sessao nº 72

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ATA Nº 87/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi - PT. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 86/2006. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 1049/2006/GP, datado 
de 1° de novembro de 2006, assinado pelo Prefeito, Roberto Viganó, solicitando a 
devolução do projeto de lei nº 127 /2006, mensagem nº 111/2006, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos 
e setenta mil reais); ofício nº 1053/2006/GP, datado de 6 de novembro de 2006, 
assinado pelo Prefeito, Roberto Viganó, atendendo solicitação feita através do ofício 
n° 590, 6 de novembro de 2006, encaminha a mensagem nº 125/2006 e projeto de lei, 
em substituição às mensagens nºs 118 e 121 e respectivos projetos de lei. Convite 
enviado pela empresa Grandcase Máquinas Agrícolas Ltda, para o lançamento das 
máquinas agrícolas Patriot 350 e a Axial-Flow 2399, no dia 14 de novembro de 2006, 
às 20 horas, no Centro de Eventos. Convite enviado pela Faculdade Mater Dei para 
participar de atividade no contexto Projeto Mater Natura, Subprojeto - Metereologia, 
com a palestra "Clima Global e Regional - Ameaças, Perspectivas e Previsão para o 
período 2006-2007", no dia 7 de novembro de 2006, às 19 horas, no Auditório da 
Faculdade. Convite enviado pelo senhor Nestor Pasa, Gerente do Departamento de 
Serviços e Manutenção da Companhia Paranaense de Energia - Copel, para 
participar da Semana Nacional de Segurança com Energia Elétrica, de 6 a 12 de 
novembro de 2006. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor Vlademir Dal Ross, Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, convidando-o para participar 
da sessão ordinária a ser realizada no dia 9 de novembro de 2006, para falar sobre as 
alterações propostas no projeto de lei complementar nº 1/2006, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis 
ao Município de Pato Branco, no que diz respeito ao IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano; ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de 
Coleta de Lixo. Do vereador Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer ao Presidente desta Casa de Leis que requisite judicialmente 
cópia da programação da Rádio Itapuã transmitida no dia 2 de novembro corrente, 
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pela manhã, durante o programa do radialista Luiz Carlos Lazarini. Este pedido se 
deve a necessidade de tomar conhecimento e analisar o conteúdo das manifestações 
expressas naquele meio de comunicação, pelo citado radialista e seus convidados, 
tendo por objeto de ataque as minhas posições assumidas no âmbito da Câmara de 
Vereadores. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado à Brasil Telecom - Departamento de Telefonia 
Pública (Caixa postal 14, Cep 79002-970, Campo Grande, MS), solicitando que seja 
arrumado o telefone público instalado na Rua dos Papagaios, em frente a residência 
nº 56, no Bairro Planalto. O cimento do suporte do referido telefone público está 
cedendo devido as águas pluviais, e o aparelho está suspenso por tábuas colocadas 
pelos moradores. Portanto é necessário que a melhoria seja realizada com brevidade 
antes que o aparelho venha a cair e sofrer maiores danos. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipat solicitando que através do departamento competente, seja 
arrumada a estrada de acesso a propriedade do Senhor Ivo Polo, na comunidade de 
São João Batista, para proporcionar condições seguras de trafegabilidade. Solicita 
ainda o vereador proponente, que seja arrumada também a estrada de acesso ao 
carregador de suínos na propriedade do Senhor Reni Girardi de Lima, na 
comunidade de Passo da Ilha. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente seja ampliada a cobertura do 
ponto de ônibus do transporte coletivo urbano, localizado na Rua Caramuru, em 
frente ao Patô Lanches. Por ser localizado na área central o ponto de ônibus tem 
bastante movimentação e os usuários não dispõem de espaço suficiente para se 
proteger da chuva. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PC Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, informe as 
condições em que são administrados os pólos esportivos de propriedade do 
Município localizados nos bairros da cidade. Queremos, especificamente, saber: 
Existe algum termo de cooperação ou de permissão de uso dessas instalações às 
associações de moradores? Se existe, solicitamos que nos enviem cópias. É cobrado, 
pelas associações, algum tipo de taxa pela utilização desses espaços públicos? Em 
caso afirmativo, de quanto é essa taxa? As associações de moradores fazem, 
regularmente, algum tipo de prestação de contas ao Poder Público referente aos 
valores obtidos com a locação desses espaços? Quem responde pela manutenção 
dessas instalações? Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, providencie a 
instalação de painéis junto aos principais pontos de ônibus da cidade. Esses painéis 
conteriam informações úteis aos orno: itinerário e horários dos ônibus, 
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mapas de linhas, etc. Salientamos a importância desse pedido para que, com a 
disponibilização de melhores informações para os usuários, a utilização do 
transporte coletivo seja ampliada e melhorada. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, 
informe a esta Casa de Leis quais os reparos paliativos que já foram feitos e quais os 
encaminhamentos tomados para a solução definitiva das condições da Escola 
Municipal Santos Dumont, no Bairro Novo Horizonte. No dia 4 de setembro, foi 
aprovado no âmbito desta Casa de Leis um ofício à Prefeitura onde eram apontados 
alguns problemas urgentes a serem resolvidos. A precariedade das instalações havia 
sido formalizada em um Relatório de Visita técnica feita por professores da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Queremos saber: Dos dez 
itens de reparos listados no ofício de 4 de setembro, como urgentes, quantos foram 
feitos pela Prefeitura? Se, objetivamente, já foi tomado algum o encaminhamento 
para a solução definitiva das instalações escolares naquele bairro, isto é, para a 
construção de uma nova unidade escolar? Considerando as condições de risco à 
integridade física a que estão expostas as crianças e as professoras e, também, a 
necessidade do Poder Público dar uma resposta urgente a essa demanda da 
sociedade, aguardamos um posicionamento breve e eficiente na solução deste 
problema. Todas as proposições foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 142/2006, mensagem nº 110/2006 (regime de urgência), 
que autoriza conceder subvenção social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo; nº 
143/2006, mensagem nº 122/2006, que altera o§ 1° da Lei Municipal nº 2.570, de 21 
de dezembro de 2005. Rejeitado o pedido do Executivo Municipal de regime de 
urgência, com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor. Votaram contra, os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT. Projeto de lei nº 144/2006, mensagem nº 124/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 410.000,00 
(quatrocentos e dez mil reais). Rejeitado o pedido do Executivo Municipal de regime 
de urgência, com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor. Votaram contra, os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT. Projeto de lei nº 145/2006, mensagem nº 125/2006, que 
altera a redação do artigo 8°, bem como os anexos I, II, III, IV e V, além dos 
demonstrativos de I a VIII da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe 
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco ercício de 2007 e dá outras providências. 
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Dando continuidade, fez uso da palavra a senhora Marilene Martinello Frozza, 
Coordenadora de Compras da Prefeitura Municipal, convocada através do ofício nº 
587 /2006, datado de 31 de outubro de 2006, para prestar esclarecimentos referentes 
ao setor de compras da Prefeitura Municipal. Marilene Frozza iniciou seu 
pronunciamento dizendo que trabalha na Prefeitura Municipal de Pato Branco há 
muitos anos. Em seguida respondeu aos questionamentos dos senhores vereadores. 
Afirmou que a prefeitura não fez despesas sem previsão orçamentária. "As compras 
são feitas apenas depois de verificar se existe previsão orçamentária. Na área de 
manutenção de máquinas e veículos, há necessidade de suplementação, tanto para 
aquisição quanto para manutenção. Não temos dotações orçamentárias para comprar 
diesel, por exemplo. E talvez não tenhamos combustível para serviços importantes 
como a coleta de lixo", explicou. A respeito dos empresários que estão sem receber 
da prefeitura, ela respondeu que acredita que isso esteja acontecendo por falta de 
recursos financeiros ou pela queda na arrecadação e não pela falta de recursos 
orçamentários. "Com os cortes que o prefeito fez, tenho certeza que ele vai terminar o 
exercício sem dívidas", disse. Sobre as acusações feitas à Câmara de que ela estaria 
dificultando o trabalho da prefeitura e o pagamento de empresários. Ela respondeu 
que a prefeitura está deixando de fazer novas compras por falta de suplementação, 
mas isso não se aplica as compras já realizadas e empenhadas. "Houve um mal 
entendido, a falta de pagamento acontece por falta de recursos financeiros, não por 
falta de suplementação", respondeu. Na seqüência, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do 
PT, Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PMDB; Aldir 
Vendruscolo, líder do Governo; Cilmar Francisco Pastorello - PL, que reforçou o 
convite para a sessão especial que será realizada no dia 7 de novembro, terça-feira, 
com início às 19 horas e 30 minutos, com o objetivo de debater sobre a alteração das 
leis municipais que estabelecem normas para o horário de funcionamento do 
comércio. Por último fez uso da palavra o líder do PDT, vereador Nelson Bertani, o 
qual falou que o Banco do Brasil colocou cadeiras de espera para os clientes, 
adequando-se, desta forma, à legislação municipal. Após os líderes partidários 
fazerem seu pronunciamento, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
108/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT 
e Valmir Tasca - PFL, que institui Programa Municipal de Proteção de Fontes de 
Água em propriedades rurais e dá outras providências. Finda ordem do dia, a 
pedido do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, com a aprovação de todos os 
vereadores, houve uma inversão na ordem dos trabalhos, sendo dada a palavra ao 
senhor Edmundo Martignoni, inscrito na Tribuna Livre, para prestar esclarecimentos 
relativos às acusações feitas por vereadores na sessão ordinária do dia 1 º de 
novembro de 2006. Inicialmente comunicou que não receberá a Moção de Aplauso 
votada e aprovada na sessã · 'ria realizada no dia 1° de novembro, quem virá 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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receber será Frei Policarpo ou Frei Clésio, já que o programa Hora do Mate é da Rede 
Celinauta de Comunicação. Prosseguindo disse que neste dia em que foi votada a 
referida Moção de Aplauso foi duramente atacado por ter dito no seu programa, em 
fevereiro deste ano, que era contra as transmissões das sessões desta Casa. Afirmou 
que continua contra, já que entre outros motivos, atinge apenas 5% (cinco por cento), 
ou um pouco mais da população. Isto segundo ele, universaliza o custo público, mas 
privatiza a informação. Disse ainda que jamais utilizou seu instrumento de trabalho 
para denegrir qualquer vereador. As matérias que não colocou no ar foi porque 
julgou não ser de interesse da comunidade. Em seguida dirigiu-se aos vereadores 
Volmir Sabbi e Cilmar Pastorello, rebatendo as críticas feitas pelos mesmos na sessão 
ordinária do dia 1 º de novembro. Para finalizar contou a seguinte história: "Em uma 
cidade existia uma família muito pobre. Quando o caminhão de lixo parou em frente 
à casa, a filha que brincava chamou a mãe, a qual disse: não estamos precisando de 
nada." Por fim, disse ainda "não quero compará-los a um caminhão de lixo, pois 
mesmo um caminhão de lixo tem algo bom a dar, vocês não". Após o 
pronunciamento do senhor Edmundo Martignoni, fez uso da palavra o senhor 
Antonio Giacomoni, Presidente da Associação dos Feirantes de Pato Branco -
Afepato, convidado pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, através do ofício n° 214, datado de 9 de maio de 
2006, para falar sobre a feira do produtor e a possibilidade de integração com a feira 
dos produtos orgânicos. Inicialmente apresentou um histórico da feira do produtor 
que, segundo ele, existe há muitos anos em Pato Branco, desde 1978. Disse que 
apoiou o Prefeito Roberto Viganó e acredita que o mesmo irá providenciar a 
cobertura da Rua Sílvio Vidal onde será realizada a feira do produtor. Quanto a saída 
dos produtores orgânicos do barracão onde funciona a feira do produtor, disse que 
fizerem por vontade própria e que após construída a cobertura, conforme projeto 
arquitetônico já existente, eles poderão retornar e desenvolver suas atividades junto a 
Afepato. Falou ainda sobre sua preocupação com a falta de incentivos que faz com 
que os filhos dos produtores não queiram seguir a profissão dos pais. Na seqüência, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Volmir Sabbi - PT, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL e Osmar Braun Sobrinho - PV. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2006. 
~ 1 º Secretário 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná