sessao nº 83

<(/~~~~~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 101/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2006, com irúcio às 18 horas, realizou-se a 
última sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão extraordinária nº 99/2006, de 12 de 
dezembro de 2006. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 1343/2006/GP, datado de 12 dezembro de 2006, assinado pelo Prefeito 
Roberto Viganó, convidando para participar do Ato Cívico em comemoração ao Dia 
do Município, no dia 14 de dezembro de 2006, às 8 horas, na Praça Presidente 
Vargas; ofício nº 10/2006, datado de 13 de dezembro de 2006, assin ado pelo senhor 
João Alfredo Braida, Diretor do Núcleo Sindical dos Docentes dos Campi Pato 
Branco e Dois Vizinhos da UTFPR - SINDUTF - PR, manifestando opinião contrária 
sobre a possibilidade de abertura do comércio de Pato Branco nos domingos e 
feriados; ofício datado de 12 de dezembro de 2006, assinado pelo Reverendo Tiburcio 
Américo Paim, da Sexta Igreja do Evangelho Quadrangular, parabenizando e 
agradecendo pelo trabalho dos vereadores; ofício nº 160/2006- DUTPB, datado de 13 
de dezembro de 2006, assinado pela senhora Tangriani Simioni Assmann, Diretora 
da UTFPR - Campus Pato Branco, em resposta ao ofício nº 633/2006, datado de 17 de 
novembro de 2006, de autoria de todos os vereadores, manifestando opinião sobre 
abertura do comércio de Pato Branco aos domingos e feriados, sendo que das 43 
(quarenta e três) respostas que obtiveram, 24 (vinte e quatro) foram a favor e 19 
(dezenove) contra da abertura do comércio aos domingos e feriados; ofício datado de 
13 de dezembro de 2006, assinado pela senhora Meri Aparecida Moraes, Presidente 
do Conselho Municipal do Trabalho em Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
633/2006, datado de 17 de novembro de 2006, de autoria de todos os vereadores, 
manifestando opinião favorável à abertura do comércio de Pato Branco aos 
domingos e feriados, desde que os empregadores cumpram a legislação trabalhista 
vigente; ofício datado de 1° de dezembro de 2006, enviado pelo senhor Valmir 
Rodrigues Junior, Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares 
do Sudoeste do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 630/2006, datado de 17 de 
novembro de 2006, de autoria de todos os vereadores, manifestando opinião 
favorável à abertura do comércio de Pato Branco aos domingos e feriados; ofício nº 
286/2006, datado de 14 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor Marcos Antonio 
Loyola, vereador da Câmara Municipal de eve â~ · ndo pelo 
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aniversário do Município de Pato Branco. Comunicados nº CM 190825/2006 (valor 
R$ 25.374,80); CM 190826/2006 (valor R$ 5.750,80) e CM 190827 /2006 (valor R$ 
3.470,83) datados de 8 de dezembro de 2006, assinados pelo Senhor Daniel Silva 
Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do 
Ministério da Educação, informando as liberações de recursos financeiros destinados 
a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Em seguida, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Vinícius Lachman, sócio-proprietário do 
Super Center Norte, extensivo aos demais diretores e funcionários, parabenizando-os 
pela inauguração do supermercado de grande porte, que estava sendo aguardado 
com grande expectativa pela população pato-branquense. Um empreendimento 
construído com o intuito de trazer praticidade e conforto aos clientes, em especial 
pelo horário de atendimento diferenciado. Um empreendimento que tem à frente 
pessoas batalhadoras, que trabalham pelo desenvolvimento de nossa cidade e que 
merecem os parabéns desta Casa de Leis, como forma de incentivo, para que 
continuem sendo capazes e vencedores em seus negócios. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Senhor Hélio Gomes da Silva (Rua Itapuã, 120, Apto. 305, Cep 85505-050, Pato 
Branco, Paraná), engenheiro civil, parabenizando-o por ter sido indicado para 
receber o prêmio "Mérito do CREA/PR 2006", pelo Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR, instituído 
para homenagear os profissionais e instituições de renomada capacidade e conduta 
ética. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja colocada uma camada de lama asfáltica na Rua João 
Pessoa, no Bairro Santa Terezinha, visando proporcionar condições seguras de 
trafegabilidade. Solicita ainda o vereador proponente, que através do departamento 
competente, seja demarcado estacionamento de motos na Rua Caramuru, 
proximidades da Prefeitura Municipal. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja construída uma cerca no 
pátio da Creche do Bairro Vila Verde, para que as crianças não tenham acesso ao 
portão principal. São aproximadamente seis metros de extensão, não requerendo 
grandes custos e proporcionando segurança as crianças da creche. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja arrumada a estrada de acesso a propriedade do Senhor Pedro 
Campos, na comunidade de São Miguel - Cachoeirinha. O morador rural é produtor 
de leite e está com sérias dificuldades para transportar o produto, devido as precárias 
condições de trafegabilidade pela referida estrada. Sendo assim, o serviço deve ser 
executado com a maior brevidade possível. Dos vereadores Cilmar Francisco 
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Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi -
PT, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do setor 
competente, providencie o envio a esta Casa de Leis, da cópia das atas das reuniões 
realizadas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério - FUNDEF, bem como, o montante de recursos transferidos para a 
conta nº 58.021-X, referente aos meses de março a dezembro de 2006. Referida 
documentação foi enviada até o mês de fevereiro de 2006, fazendo-se necessário o 
envio das que estão faltando. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT, com apoio dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo 
efetue a fiscalização necessária visando coibir a utilização ilegal do espaço público 
nas calçadas para a colocação de mesas de bares e similares. Esse pedido se deve ao 
fato de termos recebido reclamações da população e de outros comerciantes que 
cumprem a lei de que o estabelecimento denominado Therapia, situado na Av. Tupi, 
próximo da Rua Jaciretã, tem se utilizado dessa prática de ocupação ilegal do espaço 
público. A vedação a essa prática está contida em diversas legislações que tratam da 
ocupação de espaços públicos e, também, no Código de Posturas do Município de 
Pato Branco. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo efetue estude a 
possibilidade de decretar recesso nas atividades do Poder Executivo durante o 
período de 26 a 29 de dezembro de 2006. Essa indicação deve ser estudada 
ponderando quais atividades podem ter sua execução suspensa nesse período. 
Entendemos ser de grande importância essa medida para que os servidores que não 
terão a possibilidade de ter férias nesse período possam desfrutar com suas famílias 
esse momento natalino tão importante para as famílias de nossa terra. Do ponto de 
vista do interesse público entendemos não haver grandes problemas, pois o 
Executivo já fez uma redução do horário de trabalho dos servidores visando 
economizar recursos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca 
de Pato Branco, para conhecimento e tomadas de providências, nos termos do artigo 
129 da Constituição Federal, referente à contratação de estagiários ef lo 
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Poder Público Municipal, sem que houvesse dotação orçamentária suficiente para 
proceder o pagamento das respectivas remunerações. Cumpre ressaltar V. Exª, que 
em muitos casos a contratação de estagiários não atende os preceitos da lei nº 6494, 
de 7 de dezembro de 1977, notadamente no aspecto de que os estágios devem 
propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, 
executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, 
programas e calendários escolares. Por outro lado, não há uma política definida, 
quanto ao estabelecimento dos valores contratados, havendo discrepância enorme 
entre as remunerações dos estagiários, conforme comprova o relatório anexo. O que 
se verifica na prática é que a contratação de estagiários muitas vezes é efetivada para 
suprir a falta de pessoal, ou substituir as atividades desenvolvidas por servidores 
públicos efetivos, o que na realidade caracteriza burla ao concurso público e 
conseqüentemente não cumpre com os preceitos legais e constitucionais pertinentes 
ao assunto. A falta de planejamento e o não cumprimento quanto a execução 
orçamentária, em tese, implica no cometimento de ilegalidade por parte do 
administrador público, previstas no decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e na 
lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que a respeito do tema narrado, assim preceitua: 
Decreto lei nº 201/1967: "Art. 1°. São crimes de responsabilidade dos prefeitos 
municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do 
pronunciamento da Câmara dos Vereadores: V - ordenar ou efetuar despesas não 
autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras 
pertinentes;" Lei nº 8.429/1992: "Art. 10. Constitui ato de improbidade 
administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou 
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento, ou 
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1° desta lei, e 
notadamente: IX - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em 
lei, ou regulamento." Diante do exposto reiteramos a solicitação no sentido de que o 
fato acima narrado seja encaminhado ao Ministério Público para tomada de 
providências. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB,e Volmir Sabbi - PT, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando que o Prefeito Municipal adote medidas urgentes no sentido de 
suspender a permuta autorizada pela Lei nº 2.666, de 25 de agosto de 2006, e antes 
prosseguir na negociação, mandar reavaliar os imóveis através de avaliação técnica, 
permutados entre este Município de Pato Banco e o senhor Acquelino João Piovezana 
e sua esposa Izabel Lucion Piovezana. Por ocasião da Mensagem nº 72/2006, Vossa 
Excelência encaminhou à Casa de Leis, projeto solicitando autorização para permutar 
imóveis no que houve concordância unânime da Câmara. Ocorre que, 
posteriormente à aprovação do projeto, que transformou-se na lei já referida, 
recebemos "denúncia não formalizada" de que os imóveis estariam super faturados, 
especialmente a chácara que o Município recebeu na permuta. Outro motivo que nos 
leva a fazer tal indicação é o fato do imóvel do permutante, senhor Acquelino João 
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Piovezana, ter uma umca avaliação realizada pela Comissão de Avaliação deste 
Município, e como em vários projetos houve erros graves de avaliação, por parte 
desta mesma comissão, é possível que neste caso específico também tenha havido 
erro. Assim, usando do poder de auto-tutela, no qual o Poder Público pode e deve a 
qualquer momento rever seus atos, especialmente aqueles que representem prejuízo 
ao erário público, deve V. Exª, na proteção do patrimônio público, determinar a 
imediata suspensão do negócio em questão, determinando ato contínuo a suspensão 
de todos os pagamentos programados, até que seja ultimada a avaliação técnica, que 
possibilitará conhecer-se o verdadeiro e real valor de todos os imóveis objeto da 
referida permuta, para após, continuarmos com a negociação. Certos de estarmos 
agindo na defesa do patrimônio público e na certeza de que o entendimento de V. 
Exª é o mesmo, aguardamos providências. Todas as proposições foram a aprovadas 
por unanimidade. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 165/2006, mensagem nº 
143/2006, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos 
Servidores Públicos Municipais. Rejeitado o pedido de regime de urgência, com 6 
(seis) votos contra e 3 (três) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. Projeto de lei nº 166/2006, mensagem nº 
145/2006, que cria cargos dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria 
Municipal de Saúde, Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal. Balancete Financeiro 
da Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês de novembro de 2006. Em 
seguida, foram entregues as Moções de Aplauso. O vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita 
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, à senhora Diva Batista de Andrade, por ter 
sido escolhida a melhor jogadora de bocha em nível estadual, durante o Campeonato 
Paranaense de Bocha. O campeonato aconteceu nos dias 1°, 2 e 3 de dezembro de 
2006, em União da Vitória, Paraná, contando com a participação de atletas de 
praticamente todos os municípios do Estado. O vereador Cilmar Francisco Pastorello 
- PL, entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, ao Senhor Adair Kill, pela sua atuação nos veículos de rádio e 
televisão da rede Celinauta de Comunicação. Após a entrega das Moções de 
Aplauso, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; V almir Tasca, líder do PFL, Cilmar Francisco 
i torello, líder do PL; Aldir Vendruscolo, líder do Governo. Na se pedido 
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do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, com a aprovação de todos os vereadores, foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 141/2006, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani -
PDT, que institui data em comemoração ao Levante dos Posseiros. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
148/2006, mensagem nº 128/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 153/2006, 
mensagem nº 130/2006, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 154/2006, 
mensagem nº 131/2006, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Finda ordem do 
dia, fez uso da palavra o senhor Claudemir Zanco, Presidente da União das 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, convidado pelo vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício nº 447 /2006, datado de 29 de agosto de 
2006, para expor sobre as atividades programadas pela entidade para o ano de 2006 e 
primeiro semestre de 2007. O convidado enumerou as diversas atividades 
promovidas pela união durante o ano de 2006. Para 2007, o presidente da união, 
eleito no dia 29 de junho deste ano, manifestou a vontade de aproximar o movimento 
de bairros dos vereadores. "Quando acontece algum problema no bairro, a primeira 
pessoa alertada é o presidente do bairro. Posteriormente, esse representante dos 
moradores deverá levar os problemas para o Legislativo, que tem meios de buscar as 
soluções", indicou. Ressaltou o trabalho que está desenvolvendo para organizar o 
movimento. A união está reformando estatutos e providenciando documentos para 
legalizar todas as associações. Na oportunidade, o Presidente da União das 
Associações de Moradores dos Bairros entregou o ofício nº 36/2006, datado de 13 de 
dezembro de 2006, referente a entrega da Carta Aberta de reivindicações dos bairros 
de nossa cidade, conforme Congresso realizado no dia 18 de novembro de 2006, 
conforme anexo. Nessa carta, todos os bairros do município apresentam seus 
principais anseios em tópicos, entre eles estão: melhoria na iluminação; construção de 
ruas e calçadas; mais horários de ônibus; construção ou melhorias em ginásios e 
pólos esportivos; rede de esgoto; e reformas ou construção de creches e escolas. O 
Centro contém a maior lista de reivindicações, como a construção de banheiro 
público, implementação do Estacionamento Regulamentado (Estar), implementação 
de mão única em vias paralelas a Avenida Tupy, mudanças nos semáforos, 
transferência da cadeia pública para fora do centro, definir espaço para a feira do 
produtor, e implementação de um terminal urbano. Após o pronunciamento do 
convidado, foi dada a palavra a senhora Solange Beatriz Amadori Martins de 
;;v~:~~.:,::::t:,ia Mun:c1:"..,'.:.E.:~cação, :~1rura, Esporte e Laz#ta na 
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Tribuna Livre, para prestar esclarecimentos a respeito dos problemas originários do 
Projeto Conab. Após o pronunciamento da Secretária Municipal de Educação, passou 
ao espaço destinado às explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da 
palavra. O presidente Laurinda Cesa apresentou resumo dos trabalhos realizado em 
2006. Durante a Sessão Legislativa de janeiro a dezembro de 2006, foram expedidos 
691 ofícios, 18 portarias, 6 resoluções, 7 decretos legislativos, em 101 sessões (82 
ordinárias e 18 sessões extraordinárias). Foram apreciados 166 projetos de lei, sendo 
135 de autoria do Executivo Municipal e 31 de autoria dos vereadores. Também 
foram apresentados 981 requerimentos e concedidas 24 moções. Também foram 
realizadas seis sessões especiais. Elas trataram dos temas: "Fraternidade e pessoas 
com deficiência", e o lema, "Levanta-te, vem para o meio", mais especificamente 
sobre a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência; duas sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco; Saúde Pública 
do Município de Pato Branco; Plano Municipal de Educação; e alteração das leis 
municipais que estabelecem normas para o horário de funcionamento do comércio. 
Foram realizadas cinco Audiências Públicas, que trataram da prestação de contas da 
Administração Pública Municipal, relativa ao 3º quadrimestre do ano de 2005; da 
prestação de contas da Administração Pública Municipal, relativa ao 1 º quadrimestre 
do ano de 2006; do projeto de lei nº 41, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2007; da prestação de 
contas da Administração Pública Municipal, relativa ao 2º quadrimestre do ano de 
2006; e do projeto de lei nº 135/2006, de 23 de outubro de 2006, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007. 
Realizadas duas sessões solenes, a de posse da diretoria que conduziu os trabalhos 
em 2006, e outra, para outorga do Título Empresa Amiga do Idoso, concedido à 
Faculdade de Pato Branco (Fadep). Em seguida, o presidente Laurinda Cesa - PSDB 
solicitou aos líderes partidários que indicassem os vereadores para comporem a 
Comissão de Representação, que analisará as matérias no período de recesso 
(compreendido entre os dias 15 de dezembro de 2006 e 1° de fevereiro de 2007). 
Foram indicados os seguintes vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB (presidente), Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, 
aprovada será assinada pelos de competência.