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sessao nº 25

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 25
Date 2018-05-09
native_id154

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ATA Nº 30/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de maio de 2018, com illicio às 13 horas e 30 minutos, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com 
a leihua de um trecho bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB. Após a 
leihua da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Joecir Bernardi - SD, pelos falecimentos de 
Carlos Jankoski, Leila Dalbosco e Inês Roldo. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir 
Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 29/ 2018, da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de 
maio de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Não havendo 
correspondências recebidas e projetos de lei para serem lidos, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do 
Departamento Municipal de Trânsito (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, e ao 
Gestor do Setor de Transportes Público, Jacir Rocha, convidando-os para participarem de 
sessão ordinária da Câmara de Vereadores do dia 16/ 05/2018, para falarem sobre o 
excesso de passageiros enb·e ouh·os problemas relativo as vans que realizam o transporte 
escolar de Pato Branco. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ab·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao COPLAN, solicitando a alteração dos 
limites e confrontações do Baino Bortot conforme solicitação através de abaixo-assinado. 
Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mtmicipal e a Secretaria de Engenharia e Obras 
para que agende reunião com os moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé e 
Brasil para deliberar sobre as ruas do bairro, iluminação pública e h·ansporte coletivo. Do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, envie as medições atualizadas da quadra 389 na rua Padre 
Anchieta, enh·e as ruas 10 de maio e Visconde de Nacar, no Bairro Anchieta. Do vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando que através do 
departamento competente, realize a instalação de pontos de ônibus padronizados na Rua 
Antonio Ascari e nas proximidades da UPA - Unidade de Pronto Atendimento 
localizada na Rua Marechal Deodoro. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso 
de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 
50/2017, de sua autoria, que revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei nº 3338, de 9 de março 
de 2010, que dispõe sobre a política mmucipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e dá oub·as providências. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do 
Consórcio TUPA - Transporte Urbano de Pato Branco, João Angelo Vezzaro, para que 
analise tec11Ícamente a possibilidade de ampliar a linha de atendimento aos usuários do 
Bairro Cristo Rei na Rua Anto1uo Ascari e Marechal Deodoro próximo a UPA - U1udade 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná º' 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 5}'I , ~ 
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de Pronto Atendimento. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que ah·avés do departamento competente, sejam efetuadas melhorias na 
Escola e no polo esportivo do Bairro Veneza, tais como: iluminação na parte externa do 
ginásio (instalação de 2 postes); instalação de lixeiras externas; coleta regular de lixo 
orgânico e reciclável em frente à escola; substituição dos vidros quebrados do ginásio; 
conserto da forração em PVC dos banheiros; substituição da porta da cozinha do ginásio; 
pavimentação no entorno do ginásio que dá acesso à escola; instalação de câmeras de 
monitoramento na área externa da escola; limpeza na reserva municipal defronte ao 
ginásio na Rua Ângelo Gabriel esquina com a estrada municipal. Do vereador Fabrício 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
realize pavimentação asfáltica ou com pedras poliédricas da esh·ada municipal que liga o 
Bairro Veneza a Comunidade de Fazenda da Barra, no trecho que compreende o acesso à 
Escola Municipal Veneza, bem como a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua 
Ângelo Gabriel. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 148/2017, de sua autoria, 
que institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência nos 
imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco e dá ouh·as providências. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, tomem medidas emergenciais com relação ao escoamento das 
águas pluviais no Cemitério Portal do Céu, visto que estão causando erosão junto aos 
jazigos e também o acúmulo de barro nos mesmos. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que sejam tomadas as 
devidas providências para efetuar operação tapa-buraco, em caráter emergencial, na rua 
Munhoz da Rocha esquina com a rua Padre Claret, no bairro Menino Deus. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do 
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, apresentar relação 
resumida por data e status de todas as ações ajuizadas e em trâmite conh·a o município 
de Pato Branco, nas mais variadas instâncias. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando 
ao departamento competente, o fundamento jurídico para a cobrança de multa no 
estacionamento da rodoviária municipal de Pato Branco. Em resposta através de ofício nº 
11/2018/DA fundamentou-se a justificativa no Código de Trânsito Brasileiro: "X 
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias", 
entretanto, o espaço da rodoviária não está contemplado no estacionamento rotativo, o 
que deveria vedar as cobranças. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, para que realize a higienização do bebedouro de água da Praça Presidente 
Vargas. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 181/2017, de autoria da vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, que cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria" e dá ouh·as providências. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
site
Rua 
: www
Arariboia
.camarapatobranco.com
, 491 - Fone: (46) 
.br 
3272-1500 
- e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco.com.
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, para que realize a poda de árvore na rua Waldemar Viganó esquina 
com a rua Possídio Salomoni, no Bairro São Vicente. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que realize com urgência operação 
tapa-buracos na Rua Marco Penso entre as Ruas Moacir Martins e Ricardo Tesser, no 
Bairro Vila Esperança. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que seja feita a manutenção do chafariz 
da Praça Presidente Vargas. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que seja feita a ligação das ruas Castelo Branco, 
Pedro Lobo e Travessa Ipacaraí com a Rua Princesa Isabel, ambas no Bairro Alvorada. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, realize a extensão do sistema de iluminação pública na rua 
Prudêncio Alves de Oliveira, no Bairro Cadorin. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a extensão 
de aproximadamente 50 meh·os da rua Prudêncio Alves de Oliveira, no Bairro Cadorin. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do 
departamento competente, seja realizada a sinalização e o estudo técnico para a 
instalação de semáforo no cruzamento das ruas Itacolomi com Visconde de Tamandaré. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a regulamentação da Lei nº 
3.974, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de h·ânsito à Legislação em vigor nas 
vias do Município de Pato Branco. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Saúde, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 170/2017, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação dos 
medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá ouh·as providências, 
solicitando analise e que posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer sobre a 
matéria. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Após 
a leitura das proposições, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período 
de h·aball10 de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
ouh'as providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD, que estabelece a forma de 
h·ansmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios 
eleh·ônicos das Adminish·ações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (ÍJ)r- Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná iA 
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Estado do Paraná 
julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da adminish·ação pública 
municipal. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 46/2018, Mensagem nº 27 /2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais) e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 54/2018, 
Mensagem nº 28/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio 
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. Aprovado em 
discussão e votação única, votação nominal, com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) votos 
conh·a, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/ 2018, que ACEITA veto integral ao Projeto 
de Lei nº 8/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que autoriza o 
Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase 
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº9.605/98", em todas as 
repartições públicas municipais. Votaram contra os vereadores: Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabrício Preis de Mello, líder do PSD; 
Moacir Gregolin, líder do MDB; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB e José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Claudemir Zanco -
PDT, Vilmar Maccari - PDT, Rodrigo José Correia - PSC, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Moacir Gregolin - MDB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h00min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 9 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
CARLINHp AN AZZO-PROS 
\ \ 
JOECIR SD 
JOSÉ GIL 
MARCO ANTONIO AU 
l ~ 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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