sessao nº 1

Estado do Paraná 
ATA Nº 05/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de fevereiro de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
a primeira sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo-PFL, Cilmar Francisco Pastorello- PL, Guilherme 
Sebastião Silverio-PMDB, Laurindo Cesa-PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski-PPS, Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB, Nelson Bertani- PDT, 
Osmar Braun Sobrinho-PV, Valmir Tasca-PFL e Volmir Sabbi-PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo-PFL, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza-PMDB. A seguir o Senhor Presidente Vereador Aldir Vendruscolo￾PFL, convidou o senhor Roberto Salvador Viganó-PDT, Prefeito Municipal, para 
compor a mesa. O senhor Prefeito fez uso da palavra para saudar os vereadores 
pelo início dos trabalhos. Disse também que acompanhará os trabalhos 
Legislativos para valorizar e proporcionar maior integração entre Legislativo e 
Executivo. Na seqüência, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
extraordinária nº 04/2005, de 25 de janeiro de 2005. Dando continuidade, passou￾se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 73/2005-CGOF/DAF, de 
janeiro de 2005, assinado pelo Coordenador Geral de Orçamento e Finanças do 
DNIT, Ministério dos Transportes-Departamento Nacional de Infra-Estrutura de 
Transportes, Henrique Guimarães Corrêa. Ofício Circular nº 1/2005, de 3 de 
janeiro de 2005, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de São José dos 
Pinhais, Assis Manoel Pereira. Ofício Circular nº 1/2005, de 5 de janeiro de 2005, 
assinado pelo Presidente da· Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, 
José Osmar Ferreira Taques. Ofícios nºs 3/2005, de 13 de janeiro de 2005, 
5/2005, de 17 de janeiro de 2005, 7/2005, de 21 de janeiro de 2005 e 10/2005, de 
27 de janeiro de 2005, Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Administração 
e Finanças da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Ofício Circular nº 1/2005, de 3 
de janeiro de 2005, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Clevelândia.Marcos Antonio Loyola. Oficio Circular nº 001/2005, de 7 de janeiro de 
2005, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Altônia, Adão dos 
Santos. Ofício Circular nº 4/2005, de 24 de janeiro de 2005, assinado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Augusto César Diavão. Ofício 
Circular nº 3/2005-GAB.PRES, de 20 de janeiro de 2005, assinado pelo 
Presidente do Poder Legislativo de Campo Mourão, Eraldo Teodoro de Oliveira. 
Ofício Circular nº 1/2005, de 5 de janeiro de 2005, assinado pelo Presidente da 
Câmara Municipal de São João, Valdir Lazzaretti. Ofício Circular nº 2/2005, de 
janeiro de 2005, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de São Mateus 
do Sul, Jorge Luis Roiko. Oficio Circular nº 1/2005, de 5 de janeiro de 2005, 
assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Lapa, José Renato Leal 
Afonso. Ofício Circular nº 01/2005, de 3 de janeiro de 2005, assinado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, Sérgio Onofre da Silva. 
Correspondências CT (605923/2004). de 2 de dezembro de 2004 e CT 
Estado do Paraná 
(616794/2004), de 8 de dezembro de 2004, da Brasil Telecom S.A. 
Correspondência CT 1889/04 CTP, de 6 de dezembro de 2004, assinada pelo 
Gerente Mercado Telefonia Pública da Brasil Telecom, Antonio Stefanski. Ofício nº 
64/2004, de 16 de dezembro de 2004, assinado pelo Presidente da Associação 
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião 14 ACAMSOP, 
Edemar Pedro Schnornberger, Oficio nº 94/2004, de 9 de dezembro de 2004, 
assinado pela Sub Chefe/ lbama/ União Vitória-PR, Jussara lensen, Oficio nº 
1/2005/CGAB, de 1 O de janeiro de 2005, assinado pelo Chefe de Gabinete da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Íris Antoninho Sartori Guerra. Ofícios nºs 
27/2005/GP, de 7 de janeiro de 2005; 54/2005/GP, de 21 de janeiro de 2005 e 
94/2005/GP, de 1° de fevereiro de 2005, assinados pelo Prefeito Municipal do 
Município de Pato Branco, Roberto Viganó (94/2005, indicando o vereador Valmir 
Tasca-PFL, como líder do Executivo Municipal, junto ao Poder Legislativo 
Municipal). Ofício nº 2301/04/ Escritório de Negócios Cascavel/PR, de 23 de 
dezembro de 2004, assinado por Wlademir Roberto dos Santos, Gerente de 
Mercado de Estados e Municípios Escritório de Negócios Cascavel/PR. Denuncia 
de Dilmar Aluízio Veronese, contra o Bar Casamata de propriedade de Áureo 
Berte. Ofício Circular nº 2/2005, de 6 de janeiro de 2005, assiando pelo, Secretário 
Executivo do Conselho Tutelar de Pato Branco Josiel da Silva. Correspondência 
datada de 20 de janeiro de 2005, assinada pelo Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Morumbi, José Valdemir Farias. Ofício Circular nº 67/2004, 
de 6 de dezembro de 2004, assinado pela Diretora Administrativa da Associação 
Intermunicipal de Saúde (ASSIMS), Odete Pegoraro Rosa. Correspondência da 
empresa Gerdau, assinada por Jorge Gerdau Johannpeter. Ofício 2/2005, de 11 
de janeiro de 2005, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em 
Transportes Rodoviários de Pato Branco, Enio Antonio da Luz. Correspondência 
da COPEL C/GSMPTO- 006/2005, assinada pelo Gerente de Serviço e 
Manutenção de Pato Branco, Edson Camilo Casagrande. Ofício nº 43/2005- CR, 
de 18 de janeiro de 2005, assinado pelo Escrivão da Vara Criminal do Poder 
Judiciário, Comarca de Pato Branco, Faustino Elias dos Santos Filho. Ofício nº 
1/2005, de 19 de janeiro de 2005, assinado pelo Coordenador do Comitê Gestor 
Municipal de Pato Branco, Assis Francisco de Anhaia. Ofício nº 2568/2004, de 7 
de dezembro de 2004, assinado pela Juíza de Direito do Poder Judiciário, 
Comarca de Pato Branco - PR. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa. Convite 
para participar da Abertura Oficial da IV Copa Brasil Sul de Bocha, assinado pelo 
Diretor de Bochas do Grêmio Industrial Patobranquense, Leonir de Cal . Oficio 
Circular nº 01/2005, de 7 de janeiro de 2005, Assinado pelo Presidente do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Henrique Naigeboren. Telegrama do 
Ministério da Saúde, informando valores de repasses, para o Município de Pato 
Branco, feitas do FNS-Fundo Nacional de Saúde. Ofício do Sr. José Henrique 
Paim Fernandes, Presidente do FNDE, informando valores de repasses para a 
execução de Programas do Fundo Nacional de Educação. Convite para a 
Ordenação do Frei Roberto Carlos Felipe. Após leitura das correspondências 
recebidas foram lidos os ofícios assinados pelo Prefeito Municipal do Município de 
Pato Branco, Senhor Roberto Salvador Viganó, nºs 3/005/GP, de 4 de janeiro de 
2005, vetando integralmente o Projeto de Lei nº 128/2004, que dispõe sobre o 
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parcelamento de créditos tributários e fiscais, de autoria do vereador Dirceu Dimas 
Pereira-PPS; nº 4/005/GP, de 4 de janeiro de 2005, vetando integralmente o 
Projeto de Lei 99/2004, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano, de autoria do 
vereador Enio Ruaro-PP e o nº 8/005/GP, de 4 de janeiro de 2005, vetando 
integralmente o Projeto de Lei nº 69/2004, que estabelece incentivos de obras no 
Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria do Vereador Nereu 
Faustino Ceni-PC do B. Também foram lidos os Projetos de Lei: nºs 1/2005, de 1° 
de janeiro de 2005, que declara de utilidade pública municipal a Associação 
Municipal de Produtores Orgânicos de Pato Branco - APROVIDA, de autoria do 
Vereador Osmar Braun Sobrinho- PV; nº 2/2005, de 1° de janeiro de 2005, que 
estabelece o estacionamento regulamentado para a região central do Município de 
Pato Branco - ESTAR, de autoria do Vereador Osmar Braun Sobrinho-PV; nº 
3/2005, de 14 de janeiro de 2005, que autoriza o Executivo Municipal a criar a 
Guarda Municipal de Pato Branco e dá outras providências; de autoria do 
Vereador Nelson Bertani- PDT; nº 7/2005, de 24 de janeiro de 2005 Institui o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Osmar Braun Sobrinho-PV; nº 8/2005, de 26 de janeiro de 2005, 
mensagem nº 4/2005, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social ao Albergue Bom Samaritano, no valor de 12 parcelas de R$ 800,00 
(oitocentos reais) mensais, de autoria do Executivo Municipal; nº 9/2005, de 26 de 
janeiro de 2005, mensagem nº 4/2005, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder subvenção social à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, 
no valor de 12 parcelas, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, de autoria do 
Executivo Municipal; nº 10/2005, de 26 de janeiro de 2005, mensagem nº 4/2005, 
que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao S.O.S. Vida -
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, no valor 
de 12 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, de autoria do Executivo 
Municipal; nº 11/2005, de 26 de janeiro de 2005, mensagem nº 4/2005, que 
autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, de 
autoria do Executivo Municipal; nº 12/2005, de 26 de janeiro de 2005, mensagem 
nº 4/2005, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à 
FUNDABEM-Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor, no valor de 12 
parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, de autoria do Executivo Municipal; 
nº 13/2005, de 26 de janeiro de 2005, mensagem nº 4/2005, que autoriza o 
Executivo Municipal a conceder subvenção social à Pastoral da Criança de Pato 
Branco, no valor de 12 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, de 
autoria do Executivo Municipal; nº 14/2005, de 26 de janeiro de 2005, mensagem 
nº 4/2005, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à 
Associação Franciscana Beata Angelina, no valor de 12 parcelas de R$ 750,00 
(setecentos e cinqüenta reais) mensais, de autoria do Executivo Municipal; nº 
15/2005, de 26 de janeiro de 2005, mensagem nº 4/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal a conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco-APAE, no valor de 12 parcelas de R$ 4.500,00 
(quatro mil e quinhentos reais) mensais, mantenedora da Escola de Educação 
Especial Recanto Feliz, de autoria do Executivo Municipal; nº 16/2005, de 2 de 
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Estado do Paraná 
fevereiro de 2005, mensagem nº 6/2005, que autoriza o executivo Municipal abrir 
crédito especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (para 
pagamento das parcelas restantes a serem liberadas do contrato com o Paraná 
Cidade, para construção de barracões industriais, inexistindo no orçamento 
recursos para essa finalidade), de autoria do Executivo Municipal; nº 17/2005, de 2 
de fevereiro de 2005, mensagem nº 7/2005, que denomina de Eduardo Dagios o 
Parque Industrial, localizado no Bairro Planalto, de autoria do Executivo Municipal 
e o de nº 18/2005, de 3 de fevereiro de 2005, que autoriza o Poder Legislativo 
Municipal, a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal (objetivo é a 
concessão de empréstimo de consignação em folha de pagamento aos servidores 
públicos municipais e aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco - equivalente a 1/3 dos vencimentos correspondente as remunerações 
recebidas), de autoria do Legislativo Municipal (assinado pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo-PFL e Cilmar Francisco Pastorello-PL). O Executivo Municipal 
convocou o Legislativo Municipal, para votar em sessões extraordinárias os 
Projetos de Lei nºs: 8/2005; 9/2005; 10/2005; 11/2005; 12/2005; 13/2005; 
14/2005; 15/2005 e 16/2005. Por último foram lidos os balancetes financeiros da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, relativo aos meses de outubro, novembro e 
dezembro de 2004. Prosseguindo com a sessão forma indicados pelos líderes 
partidários os vereadores que comporão as Comissões Permanentes. Comissão 
de Justiça e Redação: Cilmar Francisco Pastorello- PL-Presidente; Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski-PPS-Membro; Marco Antonio Augusto Pozza￾PMDB-Membro; Comissão de Finanças E Orçamento: Valmir Tasca-PFL￾Presidente; Osmar Braun Sobrinho- PV-Membro; Volmir Sabbi- PT-Membro; 
Comissão de Políticas Públicas: Nelson Bertani-PDT-Presidente; Guilherme 
Sebastião Silverio-PMDB-Membro; Laurindo Cesa-PSDB-Membro. A seguir o 
Vereador Valmir Tasca-PFL, requereu verbalmente, com aprovação dos demais 
vereadores, votação em regime de urgência dos seguintes projetos de lei nºs: 
8/2005; 9/2005; 10/2005; 11/2005; 12/2005; 13/2005; 14/2005; 15/2005 e 16/2005 
de autoria do Executivo Municipal e mais o projeto de lei nº 18/2005, de autoria do 
Legislativo Municipal. Dando continuidade foram lidas e deferidas as proposições 
dos Senhores Vereadores. Do Vereador Guilherme Sebastião Silverio-PMDB, 
com apoio dos demais Vereadores, requer seja oficiado ao Chefe do Núcleo 
Regional de Educação, Professor Saul Scopel (Rua lbiporã, Edifício Barancelli) 
sugerindo que desenvolva uma nova alternativa de local para a instalação da 
Sede do Núcleo de Educação, que está planejado para ocorrer em 60(sessenta) 
dias. Com o fechamento do Colégio Possídio Salomoni, a estrutura daquela 
Escola será utilizada para a nova sede do Núcleo Regional de Educação de Pato 
Branco. Requer ainda o vereador proponente, que seja oficiado ao Chefe do 
Núcleo Regional, comunicando que recebemos um manifesto contendo 
assinaturas e ofício encaminhado à Secretaria de Educação do Estado do Paraná, 
informando sobre a mobilização e posição contrária da Associação de Pais e 
Mestres do Colégio Possídio Salomoni (documentos anexos). O embasamento 
ainda se dá por conta do número de matrículas apresentado, através de relatório 
anexo, para o ano de 2005 que até o presente momento soma-se 120(cento e 
vinte). O Colégio Possídio Salomoni atendeu uma demanda em 2004 de 
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~~/de Ç/Jato, qj~ Estado do Paraná 
160(cento e sessenta) alunos, segundo informações recebidas junto à Secretaria. 
O Colégio está situado no Bairro Sambugaro atendendo também estudantes da 
Vila Esperança e do Bairro José Anchieta e mediações. Caso o Colégio 
Possídio Salomoni, que está em funcionamento há mais de trinta anos, for 
desativado, os alunos terão de ser atendidos em outros colégios que distam 
desses bairros. Essa decisão forçará os alunos a fazerem uso de transporte 
escolar tornando desta maneira inviável devido à realidade econômica das 
famílias dessas localidades. Entendemos que educação se faz com abertura de 
novos colégios e não ao contrário; e o Núcleo de Educação possui verba 
suficiente para locação de um prédio onde possa de maneira confortável 
estabelecer sua nova sede, evitando assim, o fechamento desse Colégio e 
atendendo de maneira mais apropriada as famílias e alunos. Do vereador Nelson 
Bertani-PDT, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
mesmo providencie com a máxima brevidade possível a limpeza dos trevos que 
dão acesso a cidade de Pato Branco. Os trevos de entradas são verdadeiros 
cartões de visita da cidade. Daí, a preocupação em manter estes locais limpos e 
bem cuidados, proporcionando uma melhor qualidade de vida para os moradores 
e uma imagem positiva para os visitantes e transeuntes. Portanto a limpeza, 
recuperação e conservação é de extrema importância e urgência. Do mesmo 
Vereador, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado à Brasil Telecom 
(Caixa postal 14, Cep 79002-970, Campo Grande, MS, Departamento de Telefonia 
Pública), solicitando providenciar a instalação de um telefone público na Rua 
Guaporé, 406, no Bairro Santo Antonio. A reivindicação é antiga dos moradores da 
re~erida via pública daquele bairro, que necessitam de um aparelho para 
efetuarem ligações telefônicas. Do mesmo Vereador reiterando pedidos 
anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de um semáforo na Rua 
ltabira com Guarani, no Centro. Diversos pedidos e abaixo-assinados foram 
encaminhados ao Executivo para que procedesse a instalação do referido 
semáforo. Ocorre que não atendimento por parte das legislaturas anteriores, está 
deixando os pato-branquenses indignados, sendo considerada tal atitude uma 
falta de atenção e atendimento, principalmente por se tratar de uma questão de 
segurança, onde a movimentação de veículos e pedestres é intensa por fazer 
parte da área central de Pato Branco. Além de provocar acidentes, torna-se difícil 
para os pedestres atravessarem a rua, porque a maioria dos motoristas não 
respeita a faixa de pedestre, sendo necessária e urgente a instalação de um 
semáforo no cruzamento com as duas ruas. O cruzamento é muito perigoso e as 
autoridades devem fazer alguma coisa, de imediato, visando com isso evitar novos 
acidentes e proporcionar maior segurança aos transeuntes. Do mesmo Vereador, 
com apoio dos demais Vereadores, reiterando pedidos anteriores, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a construção de um banheiro público na Praça Getulio 
Vargas no Centro de nossa cidade. Reiteradas vezes por diversas legislaturas 
foram enviados pedidos ao Executivo para que providenciasse a construção de 
banheiro público, porém até a presente data a obra não foi edificada. Achamos por 
bem enviar novamente o pedido, que é, uma reivindicação de toda a população 
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Estado do Paraná 
pato-branquense, esperando que desta vez o prefeito eleito analise a 
necessidade e o interesse público, e posteriormente providencie a construção do 
referido banheiro, que será utilizado pelas pessoas que freqüentam a praça, não 
só de nossa cidade, mas também de pessoas oriundas de outros municípios que 
se dirigem a Pato Branco para realizarem compras e efetuarem serviços bancários 
e outros. Do Vereador Aldir Vendruscolo-PFL, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, INDICANDO a regulamentação urgente da Lei Municipal nº 2344/2004, 
de 8 de junho de 2004, que institui o programa de atendimento e fornecimento 
gratuito de prótese dentária no Município de Pato Branco, de autoria do Vereador 
Enio Ruaro. O Executivo Municipal tinha o prazo de 90 (noventa) dias, para 
regulamentá-la, contados a partir do dia 9 de junho de 2004, data de sua 
publicação, porém não o fez. A Lei é grande relevância, tendo em vista que após a 
sua regulamentação serão beneficiadas pessoas residentes no município de Pato 
Branco, preferencialmente as maiores de 40 (quarenta) anos de idade, cuja renda 
mensal seja de até 3 (três) salários mínimos, com o fornecimento gratuito de até 
30 (trinta) aparelhos mês. Salientamos que a saúde bucal está intimamente 
relacionada com a saúde geral. Assim, um cidadão que não tem uma boa saúde 
bucal terá sua saúde geral comprometida, o que significa mais idas ao médico e 
conseqüentemente aumento de gastos com a saúde pública. A falta de dentes dá 
à fisionomia um aspecto de velhice precoce, pois eles dão forma e expressão ao 
rosto e à boca, além de serem indispensáveis a uma boa dicção. Os dentes 
também, podem prejudicar a digestão que começa na boca. Bons dentes 
favorecem a boa mastigação, esta favorece a digestão e, portanto, uma 
assimilação mais perfeita e completa dos alimentos. Perguntamos então: por que 
a boca não é tratada como uma questão de saúde pública? A única explicação é 
que dor de dente é mais para pobre. O rico, certamente, não tem dor de dente e 
se tiver, ela é tão ocasional que não é uma necessidade vital. Mas o pobre, não. 
Primeiro, ele não pode ir ao dentista, porque como o poder público oferece poucas 
oportunidades, uma simples obturação já está fora de qualquer possibilidade da 
parte mais pobre pagar. Segundo, ele foi ensinado, a vida inteira, que a questão 
do dente não era tão importante. Afinal de contas, tem tantos dentes na boca que 
arrancar um a mais, um a menos, não faz falta; e, também, nunca existiu um 
processo de educação, a partir do ensino fundamental, para que as pessoas 
cuidassem dos seus dentes como cuidam de qualquer outra parte do corpo 
humano. Regulamentando essa Lei, vamos garantir o direito inalienável de sorrir 
de nosso povo. Do Vereador Valmir Tasca-PFL, requer seja oficiado as 
comissões permanentes da Câmara e Senado Federal, sugerindo a emissão de 
pareceres favoráveis e posterior aprovação do projeto de lei que acaba com a 
assinatura básica do serviço de telefonia fixa. A assinatura básica varia entre R$ 
30,00 e R$ 35,00, dependendo de cada Estado. Esse valor é "ilegal" já que 
independe da efetiva utilização do serviço pelo consumidor. Consta que uma 
liminar da Justiça Federal em Santa Catarina suspendeu, em 7 de janeiro, a 
cobrança da taxa de assinatura básica de telefones fixos para todos os clientes da 
BrasilTelecom, que opera em nove Estados e no Distrito Federal. Baseando-se na 
Lei Geral de Telecomunicações, na Constituição Federal e no Código de Defesa 
do Consumidor, entendemos que cobrança da assinatura básica, não poderia ser 
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Estado do Paraná 
compulsória, tendo em vista, que o usuário do serviço não é obrigado a consumir 
a quantidade de pulsos imposta empresa que dêem o serviço. A telefonia é 
serviço público e, segundo as concessionárias, a assinatura de telefone nada mais 
é do que a cobrança pela disponibilização ao consumidor do serviço. Segundo a 
Constituição (art. 145), somente pode ser cobrado pela disponibilização de serviço 
público se o prestador for o próprio Poder Público e o fizer através de taxa, que é 
um tributo. Como as empresas de telefonia são entidades privadas, cobram seus 
serviços através de tarifas e não podem cobrar taxas. Dessa forma, a cobrança é 
ilegal. Na assinatura de telefone está embutida uma franquia de pulsos (100 
pulsos para consumidores residenciais e 90 pulsos para os não residenciais). O 
consumidor é obrigado a consumir ou pagar por eles. Essa prática de acordo com 
o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, 1), é ilegal, por impor uma cota 
mínima de consumo. Obrigar o consumidor a pagar um valor fixo mensal, 
independente do uso, para ter acesso ao serviço de telefonia, é proibido pelo 
Código de Defesa do Consumidor. É bem provável que com essa pressão para 
acabar a tarifa obrigatória a Anatei (Agência Nacional de Telecomunicações) crie 
um serviço especial voltado para a população de baixa renda contemplando-os 
com uma assinatura básica mais barata. Se isso ocorrer poderemos considerar 
um avanço social de grande relevância. Do mesmo Vereador requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo faça o calçamento ligando a Rua 
Senador Teotônio Vilela com a Rua Avaí, num trecho de aproximadamente 300 
metros de distância. O referido acesso que liga o Bairro Planalto ao Bairro Vila 
Verde, é ocupado diariamente pela população que reside no Bairro Planalto bem 
como na zona sul da cidade e, com certeza irá beneficiar os usuários desta região 
evitando ter que fazer um grande trajeto. Do mesmo Vereador requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de iluminação pública na rua que 
dá acesso à FUNDABEM, ou seja no trecho compreendido entre a BR 158 até a 
sede da FUNDABEM. A falta de iluminação torna o local propício a ações de 
marginais e causando preocupação e transtornos às pessoas que dirigem-se a 
entidade acima indicada, necessário se faz que o serviço de manutenção da 
iluminação pública na referida rua seja feito com a maior brevidade possível. Do 
Vereador Cilmar Francisco Pastorello-PL, indicando ao Executivo Municipal, 
realizar estudos e analisar a viabilidade de municipalizar o trânsito em nosso 
Município, em virtude do caos instalado no trânsito de Pato Branco. Inúmeros 
acidentes, desrespeito aos pedestres, desrespeito às leis de trânsito, bem como a 
grande dificuldade, quase impossibilidade, de se estacionar no centro da Cidade, 
exigem providências imediatas por parte do Poder Executivo. Com a 
municipalização do trânsito, o poder público municipal, poderá implantar lombadas 
eletrônicas em pontos críticos, semáforos em vias de grande movimento, 
implementar a guarda municipal, que seria responsável pela aplicação de 
penalidades aos infratores, campanhas de respeito aos pedestres e campanhas 
de conscientização, fiscalização do estacionamento regulamentado. O Município 
poderá criar uma fundação ou autarquia municipal, e através de concurso público, 
contratar funcionários para desempenhar as funções de gerir o trânsito de nossa 
cidade. A arrecadação advinda das multas de trânsito, que com a municipalização 
ficariam 100% para o município, mais a arrecadação da taxa de estacionamento, 
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Estado do Paraná 
seriam suficientes, para fazer frente as despesas com a estrutura funcional do 
órgão. Medidas urgentes, se fazem necessárias, haja vista, que o alto índice de 
acidentes em nosso município, logo estaremos enfrentando o enfraquecimento do 
comércio, em virtude de que, nossos vizinhos receosos de envolverem-se em 
acidentes e por não encontrarem vagas para estacionar, nas proximidades do 
local que pretendem visitar, deixarão de vir a Pato Branco. Do mesmo Vereador 
Indicando ao Executivo Municipal, analisar a viabilidade de criar uma comissão, 
composta por membros do governo municipal e funcionários, com objetivo de 
iniciar de imediato a discussão a respeito do reajuste salarial do funcionalismo 
público municipal, cuja data base é o mês de março. A defasagem salarial, dos 
nobres funcionários públicos municipais já ultrapassou o patamar de 68% 
(sessenta e oito pontos percentuais), encontrando-se, os mesmos, em situação 
desesperadora, pois o fruto de seu trabalho (remuneração), já não lhes permite 
prover o sustento de seus familiares, menos ainda sobreviver com dignidade. 
Conhecemos praticamente todos os funcionários municipais, e podemos 
testemunhar, tratar-se de pessoas da mais alta capacidade e vontade de trabalhar 
por Pato Branco. Não é possível atualmente exigir dedicação, lealdade e 
disposição para o trabalho de quem, antecipadamente sabendo, com o mísero e 
defasado salário, ao final do mês trabalhado, não poderá fazer frente a suas 
necessidades mais essenciais. Proponho-me, por fim, a auxiliar naquilo que 
estiver ao meu alcance, para urgentemente, encontrarmos uma solução definitiva, 
não só para este ano e não só para o percentual deste ano, mas uma solução a 
longo prazo, que possa definitivamente recompor o salário do funcionalismo 
público municipal, de forma que lhe assegure o mínimo de dignidade no exercício 
de sua função. Do mesmo Vereador indicando ao Executivo Municipal, analisar a 
viabilidade e posteriormente . enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores, 
subvencionando o transporte de acadêmicos para os municípios vizinhos a Pato 
Branco. A indicação encontra amparo, no fato de que as aulas iniciar-se-ão no 
próximo dia 21 de fevereiro e se enviado à Câmara rapidamente, o projeto de 
subvenção ou ajuda de custo, poderá ser votado antes do início das aulas. 
Precisamos incentivar os acadêmicos, vez que, quanto maior for o índice de 
pessoas com 3° grau completo, maior será nosso Índice de Desenvolvimento 
Humano (IDH), para criar, inovar, gerar, transformar, enfim pessoas 
comprometidas com o desenvolvimento de Pato Branco. Precisamos atuar em 
todas as frentes, prestigiando inclusive aqueles que para poder concluir a 
graduação, necessitam do apoio dos cofres públicos. Após aprovadas as 
proposições passou-se ao espaço destinado ao Grande Expediente. Estavam 
escritos os Vereadores Cilmar Francisco Pastorello-PL e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski-PPS. Cilmar Francisco Pastorello-PL, ao fazer uso da palavra 
falou sobre a valorização da mulher na política, em especial no Município de Pato 
Branco, onde as mulheres com muita responsabilidade, inteligência e competência 
elegeram a vereadora e colega Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski-PPS. 
Falou sobre o papel do vereador. Das parcerias que poderão ser feitas com o 
Executivo Municipal, respeitando a independência dos dois poderes, cujo objetivo 
final será transformar Pato Branco, em pólo regional de educação. Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski-PPS, falou sobre as dificuldades existentes na 
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Estado do Paraná 
área de saúde, fez apelo ao Executivo Municipal, solicitando que dê mais atenção 
à saúde pública, especialmente na área de fisioterapia, tendo em vista que 
grande parcela da população necessita desses serviços e poucos são os 
agraciados. O ideal seria realizar parcerias e/ou convênios com a FADEP￾Faculdade de Pato Branco, para suprir necessidades na área, o que não 
substituirá o serviço dos profissionais de clínicas, tendo em vista que muitos 
procedimentos ainda não são dominados pelos alunos que cursam a Faculdade 
de Fisioterapia. O ideal mesmo seria o Executivo Municipal liberar verbas 
complementares para atendimento à população nessa especialidade médica. 
Após pronunciamento da Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski￾PPS, foi deixada a palavra livre para as lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Cilmar Francisco Pastorello-PL, Guilherme Sebastião 
Silverio- PMDB, Laurinda Cesa-PSDB, Nelson Bertani-PDT, Osmar Braun 
Sobrinho- PV, Valmir Tasca-PFL e Volmir Sabbi-PT. Após manifestação dos 
Vereadores mencionados, a pedido do Vereador Nelson Bertani-PDT, com 
aprovação dos demais vereadores foi suprimido o intervalo de cinco minuto. 
Passou-se então ao espaço destinado à Tribuna Livre. Inscrito o servidor público 
municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Senhor Luiz Antonio Bertassi, 
o qual solicitou ajuda dos Vereadores, no sentido de alterarem a Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, no sentido de contemplar ao servidor público 
municipal que ausentar-se do município para realização de cursos relacionados a 
sua área de atuação, o recebimento de seus vencimentos. Disse o servidor que 
deseja fazer uma especialização no INCA - Instituto Nacional do Câncer, no Rio 
de Janeiro-RJ, com duração de 1 ano, no qual já está inscrito. O curso será 
custeado pelo Governo Federal, porém será necessário tirar licença de suas 
atividades durante esse período. Luiz Antonio Bertassi, disse que se não receber 
seus vencimentos, será difícil custear sua estada no Rio de Janeiro-RJ, já que 
não pretende abrir mão da realização da especialização. O curso disponibilizou 
apenas 15 vagas para todo o Brasil e que ele já passou em todas as etapas 
eliminatórias realizadas anteriormente, sendo essas as etapas mais difíceis. Nas 
explicações pessoais, fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião 
Silvério-PMDB e Volmir Sabbi-PT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada 
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
Pato Branco, 3 de fevere·"o de 2005.