sessao nº 73

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ATA Nº 88/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL. Prosseguindo, foi lida e aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 87 /2006. 
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Na seqüência, passou￾se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 63/2006/ AAL, datado de 7 de 
outubro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 551/2006, de 17 de outubro de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
83/2006, datado de 1° de novembro de 2006, assinado pelo senhor Vitório Alves da 
Silva Júnior, Promotor de Justiça, comunicando que nos dias 20 e 21 de novembro de 
2006, a partir das 8 horas e 30 minutos, será realizada Correição Ordinária nas 
Promotorias de Justiça da Comarca de Pato Branco, pela Egrégia Corregedoria-Geral 
do Ministério Público do Estado do Paraná; ofício nº 196/2006, datado de 31 de 
outubro de 2006, assinado pelo senhor Alderto Antonio de Souza Carneiro, 
Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia, encaminhando cópia do 
requerimento de autoria do vereador Marcos Antonio Loyola, solicitando que 
reivindique aos Deputados Estaduais que representam o município ou região, a 
apresentação de projeto de lei que vise conceder a isenção na tarifa de utilização de 
esgoto para os aposentados, pensionistas e idosos com mais de 60 anos e que ganhem 
até três salários mínimos; ofício datado de 6 de novembro de 2006, assinado pelo 
senhor Gilson Marcondes, Fundação Pró-cultura de Pato Branco, solicitando a 
indicação de um vereador para acompanhar audiência que será realizada no dia 8 de 
novembro de 2006, às 14 horas e 30 minutos, no Ministério das Comunicações em 
Brasília-DF, referente a concessão da Rádio Educativa FM para o Município de Pato 
Branco; ofício nº 102/2006, datado de 6 de novembro de 2006, assinado pela senhora 
Zuleide de Fátima Oldoni, Supervisora Pedagógica Regional e senhor Valmir 
Dallacosta, Diretor da 7ª Regional de Saúde, convidando para participar da aula 
inaugural do Curso de Formação Inicial para Agentes Comunitários dos municípios 
de abrangência da 7 Regional de Saúde, no dia 17 de novembrod 06, às 19 horas, 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
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no Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira; ofício circular nº E/GB/234/2006, 
datado de 16 de outubro de 2006, assinado pelo senhor João Bonifácio Cabral Junior, 
Diretor Geral Brasileiro em Exercício da Itaipu Binacional, prestando informações 
referentes a matérias inverídicas e infamantes publicadas contra a Itaipu: Direito de 
Resposta; ofício datado de 27 de outubro de 2006, enviado pela Comissão Mista de 
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, do Congresso Nacional, 
informando os recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Pato 
Branco em 2006, totalizando R$ 21.966.703,43. Comunicados nº CM 166290/2006 
(valor R$ 3.470,83), datado de 1° de novembro de 2006; CM 71744/ 2006 (valor R$ 
25.374,80) e CM 71745/2006 (valor R$ 5.750,80), datados de 6 de novembro de 2006, 
assinados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite para participar da solenidade 
de abertura da 12ª Expopato, Exposição, Feira Agropecuária, Industrial e Comercial 
de Pato Branco, no dia 15 de novembro de 20006, às 20 horas e 30 minutos, no Parque 
de Exposições de Pato Branco. Convite enviado pela equipe pedagógica da Escola 
Municipal São Cristóvão, juntamente com o Professor de Karatê Antonio Cavalheiro, 
para assistir o campeonato interno amador de Karatê, a ser realizado no 
Poloesportivo do Bairro São Cristóvão, no dia 22 de novembro de 2006, às 19 horas e 
30 minutos. Convite enviado pela senhora Maristela Albani Dala Costa, Chefe do 
Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, convidando para participar do evento 
Formação de Rede de Inclusão Escolar, nos dias 23 e 24 de novembro de 2006, com 
início às 8 horas, no Centro Regional de Eventos. Em seguida, foram lidas e deferidas 
as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente seja realizado serviço de 
patrolamento, com urgência, de um trecho de aproximadamente seiscentos metros na 
estrada municipal entre a comunidade de Quebra Freio e Barra do Dourado, 
atendendo solicitação dos agricultores, moradores daquela região. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo MunicipaC solicitando que através do departamento 
competente sejam construídas lombadas, quantas forem necessárias, na Rua Papa 
João XXIII, sendo que uma das lombadas deve ser construída em frente ao Mercado 
Ribeiro, no Bairro São Cristóvão. A medida se faz necessária por ainda não terem 
sido construídas as calçadas nos passeios, e o abuso da velocidade por parte de 
alguns motoristas, coloca em perigo a vida do grande número de pedestres que 
andam naquela rua. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Marcelo Gazino, 
Engenheiro do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, 
responsável pela Regional do DNIT de Laranjeiras do Sul (Rua Duque de Caxias, 
1373 - Laranjeiras do Sul - Paraná), solicitando que providencie a olocação de uma 
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placa indicativa de Pato Branco, inclusive com a distância em quilômetros, na BR -
277, antes do Trevo de Três Pinheiros. É grande o número de pessoas que reclamam 
não haver a indicação e seguem no sentido a Cascavel. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a colocação de uma placa de trânsito na Praça Presidente Vargas, na 
altura do Banco Sicredi, sentido Zona Sul - Trevo da Taísa, indicando a existência da 
bifurcação das ruas, ou seja, seguindo à direita dá acesso à Avenida Tupi, e 
mantendo-se na mesma direção segue pela Rua Guarani. Além de não ser de grande 
custo, a colocação da placa se faz necessária considerando que facilitará 
principalmente para as pessoas de fora, encontrar endereços, porque não sabem que 
para continuar na Avenida Tupi tem que seguir pela direita. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja concluído o calçamento na Rua Altamira, Bairro 
Bonatto. Foram executados cinqüenta metros de calçamento e feita a terraplenagem 
em aproximadamente setenta metros há meses, porém até a presente data o mesmo 
não foi concluído. Solicita ainda o vereador proponente, que o Executivo Municipal 
informe esta Casa de Leis qual é a intenção a respeito do assunto, considerando que é 
uma medida que se faz necessária e urgente, porque a enxurrada está causando 
transtornos aos moradores, que tem suas residências invadidas pelo barro levado 
pelas águas pluviais. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis, a respeito da abertura da rua, bem como, 
execução do calçamento na Rua Wilson Amadori, Bairro La Salle, atrás das 
instalações do Departamento de Esportes (Fespato ), próximo a residência da família 
Dei Sent. A solicitação se faz considerando que foi enviado ofício nº 480/2006, datado 
de 19 de setembro de 2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT, o qual foi 
respondido através do ofício nº 50/2006/ AAL, datado de 10 de outubro de 2006, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, informando que já havia sido realizada 
reunião com a família Dei Sent, possibilitando o encaminhamento de solução do 
problema.Diante disso, necessitamos que o Executivo Municipal informe quando 
serão concluídas as obras de abertura e calçamento na referida via pública, iniciadas 
há meses. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através de seu departamento competente, informe a essa Casa de Leis se 
existe algum tipo de restrição de acesso aos servidores do Departamento de Limpeza 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-03
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Pública aos serviços de saúde do Município. Esse pedido de informação se deve ao 
fato de haver chegado ao nosso conhecimento a existência de limitações da seguinte 
forma: para que os servidores do citado departamento pudessem marcar consulta, 
essa poderia ser feita apenas através do Sr. Paulo. Que, nesse cenário, haveria uma 
orientação para os servidores do Posto de Saúde para que não houvesse atendimento 
senão por meio do citado Sr. Paulo. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, com apoio dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento 
competente, estude a possibilidade de, durante o período de jornada reduzida na 
Prefeitura de Pato Branco, o horário de trabalho das servidoras que desempenham o 
trabalho de gari seja das 6h às 12h ou das 7h às 13h. As justificativas que 
fundamentam a solicitação de realizar o trabalho de gari nas primeiras horas do dia 
são as seguintes: nesse período há uma menor incidência do sol o que, para quem 
trabalha na rua, reduz significativamente os danos à saúde causados pela exposição 
intensa e excessiva aos rigores dos raios solares; nesses horários há um menor 
movimento de carros o que facilita a realização do trabalho de limpeza das vias 
públicas; em função de ser um horário de calor menos intenso, há uma redução de 
alguns problemas de saúde que acometem as garis, como pressão alta. Temos a 
informação, que pode ser facilmente comprovada, que várias garis sofrem deste mal, 
necessitando, inclusive tomar medicamentos; que o atendimento dessa solicitação 
tem, também, um componente de valorização humana, na medida em que uma boa 
parte dessas trabalhadoras são senhoras de idade um pouco mais avançada; que, 
nesse horário, haverá um rendimento maior do trabalho desenvolvido pelas 
servidoras em função das argumentações já expostas anteriormente; que, do ponto 
de vista do interesse público, é melhor que a cidade seja limpa na parte da manhã 
para poder receber os cidadãos locais e regionais em um espaço público mais limpo. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL; Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas prerrogativas legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando informar esta Casa de Leis, se existe intenção por parte do 
Executivo Municipal, de parar as obras de construção do calçamento nas ruas do 
Bairro São João. Em caso afirmativo informar qual o motivo da paralisação da 
referida obra. Solicitam ainda os vereadores proponentes, informar se os recursos 
para execução da referida obra são municipais ou de convênio. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: 
Solicitando ao mesmo que determine a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, enviar a esta Casa de Leis, os seguintes documentos, relativos ao projeto ! "' A<a,;gbói•. 491 - Fooec (46) 3224-2243 - 855-05-030 ~ - P•rnoá 
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de lei nº 106/2006: Cópia do contrato social da empresa Loma Hermosa Ltda., para 
verificação dos poderes do senhor Norberto José Sanchez, na alienação do 
patrimônio da pessoa jurídica; Cópia atualizada da matrícula nº 28.285; Ressaltamos 
ainda, a necessidade, de documento onde fique clara a desistência de toda e qualquer 
ação judicial, em relação às benfeitorias, por parte da Loma Hermosa Ltda., em 
relação ao Município de Pato Branco, pois todos os documentos acostados ao projeto, 
isentam, expressamente o cessionário Carba Ltda. Outro ponto importante é o fato 
do Termo de Cessão de Direitos Materiais e Morais, Cumulada com Renúncia de 
Indenização de Benfeitorias, trazer em seu texto o valor da indenização pelas 
benfeitorias existentes sobre o imóvel objeto da doação, efetuada pela Carba Ltda., 
em favor da Loma Hermosa Ltda., como sendo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
levando-se em consideração que o mesmo possui metragem aproximada de 2.000m2• 
Nesse sentido, nossa preocupação, que esperamos seja a do Município, pois, o que 
está em jogo não é somente a doação de uma área para instalar um nova indústria, 
em nosso Município, mas, especialmente, a revogação de uma doação de imóvel, 
sobre o qual existe uma grande e valiosa área edificada, com todas as suas 
implicações. Por fim, solicito a Mesa Diretora, a suspensão da tramitação do projeto 
de lei nº 106/2006, até que todas as dúvidas possam ser sanadas, sempre zelando 
pelos interesses deste Município. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não 
participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 9 de novembro de 2006, tendo 
em vista viagem já justificada. Para tanto, solicita o vereador proponente, que a falta 
seja abonada, uma vez que estará tratando de assuntos de interesse do Município de 
Pato Branco. Todas as proposições foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, foi 
lido e após leitura baixará à Comissão de Orçamento e Finanças para parecer, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês de 
outubro de 2006. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello, líder 
do PL; Volmir Sabbi, líder do PT; Valmir Tasca, líder do PFL; Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Nelson Bertani, líder do PDT; Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV e Aldir Vendruscolo, líder do Governo. Após os líderes 
partidários fazerem seu pronunciamento, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV 
entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, concedida ao SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas do Paraná, Senhor J oailson Antonio Agostinho, extensiva ao Presidente do 
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco - SICONP, Senhor Vandro Luiz da Rocha 
e ao Diretor de Relações do Interior do SESCAP, Senhor Mauro Kalinke, pela 
participação na elaboração e difusão da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. 
Joailson Antonio Agostinho, agradeceu a Moção de Aplauso e disse que "o trabalho 
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dentro do Sebrae é uma lição de vida, pois somos apenas nove técnicos para atender 
42 municípios no Sudoeste. Porém, trabalhamos com empenho, buscando o 
desenvolvimento e geração de emprego em nossa região. Por esse motivo, ver o 
nosso trabalho reconhecido é gratificante", agradeceu Agostinho. Segundo ele, as 
micro e pequenas empresas representam 98 % das empresas do Brasil. Gerando mais 
de 60 milhões empregos, sendo responsáveis por 20% do PIB nacional. No Paraná, 
são mais de um milhão de empresas, e no sudoeste, 12 mil, que geram 90 mil 
empregos. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 125/2006, mensagem nº 108/2006, que autoriza doação de imóvel à 
Gilberto Frizon & Cia. Ltda. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, conforme justificativa apresentada através de requerimento. Retirado de 
pauta, conforme requerimento aprovado anteriormente, o projeto de lei nº 106/2006, 
mensagem nº 91/2006, que revoga a Lei nº 1.920, de 19 de abril de 2000, que 
autorizou a doação de parte do Parque Industrial, para a empresa Loma Hermosa 
Ltda, e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com 13.757,35m2 a Carba Indústria 
de Alimentos Ltda. Finda ordem do dia, fez uso da palavra, o senhor Vlademir Dai 
Ross, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, convidado pelo 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, através do ofício nº 599, datado de 7 de 
novembro de 2006, para falar sobre as alterações propostas no projeto de lei 
complementar nº 1/2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui 
normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco, no que 
diz respeito ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN - Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Coleta de Lixo. O secretário relatou que, 
atualmente, o sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é 
feito por regiões fiscais, o que acarreta em injustiças, sendo que a maneira moderna e 
correta é por face de quadra. "Contratamos o engenheiro civil, Luís Fernando Muller, 
para dar assessoria nesse processo. Inicialmente, fizemos um diagnóstico da cidade, 
onde constatamos várias injustiças e descobrimos diversos imóveis que não estavam 
cadastrados, e não pagavam IPTU. Também fizemos o recadastramento de todos os 
imóveis de Pato Branco, inclusive com fotografias", disse. De acordo com ele, foram 
incluídas no cadastro aproximadamente 500 chácaras, perfazendo um total de 1662 
imóveis que não pagavam o imposto. "O objetivo desse trabalho não era de 
aumentar o valor IPTU, mas sim de fazer uma cobrança mais justa", afirmou. A 
projeção do IPTU para 2007 resultou no faturamento de 2,5 milhões. Comparando 
com o deste ano, houve um aumento médio de 2,41 %. "Na maioria dos cadastros, o 
imposto baixou. Na maioria dos casos onde houve aumento, o valor do imóvel estava 
abaixo do mercado", explicou. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
perguntou se o aumento médio de 2,41 %, nesse momento em que o prefeito quer 
aumentar a arrecadação, é suficiente. O Secretário respondeu que sim. "O aumento 
se dá cobrando esses 1662 imóveis que não pagavam. Não adianta aumentarmos 
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muito os impostos, porque dessa forma, aumentará também a inadimplência", 
alegou. Após o pronunciamento do convidado, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL e Osmar Braun Sobrinho - PV. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná