sessao nº 74

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ATA Nº 89/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 88/2006. Também 
foi lido o Edital de Convocação nº 11/2006, datado de 13 de novembro de 2006, que 
convoca todos os vereadores para a sessão extraordinária, conforme estabelecem os 
artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no 
dia 14 de novembro de 2006, com início às 18h30min, para apreciar o projeto de lei nº 
143/2006, mensagem nº 122/2006, que altera o§ 1° da Lei Municipal nº 2.570, de 21 
de dezembro de 2005. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 64/2006/ AAL, datado de 13 de novembro de 2006, assinado 
pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 560/2006, de 20 de 
outubro de 2006, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício datado de 13 
de novembro de 2006, assinado pela senhora Cristiane de Alcântara Pinto Dalzotto, 
Presidente e Gilson Marcondes, Vice-Presidente da Fundação Pró-Cultura de Pato 
Branco, referente a instalação da Rádio Educativa em Pato Branco, conforme 
protocolo nº 53.740.002099/00, agradecendo o apoio desta Casa de Leis e a 
participação do vereador Marco Antonio Augusto Pozza, na viagem feita a Brasília 
no dia 8 de novembro de 2006, quando participaram da audiência no Ministério das 
Comunicações. Boletim de Publicações, datado de 10 de novembro de 2006, referente 
a publicação no Diário Oficial do Estado da Ata da 27ª sessão ordinária do ano de 
2006, da Procuradoria Geral de Justiça, com relação ao protocolo nº 2999/2006, 
determinando o arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório nº 12/ 2005, 
oriundo da 1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, instaurado tendo 
como objeto o combate ao Nepotismo no âmbito da nomeação e contratação de 
servidores públcios ocupantes de cargos comissionados nos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Pato Branco. Comunicado nº CM 181219/2006, datado 
de 8 de novembro de 2006, assinado pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, 
informando as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite para 
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participar do lançamento do livor "Conhecendo Pato Branco: o lugar onde eu viov", 
2ª edição, de auotira dos alunos da 7ª série do Ensino Fundamental do Colégio Mater 
Dei, no dia 17 d enovmebro de 2006, às 20 horas, no Stand do Colégio Mater Dei na 
Expopato 2006. Convite enviado pela Associação dos Criadores de Ovinos e 
Caprinos de Carne do Sudoeste, para degustar pratos específicos a base de carnes 
ovinas e caprinas, produzidos durante o curso de Gourmet, ministrado pelo Cheff 
Eudardo Costa, no dia 15 de novembro de 2006, a partir da 18 horas e 30 minutos, no 
CTG Tarca Nativista. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora Maria do Carmo Gonçalves da 
Rocha, Gerente Geral e ao Senhor Izolino Pilonetto, Gerente de Relacionamento da 
Caixa Econômica Federal, para que analisem a viabilidade de ins talar 
correspondentes bancários, na cidade Sul, bem como, no Distrito Administrativo de 
São Roque do Chopim. O Distrito de São Roque do Chopim, por ter 
aproximadamente três mil habitantes e muitas comunidades e indústrias nas 
proximidades, comporta perfeitamente um correspondente bancário. E a cidade Sul, 
com mais de vinte mil habitantes necessita no mínimo de dois correspondentes 
bancários, instalados em locais estratégicos, para facilitar a toda a população o acesso 
aos serviços bancários, com maior rapidez e comodidade. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na 
condição de relator da Comissão de Políticas Públicas, para o projeto de lei nº 
134/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT 
e Valmir Tasca - PFL, que institui Programa Farmácia Solidária, requer seja oficiado 
ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, solicitando que se 
manifeste tecnicamente sobre a referida pretensão, uma vez que competirá a esta 
Secretaria, a execução do referido programa (conforme cópia anexa). Do vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na 
condição de relator da Comissão de Finanças e Orçamento para o projeto de lei nº 
142/2006, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 110/2006, que 
autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo enviar a esta Casa de Leis, 
projeto de lei suplementando a dotação orçamentária que dará cobertura ao crédito 
indicado no referido projeto. A solicitação se faz considerando que, conforme 
informações prestadas, não existe saldo orçamentário para o pagamento da referida 
despesa. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretária Municipal de Ação 
Social e Cidadania, Senhora Neusa Viganó, solicitando informar esta Casa de Leis, de 
que forma foram feitas as contratações das pessoas que fazem parte das frentes de 
trabalho, que executam serviços de limpeza nas ruas, em troca de cesta básica, 
fornecidas através desta Secretaria, bem como, enviar relação contendo o nome das 
pessoas que fizeram este tipo de serviço em troca de cesta básica, desde o início de 
2005. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - , no uso de suas 
R"' A,.,;gbó;,, ~ Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná 
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atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nelson Bertani, 
Responsável pelo Escritório Local da Emater-PR, solicitando informar esta Casa de 
Leis, quais os critérios utilizados para selecionar os agricultores do projeto Conab -
Companhia Nacional de Abastecimento, em parceria com o município, os quais 
realizam vendas diretas de produtos ao município. Solicita ainda o vereador 
proponente, seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar qual a forma 
de fiscalização das referidas aquisições. Do vereador Cilmar Francisco Pastorello -
PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Douto 
Plenário, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao 
mesmo que determine ao Departamento competente, instalar grade de proteção em 
boca de lobo aberta, na calçada em frente a Madesul Ltda .. Quando o Poder Público, 
fez a galeria de águas pluviais que desce do alto do bairro ligando a mesma a galeria 
de águas da Avenida Tupi, construiu-se uma boca de lobo na calçada da empresa 
Madesul Ltda., que encontra-se aberta até os dias atuais. Referida boca de lobo, 
encontra-se tapada por um pedaço de madeira, improvisado pelo proprietário da 
citada empresa, porém precisa ser imediata e definitivamente tapado de forma 
segura, pois o risco de alguma criança, nele cair, é enorme. Assim, antes que alguma 
vida se perca, faz-se necessária, imediata providência, para solucionar o problema. 
Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que determine ao Departamento 
competente, consertar o defeito no asfalto na Rua 7 de Setembro, em frente ao nº 214. 
Neste local, houve um afundamento da pista o que está causando o afundamento do 
meio-fio e da calçada, causando transtornos aos moradores e aos que por ali 
trafegam. Portanto, faz-se necessário e urgente o atendimento ao presente pedido. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que determine ao Departamento 
competente, instalar redutores de velocidade na Rua Paraná, entre as ruas Xavantes e 
Xingú. Neste ponto da Rua Paraná, o excesso de velocidade é flagrante, colocando 
em risco a vida dos que por ali transitam, dos que por ali trabalham e especialmente 
das crianças e adolescentes que estudam no Colégio Águia. Sempre conveniente 
lembrar, que nesta quadra, existem muitos pontos comerciais, de grande movimento 
de pessoas, sendo, portanto, altamente perigoso, permitir-se o excesso de velocidade. 
Assim, antes que alguma vida se perca, faz-se necessária, imediata providência, para 
solucionar o problema. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Roberto Viganó, para que o mesmo 
esclareça a esta Casa de Leis os termos em eque estão sendo feitas as entregas e 
assinatura dos termos de recebimento e aceitabilidade do Convênio Conab com a 
Prefeitura Municipal. Este pedido se deve ao fato de__..ter-i ...... -... ~ ...... <.__ 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
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conhecimento informações de que alguns termos de recebimento estavam sendo 
lavrados e assinados sem a entrega total dos produtos às escolas. Fomos informados 
ainda, que representantes dos Executivo alegaram que, mesmo sem a entrega de 
todos os produtos, os termos de recebimento deveriam ser assinados, como condição 
para continuar o projeto, pra que não inviabilize o pagamento aos agricultores. 
Queremos saber: É legítima e procede tal informação? Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de 
Leis, de onde poderão ser retirados recursos para inclusão no Orçamento - 2007, das 
emendas que foram vetadas, conforme projeto de lei nº 76/2006, de 20 de junho de 
2006, enviado a esta Casa de Leis, através da Mensagem nº 76/2006, que altera o 
anexo 1 - ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para 
o período 2006 a 2009, constante da lei nº 2480, de 19 de julho de 2005, Plano 
Plurianual alterado pela lei nº 2566 de 19 de dezembro de 2005 (altera o PPA - Plano 
Plurianual - 2006 a 2009). Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam 
oficiadas as entidades representativas da sociedade patobranquense: sindicatos 
(patronais e de trabalhadores), entidades religiosas, associações de moradores, 
entidades representativas de classes, e outras instituições para que, após ouvirem 
seus membros, se manifestem sobre a possibilidade de abertura/ fechamento do 
comércio de Pato Branco aos domingos e feriados. Consideramos importante o 
posicionamento dessas entidades considerando a grande polêmica desta temática na 
nossa sociedade: de um lado temos o interesse do consumidor que prefere ter os 
mercados abertos o tempo inteiro para facilitar o seu acesso aos bens de consumo; de 
outro lado temos os trabalhadores que gostariam de ver preservado o seu descanso 
semanal aos domingos. Devemos lembrar que, na hipótese de todos os 
supermercados abrirem, haverá a possibilidade legal de os demais ramos do 
comércio abrir também, extinguindo-se, desta forma, o descanso instituído 
necessariamente aos domingos, tanto para patrões como para empregados. Devemos 
lembrar o papel dessa Casa de Leis em promover o amplo debate, realizando, 
inclusive uma Sessão Especial onde o tema foi amplamente discutido. Consideramos, 
também, a possibilidade de construirmos um projeto de lei que trate desta questão e 
que, como representantes da sociedade, temos a obrigação de fomentar o debate e 
levantar os interesses coletivos envolvidos. Todas as proposições foram a aprovadas 
por unanimidade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 146/2006, mensagem nº 
126/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos rpil--reais ~ nº 147 / 2006, e::___ /'Z....,,:;=.=----. 
Rua Ararigbóia, 491 j Fo"" (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
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mensagem nº 127 /2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil 
reais). Também foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Valmir Tasca -
PFL, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, a ser 
concedida ao Senhor Hamilton José Lisboa, assessor-técnico de educação ambiental e 
paisagismo da Emater de Foz do Iguaçu, pela idealização do projeto "Show 
ambiental preservando a nossa terra", que é uma das maiores novidades em termos 
de educação ambiental da 12ª Expopato 2006 - Exposição Feira Agropecuária, 
Industrial e Comercial de Pato Branco. A proposta é passar desde a casa ambiental, 
que faz uma retrospectiva da ocupação do homem no mundo, com todos os ônus que 
causou e vem causando à natureza e à sua própria saúde, até a fazenda ecológica, 
que contém atividades ligadas ao meio ambiente. O show está sendo considerado o 
maior projeto de educação ambiental do país construído por uma prefeitura, tendo 
como objetivo principal sensibilizar e incentivar a população visitante quanto à 
destruição do meio ambiente, que pode ser revertida. Além disso, tem por finalidade 
mostrar que é possível produzir e ter qualidade de vida sem destruir a natureza e 
amenizando ao máximo o impacto causado ao meio. A fazenda ecológica chama 
muito a atenção do público visitante, sendo a mesma dividida em quatro 
minipropriedades e um aglomerado urbano, demonstrando a forma correta de uso e 
ocupação do solo, com rotação de cultura, redução do uso de agrotóxico, recuperação 
e preservação de 30 metros de matas ciliares, respeito aos 20% de reserva legal, entre 
outros, com espaço para a separação do lixo, que pode preservar as águas; também 
foi construída uma usina, sendo tudo voltado para a água que bebemos, pois a água 
é o início da nossa saúde. No final uma cachoeira pode ser apreciada pelos visitantes. 
Tudo muito bem planejado e elaborado em nove meses de trabalho, resultando num 
show ambiental que demonstra o espetáculo da natureza, que contou também com a 
participação das secretarias municipais de Agricultura e de Meio Ambiente, com 
apoio da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e também de 
Ação Social e Cidadania, que construiu as miniaturas. Desta forma, nada mais justo 
do que a concessão desta Moção de Aplauso, ao maior responsável pela criação do 
projeto, o assessor-técnico da Emater de Foz do Iguaçu, que não mediu esforços para 
a execução deste trabalho, que resultou num dos maiores espetáculos da Expopato 
2006. Na seqüência, fez uso da palavra o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, inscrito no Grande Expediente. Inicialmente o vereador relatou sobre a 
viagem feita à Brasília, DF, ocasião em que participou, juntamente com o senhor 
Gilson Marcondes, Vice-presidente da Fundação Pró-Cultura de Pato Branco, sob 
intermediação do Senador Flávio Arns e de seu assessor parlamentar, senhor Júlio 
César Coelho Nogueira, da audiência no Ministério das Comunicações, onde foram 
encaminhados diversos documentos de interesse da Funt~ ltura de Pato 
Roo .,.,;gbóio, 491 ~, Foooo (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
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Branco, reiterando pedido para viabilizar a concessão, pelo Ministério das 
Comunicações, da instalação de uma Rádio Educativa em Pato Branco, sendo que tal 
reivindicação é uma luta antiga, de diversos anos. Falou também sobre os gastos com 
combustível efetuados pelo Executivo Municipal, que, segundo o vereador, o gasto 
com gasolina em 2006 praticamente dobrou comparando com 2005. Relatou ainda 
sobre os requerimentos que apresentou nesta sessão, que um presidente de 
Associação de Pais e Mestres do município o procurou falando sobre uma possível 
irregularidade na entrega dos produtos usados na merenda escolar. "Segundo esse 
cidadão, existe um convênio com produtores rurais através da Companhia Nacional 
do Abastecimento (Conab), que é uma verba repassada pelo Governo Federal para 
que o município faça compra direta de produtos com os agricultores. Os produtores 
que podem fornecer são selecionados pelo Instituto Paranaense de Assistência 
Técnica e Extensão Rural (Ema ter)", contou o vereador. "Ele me disse que os 
produtos estavam sendo entregues em partes, e que recebeu ofício do executivo 
instruindo para que ele assinasse como se estivesse recebendo todos os produtos", 
continuou Pozza. O vereador ressaltou que tem documento em mãos. "Para não 
fazer injustiças, quero aguardar a resposta dos requerimentos que fiz para depois 
fazer um julgamento a respeito desse assunto. Estou trazendo a plenário essa 
preocupação, que achei por bem dividi-la com os todos os vereadores." Dando 
continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PL; Volmir Sabbi, líder do PT; Osmar Braun Sobrinho, líder do 
PV; Nelson Bertani, líder do PDT e Aldir Vendruscolo, líder do Governo. O líder do 
PL, Cilmar Pastorello, disse que vai falar com a Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, Solange de Oliveira, sobre o assunto. "Faço parte do 
Conselho de Alimentação Escolar como suplente, e na última reunião, fomos 
convidados para visitar algumas escolas e participar de refeições. Tivemos várias 
preocupações, como a balança e câmara frigorífica, para que a merenda escolar seja a 
melhor possível. Quando recebemos uma denúncia desse tipo, ficamos 
preocupados", disse. O vereador Nelson Bertani, membro titular do Conselho de 
Alimentação Escolar, relatou que participou através da Emater, da escolha dos 
produtores que participam do projeto. A verba enviada pela Conab a Pato Branco foi 
superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os produtores são classificados de acordo 
com sua renda, e devem se enquadrar no Pronaf. Eles estão aptos a vender até R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a compra direta, e neste ano, foram 76 
(setenta e seis) produtores beneficiados", informou. O líder do governo na câmara, 
vereador Aldir Vendruscolo, ressaltou a importância de trazer a discussão desse 
problema. "Temos certeza que o prefeito Roberto Viganó (PDT) irá esclarecer esse 
fato o mais breve possível", afirmou. Em seguida, foi suprimido o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em primeira votação, votação nominal, ~Q-Eà votos a favor, 
º rr~:t:"~~~~' ~~ 131 ~~~.~::~~:: nº 11s ~~:~:,:ue au :~:~ ""~~ -º dep:~:ve1 à 
_>..,.. 
t?ldnuuovllanúffeddt:Ye9'~$~ Estado do Paraná 
Adão Cirineu Mantovani - ME. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com emenda, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 143/2006, mensagem nº 
122/2006, que altera o § 1° da Lei Municipal nº 2.570, de 21 de dezembro de 2005. 
Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Valmir Tasca - PFL, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor Hamilton José Lisboa, 
assessor-técnico de educação ambiental e paisagismo da Emater de Foz do Iguaçu, 
pela idealização do projeto "Show ambiental preservando a nossa terra", que é uma 
das maiores novidades em termos de educação ambiental da 12ª Expopato 2006 -
Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco. Esta Moção de 
Aplauso será entregue ao senhor Hamilton José Lisboa no dia 15 de novembro de 
2006, ocasião em que ocorrerá a abertura oficial da 12ª Expopato, às 20 horas e 30 
minutos, no Parque de Exposições de Pato Branco. Finda ordem do dia, fez u so da 
palavra, o senhor Cirineu do Nascimento Rodrigues, Consultor do Sebrae, convidado 
pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, através do ofício nº 582/2006, de 27 de 
outubro de 2006, para falar sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O 
convidado iniciou seu pronunciamento dizendo que "Essa é uma das primeiras leis 
do Brasil que nasceu dos anseios da sociedade civil. Foram os empresários, entidades 
representativas, e Sebrae's que montaram essa lei, durante a Semana das Micro e 
Pequenas Empresas de 2003. Depois disso, essas empresas e entidades levaram o 
projeto para os deputados que sensibilizados deram continuidade a matéria", relatou 
Rodrigues. "Acredito que essa seja a verdadeira reforma tributária do país. Isso 
porque estamos tratando 99% das empresas do Brasil, de 60% dos empregos e 20% 
do PIB. Ela não é apenas uma lei tributária, que trata de benefícios fiscais. Ela faz 
simplificação de pagamentos, e traz, por exemplo, a questão das compras 
governamentais, capítulo importante para os municípios, que deverão adotar uma 
política de preferência de compra das micro e pequenas empresas da região" / disse. 
Segundo ele, a Lei nº 8.666/93, que trata das compras governamentais - licitações, 
impedia a participação das micro e pequenas empresas. "Essa lei estabelecia que as 
licitações deveriam ser igualitárias e isonômicas. O que era uma isonomia às avessas, 
pois tratava uma multinacional da mesma forma que uma micro empresa", ressaltou, 
acrescentando que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas dá para os municípios 
uma chance de criar importantes políticas de desenvolvimento. O vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV perguntou qual é a diferença da lei federal e da municipal, que 
foi implantada em Maringá, primeira cidade do Brasil a ter uma lei municipal para 
micro e pequenas empresas. "No caso das compras governamentais, por exemplo, a 
lei geral diz que os municípios podem criar políticas de desenvolvimento. Mas não 
diz que políticas são essas, que devem ser definidas pelos municípios", respondeu, 
dizendo que em Maringá a lei estabelece que as compr rrajctp· devam ser 
""' Ac.,;gbó;a, 491 { Fooe ' (46) 3224-2243 85505.030 Pora"é 
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planejadas para que as micro e pequenas empresas possam participar. São regras 
simples, mas que fazem toda diferença. Veja um exemplo: se hoje fizermos uma 
licitação para a compra de cinco mil pães, nenhuma padaria teria como fornecer essa 
quantidade. Mas, se dividirmos a cidade em regiões, e comprarmos um pouco de 
cada padaria, elas poderão fornecer", exemplificou, dizendo que também podem ser 
criadas políticas para induzir a criação de empregos, por exemplo, dando redução de 
ISS para cada emprego criado em uma micro empresa. Ao final, os vereadores 
Cilmar Pastorello - PL, Volmir Sabbi - PT e Márcia Kozelinski - PPS ressaltaram que 
a decisão tomada pela câmara em adiar as discussões do novo Código Tributário 
para o próximo ano foi benéfica. Pois eles poderão discutir o novo código pensando 
em políticas para incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas do 
município. Após o pronunciamento do convidado, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2006. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná