sessao nº 81

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ATA Nº 97/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de dezembro de 2006, com irucio às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi - PT. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 
96/2006. Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Cilmar Francisco 
Pastorello - PL. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 1332/2006/GP, datado de 7 de dezembro de 2006, assinado pelo Prefeito 
Roberto Viganó, convidando para participar da abertura oficial do "Nossa Terra 
Natal", no dia 8 de dezembro de 2006, às 20 horas e 30 minutos, na Praça Presidente 
Vargas; ofício nº 77 /2006/ AAL, datado de 4 de dezembro de 2006, assinado pelo 
senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 618/2006, de 17 de novembro de 
2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e 
Volmir Sabbi - PT; ofício nº 8/2006, datado de 5 de dezembro de 2006, assinado pela 
senhora Anubes Smiderle, Presidente da Associação dos Profissionais de Saúde e 
Segurança do Trabalho e Profissões Afins, em resposta ao ofício nº 632/ 2006, datado 
de 17 de novembro de 2006, de autoria de todos os vereadores, manifestando opinião 
favorável à abertura do comércio de Pato Branco aos domingos e feriados, desde que 
respeitadas as jornadas de trabalho e repouso semanal; ofício nº 830/2006, datado de 
5 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor José Valdemir Farias, Presidente do 
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de 
Pato Branco, em resposta ao ofício nº 630/2006, datado de 17 de novembro de 2006, 
de autoria de todos os vereadores, manifestando opinião contrária à abertura do 
comércio de Pato Branco aos domingos e feriados; ofício nº 3422/2006-
CART/ DPF /GPB/PR, datado de 28 de novembro de 2006, assinado pelo senhor 
Roberto Mello Milaneze, Delegado de Polícia Federal de Guarapuava, Paraná, em 
resposta ao ofício nº 592/2006, datado de 6 de novembro de 2006, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT; ofício datado de 23 de novembro de 2006, assinado pelo 
senhor Admar Corrêa da Silva, 1° Vice-Patrão do MTG/ PR - Movimento 
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
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Tradicionalista Gaúcho do Paraná e Coordenador do Fenart - Festival Nacional de 
Arte e Tradição, informando sobre a realização do festival entre os dias 25 e 28 de 
janeiro de 2007; ofício nº 31/2006, datado de 7 de dezembro de 2006, assinado pelo 
senhor Claudemir Zanco, Presidente da União das Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, convidando para participar da final do XVII Campeonato 
Interbairros de Futsal e r Copa Pato Branco Nossa Terra, no dia 9 de dezembro de 
2006, às 20 horas, no Ginásio Dolivar Lavarda. Correspondência enviada pela 
Câmara dos Deputados informando os recursos do Orçamento da União destinados 
ao Município de Pato Branco, de janeiro a outubro de 2006, no valor total de 
R$24.312.519,63 (vinte e quatro milhões, trezentos e doze mil, quinhentos e dezenove 
reais e sessenta e três centavos). Convite enviado pelo senhor Avelino Zocche, 
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, para participar da 
Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 15 de dezembro de 2006, às 9 
horas, na sede do Sindicato. Convite enviado pelo senhor Vinicius Lachman para 
participar da inauguração do Supermercado Super Center Norte, no dia 8 de 
dezembro de 2006, às 9 horas, na Rua Procópio de Lima, 460. Convite enviado pelo 
senhor Antonio Urbano da Silva, Pastor e Juiz de Paz da Igreja do Evangelho 
Quadrangular, para participar da solenidade de entrega de certificados e 
reconhecimento de 6 (seis) novos Juízes de Paz, no dia 11 de dezembro de 2006, às 20 
horas. Convite para participar da solenidade de encerramento do Programa de 
Estudos Avançados para Líderes Públicos - Edição 2005/2006, no dia 12 de 
dezembro de 2006, às 19 horas e 30 minutos na Expo-Trade de Pinhais. Boletim de 
publicações de 30 de novembro de 2006 enviado pela Griffon, referente a publicação 
no Diário Oficial da União, estabelecento e regularizando a participação desta Casa 
Legislativa no Programa Interlegis. Em seguida, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor Rubens 
Ciro Calliari Junior, Presidente do Ippupb - Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco, solicitando ao mesmo que envie a esta Casa de Leis um 
cronograma estabelecendo datas das reuniões, bem como o término dos trabalhos 
para a elaboração do Plano Diretor do Município de Pato Branco. Do vereador 
Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie a plantação de árvores e colocação de brinquedos, na 
rotatória existente na esquina das Ruas Marechal Deodoro com Curitiba, entre os 
Bairros Novo Horizonte e Sudoeste. Com a colocação de brinquedos e plantação de 
árvores, referido espaço, que se encontra sem utilidade, poderá se transformar numa 
área de lazer para os moradores dos referidos Bairros, em especial para as crianças 
que utilizarão o parquinho para desenvolver atividades recreativas. Dos vereadores 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a 
possibilidade de doar as lajotas que estão sendo retiradas dos asseios das ruas 
k ,:gbó;o, 491 Foo" (46) 3224-2243 85505-030 p"'"' 
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centrais da cidade para a AP AC - Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados de Pato Branco. Os membros da referida entidade estão realizando 
promoções visando a construção da sede própria, e, referidas lajotas serão utilizadas 
para fazer o passeio e calçar ao redor da obra do Centro de Recuperação, onde serão 
levados os recuperandos do regime aberto, amenizando assim o problema de barro 
que atrapalha a execução dos serviços. Serão necessários aproximadamente 
cinqüenta metros quadrados de lajotas. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, cancele a 
cobrança do serviço de limpeza e da multa aplicada à proprietária do lote 4 da 
Quadra 463. Essa solicitação se deve ao fato de a realização do procedimento de 
limpeza e multa ter sido feito totalmente à revelia da Lei Municipal 2433/05 e 
2173/02 que disciplina a possibilidade de limpeza, pelo Poder Público Municipal, 
dos terrenos baldios em mau estado de conservação. Em anexo, está a argumentação 
e os documentos que fundamentam essa solicitação. Em função da total falta de 
legalidade da ação da Prefeitura em relação na realização desse serviço de limpeza 
relatado no caso deste lote, solicitamos que seja feita uma avaliação global desse 
processo, pois a ilegalidade encontrada nesse caso pode estar acontecendo, também, 
em outros imóveis. Anexo - Pedido de anulação da cobrança de serviço de limpeza 
do lote 04 da Quadra 463 em função da ilegalidade do procedimento levado a efeito 
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco. Quanto à notificação: De acordo com a Lei 
2433/05, a notificação do proprietário para que o mesmo proceda a limpeza deveria 
ser feita por edital ou por via postal com aviso de recebimento (Lei 2433/05, Art.2°). 
A Prefeitura, atendendo a nossa solicitação de que enviasse o comprovante de 
notificação nos enviou uma cópia do aviso de recebimento que teria sido enviado a 
proprietária. Essa notificação, no entanto, apresenta alguns vícios insolúveis, que são: 
O destinatário do AR é Transrapido Catani Ltda, sito na R. Caramuru, 270. A 
proprietária do Lote 4 da Quadra 463 é a senhora Lucia Sandaloski; a notificação foi 
assinada por Algemiro Barbosa (não está claro o sobrenome). A proprietária não 
conhece essa pessoa; a data de recebimento da notificação é 19/12/05. O fato gerador 
da ação do Poder Público ocorreu no mês de maio de 2006. O relatório da Prefeitura, 
inclusive é datado de 18 de maio de 2006. O texto da notificação (anexo) assinado 
pela autoridade sanitária não tem data e nem assinatura no campo destinado ao 
ciente do notificado;a letra onde indica o número do lote e da quadra tem grafia 
diferente do restante do aviso de recebimento. Isto posto, a Prefeitura não tem 
nenhuma prova de que efetivamente notificou a proprietária, de acordo com o 
estabelecido na Lei 2433/05, Art. 2°. Dessa forma, falta base legal para aplicar a 
penalidade e cobrar pelo serviço realizado. Deve-se atentar, também, para a 
existência de indícios de fraude na construção de documentos comprobatórios, 
conforme relatado nos itens anteriores. Quanto à realização do serviço: Fomos 
informados pelos filhos da proprietária, que no mês de maio ele~s~ ......... ~ 
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pessoa, Sr. Silvestre da Silva, para fazer a roçada no citado lote. O Sr. Silvestre 
informou que quando ele já havia roçado uma parte do terreno, apareceram algumas 
pessoas e fotografaram o lote (observe-se que as fotos apresentadas pela Prefeitura 
mostrando o estado de conservação do lote estão com data do dia 8 de maio de 2006). 
No dia seguinte, quando o Sr. Silvestre já havia terminado a roçada vieram duas 
pessoas(um homem e uma mulher) em um carro branco e pediram quem havia 
roçado. O Sr. Silvestre informou que foi ele. O casal foi embora sem falar nada. Após 
25 ou 30 dias após esse fato, os filhos da proprietária perceberam que o lote havia 
sido raspado com máquina. Se observarmos as fotos apresentadas pela Prefeitura 
veremos, inclusive, que o imóvel não estava em estado tão precário. Lembremos, 
também, que no dia em que as fotos foram tiradas os proprietários ainda estavam 
roçando o imóvel, conforme já relatado. A Lei 2433/95 no seu Art.2°, Par. Único, 
estabelece que "Caso o proprietário do imóvel, devidamente notificado não realize a 
conservação e limpeza no prazo de 20 (vinte) dias, o Município o fará". Observe-se 
que a Prefeitura não cumpriu esse dispositivo legal, pois o proprietário já estava 
limpando o lote por ocasião da visita da Prefeitura para verificar as condições do 
imóvel. Quanto à postura da prefeitura diante desse caso: A proprietária 
inconformada com a invasão ao seu imóvel que já estava limpo, procurou, através de 
seus filhos, o Secretário de Meio-Ambiente, Sr. Sanguanini, para resolver o problema. 
O problema não foi resolvido. Fez, então, um requerimento e protocolou junto a 
Prefeitura (protocolo nº 244046 de 31/05/2006). Não obteve nenhuma resposta. Fez 
outro requerimento e protocolou na Prefeitura (protocolo n.248909 de 27 /11/2006). 
Também, não obteve resposta até a presente data. É necessário apresentar, nesse 
momento, uma informação importante. A Prefeitura cobra dos proprietários um 
valor de R$ 0,98/m2, de acordo com o contrato de terceirização que a Prefeitura tem 
com uma empresa da cidade. Nesse caso implicou em um valor de R$ 538,02 pelo 
serviço de limpeza do lote com máquina. Informações levantadas pelos filhos da 
proprietária, no entanto, indicam que para realizar o citado serviço, foi utilizada 1,5 
horas de máquina e retiradas 3 cargas de caminhão caçamba. Para realizar esse 
serviço, o executante, de fato, recebeu R$ 150,00 + R$ 90,00, totalizando R$ 240,00, 
menos da metade do valor cobrado do proprietário. Devemos estranhar também o 
fato de que recentemente, após o requerimento desses vereadores questionando a 
notificação desse imóvel, representantes da Prefeitura procuraram a proprietária 
para que ela assinasse um papel. A proprietária, que é idosa (81 anos) e doente 
(osteoporose) se recusou a assinar alegando que eram os seus filhos que cuidavam do 
imóvel. Perguntamos: Que papel era esse que a Prefeitura foi pedir para a 
proprietária assinar? Por um acaso não era a notificação com data anterior para 
regularizar o ato ilegal da Municipalidade? Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, 
informe a essa Casa de Leis se todos os motoristas que dirigem os ônibus coletivos do 
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Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
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Município de Pato Branco tem a habilitação requerida e a comprovação de terem sido 
aprovados em cursos estabelecidos em lei. Os cursos referidos são os definidos de 
acordo com a Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Art. 145, IV, e 
regulamentado pela Resolução nº 57 de 21 de maio de 1998. Em caso de não 
atendimento dessa exigência legal, justifiquem. Em caso de atendimento, nos enviem 
cópia dos comprovantes. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo justifique a essa Casa de 
Leis a necessidade de abertura de um enorme conjunto de sindicâncias para 
processos disciplinares em desfavor de servidores do Município de Pato Branco. 
Ficamos surpreendidos com abertura em um único dia de 8 comissões de 
sindicâncias e processantes publicadas nas publicações legais de hoje (7 de dezembro 
de 2006). Ao analisarmos as portarias (291a298), observamos alguns fatos estranhos 
e que exigem explicação: a existência de 8 publicações no mesmo dia parece indicar a 
existência de uma ação ampla de punição de servidores. Não estaria acontecendo 
uma ampla ação de "caça às bruxas" dentro do Executivo Municipal? alguns dos 
memorandos que motivaram a abertura de investigações são datados dos meses de 
junho, julho, agosto, setembro e novembro. Pergunta-se: se haviam fatos que, de fato 
exigiam investigação, por que o Chefe do Executivo demorou tanto tempo para 
instaurara as comissões? existe diálogo aberto e transparente entre chefias e 
servidores visando dirimir dúvidas e resolver administrativamente problemas de 
trabalho antes de abrir as Comissões de Inquérito e de Processo? Solicitamos que nos 
enviem cópia dos Memorandos e demais documentos constantes nos processos que 
ora se iniciam para que a Câmara possa acompanhar o andamento desses trabalhos, 
garantindo a isenção, a legitimidade e a legalidade desses processos. Todas as 
proposições foram a aprovadas por unanimidade. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: 
nº 158/2006, mensagem nº 136/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Rejeitado o 
pedido de regime de urgência, com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor. 
Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. Projeto de lei nº 159/2006, mensagem 
nº 137 /2006, que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial. Aprovado o pedido do Executivo Municipal de apreciação da 
matéria em regime de urgência, por unanimidade de votos. Projeto de lei nº 
160/2006, mensagem nº 138/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Rejeitado o pedido 
de regime de urgência, com 5 (cinco) votos contra e 4 (quatro) votos a favor. Votaram 
contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
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Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. Projeto de lei nº 161/2006, mensagem nº 
139/2006, que aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro 
de 2001. Aprovado o pedido do Executivo Municipal de apreciação da matéria em 
regime de urgência, por unanimidade de votos. Projeto de lei nº 162/2006, 
mensagem nº 141/2006, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, 
nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. Também foram lidas as Moções de Aplauso: De autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilrnar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PV, Valrnir Tasca - PFL e Volrnir 
Sabbi - PT, a ser concedida à senhora Diva Batista de Andrade (Fone 3225-3491, 
celular 9915-5170, Endereço: Avenida Brasil, 1039, Centro, Pato Branco, Paraná), por 
ter sido escolhida a melhor jogadora de bocha em nível estadual, durante o 
Campeonato Paranaense de Bocha. O campeonato aconteceu nos dias 1 º, 2 e 3 de 
dezembro de 2006, em União da Vitória, Paraná, contando com a participação de 
atletas de praticamente todos os municípios do Estado. Além de ser escolhida a 
melhor jogadora, a homenageada faz parte da dupla, juntamente com a atleta Simone 
Rocha, que obteve o segundo lugar no Campeonato. Diva Batista de Andrade é 
jogadora de bocha há dezoito anos, sempre participa de campeonatos sendo que foi 
por várias vezes campeã individual e de dupla; foi também escolhida por três 
oportunidades a melhor jogadora dos Jogos Abertos do Paraná. Desta forma a 
Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem, através desta Moção, corno 
forma de incentivo, às pessoas determinadas que não medem esforços para participar 
de eventos desportivos, divulgando assim o nome de nossa cidade. A homenageada 
é merecedora de aplauso porque o título de melhor jogadora é conseqüência do 
esforço e treinos que realizou durante todos esses anos. Parabéns e sucesso! Moção 
de Aplauso de autoria do vereador Cilrnar Francisco Pastorello - PL, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Senhor Adair Kill, 
pela sua atuação nos veículos de rádio e televisão da rede Celinauta de 
Comunicação. Adair Kill é radialista há 34 anos, atuando nas áreas de reportagens, 
entrevistas, apresentação de programas diversos corno: auditórios musicais, festivais, 
esportivos, bailes de debutantes. Foi produtor de vários eventos corno: primeiro 
concurso "Miss Pato Branco"; "Miss Itália"; e demais eventos culturais e sociais. Na 
Rádio Celinauta AM tem as seguintes apresentações: programa veiculado de 
segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 10 horas: opiniões, entrevistas e 
informações de cunho nacional e regional, com ênfase aos acontecimentos de 
interesse local. Entrevistas de caráter educativo, abrangendo _: _....-=....:...:: 
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profissionais, políticas, culturais, prestação de serviços, segurança, educação, entre 
outras. Programa veiculado aos sábados, das 8 às 10 horas, com participação popular, 
aventando assuntos diversos. Programa veiculado no horário da tarde, das 15 às 16 
horas, de segunda à sexta-feira: músicas, notícias, momentos de reflexão espiritual e 
mensagens motivacionais. Na Televisão Sudoeste apresenta programa com 
entrevistas, todas as sextas-feiras, das 21h e 50 min às 23 horas, com assuntos sócio￾político-culturais, valorizando as personalidades regionais, em conexão com a Rádio 
Celinauta AM. Voluntariamente exerce diversas atividades: é presidente da Direção 
Executiva da Casa de Recuperação de Alcoólatras e Dependentes Químicos - S.O.S. 
VIDA de Pato Branco; voluntário nas obras de evangelização da Igreja Católica, 
especialmente na Renovação Carismática. Foi presidente da Fundabem em gestões 
anteriores; presidente do Cursilho; presidente do Conselho de Pastoral da Paróquia 
Santo Antonio Maria Claret; diretor do Departamento de Cultura de Pato Branco.Por 
todas as ações e atividades que desenvolve em prol da comunidade pato-branquense, 
em especial pelas atividades voluntárias, esta Casa de Leis, através desta Moção, 
aplaude tão nobre cidadão, como forma de incentivo para que continue 
desenvolvendo suas atividades, demonstrando assim que é um vencedor, que não 
mede esforços para trabalhar pelo desenvolvimento de Pato Branco. Na seqüência, 
fez uso da palavra o vereador Volmir Sabbi - PT, inscrito no Grande Expediente para 
falar sobre o requerimento de sua autoria, referente a possíveis irregularidades no 
trabalho de limpeza dos lotes urbanos em Pato Branco. "A prefeitura, buscando o 
interesse público na limpeza de um terreno, notifica o proprietário para que ele 
execute esse trabalho. Se num prazo de 15 dias, não forem tomadas providências, o 
poder público executa o trabalho, cobrando pelo serviço e aplicando uma multa ao 
proprietário", explicou, dizendo que existem duas leis Municipais (2.433/05 e 
2.173 / 02) que regulamentam esse processo. "A legislação é adequada, porém, 
existem problemas quanto a forma que esse serviço está sendo executado", alertou. 
Segundo ele, no início desse ano, a prefeitura contratou, através de carta convite, 
uma empresa para fazer a limpeza desses lotes. O custo do trabalho ficaria em R$ 
0,98/m2. "Lembro que vários vereadores se posicionaram contra essa contratação, 
pois acreditavam que este valor estaria exageradamente alto." De acordo com o 
vereador Volmir Sabbi - PT, a prefeitura realizou diversos serviços de limpeza, e em 
alguns casos, os proprietários dos terrenos estão revoltados com o trabalho 
executado. "O filho da proprietária de um terreno localizado na Rua Itabira me 
procurou dizendo que teve um de seus lotes limpos, mas que a proprietária não foi 
notificada." Ele relatou que funcionários da prefeitura tiraram fotos do terreno, 
sendo que ele ficou sabendo disso através de uma pessoa que contratou para limpar 
o seu terreno. Em torno de 30 dias depois, mesmo com o lote roçado, a prefeitura 
mandou fazer a limpeza. "Fizemos um requerimento pedindo uma comprovação da 
prefeitura de que o proprietário foi notificado. Quando recebemos esse documento, 
verificamos que ele estava irregular, e por isso, a prefeitura não tem base legal para 
apJca; penalidade e cobrar pelo serviço realizado", afirmo numerou 
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os problemas encontrados no comprovante: "a notificação foi assinada por Algemiro 
Barbosa, a proprietária não conhece essa pessoa; a data de recebimento da notificação 
é 19 de dezembro do ano passado, sendo que o fato gerador da ação do Poder 
Público ocorreu no mês de maio de 2006, e o relatório da prefeitura é datado de 18 de 
maio de 2006; o texto da notificação assinado pela autoridade sanitária não tem data 
e nem assinatura no campo destinado ao ciente do notificado; e a letra onde indica o 
número do lote e da quadra tem grafia diferente do restante do aviso de 
recebimento." Diante dessas irregularidades, apresentou um requerimento, junto aos 
vereadores Cilmar Pastorello - PL e Márcia Kozelinski - PPS, pedindo o 
cancelamento da cobrança. O vereador ainda relatou que o proprietário, estranhando 
o alto valor cobrado pelo serviço, procurou uma empresa que presta esse tipo de 
serviço. "Ele acabou encontrando a empresa que limpou o seu lote, que inclusive, 
não é a mesma que venceu a licitação. O empresário disse que cobrou R$ 240,00 
(duzentos e quarenta reais) pelo serviço. Porém, a prefeitura cobrou R$ 538,00 
(quinhentos e trinta e oito reais) do proprietário, levando em consideração os R$ 
0,98/m2 previstos no contrato, e mais uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais)". Em 
seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL e Nelson Bertani, líder do PDT. 
Na seqüência, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
152/2006, mensagem nº 129/2006, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
52/2006, mensagem nº 45/2006, que altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da 
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para 
pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata 
o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com emenda modificativa, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de 
lei nº 70/2006, mensagem nº 59/2006, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 106/2006, mensagem nº 91/2006, que revoga a Lei nº 1.920, 
de 19 de abril de 2000, que autorizou a doação de parte do Parque Industrial, para a 
empresa Loma Hermosa Ltda, e autoriza a doação de parte do lote 08-02, com 
13.757,35m2 a Carba Indústria de Alimentos Ltda. Finda ordem do dia, fez uso da 
palavra o senhor Admar Correa da Silva, 1° Vice-patrão do MTG/PR e Coordenador 
do IX Fenart, convidado pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício 
643/2006, datado de 24 de novembro de 2006, para falar sobre o Fenart (Festival 
Nacional de Arte e Tradição Gaúcha), Rodeio Nacional de Campeões, Jogos 
Tradicionalistas e Encontro Nacional de Jovens. Pato Branco vai sediar de 25 a 28 de 
fevereiro de 2007, o Festival Nacional de Arte e Tradição. O evento é realizado a cada (}s ~os, em diferentes estados. Mais de 8.000 pessoas, 3:li tas e 
«-ua Ararigbóia, 491 -· Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
rt~~!Pah$~ Estado do Paraná 
assistentes estarão participando do festival. Segundo o coordenador do Fenart, 
Admar Correia da Silva, o encontro de tradicionalista vem à cidade depois de uma 
disputa acirrada no Congresso da Confederação Brasileira Gaúcha em 2005, na 
cidade de Florianópolis, SC. Serão três dias de festa eminentemente gauchesca, 
acrescentou Admar Correia, onde o gaúcho e suas prendas e peões irão demonstrar 
suas verdadeiras aptidões campeiras,artísticas, culturais e esportivas, através do 
Rodeio Crioulo Nacional de Campeões, Festival de Artes Tradicionalistas, Encontro 
de Jovens CBTG e jogos tradicionalistas. O coordenador do festival apresentou aos 
vereadores a importância do evento, ainda, disse que a base do Fenart é a estrutura 
do Parque de Exposições e ainda irá gerar um grande movimento na rede hoteleira 
da cidade, restaurantes e comércio. Após o pronunciamento do convidado, o 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL solicitou que fosse registrada em ata a 
presença dos senhores Enio Ruaro, ex-vereador desta Casa e Ernani Miguel Pereira. 
Em seguida, fez uso da palavra a senhora Maria Benildes, Presidente do Centro de 
Direitos Humanos, para fazer um convite aos vereadores para participarem do 
lançamento do Livro Educação Política e Direitos Humanos e Educação 
Campo/Cidade, do Dr. Elias Brandão, no dia 9 de dezembro de 2006, das 14 às 18 
horas, no Sindicado dos Empregados do Comércio. A seguir, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será assinada pelos 
de competência. 
Rua Arariçibóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco