sessao nº 82

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ATA Nº 98/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2006, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL. Prosseguindo, foi lida 
e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 97 /2006. Lido o Edital de 
Convocação nº 12/2006, datado de 11 de dezembro de 2006, que convoca todos os 
vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 12 e 13 
de dezembro de 2006, com início às 17 horas, para apreciar os seguintes projetos de 
lei: nº 145/2006, mensagem nº 125/2006, que altera a redação do artigo 8°, bem como 
os anexos I, II, III, IV e V, além dos demonstrativos de Ia VIII da Lei nº 2.682, de 25 
de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2007 e dá outras providências; nº 136/2006, mensagem nº 117 /2006, que altera o 
Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas 
para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005 e 2.681/2006 e nº 135/2006, mensagem nº 
107 /2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2007. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 1318/2006-GP, datado de 5 dezembro de 2006, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, encaminhando os Balancetes Financeiros da Prefeitura 
Municipal, referente os meses de julho e agosto de 2006; ofício nº 3454/2006/SR 
Oeste Pr, datado de 30 de novembro de 2006, enviado pela senhora Maria do Carmo 
Gonçalves da Rocha, Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal de Pato 
Branco; Solange Maria Reder Anacleto de Souza, Supervisor de Filial Substituto 
Eventual, representação de filial de apoio ao Desenvolvimento Urbano e Wlademir 
Roberto dos Santos, Gerente Regional de Negócios - Governo, Superintendência 
Regional Oeste do Paraná, informando a celebração de contrato de repasse nº 
0199719-61/2006 - Ministério do Turismo, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e 
vinte e cinco mil reais); ofício nº 3481/2006/SR Oeste Pr, datado de 5 de dezembro de 
2006, enviado pela senhora Solange Maria Reder Anacleto de Souza, Supervisor de 
Filial Substituto Eventual, representação de filial de a oio ao Desenvolvimento 
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Urbano e Wlademir Roberto dos Santos, Gerente Regional de Negócios - Governo, 
Superintendência Regional Oeste do Paraná, informando a liberação da 1ª e única 
parcela no valor de R$131.200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos reais), referente 
ao Programa Pronat; ofício nº 3500/2006/SR Oeste Pr, datado de 1° de dezembro de 
2006, enviado pela senhora Maria do Carmo Gonçalves da Rocha, Gerente Geral da 
Agência da Caixa Econômica Federal de Pato Branco; Solange Maria Reder Anacleto 
de Souza, Supervisor de Filial Substituto Eventual, representação de filial de apoio ao 
Desenvolvimento Urbano e Wlademir Roberto dos Santos, Gerente Regional de 
Negócios - Governo, Superintendência Regional Oeste do Paraná, informando a 
celebração de Contrato de Repasse 0201023-17 /2006, para o Programa Esporte e 
Lazer na Cidade. Objeto: Construção do Parque Planalto, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais); ofício nº 181/2006, datado de 7 de dezembro de 2006, assinado pela 
senhora Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em resposta ao ofício nº 657 /2006, datado de 1° 
de dezembro de 2006, de autoria do vereador Valmir Tasca - PFL; ofício nº 283/2006, 
datado de 9 de novembro de 2006, assinado pela senhora Ilda Lopes Witiuk, 
Presidente e Dorival da Costa, Comissão de Orientação e Fiscalização do Cress -
Conselho Regional de Serviço Social; ofício circular nº 66/2006 - GAB/SEDU, datado 
de 7 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor Luiz Forte Netto, Secretário de 
Estado e Superintendente do Paranacidade e Wilson Bley Lipski, Diretor Geral da 
Sedu - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, referente o Programa de 
Qualificação de Servidores Municipais - PQSM. Convite enviado pela senhora 
Marilú Fantin Rebelo, Presidente da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros 
e Arquitetos de Pato Branco, para participar da solenidade de posse da diretoria e 
conselho fiscal, no dia 13 de dezembro de 2006, às 20 horas e 30 minutos, no 
Restaurante Ferreira. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, bem como, ao 
Senhor Normélio Bonatto, Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná - IAP 
(Rua Guarani, 1002, Pato Branco, Paraná), solicitando que tomem as providências no 
sentido de que sejam liberadas as documentações necessárias para abertura das ruas, 
para que o proprietário Loteamento San Carlos possa dotar o mesmo de toda infra￾estrutura, conforme determina a lei, sendo que o proprietário já pagou todos os 
projetos e está aguardando e liberação dos documentos para dar continuidade nos 
trabalhos de infra-estrutura. O projeto foi aprovado pelo departainento técnico do 
município, em 29 de abril de 2004, e até hoje o proprietário não pode comercializar os 
lotes por falta da infra-estrutura. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que analise a possibilidade de instalar aparelho de ar condicionado na 
sala onde funciona o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco, junto ao Edifício São Francisco. Além dos problemas causados aos 
funcionários do setor, comprometendo a produtividade, o excesso de calor está 
Fone: (46) 3224-2243 85505-03 Pato Branco Paraná 
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danificando os computadores, uma vez que os processadores ficam superaquecidos. 
A medida requer urgência porque se trata de uma questão de saúde e segurança aos 
servidores daquele setor da administração pública municipal. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Senhor Claudemir Zanco (Biruba), Presidente da União de 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco; ao Senhor Auro Zancanaro, 
Diretor do Departamento de Esportes da União das Associações de Moradores de 
Bairros; ao Presidente da Associação de Moradores do Bairro Industrial; ao 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Santa Terezinha; ao Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro Bonatto; e, ao Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada, extensivo aos atletas pela realização, participação e 
classificação no 17° Campeonato Interbairros de Futsal - l3 Copa Pato Branco Nossa 
Terra - categoria Força Livre. Parabenizamos a todos: a União de Moradores, ao 
Diretor de Esportes, pela realização deste evento que envolve toda a população dos 
bairros, num evento desportivo que está na sua 17ª edição; aos atletas das equipes 
que não mediram esforços para participar com garra e disciplina. O campeonato 
teve a seguinte classificação: primeiro lugar, Bairro Industrial; segundo lugar, Bairro 
Santa Teresinha; terceiro lugar, Bairro Bonatto; quarto lugar, Bairro Alvorada. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de sua 
representação na Comissão Central Organizadora (CCO) da Expopato, envie a essa 
Casa de Leis uma prestação de contas detalhada contendo todas as receitas e 
despesas relacionadas com a organização da Expopato 2006. Solicitamos, também, 
que nos enviem cópia de todos os documentos comprobatórios das receitas e 
despesas do evento. Entendemos ser importante, para o processo de transparência 
que deve caracterizar a administração pública, a ampliação das informações já 
trazidas a essa Câmara, no dia 04 dez, pelo Secretário de Indústria e Comércio -
Sr.Julie Lattmann. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através do Departamento de 
Contabilidade e Finanças, realize as adequadas fiscalizações nas instituições 
bancárias de nossa cidade, visando garantir o cumprimento da Lei Municipal 
2008/2001. A citada Lei obriga os bancos a disponibilizarem pessoal suficiente no 
setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em um tempo máximo de 20 
minutos, podendo ser estendido para 30 minutos apenas em véspera de feriado 
prolongado. Esse requerimento se deve ao fato de havermos recebido inúmeras 
denúncias de usuários que se sentem prejudicados pelo não atendimento dessa 
legislação. Queremos lembra, inclusive, recente deliberação do Supremo Tribunal 
Federal que decidiu pela possibilidade do Poder Público Municipal disciplinar temas 
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dessa natureza, mesmo para instituições financeiras que devem responder, também, 
ao Banco Central. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de seu 
departamento competente nos envie cópia do processo que resultou na concessão de 
licença para tratamento de saúde da Professora Kevin Silva, formalizado na portaria 
nº 277. Essa professora teve concedida a licença para tratamento de saúde no período 
de 3 out. 2006 a 31 dez. 2006, recebendo nesse período de três meses Auxílio Doença 
junto ao INSS. Fazemos esse pedido em função da presença da citada professora 
nesta Casa de Leis no dia 20 nov. 2006, ocasião em que a citada professora, em uma 
ação de defesa da Secretária de Educação, não aparentava apresentar problemas de 
saúde. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo 
envie uma lista contendo todos os proprietários de chácaras que foram notificados de 
que, a partir do exercício de 2007, a Prefeitura Municipal estará cobrando o Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função de esses imóveis estarem incluídos no 
Perímetro Urbano do Município. Solicitamos que essa lista contenha os seguintes 
dados sobre cada imóvel: proprietário - chácara nº - área - endereço. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco solicitando 
que o mesmo envie a essa Casa de Leis uma cópia do mapa ou lista de vias públicas 
que serão beneficiadas pela participação do Município na substituição de calçadas. 
Essa definição está prevista na Lei nº 2613/2006, Art. 3°. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal e ao Instituto Ambiental do Paraná solicitando que os mesmos 
tomem providências imediatas no sentido de recuperar danos ambientais em 
nascentes d' água e riachos, provocados pela ação da própria Prefeitura. Esses danos 
foram feitos na Rua José Tatto, próximo ao Kartódromo e nas imediações da Pedreira 
Municipal. Solicitamos a recomposição da mata ciliar e de não utilização das áreas no 
entorno desses mananciais de água, em respeito à legislação vigente. Sugerimos, para 
tentar contribuir com a solução do problema, que se faça um estudo no entorno da 
pedreira sobre a viabilidade de tornar o local um parque ambiental. O pedido em 
relação à Pedreira Municipal já havia sido feito em 3 de agosto de 2005 e até o 
presente momento não foi tomada nenhuma ação. Pedimos solução imediata, 
--+-bém, nas redondezas da pedreira municipal, on a está fazendo um 
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depósito de entulhos e lixo contrariando a legislação ambiental. Dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL (Presidente); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; Nelson 
Bertani - PDT; Osmar Braun Sobrinho - PV; e Valmir Tasca - PFL (Relator), membros da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 15, de 31 de 
outubro de 2006, com o objetivo de investigar supostas irregularidades administrativas 
no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a gastos com propaganda e 
publicidade da Administração Municipal, realizados no período compreendido de 
janeiro de 2005 a agosto de 2006, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem prorrogação do prazo para emissão do relatório final para mais 30 (trinta) dias, 
contados do período anteriormente fixado. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando ao mesmo para enviar a esta Casa de Leis, projeto de lei 
concedendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, de contribuição ao Clube 
Atlético Pato-branquense. Todas as proposições foram a aprovadas por unanimidade. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 163/2006, mensagem nº 142/2006 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.080.500,00 
(um milhão e oitenta mil e quinhentos reais) e nº 164/2006, mensagem nº 144/2006 
(regime de urgência), e o projeto de decreto legislativo nº 7 /2006, de autoria do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que concede Título Empresa Amiga do Idoso à 
Faculdade Mater Dei. Dando continuidade, a pedido o vereador Nelson Bertani - PDT, 
foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Julio Pastore, da Comunidade 
de Independência e senhor Mohamad Omar Awada. Em seguida, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do 
PT; Osmai· Braun Sobrinho, líder do PV e Nelson Bertani, líder do PDT. Na seqüência, a 
pedido do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, com a aprovação de todos 
os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 141/2006, de autoria dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Nelson 
Bertani - PDT, que institui data em comemoração ao Levante dos Posseiros. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
148/2006, mensagem nº 128/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 153/2006, 
mensagem nº 130/2006, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 154/2006, mensagem nº 
131/2006, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Aprovado em votação única e simples, com 9 
(nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do dor Marco Antonio 
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Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida à senhora Diva 
Batista de Andrade, por ter sido escolhida a melhor jogadora de bocha em mvel estadual, 
durante o Campeonato Paranaense de Bocha. O campeonato aconteceu nos dias 1°, 2 e 3 
de dezembro de 2006, em União da Vitória, Paraná, contando com a participação de 
atletas de praticamente todos os municípios do Estado. Aprovado em votação única e 
simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser 
concedida ao Senhor Adair Kill, pela sua atuação nos veículos de rádio e televisão da 
rede Celinauta de Comunicação. Finda ordem do dia, os vereadoes Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT, 
entregaram a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV e Valmir Tasca - PFL, ao Clube Atlético Pato-branquense, extensiva a toda equipe. 
Ao usar a Tribuna, o presidente do clube, Valentin José Martignoni, agradeceu a câmara 
pelo reconhecimento do trabalho realizado pelo clube, assim como a todos os 
patrocinadores e colaboradores da equipe. Por fim pediu aos vereadores carinho na 
análise do projeto de convênio para o próximo ano, para que o clube possa conquistar 
mais títulos. Na seqüência, fez uso da palavra o senhor Valmor Luiz Bordin, Gerente 
Técnico-Operacional - GEOPE, da Conab - Companhia Nacional de Desenvolvimento, 
convidado pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, através do ofício no 644/2006, datado de 
24 de novembro de 2006, para esclarecer a respeito dos problemas enfrentados com a 
compra direta de merenda escolar. Após o pronunciamento do convidado, passou ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Aldir 
Vendruscolo - PFL, Volmir Sabbi - PT, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será assinada 
pelos de competência. 
La Presidente 
PSDB