sessao nº 77

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ATA Nº 93/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
ordinária nº 92/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 587 /2006/DRP, datado de 17 de novembro de 2006, assinado 
pelo senhor Ronaldo Venancio, Major Aviador da Divisão de Relações Públicas do 
Centro de Comunicação Social da Aeronáutica do Ministério da Defesa, em resposta 
ao ofício nº 561/2006, datado de 20 de outubro de 2006, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL; 
ofício nº 251/2006, datado de 20 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Alderto 
Antonio de Souza Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia, 
solicitando que seja oficiado a senhora Cleonice Dariva, Gerente Executiva do INSS 
de Cascavel, para que seja ampliado o horário de atendimento do INSS de Pato 
Branco; ofício nº 217 /2006, datado de 22 de novembro de 2006, assinado pelo senhor 
Enio Antonio da Luz, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Pato Branco, solicitando a apresentação de um projeto de lei 
regulamentando o transporte coletivo urbano do Município de Pato Branco; ofício nº 
59/2006, datado de 10 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Valmir Tasca, 
Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná - Microrregião 14, comunicando que no dia 9 de dezembro de 2006 
acontecerá a XVII Assembléia Geral Ordinária, com início às 9 horas, na Sociedade 
Rural de Pato Branco; ofício nº 60/2006, datado de 16 de novembro de 2006, assinado 
pelo senhor Valmir Tasca, Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, encaminhando cópia do Edital 
nº 46/2006, que convoca os vereadores para participarem da XVII Assembléia Geral 
Ordinária, que será realizada no dia 9 de dezembro de 2006, com início às 9 horas, na 
Sociedade Rural de Pato Branco; ofício datado de 9 de novembro de 2006, assinado 
pelo senhor Gerveson Tramontin Silveira, Coordenador Estadual da Frenavru -
Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana, apresentando a Cartilha sobre 
Fone: (46) 3224-2243 
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a participação dos vereadores na elaboração dos Planos Diretores Participativos; 
ofício datado de 22 de novembro de 2006, informando que no dia 27 de novembro é 
do dia Estadual de Luta Contra o Câncer de Mama e convidando para participar de 
25 a 30 de novembro de diversas ações referentes ao tema. Convite enviado pela Al 
Formaturas, para participar do evento de confraternização, a fim de apresentar a 
nova estrutura física da empresa, no dia 30 de novembro de 2006, às 20 horas, Rua 
Tapir nº 1200. Convite enviado pela Escola Municipal São João Batista de La Salle, 
para participar da Noite Cultural, no dia 8 de dezembro de 2006, às 20 horas, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pela Unisep - União de Ensino do 
Sudoeste do Paraná, para participar do evento "Unisep Collection Jobs", de 22 a 24 
de novembro de 2006, na Unisep. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições 
dos senhores vereadores. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao mesmo para analisar a possibilidade de acabar com cobrança da taxa 
de vigilância sanitária para condomínio, bem como, da taxa de licença de localização 
de condomínio, para prédios residenciais. Os síndicos estão se manifestando contra 
referidas taxas, considerando que sua cobrança é ilegal e inconstitucional e poderão 
entrar com ação na justiça para não pagarem e serem ressarcidos dos valores 
cobrados injustamente. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Admar Correa da 
Silva, Presidente do evento - VI Convenção Tradicionalista Gaúcha (Rua Xingu, 251, 
Pato Branco, Paraná, Fone 3225-0404), convidando-o para participar da sessão 
ordinária no dia 7 de dezembro de 2006, com início às 18 (dezoito) horas, para falar 
sobre a Fenarte (Festival Nacional de Arte e Tradição Gaúcha), Rodeio Nacional de 
Campeões, Jogos Tradicionalistas e Encontro Nacional de Jovens. As festividades 
realizar-se-ão no período de 25 a 28 de janeiro de 2007 no Parque de Exposições de 
Pato Branco. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, na condição de 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, requer que V. Exª comunique os 
vereadores deste Poder Legislativo, bem como ao Prefeito Municipal, Roberto 
Viganó, que a partir do próximo dia útil (sexta-feira, 24 de novembro de 2006) inicia￾se a contagem do prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas ao 
Projeto de Lei nº 135/2006, mensagem nº 107 /2006, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007; bem como 
as alterações do PP A - Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de 
seu departamento competente, respondam imediatamente ao requerimento feito em 
18 de agosto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco. Esse 
requerimento foi feito para solicitar a fiscalização nas empresas que não estavam 
cumprindo a Lei Municipal nº 1607 /97, que estabelece os horários de atendimento do 
comércio no Município. Essa solicitação se justifica pelo imento cm tela 
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ter sido feito em 18 de agosto de 2006 e até a presente data não ter sido respondido. 
Queremos lembrar ao Executivo Municipal que, como estabelece a Lei Federal nº 
9051/95 (cópia anexa), o prazo para responder a essa solicitação é de quinze dias. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Associação 
Intermunicipal de Saúde (ASSIMS) solicitando que a mesma informe a essa Casa de 
Leis: Quais os serviços que foram utilizados pelo município de Pato Branco junto a 
ASSIMS durante o período em que o município participou da Associação, nesta 
gestão? Quais os serviços que não foram utilizados (consultas)? Porque não foram 
utilizados esses serviços? Qual é o gasto que a ASSIMS tem com seu quadro de 
pessoal? Qual o montante da dívida do município de Pato Branco com a ASSIMS? 
(anexar extrato) Cópia do pedido de desligamento da ASSIMS feito pelo município 
de Pato Branco. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições le·gais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie cópia do documento do 
Ministério Público do Trabalho onde, segundo o Prefeito Viganó, o mesmo 
"recomendou à Prefeitura de Pato Branco que evitasse a contratação de terceiros e, 
por conseqüência, se desligasse da Assims" (Diário do Sudoeste, 21 nov.2006, 
p).Solicitamos, também, que nos enviem uma cópia da recomendação do Tribunal de 
Contas do Estado e nos indiquem qual a legislação em que melhor nos adequaríamos 
ao nos desligarmos da Assims, conforme declaração da Assessoria Jurídica da 
Prefeitura exposta na mesma publicação jornalística já citada. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, requerem seja oficiado ao Senhor Valmor Luiz Bordin, Gerência Técnico￾Operacional - GEOPE, da Conab - Companhia Nacional de Desenvolvimento (Rua 
Mauá, Nº 1116 - Alto da Glória, Cep 80030-200, Curitiba, Paraná), convidando-o para 
participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
secretaria da Câmara, com início às 18 (dezoito) horas, para esclarecer a respeito dos 
problemas enfrentados com a compra direta de merenda escolar. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB solicitou destaque no requerimento de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, 
informe a essa Casa de Leis como está a situação dos pagamentos das subvenções 
sociais a entidades assistenciais de nossa cidade. Essas subvenções foram propostas 
pelo Executivo Municipal e aprovados pela Câmara Municipal. Queremos saber se o 
pagamento das citadas subvenções está em dia e, caso contrário: quais as entidades 
que não estão recebendo, qual o montante e quais os meses em atraso. O vereador 
Marco Poz~ficou dizendo que fez um queriment citaç o ao 
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Executivo Municipal, o qual foi respondido pelo Assessor de Assuntos Legislativos, 
Carlinho Polazzo. Portanto, este requerimento não será enviado. Todas as demais 
proposições foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de 
lei: nº 148/2006, mensagem nº 128/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); nº 149/2006, 
de autoria do vereador Volmir Sabbi - PT, que dispõe sobre a vedação da prática de 
assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta; nº 
150/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito 
da Administração Pública Municipal e dá outras providências; nº 151/2006, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que dispõe sobre a utilização de 
bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, 
conforme especifica. Em seguida, o presidente Laurindo Cesa comunicou que 
conforme Art. 135 do Regimento Interno, os projetos de lei nº 129/2006, mensagem 
nº 113/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor 
de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); nº 130/2006, mensagem nº 114/2006, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e projeto de lei nº 144/2006, mensagem nº 
124/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor 
de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), serão arquivados, tendo em vista que 
os mesmos receberam parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças, 
composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (relatora). O vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL assinou contra o parecer. Dando continuidade, os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, inscritos no Grande Expediente, fizeram uso da palavra para falar sobre a 
polêmica gerada sobre suposta irregularidade na entrega dos produtos do projeto 
Compra Antecipada Especial da Agricultura Familiar, da Companhia Nacional de 
Abastecimento Ministério da Agricultura (Conab). Tudo começou com uma denúncia 
apresentada pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, em sessão 
realizada no último dia 13, quando ele relatou que o presidente da Associação de 
Pais e Mestres do Bairro São Luiz, Vandorlei Leder, trouxe à Câmara um termo de 
aceitabilidade onde constavam produtos que não haviam sido entregues. Segundo 
Leder, que contou a sua versão do fato como convidado da sessão de ontem, quando 
procurou a prefeitura para saber o porquê desse problema, teria sido instruído a 
assinar o termo como se tivesse recebido todos os produtos, para que o programa 
para o próximo ano pudesse ser aprovado. Ele recebe ão com 
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estranheza, e por isso procurou os vereadores. De acordo com a secretária municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Solange de Oliveira, que participou da sessão 
realizada no último dia 20 a convite do vereador Valmir Tasca (PFL), a prefeitura 
estava agindo de acordo com instruções da Conab, que opera o programa. Solange 
contou que a Secretaria Municipal de Agricultura ficou responsável pela elaboração 
do termo de aceitabilidade (documento enviado para a Conab junto com a nota do 
produtor), que obrigatoriamente deve constar o total do produto, assinado pelo 
presidente. "A entrega é feita gradativamente e os produtos são distribuídos 
conforme a divisão de alimentação escolar os recebe dos produtores. O produtor 
assina junto a Divisão de Alimentação Escolar um termo de Fiel Depositário, até a 
entrega total do produto", disse. No último dia 22, a técnica de Operações da Conab, 
Rosimeire Lauretto, esteve em Pato Branco para analisar a denúncia. Ela esteve no 
gabinete do vereador Marco Pozza, junto com Vandorlei Leder. Rosimeire afirmou 
que a companhia não permite que esse procedimento aconteça, e que não orientou o 
município que agisse dessa forma. "A orientação da Conab é que as entidades que 
recebam produtos doados através desse programa assinem um documento que 
consta a relação exata do que foi entregue. Jamais se pode assinar um documento 
atestando que recebeu um produto que não recebeu", ressaltou."Quando usamos a 
tribuna para trazer o questionamento de Leder, queríamos resolver um problema 
que nos foi trazido. Queremos que as escolas recebam os produtos que são pagos por 
verbas federais, arrecadadas dos tributos que todos nós pagamos. Queremos que o 
projeto continue, mas que seja feito da forma correta", argumentou o vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza. Em seguida, também estava inscrito no Grande Expediente, 
o vereador Aldir Vedruscolo - PFL, para falar sobre a proposta de implementar a 
Tarifa Zero da Coleta de Lixo. Com auxílio de uma fita de vídeo, o vereador Aldir 
Vendruscolo apresentou a proposta de implementar a Tarifa Zero da Coleta de Lixo. 
A gravação foi entregue ao vereador por cidadã pato-branquense, e mostra uma 
reportagem feita sobre o projeto de Tarifa Zero na Coleta de Lixo realizado pela 
prefeitura de Itajaí (SC). O programa consiste na isenção da Taxa de Coleta de Lixo 
para o morador ou empresa que fizer a pré-separação do lixo, antes de coloca na rua 
para coleta. A cidadé tem aproximadamente 160 mil habitantes, sendo que 95% deles 
aderiram a coleta seletiva. A produção diária de lixo em Itajaí fica em torno de 130 
toneladas, com a coleta seletiva, todo mês, são 500 toneladas a menos que vão para o 
aterro sanitário, o que aumenta sua vida útil. Trezentos e cinqüenta toneladas são 
recolhidas por catadores de material reciclável, o restante, 150 toneladas, vão para a 
empresa responsável pela gestão do lixo na cidade, que atualmente está empregando 
23 pessoas. "Cada ser humano produz em média de lkg de lixo por dia, e atualmente 
apenas 3% dos resíduos domésticos no Brasil são reciclados. Alguns podem dizer 
que Itajaí é um município com maior arrecadação e pode fazer um projeto como esse. 
Porém, Cornélia Procópio foi a primeira cidade do país a fazer o programa, e é um 
município menor que Pato Branco", ressaltou o vereador. Em Cornélia Procópio, o 
programa começou com a suspensão da tarifa de Coleta de Lixo de janeiro a junho de 
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2005, para o morador ou empresa que separasse o lixo orgânico. A partir de primeiro 
de julho, a prefeitura começou a conscientizar a comunidade sobre as vantagens 
obtidas com a reciclagem. A adesão ao programa foi de 92% da população, e no 
primeiro trimestre, ocorreu uma redução de 180 toneladas no lixo depositado no 
aterro sanitário. Foram gerados 51 empregos diretos na empresa recicladora, além de 
renda para 20 famílias da cooperativa de catadores do município. "Recebi a 
proposição de uma cidadã, preocupada com o município, e resolvi trazer ara todos os 
vereadores, para que se juntem e dêem sugestões para que o projeto possa acontecer. 
O executivo tenta aumentar a taxa de coleta de lixo, e dessa forma, esse projeto pode 
dificultar ainda mais esse trabalho. Porém, as vantagens são muitas, como geração de 
empregos, aumento da vida útil do aterro, diminuição da manutenção dos 
caminhões de lixo e diminuição do lixo a ser recolhido. Sem falar das melhorias para 
o meio ambiente", enumerou o vereador, salientando que se o prefeito Roberto 
Viganó (PDT), instituir o programa, ele passará para história do município, como um 
administrador que pensa no futuro. Os demais vereadores se mostraram interessados 
com a iniciativa, mas ficaram preocupados com a questão da arrecadação já 
comprometida de Pato Branco. Também foi proposta a realização de uma Audiência 
Pública para discutir a iniciativa com todos os interessados. Na seqüência, passou-se 
ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir 
Sabbi, líder do PT; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Aldir Vendruscolo, 
líder do Governo; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Valmir Tasca, líder do PFL; 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Nelson Bertani, líder do 
PDT; Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL. Após os líderes partidários fazerem 
seu pronunciamento, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
146/2006, mensagem nº 126/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 147 /2006, mensagem nº 127 /2006 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com emenda, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 105/2006, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui Programa Patrulha Rural da 
agricultura familiar. Retirado de pauta, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, 
com a aprovação de todos os vereadores, o projeto de lei nº 138/2006, mensagem nº 
119/2006, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. 
Finda ordem do dia, foi dada a palavra ao senhor Vandorlei Leder, Presidente da 
Associação de Pais e Mestres do Bairro São Luiz, convidado pelos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, através do ofício nº 638/2006, de 21 ~ 2006, para falar a 
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respeito da venda direta de merenda escolar. Após o pronunciamento do convidado, 
foi encerrada a sessão tendo em vista ter esgotado o prazo regimental da sessão 
ordinária, conforme Art. 84 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e, aprovada será assinada pelos de competência. 
1° Secretário 
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