sessao nº 20

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ATA Nº 103/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2006, com início às 17 horas, 
realizou-se mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Laurinda Cesa - PSDB, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca -
PFL. Prosseguindo, o 1° Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT, leu a ata da 
sessão extraordinária nº 102/2006, de 20 de dezembro de 2006, que foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Também foi lido o Edital de Convocação nº 13/2006, 
datado de 19 de dezembro de 2006, que convoca todos os vereadores para as Sessões 
Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, para os dias 20 e 21 de dezembro de 2006, com início às 17 horas e 
17 horas e 30 minutos, respectivamente/ serão apreciados os projetos de lei: nº 
155 / 2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que 
altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe 
sobre Loteamento e dá outras providências; nº 156/2006, mensagem nº 134/2006, que 
autoriza doação de imóvel à Indústria de Móveis e Estofados Liderança Ltda; nº 
157 /2006, mensagem nº 135/2006, que autoriza doação de imóvel à empresa L. dos 
Santos & Santos Ltda; nº 158/2006, mensagem nº 136/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
nº 159/2006, mensagem nº 137 /2006, que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial; nº 160/2006, mensagem nº 138/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais); nº 161/2006, mensagem nº 139/2006, que aplica redução de 
IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001; nº 163/2006, mensagem 
nº 142/2006 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 1.080.500,00 (um milhão e oitenta mil e quinhentos 
reais); nº 164/2006, mensagem nº 144/2006 (regime de urgência), que autoria o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois 
mil e duzentos e sessenta e nove reais); nº 165/2006, mensagem nº 143/2006, que 
autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos Servidores 
Públicos Municipais; nº 166/2006, mensagem nº 145/2006, que cria cargos dentro da 
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de ~~a Saúde da 
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Família e Saúde Bucal e projeto de lei complementar nº 2/2006, mensagem nº 
132/2006, que altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de 
dezembro de 2006., Dia 21 de dezembro de 2006 - com início às 17 horas, serão 
apreciados os projetos de lei: nº 145/2006, mensagem nº 125/2006, que altera a 
redação do artigo 8°, bem como os anexos I, II, III, IV e V, além dos demonstrativos 
de 1 a VIII da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências; nº 
136/2006, mensagem nº 117 /2006, que altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções 
e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante 
da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005 e 
2.681/2006 e nº 135/2006, mensagem nº 107 /2006, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro , de 2007. 1 Na 
seqüência, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
135/2006, mensagem nº 107 /2006, que estima a receit_a e fixa a despesa do Município 
de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 1'.2_6/2006, mensagem 
nº 117 /2006, que altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de 
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005 e 2.681/2006. 
1 'Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 145/2006, mensagem nº 125/2006, que altera a redação do artigo 8°, 
bem como os anexos I, II, III, IV e V, além dos demonstrativos de 1 a VIII da Lei nº 
2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências. Finda 
ordem do dia, nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e, aprovada será assinada pelos de competência. 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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