 3 de dezembro de 2006. Em 
seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Dos 
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vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Aldir Vendruscolo - PFL e 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, membros da Comissão de Finanças 
e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, e considerando 
indicação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, datada de 31 de outubro de 
2006, relativa aos projetos de leis nº 137 /2006, de 24 de outubro de 2006, enviado 
ah·avés da mensagem nº 118/2006, que altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções 
e subfunções de governo, objetivos e metas para o exercício de 2007, constante da Lei 
nº 2.682/2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e nº 140/2006, de 26 de 
outubro de 2006, enviado através da mensagem nº 121/2006, que altera a lei nº 2.682, 
de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2007, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo para que faça a readequação dos projetos de lei acima indicados, no sentido 
de que tramite apenas um projeto contendo as alterações necessárias, ou seja, do 
artigo 8° e dos anexos I, II, III, IV, V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2007. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis relação contendo o nome dos 
estagiários, contratados por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) e cargos em 
comissão, que estão sendo demitidos entre outubro e novembro de 2006, bem como, 
informar os motivos das referidas demissões. Do vereador Volmir Sabbi - PT, na 
condição de relator do projeto de Lei n. 121/2006 e no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal solicitando que o mesmo 
providencie a realização de um novo Laudo de Avaliação dos imóveis oferecidos em 
dação em pagamento para quitação de débito tributário. Esse novo Laudo deverá 
obedecer a metodologia científica de avaliação de imóveis, a exemplo do que já foi 
feito no projeto de lei nº 104/2006. Considero, como relator do projeto em tela, que os 
Laudos anexados ao projeto de lei nº 121/2006 não atendem aos quesitos mínimos 
estabelecidos na regulamentação de avaliação de imóveis. Devo lembrar, também, 
que em diversas oportunidades onde foram debatidos nesta Casa de Leis projetos de 
compra, venda ou permuta de imóveis urbanos, ressaltei a necessidade da realização 
de laudos de avaliação mais completos. Diante da necessidade do Legislativo agir no 
sentido da preservação do interesse público e da necessidade de melhor explicitação 
de critérios de avaliação de imóveis, considero de fundamental importância a 
realização deste novo laudo para a continuidade da tramitação do projeto em tela. 
Do vereador Volmir Sabbi - PT, na condição de relator do projeto de lei nº 104/2006, 
que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação 
de crédito tributário, construção edificada sobre o lote de propriedade de AT AEP AR 
- Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná e revoga a Lei nº 900, de 10 
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de abril de 1990, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado à Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná (ATAEPAR) 
solicitando que a mesma, através do presidente do Núcleo de Pato Branco, Dirceu 
Boaretto, envie a esta Casa de Leis cópia de decisão formalizada em Assembléia 
Geral, realizada de acordo com as normas estatutárias da referida entidade, em que a 
Associação decidiu pela devolução do seu imóvel ao Município em troca da isenção 
do pagamento de IPTU do referido imóvel. Esta solicitação se deve ao fato da 
intenção dessa devolução ter sido formalizada pelo seu presidente. De acordo com o 
parecer da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no entanto, é necessária que essa 
disposição institucional seja formalizada de acordo como Estatuto da Entidade. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado o Departamento de Polícia Federal e a P2 da Polícia Militar para que 
esses órgãos atuem de forma complementar e harmônica no sentido de 
encaminharem uma equipe de investigação até a cidade de Pato Branco visando 
garantir a segurança institucional e pessoal em nossa cidade. Esse pedido se deve a 
ocorrência de diversos fatos preocupantes do ponto de vista de abuso do poder na 
esfera pública e privada. Dentre esses fatos, destacamos: 1. a existência de ameaças 
contra testemunha-chave em um caso de denúncia de compra de votos promovida 
· por um candidato a deputado estadual da cidade; 2. o abuso do poder econômico na 
última eleição promovidos por diversas pessoas, algumas, inclusive, ligadas ao poder 
executivo local; 3. ameaças a integridade física de fiscais e de militantes no último 
processo eleitoral que, apesar de denunciadas, não tiveram o encaminhamento 
adequado até a presente data; 4. a existência de pressão intensa por parte do 
Executivo Municipal ou de seus asseclas contra membros legislativo local, buscando 
aquele coibir a atuação deste no seu trabalho constitucional de fiscalização. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor, 
Roberto Requião de Mello e Silva (Palácio Iguaçu - Centro Cívico, Cep 80530-909 -
Curitiba - Paraná), Governador reeleito do Estado do Paraná, parabenizando-o pela 
vitória no pleito do dia 29 de setembro de 2006, quando foi realizado o segundo 
turno das eleições 2006. Sabemos das dificuldades enfrentadas durante a campanha; 
do trabalho realizado por todos que se empenharam para chegar até a vitória. Porém, 
sabemos também que a vitória pertence a pessoas que sabem da importância de se 
fazer bem feito; a vitória pertence a pessoas que permitem que o mundo se torne um 
lugar melhor, onde o trabalho realizado com dedicação resulta no desenvolvimento 
de um estado, de uma nação. Sabemos também, que o Governador eleito continuará 
desenvolvendo seu trabalho como sempre o fez, observando também, durante este 
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mandato, as necessidades da população de Pato Branco. Parabéns e sucesso! Todas as 
proposições foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, foi lido e após leitura 
baixará às comissões competentes para pareceres o projeto de lei complementar nº 
1/2006, mensagem nº 123/2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e 
institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco. 
Na mensagem nº 123/2006, o Executivo Municipal solicita tramitação em regime de 
urgência, porém o mesmo foi rejeitado com 5 (cinco) votos contra. Votaram conh·a, os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias, sendo que nenhwn vereador fez uso da palavra, passando-se para o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
emenda modificativa, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 108/2006, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir 
Tasca - PFL, que institui Programa Municipal de Proteção de Fontes de Água em 
propriedades rurais e dá outras providências. Aprovada em votação única e simples, 
com 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) votos contra, a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Laurindo Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, a ser concedida ao Senhor Edmundo 
Martignoni, Radialista da Rede Celinauta de Comunicação, extensiva a toda equipe, 
pela comemoração dos seis anos de existência do programa "Hora do Mate", levado 
ao ar todos os sábados, das 17h 30min às 20 horas, através da Rádio Movimento FM, 
que iniciou no dia 17 de novembro de 2000. Votaram contra, os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi- PT. Finda ordem do dia, passou-se 
ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será 
assinada pelos ~e competência. 
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