sessao nº 76

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ATA Nº 92/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
91/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
428/2006, datado de 17 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Elcio Rogério 
Becchi, Gerente de Relacionamento e senhora Maria do Carmo Gonçalves da Rocha, 
Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício nº 608/2006, 
datado de 14 de novembro de 2006, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; 
ofício nº 27 /2006, datado de 20 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Rubens 
Ciro Calliari Junior, Diretor do IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 623/2006, datado de 17 de 
novembro de 2006, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; 
ofício nº 51/2006, datado de 20 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Accacio 
Modena, Coordenador do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, convidando 
para participar da eleição da nova diretoria, no dia 21 de novembro de 2006, a partir 
das 8 horas e 30 minutos; ofício nº 119/2006, datado de 8 de novembro de 2006, 
assinado pela senhora Márcia Regina Bueno, Coordenadora da Escola Municipal São 
Cristóvão, comunicando que a data do Campeonato de Karatê Amador da referida 
escola, foi alterada do dia 22 para o dia 21 de novembro de 2006; ofício nº 409/2006, 
datado de 17 de novembro de 2006, assinado pela senhora Rosa Maria Pellegrini, 
Coordenadora Saúde Mental e senhor Valmir Dallacosta, Diretor da 7ª Regional de 
Saúde de Pato Branco, convidando para participar do evento "Avanços e Retrocessos 
na Saúde Mental", no dia 24 de novembro de 2006, com início às 9 horas, na Escola 
Estadual Agostinho Pereira. Convite para participar do Jantar Festivo 2006 
promovido pela Apras - Associação Paranaense de Supermercados - Regional 
Sudoeste, no dia 25 de novembro de 2006, às 21 horas, no Centro Regional de 
Eventos. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, verifique a situação do imóvel doado para a 
União Federal, através da lei municipal nº 2401, de 17 de dezembro de 2004. A 
solicitação se faz considerando que conforme a referida lei, em seu artigo 3°, o imóvel 
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deveria ser devolvido se não fosse construído em um ano após a outorga da escritura 
pública de doação (artigo 2°). Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, informe esta Casa 
de Leis, o motivo da mudança do ponto de ônibus que estava localizado na Rua 
Tamoio, em frente à antiga Rodoviária, para a Rua Caramuru, em frente ao Patô 
Lanches. A solicitação se faz atendendo pedido dos comerciantes, Rodrigo Cordeiro, 
proprietário da Omini Financeira; Beatriz Consoli, proprietária da Andaraí Calçados; 
Dinomar Scherer, proprietário da Papelaria Scherer. Segundo os comerciantes, que 
tem seus estabelecimentos instalados na Rua Tamoio, o movimento diminui 
consideravelmente após a mudança do ponto de ônibus, fator que prejudica as 
vendas e a geração de empregos dos referidos estabelecimentos, assim como, das 
demais lojas nas proximidades. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT requerem seja 
oficiado ao Senhor Vandorlei Leder (Fone 8804-0482), convidando-o para participar 
da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 23 de novembro de 2006, com início às 
18 (dezoito) horas, para falar a respeito da venda direta de merenda escolar. Todas as 
proposições foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, como não havia novos 
projetos para serem lidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza, representando a 
liderança do PMDB; Volmir Sabbi, líder do PT; Valmir Tasca, líder do PFL; Osmar 
Braun Sobrinho, líder do PV; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; 
Aldir Vendruscolo, líder do Governo; Nelson Bertani, líder do PDT; Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PL. Os líderes partidários falaram sobre o desligamento do 
Município de Pato Branco da Associação Intermunicipal de Saúde (Assims). A 
vereadora Márcia Fernades de Carvalho Kozelinski - PPS contou que esteve na 
Assims junto aos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT, 
quando falaram com a diretora administrativa da associação, Odete Pegoraro Rosa, 
que informou o pedido de desligamento apresentado na última reunião do consórcio. 
"Com a saída, como ficam os serviços referentes ao Centro de Especialidades 
Odontológicas (CEO), Cirurgia de Alta Freqüência (CAF), NIC 2 e 3 referente ao 
câncer de colo uterino, Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT) e tantos 
outros serviços especializados que apenas poderiam ser comprados através do 
consórcio", indagou a vereadora Márcia. O líder do governo, Aldir Vendruscolo -
PFL, disse que essa não é uma decisão final, e que a questão da saída será discutida. 
"O Secretário Municipal de Saúde, Flávio Ceni, virá até a câmara esclarecer essa 
questão. Tenho números de que nos últimos setes meses foram cobrados R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil) do município, sendo que R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil) são taxas, não utilizadas em serviços. Sair do consórcio 
talvez não seja a decisão certa, podemos discutir ações como a redução de taxas, por 
exemplo", relatou. De acordo com o vereador Cil ancisco Pastorello - PL, no 
Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná 
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ano de 2005 o Executivo se movimentou buscando retornar para a associação. "Ele fez 
estudos e decidiu voltar, foi apoiado pela câmara, porque a população tem a necessidade 
de não ter apenas a atenção básica no Posto de Saúde, mas também o atendimento 
especializado no CRE", ressaltando que o pedido foi de saída, o que é aceito sem colocar 
em deliberação pela associação. "Saímos sem consultar a população e a câmara." A 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski estranhou a ingenuidade do 
município que não sabia das elevadas taxas do serviço. "O CRE e a Assims sempre 
funcionaram dessa forma, então se houve a opção de voltar fazendo até estudos, tinha-se 
conhecimento disso", acrescentou. Segundo o vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, essa é mais uma prova de que o município trabalha sem planejamento. "Como os 
outros vereadores falaram, recebemos um estudo, e na ocasião foram os números que 
nos convenceram a entrar. E agora, recebemos novos números, justificando a saída do 
consórcio", salientou. O vereador Valmir Tasca - PFL, disse que cobrou do prefeito 
Roberto Viganó, a volta para a associação." A minha posição é de permanecer na Assims, 
porém temos que verificar esses números", ressaltou. O vereador Nelson Bertani - PDT, 
fez um requerimento verbal, de acordo com o inciso I, do§ 2°, do Art. 143 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, para que seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, 
Flávio Angelo Ceni, convidando-o para participar da sessão ordinária a ser realizada no 
dia 27 de novembro de 2006, para falar sobre o desligamento do Município da 
Associação Intermunicipal de Saúde - Assims. O requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Após os líderes partidários fazerem seu pronunciamento, foi feito o 
intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei nº 110/2006, mensagem nº 95/2006, que altera o 
Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 111/2006, mensagem nº 
97 /2006, que autoriza doação de imóvel para a Associação dos Moradores do Bairro São 
Roque. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 146/2006, mensagem nº 126/2006 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o proje to de lei nº 147 /2006, mensagem nº 127 /2006 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Aprovado em votação única e simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente o mês de outubro de 2006. Finda ordem do dia, fez uso da palavra a senhora 
Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, convidada pelo vereador Valmir Tasca - PFL, através do ofício 
n° 619/2006, datado de 17 de novembro de 2006, para explicar sobre denúncias feitas 
pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza, relativo à distribuição de merenda escolar. 
Na sessão ordinária realizada no último dia 14, o vereador Marco Antonio Pozza -
PMDB relatou que um presidente de Associação de Pais e Mestres - APM do município 
o procurou falando sobre uma possível irregularidade na entrega dos produtos do 
projeto Compra Antecipada Especial da Agric · iar, da Companhia Nacional 
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de Abastecimento Ministério da Agricultura - Conab. Essa pessoa me disse que os 
produtos estavam sendo entregues em partes, e que recebeu ofício do executivo 
instruindo para que ele assina-se como se estivesse recebendo todos os produtos", 
relatou o vereador Marco Pozza. Portanto, a Secretária Municipal de Educação, Culturn, 
Esporte e Lazer, Solange Amadori, fez seu pronunciamento para explicar essa situação. 
Segundo ela, dos R$ 102.775,55 que Pato Branco recebeu do programa, R$ 30.107,75 não 
foram entregues. Isso porque o agricultor não tinha os produtos, por motivo de seca, por 
exemplo. Para que ocorra a aprovação do projeto para o próximo ano, é necessária a 
entrega desses R$ 30.107,75 restantes. Ainda de acordo com Solange, para que o 
município não perdesse esse importante projeto, foi decidido substituir os produtos, 
para que assim os agricultores pudessem fazer as entregas. "No dia 4 de setembro, foi 
realizada uma reunião com o Comitê Fome Zero, onde foi autorizada a substituição dos 
produtos. No dia 5 de outubro, foi enviado ofício, convidando todos os diretores, 
presidentes de Associações de Pais e Mestres, e entidades envolvidas no projeto, para 
uma reunião a ser realizada no dia 10 de outubro, na escola São João Batista de La Salle. 
Nessa reunião, foi comunicada a substituição dos produtos, e elaborado o cronograma 
para sua entrega", relatou. Continuando suas explicações, a secretária contou que a 
Secretaria Municipal de Agricultura ficou responsável pela elaboração do termo de 
aceitabilidade (documento enviado para a Conab junto com a nota do produtor), que 
obrigatoriamente deve constar o total do produto, assinado pelo presidente. "A entrega é 
feita gradativamente e os produtos são distribuídos conforme a divisão de alimentação 
escolar os recebe dos produtores. O produtor assina junto a Divisão de Alimentação 
Escolar um termo de Fiel Depositário, até a entrega total do produto", disse. 
Questionada a respeito desse processo, de assinar um termo de recebimento sem receber 
todos os produtos, a Secretária Solange respondeu que essa prática é uma norma da 
Conab, e não faze-lo compromete o pagamento de todos os produtores que participam 
do programa. "Falei com um representante da Conab, e ele me disse que elaborar um 
termo de recebimento sem ter feito a entrega de todos os produtos não é uma prática da 
Conab. Mas informou que as substituições de produtos podem acontecer", finalizou o 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza. Após o pronunciamento da convidada, passou￾se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani -
PDT, Volmir Sabbi - PT, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho -
PV e Cilmar Francisco Pastorello - PL. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, ~e-nove bro ele 2006. 
' ~ 
-
1 º Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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