sessao nº 5

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Estado do Paraná 
ATA Nº 09/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun. Na seqüência, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 08/2005, de 17 de fevereiro 
de 2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. 
Ofícios nº 06/2005, datado de 15 de fevereiro de 2005 (informando a confecção de 
uma Cédula de Identidade do Vereador, para todos os vereadores filiados à 
entidade); nº 07 /2005, datado de 17 de fevereiro de 2005 (enviando cópia do 
Calendário de visitas às Câmaras Municipais filiadas); nº 08/2005 (encaminhando 
cartão com o telefone para contato de cada membro da entidade) e, nº 09/2005 
(encaminhando informativo do INAP, que est.ará promovendo Seminário sobre" As 
funções da Câmara Municipal e o Papel do Vereador na Fiscalização da 
Administração Pública"), datados de 18 de fevereiro de 2005, assinados pelo Senhor 
Alberto Lopes de Matos, Presidente da Associação das Câmaras Municipais do 
Sudoeste do Paraná - ACAMSOP /M-14; ofício nº 08/2005, datado de 21 de fevereiro 
de 2005, assinado pela senhora Eliane Gauze, Diretora da ASTEAP, solicitando 
atenção para o Projeto Teatro para Todos, aprovado pelo Ministério da Cultura; 
ofício nº 102/2005, datado de 21 de fevereiro de 2005, assinado pelo senhor Gilberto 
Braz Gallina, Presidente da ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco, solicitando informações sobre o andamento do projeto de lei do 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR em trâmite nesta Casa. Convite enviado 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, vereador João Claudio Derosso, 
para sessão solene de entrega do Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao 
Professor Aldair Tarcísio Rizzi, por proposição da vereadora Roseli Isidoro, no dia 25 
de fevereiro de 2005, às 20 horas no Palácio Rio Branco. Após leitura das 
correspondências recebidas foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para pareceres os seguintes projetos: projeto de lei nº 23/2005, 
mensagem nº 11/2005, que exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 
731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de 
sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal; nº 24/2005, 
mensagem nº 12/2005, que autoriza o Poder Executivo a firma acordo para 
pagamento de precatórios judiciários e dá outras providências; nº 25/2005, 
mensagem nº 13/2005, que dispõe sobre as ah·ibuições dos órgãos e Secretarias da 
Adminish·ação Municipal e nº 26/2005, mensagem nº 14/2005, que dispõe sobre a 
adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou 
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jurídicas e dá outras providências. Também foram lidas as proposições dos senhores 
Vereadores. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal 
e Volmir Sabbi, líder do PT - Partido dos Trabalhadores, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo Municipal, ofício 
solicitando:" Ao Executivo Municipal, analisar a possibilidade de liberar, com 
vencimentos, o senhor Luiz Antonio Bertassi Miranda, funcionário público 
municipal, lotado na Secretaria de Saúde Municipal, para que o mesmo possa se 
deslocar ao estado do Rio de Janeiro, junto ao INCA - Instituto Nacional do Câncer, 
para realizar especialização técnica em citologia. Sabemos que faz parte das 
atribuições do chefe do Poder Executivo, prefeito municipal, liberar ou não, os 
funcionários para fazer especializações fora dos limites do município, porém, 
gostaríamos de argumentar, tratar-se de uma oportunidade ímpar, onde o Poder 
Público Municipal, mais precisamente a área de saúde, têm oportunidade de a custo 
zero, especializar um funcionário de carreira, que temos certeza no futuro, muito 
contribuirá para nosso município. Entendemos ser de vital importância, especializar, 
reciclar, formar os funcionários públicos, pois quanto mais capacitados, melhor 
desempenho terão no cumprimento de suas funções. A liberação, com vencimentos 
se faz necessária em vista de que os valores auferidos pelo servidor, possibilitarão a 
sua família, manter-se durante sua ausência; lembrando ainda que o Município não 
terá mais nenhuma despesa, pois a estadia .do funcionário no estado do Rio de 
Janeiro e as passagens serão custeadas pelo INCA-Instituto Nacional do Câncer. Em 
virtude da exigüidade do tempo, solicitamos que a análise se dê em caráter de 
urgência." Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo 
Municipal, ofício solicitando: "Ao Executivo Municipal, para dar continuidade às 
obras de calçamento na Rua Angelo Copetti, Bairro Alvorada, fundos do colégio 
Carlos Gomes, que passa pelo pesque pague da Família Preisler, seguindo até a 
comunidade rural de Três Pontes. Nesta comunidade, residem famílias de pioneiros 
Pato-branquenses, que trabalham com agricultura, piscicultura, avicultura, 
suinocultura e pecuária, dentre outras atividades, necessitando, portanto da 
contribuição do poder público, para dar melhores condições de escoamento da 
produção e continuar contribuindo para o desenvolvimento desta cidade. Importante 
destacar que essa é uma reivindicação antiga da Comunidade Rural de Três Pontes, e 
que precisa urgentemente ser atendida, portanto, solicitamos ao Poder Executivo, 
através da Secretaria competente, que dê especial atenção ao pedido" . Do vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a instalação de lâmpadas nos 
postes no trajeto que liga os Bairros Alto da Glória ao Planalto. Esta é uma antiga 
reivindicação dos moradores do Bairro Alto da Glória, que necessitam deste 
benefício para que possam trafegar com maior segurança no período noturno. 
Necessário se faz que o serviço seja executado com urgência, evitando-se assim a 
ocorrências de fatos que venham a prejudicar os moradores daqueles bairros. Do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
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requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que sejam tomadas as 
medidas cabíveis com relação à empresa que colocou o forro de PVC na Escola 
Municipal Udir Cantu, localizada no Bairro São João, no sentido de que a mesma 
refaça o serviço, considerando que o forro está caindo. A escola foi inaugurada no 
ano passado e é inadmissível que a Prefeitura pague por um serviço e em tão pouco 
tempo o mesmo tenha que ser refeito. Que o Executivo Municipal exija que a 
empresa prestadora de serviço recoloque o forro, caso contrário será necessário 
tomar outras medidas. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de 
banhar a Rua Veríssimo Rizzi, no Bairro Fraron, enquanto persistir a estiagem. Com 
a construção da obra de remodelação do Trevo do Patinho foi feito um desvio que 
passa pela referida rua, porém, devido à poeira existente os moradores são obrigados 
a permanecer com suas casas fechadas, o que está causando mal estar principalmente 
as crianças. É uma situação temporária, mas que deve ser analisada com carinho, 
considerando que as pessoas não podem permanecer o dia todo trancadas em suas 
residências, principalmente no verão, quando o calor pode causar mal estar e até 
problemas de saúde. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a colocação de uma luminária no poste na Rua Zacarias de Vasconcelos, 
em frente à residência nº 370, no Bairro Pinheirinho, bem como, uma lâmpada no 
poste na Rua Pedro Lima, em frente ao nº 80, no Bairro Industrial. Os dois serviços 
devem ser realizados com urgência, considerando que o custo é mínimo e que 
proporcionará segurança aos moradores dos referidos bairros. Solicita ainda o 
vereador proponente, que seja providenciado, com a maior brevidade possível, a 
construção de calçamento na rua que liga o Bairro Jardim Floresta ao Bairro São 
Roque, uma medida justa e necessária considerando que todo cidadão deve ter 
condições mínimas para trafegar com segurança pelas ruas dos bairros. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão da 
Associação Comunidade Cristã - entidade de filantropia Municipal e Estadual - no 
quadro de organizações subvencionadas pelo Executivo Municipal. A Associação 
Comunidade Cristã vem desenvolvendo trabalho social em nosso município há mais 
de quinze anos nas áreas de recuperação de dependentes químicos, dependentes de 
álcool, distribuição de cestas básicas, roupas e atendimento de aconselhamento. 
Especificamente no bairro São João a Associação vem desenvolvendo um trabalho 
junto às famílias no que tange ao tema "Matemidnde na Adolescência" através da Casa 
de Apoio. Esta Casa atende a adolescentes grávidas, que em sua maioria não recebem 
apoio da família ou que não possuem condições financeiras nem estrutura emocional 
para tratar do tema em auxílio ao pré e pós-natal. Além do atendimento a 
adolescentes grávidas a Casa de Apoio presta auxílio a viúvas e mães solteiras que 
não tem com quem deixar os filhos para poderem trabalhar. Atualmente as despesas 
d1 anutenção da Casn de Apoio como: luz, água, aluguel, funcionários,l mentação 
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para os adultos e crianças é custeado por doações da sociedade civil através de 
materiais e recursos monetários. Como se trata de um trabalho que necessita 
expandir-se de tal maneira que não apenas atenda aos casos de gravidez, mas que 
eduque nas questões de sexualidade, é necessário recursos. Para tanto a Associação 
Comunidade Cristã, através da Casa de Apoio, pede ao Executivo Municipal que visite 
o local, converse com os responsáveis para avaliação da real situação deste trabalho 
em análise ao projeto anexo. Do vereador Guilherme Sebastião Silvério - líder da 
bancada do PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a restauração do asfalto na Rua Nereu Ramos nas 
proximidades do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco. A Rua Nereu 
Ramos além de fazer ligação entre Avenida Tupi e a BR 158 -Trevo da Taisa, é acesso 
ao Sindicato do Comércio Varejista, ou seja, é uma importante via urbana. O 
Sindicato é um ponto de referência em nossa cidade tanto para os empresários locais 
como muitos outros que vêm de cidades da região em visitas de negócios. A situação 
do asfalto na referida rua encontra-se não apenas causando problema para o tráfego 
de veículos, mas principalmente propiciando ocasião para acidentes, uma vez que os 
buracos existentes são enormes e exigem dos motoristas que os desviem. Este 
referido requerimento é de comum acordo com o Presidente do Sindicato do 
Comércio Varejista, Ciro Conte Chioquetta. Do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
construção de uma ponte e ~a passarela, paralelas a ponte da BR 158, para que os 
habitantes dos bairros Fraron, Vila Esperança e São João, que trabalham no Distrito 
Industrial, não precisem transitar pela BR 158 com alto risco de acidentes. Essa 
medida resolverá também o perigoso acesso, na contra mão, que é feito para entrar 
no Distrito, por usuários desavisados que não respeitam a sinalização e não fazem o 
acesso pelo trevo em frente à CAPEG. Desta forma cria-se um acesso facilitado ao 
Distrito industrial pela PR 469. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a abertura da Rua 
Luiz Parzianello, entre as Ruas Joaquim Nabuco e Veríssimo Rizzi, no Bairro Fraron. 
O pedido se faz necessário porque com o novo trevo de acesso a Pato Branco ficará 
bastante complicado o acesso ao centro via BR-158. Se houver essa ligação, 
relativamente simples, a população do bairro poderá acessar mais facilmente o 
centro da cidade pela rodovia PR 469, por baixo do viaduto (trincheira), sem que haja 
necessidade de passar pela BR e pelas marginais. Do vereador Valmir Tasca - PFL, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Osvaldo Greibin, Presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos 
Rodoviários de Pato Branco (Rua Pedro Ramires de Mello, 47, Pato Branco, Paraná), 
solicitando que analise a possibilidade de reativar o ponto de táxi no Bairro Planalto. 
Por se localizar afastado do centro da cidade, os moradores do Bairro Planalto 
necessitam de um meio de transporte mais rápido e próximo, principalmente para 
yações de emergência como doenças, e outras, e reivindicam ª / és deste 
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vereador, para que seja providenciado o serviço de táxi o mais breve possível. 
Diante disso, solicitamos especial atenção por parte do Presidente deste Sindicato, no 
sentido de que seja reativado o serviço de táxi naquele Bairro. Do vereador Valmir 
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento competente, 
analise a possibilidade de mudar a preferencial da Rua Afonso Pena, para a Rua 
Ercília Corona, no Bairro Jardim Primavera. Atualmente quem trafega pela Rua 
Afonso Pena é obrigado a parar, o que está causando transtornos em especial para os 
motoristas do transporte coletivo urbano, que são obrigados a parar, atrasando o 
horário, considerando que passam pelo referido cruzamento de meia em meia hora. 
A alteração não causará problemas considerando que o trânsito não é muito intenso 
no local. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Celso Da Cas, Chefe do Escritório Local 
da EMATER de Pato Branco (Rua Tapajós, 401, sala 8), convidando-o para participar 
de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Câmara, para falar sobre o trabalho realizado pela EMATER de Pato Branco em 2004. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Frei Nelson Rabelo (Paróquia São Pedro Apóstolo), 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a 
ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a respeito da Campanha da 
Fraternidade 2005, que tem como tema "Solidariedade e Paz" e o lema "Felizes os 
que promovem a paz". Se, por um lado, a construção da paz é tarefa de cada pessoa, 
por outro, ela também depende de um esforço solidário. A solidariedade está 
implicada no fato de sermos todos parte da mesma e única família humana; todos, 
fundamentalmente, têm dignidade e direitos iguais e estão ligados uns aos outros 
por laços profundos e incindíveis. A sorte de uns é também a sorte dos outros: 
estamos todos no mesmo barco. Um tema muito importante e que deve ser levado 
ao conhecimento de todos através todas as formas possíveis para que se promova a 
solidariedade e a paz. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, seja feita a abertura da estrada que passa pela 
propriedade do Senhor Ernesto Bertoldo, na comunidade de Quebra Freio, em outro 
local. Referida estrada passa pelo meio da propriedade do agricultor e deve ser feita 
na divisa, uma vez que está ocupando espaço onde o Senhor Ernesto Bertoldo 
poderia utilizar para ampliar sua plantação. Dos vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato 
Branco 3° BPM, Tenente Coronel QOPM João Antônio Navarini (Rua Argentina, 999) 
e ao Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco - SDP, Senhor Amadeu 
Trevisan Araújo (Rua Xavantes, 269), solicitando que providenciem a execução de 
serviços de ronda no Bairro São João, principalmente à noite. Muitas ocorrências 
registradas nas delegacias de polícia decorrem da incidência de pessoas alcoolizadas, 
que freqüentam os bares até altas horas da noite e posteriormente, quando a bebida 
torna o indivíduo mais suscetível a qualquer ato, agridem e em muitos casos até 
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tiram a vida de pessoas, muitas vezes inocentes e indefesas. A permanência de 
policiais nas ruas do Bairro São João inibirá a ação das pessoas e trará maior 
segurança a todos os moradores do Bairro. Requerem ainda os vereadores 
proponentes, que seja oficiado ao Executivo Municipal e ao Chefe da Vigilância 
Sanitária Municipal, Senhor Rodrigo Bertol (Rua Olavo Bilac, 377 - Bairro Bortot), 
solicitando aos mesmos para efetuarem vistoria no sentido de verificar se os bares 
estão funcionando sem alvará, o que é ilegal e deve ser punido, como também, com 
relação às condições de higiene dos mesmos. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, cópia do projeto de duplicação da BR-158 e da remodelação do Trevo 
do Patinho, bem como, cópia da documentação referente à licitação para execução da 
obra. A solicitação se faz para que os vereadores tenham conhecimento sobre os 
valores e o andamento da obra. Dos vereadores Márcia F. C. Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
convidado o Sr. Ênio Antônio da Luz, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em 
Transporte Rodoviário de Pato Branco (SINTROP AB) para falar no âmbito desta 
Casa sobre a criação do Conselho Intersindical e outras questões de interesse público. 
Pedem, também, que este convite extensivo a todos os demais sindicatos de 
trabalhadores da cidade. O pedido se faz necessário em função da necessidade desta 
Casa de Leis tomar conhecimento desta nova entidade que está sendo criada em 
nossa cidade, sua organização e atuação. Entendemos ser de grande importância a 
organização dos trabalhadores em torno de objetivos comuns e, entendemos, cabe ao 
Poder Legislativo estar ciente desse movimento de organização dos trabalhadores da 
cidade. Retirado o requerimento de autoria do vereador Volmir Sabbi - PT, a pedido 
do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, para que a redação seja analisada, que requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, ah·avés do departamento 
competente, providencie o embargo de obra realizada sobre o córrego Riacho Fundo 
no perímetro urbano de Pato Branco. Solicita, também, que a referida obra, 
localizada enh·e a Rua Pedro Ramires de Mello e a Av. Brasil, seja demolida pelos 
seus construtores em função da ilegalidade de sua execução. O pedido se deve ao 
fato de a referida construção estar sendo feita sobre um curso d' água, que pela 
Constituição Federal de 1988, é um espaço público e que, com a realização da 
referida obra, está sendo apropriado indevidamente por um ente privado. A 
fundamentação legal para este requerimento baseia-se, entre outras, nas seguintes 
legislações: /1 Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais 
ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na 
forma da lei, as decorrentes de obras da União;" (Constituição Federal, 1988) /1 Art. 1° 
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a 
água é um bem de domínio público;" (Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997). /1 Art 4°. 
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: III - ao longo 
das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, 
ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 
(qulZ) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação es:;Lfica;" (Lei 
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nº. 6.766/79). "Art.2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito 
desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a)ao longo dos 
rios ou de qualquer curso d' água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja 
largura mínima seja: I) de 30 (trinta) metros para os cursos d' água de menos de 10 
(dez) meh·os de largura;" (Lei nº 4.771/65). Todas as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Na seqüência foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os Vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Valmir Tasca - PFL, Osmar Braun Sobrinho - PV e 
Volmir Sabbi - PT. A pedido do vereador Valmir Tasca - PFL, com aprovação dos 
demais vereadores, foi aprovado por unanimidade a votação, em regime de 
urgência, do projeto de lei nº projeto de lei nº 23/2005, mensagem nº 11/2005, que 
exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo 
Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o 
artigo 100, § 3°, da Constituição Federal e projeto de lei nº 24/2005, mensagem nº 
12/2005, que autoriza o Poder Executivo a firma acordo para pagamento de 
precatórios judiciários e dá outras providências. Com aprovação de todos os 
vereadores foi suprimido o intervalo regimental de cinco minutos, e como não havia 
Ordem do Dia, foi dada a palavra ao senhor Milton Aurélio Dourado, artista plástico, 
inscrito na Tribuna Livre para solicitar apoio dos vereadores para captar recursos 
financeiros junto as autoridades competentes, para viabilizar projetos do governo 
federal na área cultural. Também fez uso da palavra a senhora Eliane Gauze, 
Diretora de Teatro e Educadora, a qual solicitou o apoio dos vereadores para que não 
deixe morrer os projetos voltados à atividade teatral e sugeriu a criação da escola 
municipal de artes, lei aprovada em 1970, em que se pode retirar do Imposto de 
Renda 4%. Ressaltou ainda o trabalho feito por eles, com o grupo de teatro, em que 
tiraram muitos adolescentes das drogas. Na seqüência, deixou-se espaço para as 
explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2005. 
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Estado do Paraná 
ATA Nº 10/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2005, com üúcio às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silvério - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello. Na seqüência, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 09 /2005, de 21 de 
fevereiro de 2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências 
recebidas. Ofício SMS nº 67 /2005, datado de 22 de fevereiro de 2005, assinado pelo 
senhor Flavio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 
35/2005, datado de 11 de fevereiro de 2005, de autoria do vereador Valmir Tasca -
PFL; ofício nº 1868/COEF/DPE/SEB/MEC, datado de 14 de fevereiro de 2005, 
assinado pela senhora Shoko Kimura, Coordenadora-Geral do Ensino Fundamental e 
senhora Jeanete Beauchamp, Diretora do Departamento de Políticas de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental do Ministério da Educação; ofício circular nº 2/2005, 
datado de 18 de fevereiro de 2005, assinado pelo senhor Rovanir José Noll, 
Presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa; ofício nº 37 /2005, datado de 22 
de fevereiro de 2005, assinado pelo Senhor Caíto Quinta.na, Chefe da Casa Civil do 
Estado do Paraná, convidando para a inauguração do Colégio Estadual São João, no 
dia 25 de fevereiro de 2005, às 16 horas, no Bairro Alto da Glória. Convite enviado 
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, juntamente com ... o Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial - SENA! e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e 
Agência do Trabalhador, para a solenidade de formatura da 1 ª Turma do Curso de 
Operador de Máquina de Costura Industrial e 1 ª Turma do Curso de Mecânica 
Preventiva e Corretiva de Máquina de Costura Industrial, no dia 24 de fevereiro de 
2005, às 17 horas e 30 minutos, no Sesi/Senai. Convite enviado pelo Secretário de 
Estado da Educação, Maurício Requião de Mello e Silva, e a Presidente do Instituto 
de Desenvolvimento Educacional do Paraná - Fundepar, Sandra Berenice Ferrari 
Turra, para a inauguração do Colégio Estadual São João, no dia 25 de fevereiro de 
2005, às 16 horas, no Bairro Alto da Glória. Após leitura das correspondências 
recebidas foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
pareceres os seguintes projetos: projeto de lei nº 28/2005, mensagem nº 15/2005, que 
altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o 
período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual; nº 29/2005, 
mensagem nº 15/2005, que altera o Anexo Ida LDO para o exercício de 2005, lei nº 
2.351, de 18 de junho de 2004; nº 30/2005, mensagem nº 16/2005, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
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cinqüenta mil reais). Também foi lida a mensagem nº 17 /2005, datada de 22 de 
fevereiro de 2005, solicitando referendum ao Convênio nº 4/2005, que dispõe sobre a 
Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança Pública, para 
manutenção das suas atividades, inclusive com relação ao menor infrator. O repasse 
será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo o Conselho 
trimestralmente efetuar a prestação de contas. Lida a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Valmir Tasca - PFL, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV 
e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao chefe da equipe de transplantes de coração 
da Policlínica Pato Branco, Paulo Giublin (Fone 2101-2101), extensiva aos demais 
membros da equipe, pela realização do primeiro transplante de coração de Pato 
Branco. Parabenizamos os profissionais da área médica que se dedicam 
incansavelmente pela realização de trabalhos que vem de encontro aos anseios da 
população. Desta feita, há que se enaltecer a realização do primeiro transplante de 
coração, realizado no dia 19 de fevereiro de 2005. O hospital está credenciado e 
equipado para realizar esse tipo de cirurgia cardíaca desde o início de 2004, quando 
o Ministério da Saúde concedeu a autorização. Há que se enaltecer ainda que todo o 
processo que envolveu o primeiro transplante de coração foi realizado pelo Sistema 
Único de Saúde e o transplantado não teve que arcar com nenhum custo. A pessoa 
que recebeu o órgão transplantado reside em Coronel Vivida, tem 47 anos e estava 
desempregada devido a um distúrbio no coração, causado por problemas reumáticos 
que afetou as válvulas e os músculos do órgão, originando a indicação e a 
necessidade de um transplante. Após muito preparo dos profissionais da área de 
medicina, conseguiram um doador para um paciente que estava na fila de espera há 
aproximadamente oito meses, aguardando por um coração de um doador 
compatível. A satisfação é geral da equipe médica, considerando que o objetivo de 
fazer o transplante tecnicamente, apesar de ser um ato difícil, foi alcançado. Sabemos 
que no Brasil é grande a fila de espera, de pessoas que aguardam o recebimento de 
um coração. E o fato de estar sendo realizado esse procedimento em nossa cidade, é 
motivo de orgulho para todos os pato-branquenses. E é com orgulho e gratidão que a 
Câmara Municipal de Pato Branco envia esta Moção de Aplauso a tão conceituado 
estabelecimento hospitalar, que conta com profissionais que sabem servir bem a 
comunidade em sintonia com os avanços da medicina. Um corpo clínico com 
conhecimentos e habilidades de primeira linha, evolução técnica constante, 
investimentos em estruturas de apoio e equipamentos de última geração, em união, 
situam a Policlínica Pato Branco entre os hospitais mais avançados. Parabéns a todos! 
Em seguida, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, cópia do ato adminisb·ativo decretando moratória, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, para pagamento de débitos do município aos fornecedores. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
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JI 
Estado do Paraná 
regimentais, requer seja oficiado a Brasil Telecorn (Caixa postal 14, Cep 79002-970, 
Campo Grande, MS, Departamento de Telefonia Pública), solicitando providenciar a 
instalação de um telefone público na Avenida Tupi, em frente ao nº 4785, Stop 
Lanches, no Bairro Alvorada. É de interesse de toda a população do Bairro Alvorada, 
e adjacentes, que seja instalado referido aparelho, para que possam efetuar ligações, 
considerando principalmente que telefone público é daqueles que não possuem 
telefone e dos que possuem também; é da gente de todas as idades, de todos os 
sexos, raças e credos. É de todos. É uma das expressões de cidadania. Por isso 
solicitamos que tão importante órgão da telefonia pública instale com a maior 
brevidade possível o referido aparelho, para que os moradores tenham sempre à 
disposição um aparelho para que possam se comunicar. Do vereador Volrnir Sabbi -
Partido dos Trabalhadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a pintura de faixas 
de sinalização horizontal na Rua Olindo Setti, especialmente nas proximidades da 
Nossa Escola, no Bairro Pinheiros. Principalmente pela existência de escola, faz-se 
necessária a pintura da sinalização na referida via pública, conscientizando os 
motoristas para não trafegarem em alta velocidade. Do vereador Volrnir Sabbi -
Partido dos Trabalhadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao senhor Mauro Vestena, Presidente do Sindicato dos Docentes do 
CEFET-PR (Sindocefet-PR), convidando-o para participar de urna sessão ordinária 
deste Poder Legislativo, em data a ser agendada na Secretaria da Casa, para falar 
sobre o risco da não continuidade do Ensino Médio no CEFET-PR campus Sudoeste. 
Do vereador Volrnir Sabbi - Partido dos Trabalhadores (PT), no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo esclareça sobre a legalidade da realização de obra realizada 
sobre o córrego Riacho Fundo, entre a Rua Pedro Ramires de Mello e a A v. Brasil, no 
perímetro urbano de Pato Branco. Essa solicitação deve-se, além das questões 
ambientais, à existência de dúvidas, principalmente em relação à propriedade da 
obra, haja vista, que a mesma encontra-se sobre um curso d' água, que pela 
legislação, é um espaço público. Esse pedido deve-se ao fato de a referida construção 
estar sendo feita sobre um curso d' água, que pela Constituição Federal de 1988, é um 
espaço público e que, com a realização da referida obra, está sendo apropriado 
indevidamente por um ente privado. A fundamentação legal para este requerimento 
baseia-se, entre outi·as, nas seguintes legislações: /1 Art. 26. Incluem-se entre os bens 
dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em 
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;" 
(Constituição Federal, 1988) "Art. 1° A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia￾se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público;" (Lei nº 
9.433, de 8 de Janeiro de 1997) "Art 4°. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, 
aos seguintes requisitos: III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas 
de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de 
urna faixa 11011 aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores 
exigências da legislação específica;" (Lei n.6.766 / 79) /1 Art.2° - Consideram-se de 
fJ-. ( 
Estado do Paraná 
preservação permanente, pelo só efeito desta Lei; as florestas e demais formas de 
vegetação natural situadas: a)ao longo dos rios ou de qualquer curso d' água desde o 
seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) 
metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) meh·os de largura;" (Lei nº 
4.771/65) Salientamos a importância de um posicionamento breve por parte do 
Poder Executivo sob pena de haver um prejuízo maior com a possível demolição, 
caso a obra continue em andamento. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de 
Finanças e Orçamento para o projeto de lei nº 02/2005, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, que estabelece Estacionamento Regulamentado para a 
região central do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis a respeito da demanda judicial 
existente pertinente ao ESTAR, em que o Município é paTte (requerido). Solicita 
ainda que o Executivo informe se existe estudo técnico realizado para a efetiva 
reimplantação do estacionamento regulamentado em nosso Município. Referidas 
informações são importantes e necessárias para que as comissões possam emitir seus 
respectivos pareceres, após análise minuciosa da matéria, por se tratar de um assunto 
de interesse e que atinge a todos os munícipes. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT 
e Osmar Braun - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Prefeito Municipal de Curitiba, Carlos Alberto Richa (41-350-8484, 41-
252-3266, Cep 80530-908, Curitiba, Paraná), e ao Prefeito Municipal de Campo 
Mourão, Nelson José Tureck (Rua Brasil,1487, Cep 87301-140, Fone 44-518-1144, 
Campo Mourão, Paraná), solicitando aos mesmos enviar a esta Casa de Leis cópia da 
lei sobre o incentivo à Cultura, as quais são consideradas as melhores do Estado. Da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, com apoio do vereador 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis, cópia do convênio para análise, celebrado com a empresa 
CEAF - Centro Especialização de Audição e Fala. Solicita ainda que seja enviada 
cópia do documento de licitação ou carta convite que escolheu a empresa 
conven:iada, bem como, relatório contendo os valores repassados desde a celebração 
do convênio e relação dos serviços prestados pela empresa contratada. Do vereador 
ValmiT Tasca - PFL, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, MáTcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Roberto Requião de Mello e Silva, Governador do Estado do Paraná (Palácio Iguaçu -
Centro Cívico, Cep: 80530-909, Curitiba, Paraná), solicitando empenho do mesmo no 
sentido de autorizar, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a 
realização de concurso público na Polícia Militar. O 3° Batalhão da Polícia Militar 
atende 42 municípios da região Sudoeste, os quais estão encontrando muitas 
dificuldades por falta de policiais para atender as ocorrências que diariamente são 
regis+ junto aos comandos de cada município. A missão de um policial 7r, 
Estado do Paraná 
sua relação com a criminalidade e a violência, são fatores que os tornam sujeitos a 
riscos, inclusive de morte, de perderem suas vidas no cumprimento do trabalho, 
porém, os mesmos desempenham suas funções com garra e coragem, pela segurança 
de todos os cidadãos. E é nesse contexto que queremos sensibilizar as autoridades 
competentes, para que promovam concurso visando suprir a necessidade de um 
maior número de militares, para que possam continuar prestando um serviço 
primordial, pela defesa e pela segurança regional. Dos vereadores Aldir Vendruscolo 
- PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
dada tra1nitação em regime de urgência aos projetos de lei abaixo relacionados: 
Projeto de lei nº 28/2005, de 23 de fevereiro de 2005, enviado a esta Casa de Leis 
através da mensagem nº 15/2005, que altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções 
de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 
2.056/2001, Plano Plurianual. O pedido se urgência na votação deste projeto de lei se 
justifica tendo em vista que a alteração prevê a aquisição de veículos a serem 
utilizados pelas Secretarias Municipais de Assistência Social (01); Educação (03) e 
Urbanismo (02), sendo necessário que os mesmos sejam adquiridos com brevidade, 
para que os funcionários possam desempenhar suas funções de maneira mais rápida 
e eficiente, utilizando referidos veículos. Projeto de lei nº 29/2005, de 23 de fevereiro 
de 2005, enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 15/2005, que altera o 
Anexo I da LDO para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004. A 
alteração se faz urgente considerando a necessidade da aquisição de veículos a serem 
utilizados pelas Secretarias de Assistência Social (01); Educação (03) e Urbanismo 
(02). Projeto de lei nº 30/2005, de 23 de fevereiro de 2005, enviado a esta Casa de Leis 
através da mensagem nº 16/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito 
suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). A urgência na 
aprovação da matéria se dá em razão de que o valor a ser suplementado será 
utilizado para a realização de atividades da Assessoria de Imprensa e para aquisição 
de veículos a serem utilizados pelo Departamento de Engenharia e Obras e 
Departamento de Serviços Urbanos. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Na seqüência foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
Com aprovação de todos os vereadores foi suprimido o intervalo regimental de cinco 
minutos, passando-se à apreciação da Ordem do Dia, que constava apenas do projeto 
de lei nº 20/2005, mensagem nº 9/2005, originária do Executivo Municipal, que 
institui o símbolo "Pato Branco - Nossa Terra" e dá outras providências, o qual foi 
aprovado em primeira votação, votação simples, com 08 (oito) votos a favor e 01 
(uma) ausência. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, o qual 
estava representando o Poder Legislativo do Município de Pato Branco na Cerimônia 
de C.] ção de Grau do Curso de Bacharelado em Direito, conforme oft nº 
-
Estado do Paraná 
74/2005, datado de 24 de fevereiro de 2005. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o 
senhor Geraldo Pradela, ex-Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para prestar esclarecimento sobre o pedido 
de informações do Presidente da Câmara, vereador Aldir Vendruscolo, relativo a 
horas máquinas cedidos pelo Executivo Municipal para a utilização nas obras que 
estão sendo executadas nas marginais da BR-158, cópia do relatório anexa. Essa 
situação teve início no mês de janeiro, quando o presidente da Câmara, Aldir 
Vendruscolo - PFL, enviou o ofício nº 2/2005, datado de 3 de janeiro de 2005, ao 
prefeito Roberto Viganó, solicitando informações sobre o total de valores 
dispendidos pela municipalidade no tocante aos maquinários de propriedade do 
Município, cedidos para utilização nas obras nas marginais da BR 158. O ofício foi 
expedido levando-se em consideração a relação de maquinários e a planilha de 
custos constante do ofício 62/2004, expedido por Geraldo Pradela, para que os 
mesmos sejam abatidos da contrapartida que cabe ao Município, relativamente à 
execução da obra. Após receber o ofício, o Prefeito Municipal informou a Câmara, 
através do ofício nº 27 /2005/GP, datado de 7 de janeiro de 2005, informou que a 
Prefeitura possui conhecimento da cedência dos maquinários da municipalidade 
para a utilização nas obras, mas que, não havia encontrado controle algum sobre 
horas-máquina trabalhadas. Ao iniciar seu pronunciamento o ex-Diretor do 
Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
Geraldo Pradela repassou uma cópia da relação de horas-máquina que trabalharam 
nas obras na BR-158. Protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal sob nº 
235315 no dia 16 de feverejro de 2005. A prefeitura forneceu a relação que estava 
arquivada na Garagem Municipal. Lembrou que foi enviada a mensagem nº 
64/2004, anexa ao projeto de lei nº 114/2004, de 20 de outubro de 2004, que autoriza 
o Executivo Municipal a permitir aos particulares a utilização de maquinário 
municipal, mediante pagamento, para realização de obras de grande vulto e 
relevante interesse coletivo (pessoas particulares deverão pagar pela hora-máquina, 
quando utilizadas), o qual foi arquivado conforme determina o artigo 28, inciso XII, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. Portanto, como o projeto de lei não foi 
aprovado, foram retiradas algumas máquinas que estavam na obra, sendo feito o 
relatório diário de cada máquina utilizada. A participação da Prefeitura Municipal 
deu-se com o intuito de que se tivessem que pagar 600 mil reais, desembolsaria .. se 
50% pela hora-máquina utilizada, trazendo benefício ao município Disse que 
estranha que no dia 7 de janeiro de 2005, o Prefeito Municipal, senhor Roberto 
Viganó, ter dito que não encontrou nada a respeito do assunto, já que o relatório 
estava disporúvel, uma vez que no dia 28 de dezembro de 2004 convidou o senhor 
Vlademir José Dal'Ross, atual Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, para tomar ciência da situação na garagem, foram de obra em obra verificar 
as obras em andamento. Os relatórios que não foram entregues em mãos, ao atual 
Secretário foram indicados onde estavam arquivados à disposição. Apresentou a 
relação de máquinas que trabalharam na obra: Caminhão Volvo nº 255, que 
trabalhou 7 horas; Caminhão Volvo nº 256 - 15 horas e 30 minutos; Rolo Vibratório 
nº 814 horas; Caminhão Mercedes nº 69 - 5 horas; Motoniveladora nº ;- 21 
Estado do Paraná 
horas; Trator de esteira - 3 horas e Trator Pneu (tanque) - 28 horas. Quanto a 
remoção das redes de água, a Prefeitura fez uma parceria com a Sanepar a qual 
fornecia o óleo diesel e pagava o operador quando passava o horário de expediente. 
A Prefeitura cedeu a retroescavadeira para remover as redes de água que se 
encontravam debaixo da pista para que posteriormente não haja problemas. Na 
seqüência respondeu os questionamentos elaborados pelos senhores vereadores. O 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL fez uma retrospectiva da situação e 
perguntou ao Geraldo Pradela se o mesmo confirma que fez o levantamento e deixou 
na Garagem Municipal e recebeu cópia do relatório conforme protocolo nº 235315, de 
16 de fevereiro de 2005 na Prefeitura Municipal. O questionamento foi confinnado 
pelo ex-Diretor. O presidente, Aldir Vendruscolo registrou e agradeceu a presença 
nesta sessão do ex-Prefeito Clóvis Santo Padoan. Na seqüência, deixou-se espaço 
para as explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 25 de fev