sessao nº 19

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ATA Nº 102/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2006, com início às 17 horas, realizou-se 
mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Nelson Bertani -
PDT, leu a ata nº 100/2006, de 13 de dezembro de 2006 e a ata da sessão ordinária nº 
101/2006, de 13 de dezembro de 2006, as quais foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. Também foi lido o Edital de Convocação nº 13/2006, datado de 19 de 
dezembro de 2006, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, 
conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, para os dias 20 e 21 de dezembro de 2006, com início às 17 horas e 17 horas e 30 
minutos, respectivamente, serão apreciados os projetos de lei: nº 155/2006, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação do 
artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e 
dá outras providências; nº 156/2006, mensagem nº 134/2006, que autoriza doação de 
imóvel à Indústria de Móveis e Estofados Liderança Ltda; nº 157 /2006, mensagem nº 
135/2006, que autoriza doação de imóvel à empresa L. dos Santos & Santos Ltda; nº 
158/2006, mensagem nº 136/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); nº 159/ 2006, mensagem 
nº 137 /2006, que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial; nº 160/2006, mensagem nº 138/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais); nº 161/2006, mensagem nº 139/2006, que aplica redução de IPTU nos termos 
da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001; nº 163/2006, mensagem nº 142/ 2006 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
no valor de R$ 1.080.500,00 (um milhão e oitenta mil e quinhentos reais); nº 164/2006, 
mensagem nº 144/2006 (regime de urgência), que autoria o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois mil e duzentos e 
sessenta e nove reais); nº 165/2006, mensagem nº 143/2006, que autoriza o Chefe do 
Executivo Municipal a conceder abono salarial aos Servidores Públicos Municipais; 
nº 166/2006, mensagem nº 145/2006, que cria cargos dentro da Estrutura 
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Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Estratégia Saúde da Fanúlia e 
Saúde Bucal e projeto de lei complementar nº 2/2006, mensagem nº 132/2006, que 
altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2006. 
Dia 21 de dezembro de 2006 - com início às 17 horas, serão apreciados os projetos de 
lei: nº 145/2006, mensagem nº 125/2006, que altera a redação do artigo 8°, bem como 
os anexos I, II, III, IV e V, além dos demonstrativos de I a VIII da Lei nº 2.682, de 25 
de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2007 e dá outras providências; nº 136/2006, mensagem nº 117 /2006, que altera o 
Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas 
para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005 e 2.681/2006 e nº 135/2006, mensagem nº 
107 /2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2007. Na seqüência, passou-se imediatamente à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 155/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, que altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 
1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências. Aprovado em primeira 
votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei 
nº 156/2006, mensagem nº 134/2006, que autoriza doação de imóvel à Indústria de 
Móveis e Estofados Liderança Ltda. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 157 /2006, mensagem nº 
135/2006, que autoriza doação de imóvel à empresa L. dos Santos & Santos Ltda. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 158/2006, mensagem nº 136/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 159/2006, mensagem nº 137 /2006, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 160/2006, 
mensagem nº 138/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
161/2006, mensagem nº 139/2006, que aplica redução de IPTU nos termos da Lei nº 
2.122, de 28 de dezembro de 2001. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 163/2006, mensagem nº 142/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 
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1.080.500,00 (um milhão e oitenta mil e quinhentos reais). Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 164/2006, 
mensagem nº 144/2006 (regime de urgência), que autoria o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois mil e duzentos e 
sessenta e nove reais). Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei nº 165/2006, mensagem nº 143/2006, que autoriza 
o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos Servidores Públicos 
Municipais. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 166/2006, mensagem nº 145/2006, que cria cargos dentro da 
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Estratégia Saúde da 
Família e Saúde Bucal. Aprovado em primeira votação, com emendas, votação 
nominal, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra, o projeto de lei 
complementar nº 2/2006, mensagem nº 132/2006, que altera a redação do artigo 2° 
da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2006. Votaram contra as emendas 
e o projeto de lei complementar, com justificativas, os vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun 
Sobrinho - PV. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB justificou seu voto 
contrário e disse que o Executivo Municipal deve estudar medidas para baixar os 
impostos e taxas, bem como proporcionar a reposição salarial do funcionalismo 
público. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, justificou seu voto 
contrário devido a taxa de iluminação pública estar acima do custo do serviço, 
entendo que essa taxa pode suprir a do Lixo. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PV 
disse que é contra porque trata-se de um aumento sobre uma base ilegal. Finda 
ordem do dia, nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e, aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 006. 
~ _, 1° Secretário