sessao nº 17

rg'~~~~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 99/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2006, com início às 17 horas, realizou-se 
mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silverio. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT, leu a ata da 
sessão ordinária nº 98/2006, que foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Também foi lido o Edital de Convocação nº 12/2006, datado de 11 de dezembro de 
2006, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme 
estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que 
serão realizadas nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006, com início às 17 horas, para 
apreciar os seguintes projetos de lei: nº 145/2006, mensagem nº 125/2006, que altera 
a redação do artigo 8°, bem como os anexos I, II, III, IV e V, além dos demonstrativos 
de I a VIII da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências; nº 
136/2006, mensagem nº 117 /2006, que altera o Anexo I - Ações Prioritárias, Funções 
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante 
da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005 e 
2.681/2006 e nº 135/2006, mensagem nº 107 /2006, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007. Também 
foi lido o ofício nº 1358/2006/GP, datado de 12 de dezembro de 2006, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, solicitando a substituição dos Anexos I, nos projetos de lei 
nº 136/2006 e 145/2006, que dispõe sobre o PPA e LDO. Na seqüência, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
emendas, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 135/2006, mensagem nº 
107 /2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2007. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
emendas, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 136/2006, mensagem nº 
117 /2006, que altera o Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de 
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005 e 2.681/2006. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove 
~ A.,,;gbói•, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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favor, o projeto de lei nº 145/2006, mensagem nº 125/2006, que altera a redação do 
artigo 8°, bem como os anexos I, II, III, IV e V, além dos demonstrativos de Ia VIII da 
Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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