sessao nº 75

tjf~~~~~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 91/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
extraordinária nº 90/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 1067 /2006/GP, datado de 16 de novembro de 2006, assinado 
pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando a Procuração outorgando o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio César Heberle 
Lattmann, para representar o Executivo Municipal, no acompanhamento dos 
trabalhos da CEI - Comissão Especial de Inquérito, instituída através da Portaria nº 
15, de 31 de outubro de 2006; ofício nº 65/2006/ AAL, datado de 14 de novembro de 
2006, assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
572/2006, de 24 de outubro de 2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL e Laurinda Cesa - PSDB; ofício datado de 16 de novembro de 2006, assinado 
pelo Senhor Flávio Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, enviando a 
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, referente ao 
mês de outubro de 2006, composta por documentação a saber: a) relatório Fundo a 
Fundo de repasses de verbas Federais; b) cópia dos empenhos realizados; c) relatório 
financeiro; ofício nº 550/2006, datado de 16 de novembro de 2006, assinado pelo 
senhor Normélio Bonatto, Chefe do Instituto Ambiental do Paraná/ ERP AB, em 
resposta ao ofício nº 542/ 2006, datado de 10 de outubro de 2006, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Parecer técnico assinado pelo 
Arquiteto e Urbanista Adriano Luiz Scarabelot, da Associação Regional de 
Engenheiros e Arquitetos, em resposta ao ofício nº 475/2006, datado de 12 de 
setembro de 2006, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV. Convite 
enviado pela senhor Neuza Viganó, Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, 
para participar do "Encontro Macrorregional: Propostas sobre a alteração da Lei 
Estadual nº 13.546/2002", a qual dispõe sobre a pessoa com deficiência, que será 
realizado no dia 20 de novembro de 2006, às 8 horas e 30 minutos, no Auditório da 
Faculdade de Pato Branco - Fadep. Convite enviado pelo Ministério do 
Desenvolvimento Agrário - MDA, por meio da Secretaria de Reordenamento Agrário 
- SRA e da Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário para o Estado do Paraná 
I R"' A,.,;gbói•. 491 - - 85505-030 - P•lo ª"""' - P"'"' 
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- DFDA-PR, para a solenidade de entrega de Acervo Bibliográfico" Arca das Letras", 
para as Casas Familiares Rurais, que ocorrerá na Casa Familiar Rural de Francisco 
Beltrão, no dia 21 de novembro de 2006, às 17 horas. Convite para participar do I 
Seminário Municipal de Olericultura, no dia 16 de novembro de 2006, com início às 13 
horas, no Centro Regional de Eventos. Convite enviado pela Associação da Casa 
Familiar Rural, para a formatura dos jovens agricultores: Qualificação em 
Agricultura, no dia 30 de novembro de 2006, às 19 horas, na Casa Familiar Rural. 
Convite para participar do Seminário Regional com o terna "SUASA -
Esclarecimentos, debates e encaminhamento político com relação ao Sistema Único 
de Atenção à Sanidade Agropecuária", no dia 20 de novembro de 2006, com início às 
9 horas, no Anfiteatro da Unioeste. Convite para participar da reunião que será 
presidida por técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para tratar sobre 
a realização de audiências públicas, que será realizada no dia 20 de novembro de 
2006, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite para 
participar da audiência pública para debater o projeto de lei nº 135/2006, mensagem 
nº 107 /2006, que estima a receita e .fixa a despesa do Município de Pato Branco, para 
o exercício financeiro de 2007, que será realizada no dia 22 de novembro de 2006, às 
18 horas. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente desta Casa de Leis que 
requisite judicialmente cópia da programação da Rádio Itapuã transmitida no dia 14 
de novembro corrente, pela manhã, durante os programas dos radialistas Luiz Carlos 
Lazarini e "Carrapicho" (Aldir Vendruscolo), especificamente quando foi falado 
sobre as alegações que o vereador proponente levou a Plenário, a respeito de um 
convênio realizado com a Conab - Companhia Nacional de Abastecimento, em 
parceria com o município, com relação aos alimentos vendidos pelos agricultores de 
forma direta. Do vereador V almir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado à senhora Solange Beatriz Arnadori Martins de 
Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura 
Municipal, convidando-a para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no 
dia 20 de novembro de 2006, com início às 18 (dezoito) horas, para explicar sobre 
denúncias feitas pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza, relativo à distribuição 
de merenda escolar. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora Maria do Carmo Gonçalves da 
Rocha, Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - Agência de Pato Branco, 
extensivo a todos os demais membros da direção geral, pela brilhante e feliz decisão 
de instalar no município mais quatro pontos de atendimento: "Caixa Aqui", sendo 
assim distribuídos: Supermercado Econômico Norte; Supermercado Ponto Quente, 
no Bairro Cristo Rei; Supermercado Nestor Lacharnnn, no Bairro Sarnbugaro; Distrito 
Administração de São Roque do Chopim. Certamente a população do Distrito de São 
Roque do Chopim, dos bairros atendidos e a população do município estão 
aplapdindo esta feliz iniciativa, que além de dar maior comodidade a população 
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mais distante do centro, ainda irá diminuir o tempo de atendimento de quem 
procura os serviços bancários nas agências tradicionais da Caixa Econômica Federal. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de doar um barracão industrial ao 
Senhor Valdelírio Monteiro, para o ramo de metalurgia. Atualmente referida 
indústria está instalada na Rua São Francisco, Bairro Sudoeste (Fone 3223-2078). Com 
a doação do terreno o empresário poderá ampliar suas instalações e contratar maior 
número de empregados para expandir suas atividades industriais, gerando mais 
emprego e renda para o município. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, com relação à previsão 
da implantação da unidade industrial para fabricação de produtos de laticínios, 
conforme doação de imóvel efetuada através da Lei nº 2477, de 15 de julho de 2005, 
que autoriza doação de imóvel à Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda. -
CONFEP AR. Informar também para quando está previsto o início das atividades, o 
número de empregos que irá gerar especificar em que área atuará referida indústria. 
Requer ainda o vereador proponente, que seja oficiado ao Diretor Presidente da 
Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda. - CONFEPAR, Senhor Renato José Beleze 
(Rua Arthur Thomaz, 2.389, Cep 86066-090, Londrina, Paraná), solicitando ao mesmo 
informar esta Casa de Leis, a previsão para conclusão das obras, bem como, o 
número de empregos que a indústria irá gerar para o município. A solicitação se faz 
considerando que as obras não foram iniciadas até a presente data, e considerando 
ainda que, conforme ofício nº DP-DVP-249/05, de 13 de julho de 2005, enviado pelo 
Diretor Presidente, Renato José Beleze, e pelo Diretor Vice Presidente, Sebastião Jamil 
Beleboni, da Confepar, os mesmos declararam o seguinte: " ... temos a informar que, 
em virtude dos investimentos da construção da nova torre de secagem para 
produção de leite em pó, não poderemos atendê-los de imediato, somente após o 
término da construção prevista para o mês de novembro de 2005 e do Planejamento 
para 2006, onde estaremos definindo as estratégias da empresa, com a realização dos 
investimentos já concluídos e os novos a serem realizados". Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na 
condição de membro da Comissão de Políticas Públicas, para o projeto de lei nº 
138/2006, de 24 de outubro de 2006, enviado a esta Casa de Leis através da 
mensagem nº 119/2006, que altera o mapa de zoneamento urbano da cidade de Pato 
Branco (Lei nº 975/1990, para expansão da cidade e conexão do sistema viário), 
requer seja oficiado ao Senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Diretor do IPPUPB -
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, solicitando que se 
manifeste tecnicamente sobre referido projeto de lei. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Gerente 
da Unidade de Distribuição da COPEL - Companhia Paranaense de Energia de Pato BTco, Senhor Nestor Pasa (Av. Tupi, 3~6, Cep 85501-000, Pato Branco, Paraná), 
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solicitando instalar rede de energia elétrica na residência da Senhora Maria 
Giacomoni, residente em São Roque do Chopim. Referida moradora fez sua inscrição 
no Programa Luz para todos, há mais de dois anos e até a presente data não foi feita 
a ligação da luz. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência a colocação de suporte nas árvores existentes sobre a calçada, na Rua 
Guarani, em frente a loja de calçados Rio Center. Além destas, necessário se faz a 
colocação de suporte nas árvores que forem plantadas nas ruas da cidade, para que o 
mesmo não ocorra futuramente. Reiteramos o pedido considerando que através do 
ofício nº 42/2006/ AAL, datado de 12 de setembro de 2006, assinado pelo senhor 
Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal, informou esta Casa de Leis que o Prefeito Municipal havia solicitado 
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que fossem tomadas as 
providências necessárias, porém até a presente data só foi realizado o serviço de 
poda e os suportes ainda não foram colocados. Do vereador Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Gerente da 
Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, Gilberto Bonatto (Rua Clarice 
Cerqueira, 218, Pato Branco, Paraná); e ao Coordenador da Divisão de Vigilância 
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Senhor Rodrigo Bertol (Rua Olavo Bilac, 
377 - Bairro Bortot, Cep 85504-080, Pato Branco, Paraná), solicitando que promovam 
uma visita "in loco", e posteriormente sejam tomadas as providências cabíveis 
visando solucionar o problema existente com relação à boca de lobo, na Rua 
Araribóia, proximidades do Luz Hotel, em frente a Loja da Mari. Ocorre que devido 
à ligação do esgoto, está exalando mau cheiro através do referido bueiro, provocando 
incômodo e mal estar aos transeuntes, como também, aos proprietários dos 
estabelecimentos comerciais localizados nas imediações. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam 
convidados os acadêmicos do 2° Período de Curso de Fisioterapia da Faculdade de 
Pato Branco (F ADEP) da disciplina de Fisioterapia Preventiva, para apresentarem os 
resultados de suas pesquisas sobre barreiras arquitetônicas na cidade de Pato Branco. 
A razão deste convite é a necessidade de discutirmos essa temática em função do 
debate em que a sociedade faz por ocasião da construção do novo Plano Diretor de 
Pato Branco. Justifica-se, também, esse convite para que o Poder Público tenha 
conhecimento da situação em que se encontra o meio físico da cidade em relação a 
essas barreiras, tema de legislação municipal (Lei nº 1408/95). Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através da Secretaria de Ação Social, informe a essa Casa de Leis o montante 
de materiais de construção, novos e us ue a citada secretaria recebeu em 
-5 ""' A,,,;gbó;,, 491 85505-030 Pato Branco Paraná 
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doação de particulares e de entidades públicas e privadas nos últimos 6 meses. 
Pedimos que nos informem, também, em que ações de auxílio a carentes foram 
utilizadas as referidas doações. Solicitamos que nos forneçam as informações de 
acordo com a tabela abaixo. data doação - doador - material doado - quantidade -
local de destino. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL (Presidente), 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, membros da Comissão Especial de Inquérito -
CEI, para apurar suposta irregularidade administrativa no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, referente a gastos com propaganda e publicidade da 
Administração Municipal, realizados no período compreendido de janeiro de 2005 a 
agosto de 2006, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que envie 
à CEI, cópia dos seguintes documentos: Processo Licitatório da propaganda e 
publicidade e os termos aditivos do mesmo; Notas Fiscais e empenhos de todos os 
pagamentos efetuados desde 1° de janeiro de 2005 até 17 de agosto de 2006, à 
empresa Genius Ltda. Os documentos deverão ser enviados no prazo de 5 (cinco) 
dias contados do recebimento deste ofício, devidamente autenticados pelo Chefe do 
Setor. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à 
Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco, Excelentíssima Senhora Symara 
Motter (Travessa Goiás, 55, Pato Branco, Paraná), enviando cópia das fotos anexas, 
bem como, solicitando que seja realizada visita "in loco" para averiguar as condições 
em que se encontra a obra pública, onde funcionava o Centro de Educação 
Ambiental - Bosque do Conhecimento. A medida faz-se necessária para que 
posteriormente este Ministério Público possa tomar as providências legais a respeito 
da conservação do referido imóvel público. Pelas fotos podemos observar o descaso 
do Poder Executivo Municipal, com relação a preservação e conservação de uma 
obra pública, que poderia estar sendo utilizada para ministrar cursos, aulas, 
atividades voltadas para a educação ambiental, tirando assim as pessoas da 
ociosidade e promovendo o desenvolvimento dos cidadãos através da educação. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que seja construído um 
acesso especial para cadeirantes, na entrada principal do Centro Regional de 
Eventos, que dá acesso ao restaurante. Neste ano, durante a realização da Expopato, 
pudemos observar que os portadores de deficiência física ficaram impossibilitados de 
participar da exposição feita na entrada do restaurante, devido à falta de acesso 
especial. Portanto faz-se necessária a criação do referido espaço para que nos 
próximos anos todos possam visitar todos os eventos que são realizados durante a 
Rua Ararigbóia, 491 85505-030 Pato Branco Paraná 
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ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir 
Sabbi, líder do PT; Osmar Braun Sobrinho,líder do PV; Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a 
liderança do PMDB; Valmir Tasca, líder do PFL; Cilmar Francisco Pastorello, líder do 
PL e Aldir Vendruscolo, líder do Governo. Os pronunciamentos foram sobre a 
aquisição de um veículo para a Câmara Municipal de Pato Branco, que recebeu 
durante essa semana várias críticas quando iniciou o processo para a compra do 
automóvel. "Estamos adquirindo um carro exclusivamente para viagens, assim como 
o prefeito Roberto Viganó também faz, com o carro do município. Os vereadores não 
poderão usar o veículo quando bem entender, o presidente da câmara tem de 
autorizar, se entender que o objetivo é de interesse da população", disse o vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. O vereador Valmir Tasca - PFL, acredita 
que as pessoas que criticaram não fariam isso se soubessem do objetivo da compra. 
"Se nós viajamos com carros particulares, não podemos abastecer com recurso da 
Câmara. Se emprestamos um carro do executivo, não podemos dirigi-lo, temos que 
levar um motorista da Prefeitura junto, além disso, a Câmara não pode abastecer um 
carro do Executivo" explicou, ressaltando que secretários municipais e funcionários 
do estado, por exemplo, quando viajam, tem um carro a sua disposição, e tem direito 
a receber diária, que os vereadores não têm."Todos têm direito, menos os vereadores. 
Somos sempre alvo de críticas. Estou na câmara desde o ano de 2001, e sempre 
quando manifestamos a vontade de comprar um automóvel, somos criticados. 
Quando os vereadores Marco Pozza, Aldir Vendruscolo e Guilherme Silverio foram a 
Curitiba na luta pelo Hospital do Câncer, não foram para passear. E com que carro 
foram? Na gestão passada, junto com os ex-vereadores Carlinho Polazzo e Enio 
Ruaro, fizemos mais de cinco viagens para conseguir a liberação de recursos para a 
construção da ponte que liga Pato Branco a Honório Serpa, que custou um milhão de 
reais. Duas conquistas importantes para o município", ressaltou o líder do PFL. O 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL relatou que o Legislativo pode gastar 8% 
do orçamento municipal. "Historicamente gastamos apenas 3%, o restante fica com o 
executivo. Nós temos R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) em caixa para a compra 
do carro, que custará no máximo R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ou seja, não vamos 
tirar mais que R$ 2.000,00 (dois mil reais) do executivo, da verba que era nossa, dos 
8 % . Este ano, o legislativo deixará mais de R$ 1,3 milhão para o executivo", alegou. O 
líder do governo na câmara, vereador Aldir Vendruscolo, é contra a compra do 
veículo, porém, respeita a posição dos demais vereadores. O vereador Volmir Sabbi -
PT, acredita que há um entendimento de que a prefeitura pode comprar carros, 
porque seus funcionários estão trabalhando. "Existe uma idéia implícita de que o 
legislativo não trabalha, e por isso não precisa de automóvel. Quero deixar claro que 
nós trabalhamos, e que o carro é um instrumento para que possamos fazer melhor 
esse trabalho", acrescentou. Após os líderes partidários fazerem seu 
pronunciamento, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
7.abalhos, passou-se à apre dem do dia. Aprovado em segunda 
tft'~~dffe~~$~ Estado do Paraná 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 131/2006, 
mensagem nº 115/2006, que autoriza doação de imóvel à Adão Cirineu Mantovani -
ME. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, 
com emendas supressiva e modificativa, o projeto de lei nº 110/2006, mensagem nº 
95/2006, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
projeto de lei nº 111/2006, mensagem nº 97 /2006, que autoriza doação de imóvel 
para a Associação dos Moradores do Bairro São Roque. Finda ordem do dia, passou￾se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Volmir Sabbi - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Nelson Bertani - PDT. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, 
aprovada será assinada pelos de competência. 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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