sessao nº 80

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ATA Nº 96/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de dezembro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 95/2006. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 1297 /2006/GP, datado 
de 4 de dezembro de 2006, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando 
avaliações dos imóveis feitas por imobiliárias e cópia da Matrícula nº 18.935, 
documentos referente o projeto de lei nº 70/2006, mensagem nº 59/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis; ofício nº 72/2006/ AAL, datado de 
27 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 605/2006, de 10 de novembro de 2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 74/2006/ AAL, 
datado de 30 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 
resposta ao ofício nº 647 /2006, de 28 de novembro de 2006, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT; ofício nº 75/2006/ AAL, datado de 
30 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 642/2006, de 24 de novembro de 2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 76/2006/ AAL, datado de 1° de 
dezembro de 2006, assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício 
nº 607 /2006, de 14 de novembro de 2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 686/2006-GP, datado de 28 de 
novembro de 2006, assinado pelo senhor Irineu Stein Júnior, Juiz Auxiliar da 
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidindo pelo 
k,A,.,;gbó;,, 491 Foo" (46) 3224-2243 85505-030 ~ p.,.,, 
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indeferimento do pedido feito através do ofício nº 650/2005, datado de 30 de 
setembro de 2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 251/2006, datado de 30 de novembro de 2006, 
assinado pela senhora Arme Cristine Gomes da Silva, Coordenadora SADT, 
prestando informações referentes ao atendimento realizado pela Secretaria Municipal 
de Saúde de Pato Branco; ofício nº 66/2006, datado de 1° de dezembro de 2006, 
assinado pela senhora Neuza Amadori Viganó, Secretária Municipal de Ação Social e 
Cidadania, em resposta ao ofício nº 611/2006, datado de 14 de novembro de 2006, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício UM/02/2006, 
datado de 4 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor Nelson Bertani, responsável 
pela Emater Pato Branco, em resposta ao ofício nº 612/2006, datado de 14 de 
novembro de 2006, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; 
ofício datado de 27 de novembro de 2006, assinado pelo senhor Wlademir. A. 
Chiochetta, Presidente da Associação Brasileira de Odontologia-Subseção de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 632/2006, datado de 17 de novembro de 2006, de 
autoria de todos os vereadores, manifestando opinião contrária à abertura do 
comércio de Pato Branco aos domingos e feriados; ofício datado de 1° de dezembro 
de 2006, assinado pela senhora Lorita C. C. Delazeri, Gerente da Comercial Pato 
Branco Ltda. - Patão Supermercado, manifestando opinião contrária à abertura do 
comércio de Pato Branco aos domingos e feriados. Convite enviado pelo presidente 
da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Hermas Eurides Brandão, 
para assistir a sessão solene de posse do Governador Roberto Requião de Mello e 
Silva e o Vice-presidente Orlando Pessuti, no dia 1° de janeiro de 2007, às 9 horas, no 
Plenário do Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury. Convite para participar da 
4ª Formatura 2006 dos alunos do Projeto Nosso P AE - Programa Auto-Emprego, no 
dia 6 de dezembro de 2006, às 20 horas e 30 minutos, na API - Associação Pato￾branquense de Idosos. Convite enviado pelo senhor Rafael Soares, Promotor de Justiça 
e senhora Lori Olívia Busatto, Presidente do CMDCA - Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando para participar do café 
da manhã, onde serão apresentados os dados da pesquisa do Projeto Diga Sim à 
Vida, campanha municipal de prevenção ao uso do álcool e a entrega da premiação 
aos alunos que participaram da pesquisa, no dia 6 de dezembro de 2006, às 8 horas, 
na sala do Fórum de Desenvolvimento. Convite enviado pelo senhor Guida Victor 
Guerra, Diretor Geral da Faculdade Mater Dei, para participar do café da manhã que 
será realizado no dia 5 de dezembro de 2006, às 7 horas e 30 minutos, no Mezanino 
da Biblioteca São José, Faculdade Mater Dei, ocasião em que será realizado o 
encerramento de mais uma etapa do Projeto Cidadão, bem como início da 
programação para 2007. Projeto de patrocínio/parceria 2007, enviado pelo Clube 
Atlético Patobranquense. Em seguida, foram lidas e deferidas as pro osições dos 
g :. Ara,;gbóio, 491 Foo" (46) 3224-2243 85505-030 Poraoá 
I· 
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senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a execução de 
serviços de cascalhamente nos fundos da Rua Valdomiro Dall"Igna, no Bairro São 
Francisco. A medida requer urgência por se tratar de uma questão de segurança e 
comodidade aos transeuntes, em especial aos moradores da referida via pública, os 
quais sofrem conseqüências principalmente em dias de chuva. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a execução de calçamento na Linha Chioquetta, interior do Município, 
para o üúcio do ano. Os moradores da comunidade concordam em pagar a mão-de￾obra, necessitando apenas que o Executivo Municipal providencie o material para a 
execução do referido calçamento. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja efetuado levantamento 
técnico e seguro, observando e respeitando as normas ambientais e de nascentes, sem 
afetar o desenvolvimento da cidade de um modo geral, visando criar, na cidade Sul, 
um parque industrial destinado para indústrias que gerem emprego e renda sem 
causar poluição. No início do ano, durante as audiências públicas realizadas nos 
bairros, uma das maiores reivindicações foi justamente a falta de indústrias na cidade 
Sul, para ocupar a mão-de-obra que existe, com emprego próximo de suas 
residências, sem se dirigir do centro ou do outro lado da cidade para seu local de 
trabalho. A cidade Sul está se expandindo, com novos loteamentos residenciais, 
portanto, devemos também pensar no emprego da população que reside nesta parte 
da cidade. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Frei Almir Bonetti; aos senhores Ulisses Bonetti e 
Dávida Paloschi Bonetti; e a Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil 
(Frei José Idair Ferreira Augusto, Paróquia São Pedro Apóstolo, Rua Dr. Sílvio Vida!, 
581, Pato Branco, Paraná), parabenizando-os pela profissão solene de vida religiosa 
do Frei Almir, que ocorreu durante Liturgia Eucarística no dia 3 de dezembro de 
2006, na Igreja Matriz São Pedro Apóstolo. O presbítero (padre) precisa ser alguém 
que conhece sua comunidade e que entra e sai do meio dela sem nenhum 
constrangimento. É certo que, às vezes, os presbíteros têm uma visão mais 
abrangente de determinadas situações competindo a ele, portanto, defendê-la. Mas o 
mesmo não pode se perder a sensibilidade de sentir o que a igreja precisa nas mais 
diversas situações. Quando o diácono é ordenado ao presbiterato, deve saber que 
será um pastor do seu rebanho consciente da sua missão quando assume o seu ofício. 
Em uma época em que é crescente a falta de padres no mundo ü1teiro, há que se 
enaltecer a vocação de jovens sacerdotes, que com certeza estão cooperando com o 
futuro da Igreja Católica. Ao Frei Almir Bonetti, que dá mais um passo no serviço à 
Igreja e ao povo da nossa Diocese, desejamos ânimo e força em sua caminhada. A 
Câmara Municipal de Pato Branco se alegra com você, seus familiares, colegas, 
Fnn.,· f4f;\ 1?? -??4~ n .... , ........ .t. 
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formadores e todas as pessoas que fazem parte desta história. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, atendendo solicitação da coordenadora, diretora e presidente da APM -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal José Fraron, requerem seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através dos departamentos competentes, 
providencie a execução das melhorias, conforme relação anexa, na referida escola. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de 
seu departamento competente, informe quais as leis, decretos ou convênios que 
subsidiam e disciplinam o repasse da administração dos pólos esportivos para as 
Associações de Moradores. As condições em que são administrados os pólos 
esportivos de propriedade do Município localizados nos bairros da cidade. No dia 6 
de novembro fizemos várias perguntas sobre essa temática. As perguntas que 
fizemos e que não foram respondidas foram as seguintes: Existe algum termo de 
cooperação ou de permissão de uso dessas instalações às associações de moradores? 
Se existe, solicitamos que nos enviem cópias. É cobrado, pelas associações, algum 
tipo de taxa pela utilização desses espaços públicos? Em caso afirmativo, de quanto é 
essa taxa? As associações de moradores fazem, regularmente, algum tipo de 
prestação de contas ao Poder Público referente aos valores obtidos com a locação 
desses espaços? Quem responde pela manutenção dessas instalações? O Poder 
Executivo, no seu Ofício nº 69/2006/ AAL, de 24 de novembro de 2006, respondeu 
apenas de forma genérica e superficial da seguinte forma: "informamos que os 
mesmos [pólos esportivos] são administrados pelas Associações de Moradores 
conforme dispõe a legislação em vigor." Solicitamos que sejam respondidas 
adequadamente as perguntas já feitas no requerimento anterior e ainda não 
respondidas e, também, que seja citada qual é especificamente a "legislação em 
vigor" a que ser referiu o Ofício do Executivo. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, 
informe a essa Casa de Leis a justificativa para a utilização de uma escavadeira e dois 
caminhões Volvo caçamba na realização de um corte e transporte de terra em um lote 
particular na Rua Araucária, Lote 5, Quadra 106 - Bairro Santa Terezinha. Nesse 
local, encontramos nos dias 29 e 30 de novembro os citados equipamentos do 
Município trabalhando no local. Diante disso, solicitamos que nos seja informado o 
nome do proprietário do lote, qual o interesse público envolvido com a realização 
desse trabalho e o destino da terra retirada desse local. Solicitamos, também, que seja 
justificada a utilização desses equipamentos públicos em benefícios de entes 
privados. Salientamos a necessidade de apresentar essa justificativa considerando a 
propalada falta de recursos públicos em que se encontra a municipalidade e a grande 
demanda da sociedade por serviços públicos da Secretaria de Obras. Dos vereadores 
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Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através de seu 
departamento competente providencie a melhoria da iluminação pública na Rua 
Cristóvão Colombo, atrás da empresa Sul Pneus. Neste local, a precariedade da 
iluminação pública dificulta o trânsito e compromete a segurança dos transeuntes 
dos arredores. Os moradores do local estão inconformados com o breu existente no 
local, pois contribuem regularmente pagando a Taxa de Iluminação Pública e não 
dispõe da mesma. Todas as proposições foram a aprovadas por unanimidade. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres 
os seguintes projetos de lei: nº 155/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de 
dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências; nº 
156/2006, mensagem nº 134/2006, que autoriza doação de imóvel à Indústria de 
Móveis e Estofados Liderança Ltda. e nº 157 /2006, mensagem nº 135/2006, que 
autoriza doação de imóvel à empresa L. dos Santos & Santos Ltda. Em seguida, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Apenas o vereador Volmir Sabbi, 
líder do PT, fez uso da palavra, para falar sobre os requerimentos de sua autoria 
apresentados nesta sessão. Na seqüência, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor 
e 1 (um) voto contra, o projeto de lei nº 138/2006, mensagem nº 119/2006, que altera 
o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. O vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL justificou seu voto contrário como manifestação de sua revolta 
em relação ao fornecimento de pareceres técnicos. "Em outros projetos dessa 
natureza, quando a câmara pediu pareceres eles não foram enviados. Mas nesse 
projeto, os pareceres foram fornecidos. Meu voto contrário é em relação a esse 
comportamento, onde não houve respeito ao legislativo", disse. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
152/2006, mensagem nº 129/2006, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
52/2006, mensagem nº 45/2006, que altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da 
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para 
pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata 
o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências. O relator da Comissão de Políticas 
Públicas, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, apresentou emenda, com 
apoio dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, para que o pagamento da 
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insalubridade seja calculado sobre o salário base, e não sobre o salário rrurumo, 
sugerido pelo Executivo. A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, relatora pela Comissão de Orçamento e Finanças, também é favorável ao 
pagamento sobre o salário base. "Existem pareceres jurídicos que indicam o 
pagamento tanto no salário base, quanto sobre o salário mínimo. Quero ressaltar a 
importância da prevenção, para muitas dessas condições, é possível fazer esse 
trabalho, dando melhores condições de trabalho", disse. A sessão foi suspensa por 
cinco minutos para que os vereadores discutissem a retirada da emenda. Reiniciada a 
sessão, o vereador Aldir Vendruscolo - PFL, relatou que a câmara se une para 
garantir o mínimo aos funcionários. "A aprovação dessa emenda, acarretaria a novo 
veto do executivo, e com isso, os funcionários ficariam sem receber o adicional. Por 
isso optamos por retirar a emenda", explicou. O vereador Guilherme Sebastião 
Silverio ressaltou que a retirada da emenda tem objetivo de regulamentar o 
pagamento de insalubridade, penosidade e periculosidade. "Não estou preocupado 
com o gasto, pois acredito que a prefeitura tem formas de remanejar suas contas e 
pagar o adicional sobre o salário base. Queremos garantir que os servidores recebam 
o mínimo que seja, mas nós queríamos que fosse o justo." Portanto, as emendas 
modificativa e aditiva apresentadas a este projeto de lei foram retiradas por 
unanimidade. O presidente Laurindo Cesa comunicou que o projeto de lei nº 
99/2005, enviado a esta Casa através da mensagem nº 54/2005, que assegura aos 
Servidores Públicos Municipais, a contagem de tempo de serviço do Município de 
Pato Branco, para efeito de promoção e adicionais será arquivado tendo em vista ter 
recebido pareceres contrários das Comissões de Justiça e Redação, Políticas Públicas 
e Orçamento e Finanças, conforme Art. 135 do Regimento Interno. Retirado de pauta, 
a pedido do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, o projeto de lei nº 
140/2005, mensagem nº 90/2005, originário do Executivo Municipal, que estipula 
critérios de incorporação dos adicionais pagos a título de produtividade e 
assiduidade, para que seja analisada uma forma de estender os benefícios a todos os 
trabalhadores dos cargos em questão. O vereador Aldir Vendruscolo - PFL 
concordou com a retirada, pedindo o compromisso dos vereadores em votar o 
projeto ainda neste ano, mesmo em sessões extraordinárias. Por último, foi aprovada 
em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de 
autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, a ser concedida ao Clube Atlético Pato￾branquense, extensiva a toda equipe. Finda ordem do dia, fizeram uso da palavra os 
acadêmicos do 2º Período de Curso de Fisioterapia da Faculdade de Pato Branco 
(F ADEP) da disciplina de Fisioterapia Preventiva, convidados pelos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, através do ofício nº 628/2006, datado de 17 de novembro de 2006, 
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para apresentarem os resultados de suas pesquisas sobre barreiras arquitetônicas na 
cidade de Pato Branco. Os acadêmicos Cleder Todorowski e Fernanda Bonatto, 
estudantes do 2° período do curso de Fisioterapia da Faculdade de Pato Branco -
Fadep apresentaram o resultado da pesquisa sobre barreiras arquitetônicas na cidade 
de Pato Branco, trabalho feito para a disciplina de Fisioterapia Preventiva, ministrada 
pela fisioterapeuta Márcia Kozelinski, que também é vereadora pelo PPS. A equipe 
que desenvolveu o trabalho percorreu a cidade durante duas horas, visitando 
diversos locais como o Fórum de Justiça de Pato Branco, a Justiça do Trabalho, o 
Teatro Municipal Naura Rigon e o Fórum Eleitoral de Pato Branco. Nessas incursões, 
Todorowski fingiu ser um cadeirante, verificando as dificuldades encontradas para o 
acesso de deficientes físicos nesses locais. Entre as barreiras identificadas, estão 
banheiros sem possibilidade de acesso, travessias sem sinalização ou guias de meio￾fio sem rebaixamento, ruas, avenidas e calçadas com pavimentação irregular. Em 
alguns pontos, existem rampas de acesso. Porém, elas não facilitam a locomoção do 
cadeirante, pois tem um ângulo de inclinação alto, oferecendo o risco de tombar a 
cadeira. O acadêmico Cleder relatou que uma pessoa é considerada portadora de 
deficiência quando sofreu perda total ou possui alguma anormalidade de uma 
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para 
o desempenho de atividade dentro dos padrões considerados normais para um ser 
humano. "A Lei nº 10.098/2000, estabeleceu normas gerais para promoção da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no 
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e 
de comunicação", citou o acadêmico. "Na sociedade em que vivemos, desenvolvida 
para homens ideais, a pessoa portadora de deficiência é ignorada e excluída, 
acabando confinada a sua casa ou instituição. A mudança desse quadro é lenta, mais 
possível. Dependendo da ação de toda sociedade em conjunto com o poder público", 
disse Fernanda. Os acadêmicos também apontaram algumas melhorias que podem 
ser implantadas em nossa cidade, como a adaptação de transportes coletivos; 
aplicação de normas contra a construção de barreiras arquitetônicas; implantação de 
sinal sonoro nos semáforos para uso dos portadores de deficiência visual; telefones 
públicos na altura adequada ao uso dos portadores de deficiência física em cadeira 
de rodas; adaptação do uso de serviços essenciais de telefones pelas pessoas com 
deficiência auditiva; demarcar áreas de estacionamento para veículos dirigidos por 
portadores de deficiência; criar condições de acesso independente aos portadores de 
deficiências de locomoção, através da construção de rampas em edifícios públicos e 
particulares, em centros de lazer e nas vias publicas; garantir na rede hoteleira a 
liberação de novos alvarás somente a hotéis que possuam pelo menos um cômodo 
com banheiro adequado. Após o pronunciamento dos convidados, fez uso da palavra 
o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio César 
Heberle Lattmann, inscrito na Tribuna Livre, para apresentar a prestação de contas 
,[ ~x~opato 2006. Segundo o Secretário Júlio Lattmann tou a feira 
. . .. . -. ' ,.,.., ··u·........ ......... ..... o r: ene n')n o.._.,.. o ...... " ... ,.. c.,ronó 
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foi de 109.748 pessoas entre pagantes e não-pagantes. A feira teve R$ 640.558,86 de 
despesas e R$ 853.017,02 de receitas, o que resultou num saldo positivo de R$ 
212.458,16. Subtraindo-se descontos concedidos no valor de R$ 1.705,80 e taxas 
previstas em bancos de R$ 950,00, o lucro real foi de R$ 211.508,16. Os recursos ficam 
à disposição dos cofres públicos e parte deles será utilizada para reformas no próprio 
parque, preparando-o para a feira Casa & Construção, que será realizada em abril de 
2007. Agradeceu a parceria firmada para a realização da 12ª Expopato, com o apoio 
da Prefeitura Municipal. Disse que o resultado foi positivo, pois todas as negociações 
foram feitas como se fosse para si próprio. Salientou ainda que havia prioridade para 
um valor reduzido no preço dos ingressos para entrada da feira e na compra dos 
estandes, destacando que de 2003 para 2006 houve um aumento de apenas R$ 8,00 
nos preços para o expositor e que a média geral do valor dos ingressos em todas as 
noites foi de R$ 7,22. Para maiores detalhes anexamos cópia do relatório sintético da 
Expopato 2006, fornecido pelo Secretário Júlio Lattmann. Após o pronunciamento do 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, o presidente 
Laurindo Cesa registrou a presença do prefeito Roberto Viganó e convidou-o para 
fazer parte da Mesa. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL, Volmir Sabbi - PT, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Laurindo Cesa - PSDB. A seguir, foi dada a palavra ao Prefeito Roberto Viganó, o 
qual agradeceu pelo empenho de todas as entidades envolvidas na realização da 
feira. Disse que esta foi a exposição mais barata para a prefeitura e que esta 
convencido de que o resultado positivo da feira veio em decorrência da liberdade 
total com que a CCO - Comissão Central Organizadora trabalhou e a criatividade 
utilizada por todos os responsáveis pelos setores. O Prefeito destacou que essa foi a 
maior exposição de todos os tempos e a que obteve maior lucro, sendo que a 
expectativa é ainda maior para 2008 e já convidou as entidades para que todos 
permaneçam irmanados nos próximos eventos. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será 
assinada pelos de competência. 
-, Pato Branc 2006. 
e son Bertani - PDT 
1° Secretário