sessao nº 78

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ATA Nº 94/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2006, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani - PDT. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
93/2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
1280/2006-GP, datado de 23 de novembro de 2006, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, encaminhando os Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, referente os meses de maio e junho de 2006; ofício nº 66/2006/ AAL, datado 
de 20 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 
resposta ao ofício nº 588/2006, de 31 de outubro de 2006, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 67 /2006/ AAL, datado de 20 
de novembro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 579/2006, de 27 de outubro de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 69/2006/ AAL, datado de 24 de novembro de 
2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
598/2006, de 7 de novembro de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 261/2006, datado de 21 de novembro de 2006, 
assinado pela senhora Symara Motter, Promotora de Justiça do Ministério Público, 
encaminhando resposta ao ofício nº 511/2006, datado de 3 de outubro de 2006, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL (membro), Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS (membro), Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, com apoio dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Volmir Sabbi - PT, 
determinando o arquivamento do Ministério Público em relação ao fato informado 
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no ofício; ofício nº 459/2006/DA, datado de 27 de novembro de 2006, assinado pela 
senhora Odete Pegoraro Rosa, Diretora Administrativa da Assims, em resposta ao 
ofício nº 645/2006, datado de 24 de novembro de 2006, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 919/2006, 
datado de 27 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Enio Antonio da Luz, 
Presidente do Sintropab, em resposta ao ofício nº 630/2006, datado de 17 de 
novembro de 2006, de autoria de todos os vereadores, referente a possibilidade de 
abertura/ fechamento do comércio de Pato Branco aos domingos e feriados. Convite 
enviado pelo senhor Elson Munaretto, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, para 
participar da 2ª Festa do Leitão Desossado na Grelha, no dia 3 de dezembro de 2006, 
em comemoração ao 14° aniversário de emancipação política do município. Convite 
enviado pelo senhor Valmir Tasca, Presidente da Acamsop-M/14 - Associação das 
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14, para participar da 
XVII Assembléia Geral Ordinária, no dia 9 de dezembro de 2006, com início às 9 
horas, na Sociedade Rural de Pato Branco. Convite para participar da Sessão Solene 
de Encerramento do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos - Edição 
2005/2006, no dia 12 de dezembro de 2006, às 19 horas, na Expotrade, em Pinhais, 
Paraná. Convite enviado pela Comissão Central Organizadora, responsável pela 
programação alusiva ao 12° aniversário da criação do Distrito Administrativo de São 
Roque do Chopim-Nova Espero, para participar das comemorações do Distrito, de 30 
de novembro a 3 de dezembro, no pavilhão comunitário do Distrito. Convite enviado 
pela Escola Municipal Olavo Bilac para participar da festa de encerramento do ano 
letivo de 2006, no dia 1° de dezembro de 2006, às 19 horas, no Teatro Municipal 
Naura Rigon. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através dos departamentos competentes, providencie as seguintes 
melhorias na Rua Artur Bernardes, no Bairro Bortot, divisa com o Bairro São Luiz: -
Instalar rede de iluminação pública; - Normalizar o sistema de coleta de lixo. Os 
moradores da referida rua reclamam pela ausência desses serviços, portanto 
solicitamos urgência, no atendimento ao pedido. Do vereador Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiad o ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
construção de passeio na Rua Tapajós. A medida requer urgência por se tratar de 
uma questão de segurança aos transeuntes que trafegam por aquela rua. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Deputado Federal Júlio César Redecker (Gabinete 621 - Anexo IV, 
Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Cep 70160-900,Brasília, DF), 
manifestando total apoio a aprovação do projeto de lei nº 3355 / 04, de sua autoria, 
que cria programa de financiamento para portadores de deficiência que necessitem 
de próteses e equipamentos especiais. Com a aprovação do referido projeto, muitos 
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portadores de deficiência poderão ser inseridos no mercado de trabalho ou ter 
melhor qualidade de vida e depender menos da ajuda de outras pessoas, 
melhorando assim sua auto-estima. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que através do departamento competente providencie a construção de um 
abrigo para as pessoas se protegerem das intempéries, no ponto de embarque e 
desembarque na Rua Veríssimo Rizzi, em frente à entrada principal do Parque de 
Exposições. Na hora do desembarque as pessoas não têm onde se proteger quando 
está chovendo. O mesmo problema ocorre quando estão à espera da lotação ou táxi, 
ficando na chuva ou no sereno, podendo ocasionar problemas de saúde. Dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de retornar ao local o ponto de ônibus que estava localizado na Rua 
Tamoio, em frente a antiga rodoviária. Referido ponto foi transferido para a Rua 
Caramuru, em frente ao Patô Lanches, porém os comerciantes reclamam que o 
movimento em suas lojas diminuiu após a retirada do referido ponto. Todas as 
proposições foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos: 
Projeto de lei nº 152/2006, mensagem nº 129/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais). Aprovado o pedido do Executivo Municipal de apreciação da matéria em 
regime de urgência, por unanimidade de votos. Projeto de lei nº 153/2006, 
mensagem nº 130/2006, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aprovado o pedido do 
Executivo Municipal de apreciação da matéria em regime de urgência, por 
unanimidade de votos. Projeto de lei nº 154/2006, mensagem nº 131/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais). Rejeitado o pedido de regime de urgência, com 5 
(cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir 
Sabbi - PT. Projeto de lei complementar nº 2/2006, mensagem nº 132/2006, que altera 
a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2006. 
Rejeitado o pedido de regime de urgência, com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) 
votos a favor. Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. Dando 
continuidade, fez uso da palavra, a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, inscrita no Grande Expediente para falar sobre o pedido de saída 
do Município de Pato Branco da Associação Intermunicipal de Saúde (Assims). A 
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estatuto. Além disso, ela apresentou plarúlhas de serviços utilizados, consultas 
realizadas, pacientes atendidos, entre outras. "Quando o Sistema Úrúco de Saúde (SUS) 
foi reestruturado, ficou estabelecido que o murúcípio prestaria serviços da rede básica, e 
que a rede especializada, seria promovida através de consórcios, como a Assims", disse. 
De acordo com o estatuto, a Assims é admirústrada por um Conselho de Prefeitos, um 
Conselho de Secretários Murúcipais de Saúde e um Conselho Fiscal, sendo que o 
Conselho de Prefeitos é o órgão máximo de deliberação. "Se os valores estavam altos, 
tanto o prefeito quanto o secretário de saúde, que fazem parte dos conselhos que 
administram o consórcio, poderiam ter discutido a redução das taxas de administração", 
afirmou. Segundo ela, a opção de utilização ou não dos serviços é gerenciado pelo 
murúcípio, e o custo de alguns desses serviços encontra-se embutido no valor fixo da 
contribuição murúcipal. "Para chegar a esse valor, é levantado tudo o que foi gasto e 
rateado entre os murúcípios, de forma per capta. Não podemos dizer que Pato Branco 
sustenta a associação porque paga um alto valor, pois temos maior acesso aos serviços e 
o consórcio existiu sem a nossa participação", argumentou. Por fim, informou que a taxa 
de admirústração é utilizada para pagamento de pessoal, aluguel, água, luz, telefone, 
manutenção de equipamentos, materiais de expediente (impressos), materiais de 
insumos (médicos, enfermagem e odontológico), limpeza, lavanderia, e cozinha. "Dentro 
ou fora da estrutura da associação, teremos que sustentar esses custos", disse, 
acrescentando que o murúcípio tem uma dívida com a associação de R$ 240.829,11 
(duzentos e quarenta mil, oitocen tos e vinte e nove reais e onze centavos).Após o 
pronunciamento da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, o vereador 
Nelson Bertani - PDT solicitou que fosse feito um minuto de silêncio pelo falecimento do 
senhor Guilherme Rampi, avô do Assessor de Imprensa desta Casa, Bruno Rampi 
Marchioro, ocorrido no dia 24 de novembro de 2006. A seguir, o Presidente Laurinda 
Cesa leu o email confirmando para a sessão especial a ser realizada no dia 6 de dezembro 
de 2006, às 18 horas e 30 minutos, com a presença do Secertário de Obras e Serviços 
Municipais, Jean Pierre Lana e Diretores da Secretaria de Obras da Prefeitura Murúcipal 
de Itajaí, Fábio Mello Tomelin e Clóvis Gomes Pereira, para tratar sobre o Programa Lixo 
Reciclado/Tarifa-Zero, implantado no Murúcípio de Itajaí, Santa Catarina. Em seguida, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias, sendo que nenhum vereador fez uso da 
palavra. Atendendo sugestão do vereador Marco Antonio Augusto Pozza, com 
aprovação de todos os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com emenda aditiva, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 105/2006, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui 
Programa Pah·ulha Rural da agricultura familiar. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 133/2006, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, que denomina via pública localizada no Bairro Vila Esperança 
de "Rua Josefina Maira Leonardi". Finda ordem do dia, foi dada a palavra ao senhor 
Flávio Ângelo Ceni, Secretário Murúcipal de Saúde, convidado pelo vereador Nelson 
Bertani - PDT através do ofício nº 639 /2006, datado de 21 de novembro de 2006, para 
. odesligamento do Município da Associ nicipal de Saúde -
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Assims. O Secretário Flávio Ceni ressaltou que a Assims é uma prestadora de serviços, 
que permite aos municípios o acesso a consultas e exames especializados. "A secretaria 
de saúde tem condições de oferecer alguns desses serviços. Para consultas especializadas 
a Assims pratica o valor de R$ 11,00 por consulta, enquanto que o município de Pato 
Branco paga R$ 7,55 para os seus prestadores, valor que é repassado pelo Ministério da 
Saúde. Hoje nós respondemos por 23% do custo operacional do consórcio", informou, 
alegando que a saída da associação não significa que a população de Pato Branco não 
terá acesso aos serviços que tem necessidade, como o Centro de Especialidades 
Odontológicas (CEO)."Em dez meses, tivemos um total de gastos de R$ 480.000,00, 
sendo que deste valor, R$ 154.411,86 foram de serviços prestados. O restante, R$ 
325.588,14, foram gastos com taxas adminisb:ativas. Além destes gastos, tivemos um 
faturamento contra o SUS de R$ 101.320,30. Concluindo, poderíamos manter os mesmos 
serviços e com o mesmo valor pago via Assims, sem taxas administrativas, usando a 
estrutura da secretaria. Queremos discutir com os prefeitos uma forma de diminuir o 
valor pago em taxas, e depois disso, poderemos continuar a fazer parte do consórcio, que 
é muito importante para a região", afirmou. O vereador Nelson Bertani - PDT perguntou 
o porquê da volta para o consórcio. "No início da nossa administração, tínhamos a 
necessidade de pertencer ao consórcio para ter acesso a algumas especialidades. O que 
foi investido ajudou a população do município, mas precisamos fazer uma revisão dos 
valores das taxas", respondeu Ceni. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
lembrou que o secretário entregou no ano passado um estudo de viabilidade e 
necessidade de pertencer a associação. "Todos concordamos com aqueles argumentos, 
mas hoje você está contradizendo aquele estudo. Por que essa mudança de opinião", 
indagou. "Naquela época, não tínhamos o valor real da taxa de administração. Para o 
CEO, por exemplo, tínhamos uma previsão de gastos mensais de R$ 5 mil, mas esse valor 
chegou a R$ 20.000,00. Aquele estudo foi subestimado", explicou. O vereador Valmir 
Tasca - PFL perguntou se o município, através do ofício enviado pedindo o 
desligamento da Assims, já está fora do consórcio ou ainda tem tempo para analisar a 
decisão. "Está no estatuto que o município pode manifestar o desejo de sair e depois 
fazer uma analise das suas necessidades e tentar fazer uma negociação com a 
associação", finalizou o secretário.Após o pronunciamento do convidado, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Aldir Vendruscolo - PFL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida 
e, aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco 
-PSDB 
R11:1 Ar:irinhói:i .401 n----.J.