sessao nº 21

~~~~~~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 104/2006 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2006, com início às 17 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2006, contando com a 
presença e participação dos vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Prosseguindo, o 1° Secretário, 
vereador Nelson Bertani - PDT, leu a ata da sessão extraordinária nº 103/2006, de 21 
de dezembro de 2006, que foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Também 
foi lido o Edital de Convocação nº 13/2006, datado de 19 de dezembro de 2006, que 
convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem 
os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para os dias 20 e 21 
de dezembro de 2006, com início às 17 horas e 30 minutos, respectivamente, serão 
apreciados os projetos de lei: nº 155/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de 
dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências; nº 
156/2006, mensagem nº 134/2006, que autoriza doação de imóvel à Indústria de 
Móveis e Estofados Liderança Ltda; nº 157 / 2006, mensagem nº 135/2006, que 
autoriza doação de imóvel à empresa L. dos Santos & Santos Ltda; nº 158/2006, 
mensagem nº 136/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); nº 159/2006, mensagem 
nº 137 /2006, que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial; nº 160/2006, mensagem nº 138/2006, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais); nº 161/2006, mensagem nº 139/2006, que aplica redução de IPTU nos termos 
da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001; nº 163/2006, mensagem nº 142/2006 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
no valor de R$1.080.500,00 (um milhão e oitenta mil e quinhentos reais); nº 164/2006, 
mensagem nº 144/2006 (regime de urgência), que autoria o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois mil e duzentos e 
sessenta e nove reais); nº 165/2006, mensagem nº 143/2006, que autoriza o Chefe do 
Executivo Municipal a conceder abono salarial aos Servidores Públicos Municipais; 
nº 166/2006, mensagem nº 145/2006, que cria cargos dentro da Estrutura 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Estratégia Saúde da Família e 
Saúde Bucal e projeto de lei complementar nº 2/2006, mensagem nº 132/2006, que 
altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2006. 
Dia 21 de dezembro de 2006 - com início às 17 horas, serão apreciados os projetos de 
lei: nº 145/2006, mensagem nº 125/2006, que altera a redação do artigo 8°, bem como 
os anexos I, II, III, IV e V, além dos demonstrativos de I a VIII da Lei nº 2.682, de 25 
de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2007 e dá outras providências; nº 136/2006, mensagem nº 117 /2006, que altera o 
Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas 
para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005 e 2.681/2006 e nº 135/2006, mensagem nº 
107 /2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2007. Na seqüência, passou-se imediatamente à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 155/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, que altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 
1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 156/2006, 
mensagem nº 134/2006, que autoriza doação de imóvel à Indústria de Móveis e 
Estofados Liderança Ltda. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei nº 157 /2006, mensagem nº 135/2006, que autoriza 
doação de imóvel à empresa L. dos Santos & Santos Ltda. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 158/2006, 
mensagem nº 136/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 159/2006, 
mensagem nº 137 /2006, que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 160/2006, mensagem nº 138/2006, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei nº 161/2006, mensagem nº 139/2006, que aplica 
redução de IPTU nos termos da Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
163/2006, mensagem nº 142/2006, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 1.080.500,00 (um milhão e oitenta mil e quinhentos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 164/2006, mensagem nº 144/2006 (regime de urgência), que autoria 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 32.269,00 (trinta e dois 
mil e duzentos e sessenta e nove reais). Aprovado em segunda votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 165/2006, mensagem nº 
143/2006, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos 
Servidores Públicos Municipais. Aprovado em segunda votação, com emendas, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 166/2006, mensagem 
nº 145/2006, que cria cargos dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria 
Municipal de Saúde, Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra, o 
projeto de lei complementar nº 2/2006, mensagem nº 132/2006, que altera a redação 
do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2006. Votaram contra, 
os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV, conforme justificativas apresentadas na 
primeira votação. Finda ordem do dia, nada mais havendo a ser tratado foi encerrada 
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e, aprovada será assinada pelos 
de competência. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 21 de dezembro de 2006. 
85505-030 
Nelson Bertani - PDT 
1° Secretário 
Pato Branco Paraná 
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