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sessao nº 24

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 24
Date 2018-05-07
native_id153

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ata #

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ATA Nº 29/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de maio de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. Em seguida, o 1 ºSecretário, Moacir Gregolin - MDB 
fez a leitura da Ata nº 28/2018, da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de maio de 2018, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 21/2018/SELPB, datado de 02 de maio de 
2018, assinado pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, Paulo 
Vicente Stefani, em resposta ao ofício nº 239 /2018-DL. Ofícios nº 23/2018/DA e nº 
24/2018/DA, datados de 03 de maio de 2018, assinados pelo Diretor do 
Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em 
resposta aos ofícios nº 193/2018-DL e 199/2018-DL. Ofício CA nº 283/2018, datado 
de 27 de abril de 2018, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da 
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta 
ao ofício nº 221/2018-DL. Ofício nº 02/ 2018, datado de 22 de março de 20181 assinado 
pela Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, 
Cleriana Guzela Rigon, encaminhando cópia da ata nº 02/2018 - nomeação do novo 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Conh·ole Social do Fundeb. Ofício nº 
03/2018, datado de 03 de maio de 2018, assinado pela Presidente do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, Cleriana Guzela Rigon, 
encaminhando cópia da ata nº 03/2018 - prestação de contas dos meses de janeiro e 
fevereiro, anual e do transporte escolar, assim como parecer referente a mesma ata. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os projetos de lei: nº 76/2018, Mensagem nº 45/2018 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); nº 77 /2018, 
Mensagem nº 46/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$18,92 (dezoito reais e noventa e dois centavos); nº 
78/2018, Mensagem nº 47 /2018 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 32.000,00 
(h·inta e dois mil reais); nº 79/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, 
que denomina espaço público do Bairro Planalto de "Maria Ivanilde Gonçalves"; e nº 
80/2018, Mensagem nº 44/2018 (Regime de urgência), que autoriza o Chefe do poder 
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o 
Estado do Paraná, ah·avés da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP. 
site
Rua 
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Arariboia
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- e-mail: 
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85501-262 - Pato Branco - Paraná 
.br 
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Estado do Parn115 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em 
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação 
os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores 
presentes. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretária de Educação de 
Pato Branco, Heloi Aparecida de Carli, convidando-a para participar de sessão 
ordinária da Câmara de Vereadores, com data a ser definida, para apresentar 
relatório referente às creches, contendo dados corno a quantidade de creches, número 
de vagas em cada urna, número de crianças na fila de espera de cada urna das 
creches, creches em construção e a situação de cada obra, bem corno o planejamento 
do Município para a solução definitiva da falta de vagas em Pato Branco. Do 
vereador Claudernir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a colocação de 
sinalização indicando a ponte de urna via só e a colocação de proteção na cabeceira 
da ponte Vicari, posterior a Comunidade de N. Sra. do Carmo e Cachoeirinha. Do 
vereador Claudernir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando se houve 
dispensa das servidoras municipais desta Secretaria, de (01) um dia na semana em 
comemoração ao Dia da Mulher, no mês de março. Do vereador Fabricio Freis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
notifique o proprietário do imóvel localizado na Rua Venezuela, ao lado do imóvel 
nº 329, no Bairro Jardim das Américas, para que o mesmo realize a limpeza do 
terreno e retirada de entulhos da calçada. Do vereador Fabricio Freis de Mello - PSD, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, realize a 
pavimentação da calçada localizada na quadra 057, RM 03, Rua Itacolorni, Centro, ao 
lado do ponto de ônibus. Do vereador Fabricio Freis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal Luiz Roncatto, solicitando o envio de 
laudo técnico referente à intervenção realizada na rede de drenagem de água pluvial 
da Rua Iguaçu, entre as vias Goianases e Tocantins. Do vereador Fabricio Freis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal Luiz Roncatto, 
solicitando verificação in loco e identificação de forte odor, possivelmente 
proveniente de descarte de esgoto, nas imediações da Rua Governador Jorge 
Lacerda, nº 31. Do vereador Fabricio Freis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do departamento competente, realize pah·olarnento e passagem de rolo 
cornpactador, nas estradas que dão acesso as propriedades das famílias Piazza e 
Viganó, na comunidade de Fazenda da Barra. Do vereador Fabricio Freis de Mello -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize a 
instalação de redutores de velocidade e melhorias na sinalização vertical da Rua 
Cristóvão Colombo, no trecho que compreende as Ruas Pedro Alvares Cabral e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran:.í 
Manoel de Nóbrega, no Bairro Fraron. Do vereador Fabricio Freis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie cópia das 
notificações e informações referente à Lei nº 2870/2007, que autorizou doação de 
imóvel ao CNPJ nº 06.118.929/0001-04, bem como o envio de lista atualizada com o 
devido protocolo de todas as empresas que aguardam o recebimento de imóveis de 
acordo com a Lei n º 1207 /1993, bem como cópia de todas as notificações feitas nos 
últimos 05 anos, para as empresas que não cumpriram com os critérios dispostos na 
Lei nº 1207 /1993. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, estudo com intenção de firmar parceria 
entre o Governo do Estado do Paraná, mediante a Secretaria de Segurança Pública, e 
a Prefeitura de Pato Branco, a fim de destinar o espaço da 5ª Subdivisão de Pato 
Branco (R. Xavantes, 269 - Centro) para alocação de Secretarias/Departamentos da 
municipalidade. Em contrapartida o Município poderia realizar a reforma do Antigo 
Fórum que abrigará as atividades referentes à Delegacia. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, a fim de convidar o Prefeito Augustinho Zucchi, 
Secretário ou Representante para reunião com a comunidade na rua Celeste Mocelin, 
nº 560, Jardim Floresta, na data de 09 maio de 2018, às 19h30min, devido a demanda 
da comunidade referente aos constantes alagamentos na rua (ocorridos diante da 
ausência de galeria fluvial), além da falta de iluminação pública, não envio de 
ambulância quando solicitado pela comunidade e a carência de espaços de lazer. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, estudo para viabilidade de implantação de redutor de 
velocidade da rua Andradas, próximo a residência de nº 340. Da vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que estude a possibilidade de 
instalação de uma vaga para carga e descarga na Rua Itacolomi em frente a 
Vidraçaria São Pedro. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que informe a esta Casa se está sendo 
utilizada alguma padronização no tamanho das lombadas, bem como se estão dentro 
das normas legais, e se os sinais existentes conforme foto anexa poderiam ter sido 
feito por veículos que estejam dentro dos padrões estabelecidos pela legislação de 
trânsito. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que envie a esta Casa as seguintes informações 
relacionadas ao Parque Tecnológico de Pato Branco: número de empresas instaladas 
e a atividade que desenvolvem; capacidade física para possíveis instalações de novas 
empresas; quais os critérios adotados para uma empresa se manter incubada no local 
e por quanto tempo ela poderá permanecer. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua 
Possídio Salomoni, entre as Ruas Antônio Ascari e Aida da Costa, no Bairro Cristo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Rei. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Esportes para que se 
manifeste acerca do Projeto de Lei nº 176/ 2017, de autoria dos vereadores Joecir 
Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - PMDB, que dispõe 
sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham 
piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde, 
em h·atamentos para reabilitação física . Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito -Depatran para que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº 68/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 
158/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o 
Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de 
alimentos e dá ouh·as providências. Justifica-se o pedido, para melhor análise e 
estudo do referido projeto. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, manutenção na pavimentação 
asfáltica da Rua Roberto Colli, no Bairro Jardim Floresta. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, viabilize com urgência a manutenção do meio fio e da calçada e tome 
providências para que a água da chuva possa escoar na Avenida Tupi em frente ao 
imóvel nº 4870, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, viabilize a 
construção de boca de lobo na Rua Tamandaré em frente ao imóvel nº 1169, no 
Centro. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Freis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário 
Estadual de Saúde, Antônio Carlos Nardi; e ao chefe da 7ª Regional de Saúde, Nestor 
Werner Júnior, solicitando estender a aplicação da vacina da gripe para as 
merendeiras, zeladoras e setor administrativo das escolas municipais, no município 
de Pato Branco. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública para que realize a 
manutenção e h·oca de lâmpadas na Rua Tapejara em frente ao nº 346, Edifício Ana 
Luiza, Centro. Dos vereadores Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que ah·avés do Departamento de Iluminação Pública 
realize obras de revitalização do sistema de iluminação pública do Parque Lago Azul, 
no Bairro Gralha Azul. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Freis de 
Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do P;1ranú 
departamento competente, a colocação de senha com painel digital e toldos de 
proteção para bloqueio do sol na recepção da Farmácia Municipal Central e bancos 
na área externa da mesma. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 
63/ 2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivos da 
Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, solicitando que esta Secretaria analise e 
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer sobre a matéria. Dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari 
- PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas ah'ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado a Vigilância Sanitária de Pato Branco, 
encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 57 /2018, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a aplicação de sanções à que urinar em 
vias ou logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências, 
solicitando que analise e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer sobre 
a matéria. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a Secretaria de Meio 
Ambiente para que notifique o proprietário da Chácara 06, reserva de fundo de vale 
na Rua João Penso Bairro Vila Esperança, terreno no qual está sendo edificadas 
várias moradias, bem como encaminhe cópia da notificação. A chácara acima 
mencionada é uma reserva de fundo de vale e nela há uma nascente de água, porém 
neste terreno há consh·uções de alguns casebres, os quais podem colocar em risco a 
mina d' água, sendo necessário, portanto a notificação do proprietário para que tome 
as medidas necessárias visando resolver tal situação, e com isso garantir a 
preservação da referida fonte de água. Convém ressaltar que na localidade 
mencionada não houve a análise pela Prefeitura Municipal quanto aos aspectos 
referidos no caput do art. 9° da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, o que se torna 
ainda mais preocupante a ocupação desordenada que acontece no local. Dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
para que se manifeste e tome as providências necessárias acerca das várias moradias 
edificadas na Área Especial de Recursos Hídricos - Chácara 06, reserva de fundo de 
vale na Rua João Penso Bairro Vila Esperança. A chácara acima mencionada é uma 
reserva de fundo de vale e nela há uma nascente de água, porém neste terreno há 
construções de alguns casebres, os quais podem colocar em risco a mina d' água, 
sendo necessário, portanto a notificação do proprietário para que tome as medidas 
necessárias visando resolver tal situação, e com isso garantir a preservação da 
referida fonte de água. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu ofício da 
Câmara Municipal nº 157 /2017, requerendo a notificação do proprietário da Chácara 
06 reserva de fundo de vale na Rua João Penso Bairro Vila Esperança, enh·etanto em 
resposta a referida Secretaria informou que encaminharia a referida demanda para 
Secretaria de Engenharia e Obras. Convém ressaltar que na localidade mencionada 
não houve a análise pela Prefeitura Municipal quanto aos aspectos referidos no caput 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site; www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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do art. 9° da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, o que se torna ainda maios 
preocupante a ocupação desordenada que acontece no local. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah"ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP manifestação e 
consequentemente as providências necessárias acerca das várias moradias edificadas 
na Área Especial de Recursos Hídricos - Chácara 06, reserva de fundo de vale na Rua 
João Penso Bairro Vila Esperança. A chácara acima mencionada é uma reserva de 
fundo de vale e nela há uma nascente de água, porém neste terreno há consh·uções 
de alguns casebres, os quais podem colocar em risco a mina d' água, sendo 
necessário, portanto a notificação do proprietário para que tome as medidas 
necessárias visando resolver tal situação, e com isso garantir a preservação da 
referida fonte de água. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu ofício da 
Câmara Municipal nº 157 /2017, requerendo a notificação do proprietário da Chácara 
06 reserva de fundo de vale na Rua João Penso Bairro Vila Esperança, enh"etanto em 
resposta a referida Secretaria informou que encaminharia a referida demanda para 
Secretaria de Engenharia e Obras. Convém ressaltar que na localidade mencionada 
não houve a análise pela Prefeitura Municipal quanto aos aspectos referidos no caput 
do art. 9° da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, o que se torna ainda maios 
preocupante a ocupação desordenada que acontece no local. Dos vereadores Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto 100% a 
Rua Manoel Bandeira, no Bairro São Cristóvão. Dos vereadores Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo 
que analise a possibilidade de disponibilizar para o próximo concurso público a se 
realizar no município vagas para professores da rede municipal com especialização 
em libras. Com o crescimento de nossa cidade faz-se necessário um número maior 
destes profissionais nas escolas da rede municipal de educação. Atualmente os 
alunos com esta deficiência são encaminhados a uma escola apenas de nosso 
município, porém precisamos expandir este cenário para melhor atender estas 
crianças. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
Após a leitura das proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem 
do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 164/ 2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que 
tenham sido condenadas em processos judiciais h"ansitados em julgado, por 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade 
adminish"ativa por agente público no município de Pato Branco e dá ouh·as 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/ 2017, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a permissão da presença de doula 
durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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E. lado do Parnnii 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 75/2018, 
Mensagem nº 42/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. Retirado de pauta a pedido do vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, com a aprovação dos demais vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
03/2018, que ACEITA veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que autoriza o Poder Executivo a inscrever 
nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Malh·atar e Abandonar 
Animais é Crime! Lei Federal nº9.605/98", em todas as repartições públicas 
municipais. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Vilmar Maccari, líder do PDT; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB e Fabrício Preis 
de Mello, líder do PSD. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu￾se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Vilmar Maccari - PDT, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser h'atado, às 14h55min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconfra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está dispo1úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço elefrônico 
"www.can1arapatobranco.com.br". 
Joec r 
Presidente 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
Moaci 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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CARLINHO A 
' ' 
Estado do Paraná 
t\... / 
O POZZA-PSD 
ARINES BOFF GE 
MOA. GOLIN-PMDB 
RODRIG JOSE CORREIA-PSC 1) 
· / 
_ VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln .com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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