sessao nº 6

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Estado do Paraná 
ATA Nº 10/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silvério - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello. Na seqüência, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 09/2005, de 21 de 
fevereiro de 2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências 
recebidas. Ofício SMS nº 67 /2005, datado de 22 de fevereiro de 2005, assinado pelo 
senhor Flavio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 
35/2005, datado de 11 de fevereiro de 2005, de autoria do vereador Valmir Tasca -
PFL; ofício nº 1868/COEF/DPE/SEB/MEC, datado de 14 de fevereiro de 2005, 
assinado pela senhora Shoko Kimura, Coordenadora-Geral do Ensino Fundamental e 
senhora Jeanete Beauchamp, Diretora do Departamento de Políticas de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental do Ministério da Educação; ofício circular nº 2/2005, 
datado de 18 de fevereiro de 2005, assinado pelo senhor Rovanir José Noll, 
Presidente da Câmara Municipal de Honório Serpa; ofício nº 37 /2005, datado de 22 
de fevereiro de 2005, assinado pelo Senhor Caíto Quintana, Chefe da Casa Civil do 
Estado do Paraná, convidando para a inauguração do Colégio Estadual São João, no 
dia 25 de fevereiro de 2005, às 16 horas, no Bairro Alto da Glória. Convite enviado 
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, juntamente com" o Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial - SENAI e a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e 
Agência do Trabalhador, para a solenidade de formatura da 1 ª Turma do Curso de 
Operador de Máquina de Costura Industrial e 1 ª Turma do Curso de Mecânica 
Preventiva e Corretiva de Máquina de Costura Industrial, no dia 24 de fevereiro de 
2005, às 17 horas e 30 minutos, no Sesi/Senai. Convite enviado pelo Secretário de 
Estado da Educação, Maurício Requião de Mello e Silva, e a Presidente do Instituto 
de Desenvolvimento Educacional do Paraná - Fundepar, Sandra Berenice Ferrari 
Turra, para a inauguração do Colégio Estadual São João, no dia 25 de fevereiro de 
2005, às 16 horas, no Bairro Alto da Glória. Após leitura das correspondências 
recebidas foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
pareceres os seguintes projetos: projeto de lei nº 28/2005, mensagem nº 15/2005, que 
altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o 
período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual; nº 29/2005, 
mensagem nº 15/2005, que altera o Anexo 1 da LDO para o exercício de 2005, lei nº 
2.351, de 18 de junho de 2004; nº 30/2005, mensagem nº 16/2005, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
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cinqüenta mil reais). Também foi lida a mensagem nº 17 /2005, datada de 22 de 
fevereiro de 2005, solicitando referendum ao Convênio nº 4/2005, que dispõe sobre a 
Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança Pública, para 
manutenção das suas atividades, inclusive com relação ao menor infrator. O repasse 
será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais,· devendo o Conselho 
trimestralmente efetuar a prestação de contas. Lida a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Valmir Tasca - PFL, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV 
e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao chefe da equipe de transplantes de coração 
da Policlínica Pato Branco, Paulo Giublin (Fone 2101-2101), extensiva aos demais 
membros da equipe, pela realização do primeiro transplante de coração de Pato 
Branco. Parabenizamos os profissionais da área médica que se dedicam 
incansavelmente pela realização de trabalhos que vem de encontro aos anseios da 
população. Desta feita, há que se enaltecer a realização do primeiro transplante de 
coração, realizado no dia 19 de fevereiro de 2005. O hospital está credenciado e 
equipado para realizar esse tipo de cirurgia cardíaca desde o üúcio de 2004, quando 
o Ministério da Saúde concedeu a autorização. Há que se enaltecer ainda que todo o 
processo que envolveu o primeiro h·ansplante de coração foi realizado pelo Sistema 
Único de Saúde e o transplantado não teve que arcar com nenhum custo. A pessoa 
que recebeu o órgão transplantado reside em Coronel Vivida, tem 47 anos e estava 
desempregada devido a um distúrbio no coração, causado por problemas reumáticos 
que afetou as válvulas e os músculos do órgão, originando a indicação e a 
necessidade de um transplante. Após muito preparo dos profissionais da área de 
medicina, conseguiram um doador para um paciente que estava na fila de espera há 
aproximadamente oito meses, aguardando por um coração de um doador 
compatível. A satisfação é geral da equipe médica, considerando que o objetivo de 
fazer o transplante tecnicamente, apesar de ser um ato difícil, foi alcançado. Sabemos 
que no Brasil é grande a fila de espera, de pessoas que aguardam o recebimento de 
um coração. E o fato de estar sendo realizado esse procedimento em nossa cidade, é 
motivo de orgulho para todos os pato-branquenses. E é com orgulho e gratidão que a 
Câmara Municipal de Pato Branco envia esta Moção de Aplauso a tão conceituado 
estabelecimento hospitalar, que conta com profissionais que sabem servir bem a 
comunidade em sintonia com os avanços da medicina. Um corpo clínico com 
conhecimentos e habilidades de primeira linha, evolução técnica constante, 
investimentos em estruturas de apoio e equipamentos de última geração, em união, 
situam a Policlínica Pato Branco entre os hospitais mais avançados. Parabéns a todos! 
Em seguida, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, cópia do ato adminish·ativo decretando moratória, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, para pagamento de débitos do município aos fornecedores. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
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regimentais, requer seja oficiado a Brasil Telecom (Caixa postal 14, Cep 79002-970, 
Campo Grande, MS, Departamento de Telefonia Pública), solicitando providenciar a 
instalação de um telefone público na Avenida Tupi, em frente ao nº 4785, Stop 
Lanches, no Bairro Alvorada. É de interesse de toda a população do Bairro Alvorada, 
e adjacentes, que seja instalado referido aparelho, para que possam efetuar ligações, 
considerando principalmente que telefone público é daqueles que não possuem 
telefone e dos que possuem também; é da gente de todas as idades, de todos os 
sexos, raças e credos. É de todos. É uma das expressões de cidadania. Por isso 
solicitamos que tão importante órgão da telefonia pública instale com a maior 
brevidade possível o referido aparelho, para que os moradores tenham sempre à 
disposição um aparelho para que possam se comunicar. Do vereador Volmir Sabbi -
Partido dos Trabalhadores, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a pintura de faixas 
de sinalização horizontal na Rua Olindo Setti, especialmente nas proximidades da 
Nossa Escola, no Bairro Pinheiros. Principalmente pela existência de escola, faz-se 
necessária a pintura da sinalização na referida via pública, conscientizando os 
motoristas para não trafegarem em alta velocidade. Do vereador Volmir Sabbi -
Partido dos Trabalhadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao senhor Mauro Vestena, Presidente do Sindicato dos Docentes do 
CEFET-PR (Sindocefet-PR), convidando-o para participar de uma sessão ordinária 
deste Poder Legislativo, em data a ser agendada na Secretaria da Casa, para falar 
sobre o risco da não continuidade do Ensino Médio no CEFET-PR campus Sudoeste. 
Do vereador Volmir Sabbi - Partido dos Trabalhadores (PT), no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo esclareça sobre a legalidade da realização de obra realizada 
sobre o córrego Riacho Fundo, entre a Rua Pedro Ramires de Mello e a Av. Brasil, no 
perímeh·o urbano de Pato Branco. Essa solicitação deve-se, além das questões 
ambientais, à existência de dúvidas, principalmente em relação à propriedade da 
obra, haja vista, que a mesma encontra-se sobre um curso d' água, que pela 
legislação, é um espaço público. Esse pedido deve-se ao fato de a referida construção 
estar sendo feita sobre um curso d' água, que pela Constituição Federal de 1988, é um 
espaço público e que, com a realização da referida obra, está sendo apropriado 
indevidamente por um ente privado. A fundamentação legal para este requerimento 
baseia-se, entre ouh·as, nas seguintes legislações: "Art. 26. Incluem-se entre os bens 
dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em 
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;" 
(Constituição Federal, 1988) "Art. 1° A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia￾se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público;" (Lei nº 
9.433, de 8 de Janeiro de 1997) "Art 4°. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, 
aos seguintes requisitos: III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas 
de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de 
uma faixa non aedificnndi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores 
exigências da legislação específica;" (Lei n.6.766 / 79) "Art.2° - Consideram-se de 
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preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de 
vegetação natural situadas: a)ao longo dos rios ou de qualquer curso d' água desde o 
seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura núnima seja: 1) de 30 (trinta) 
metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;" (Lei nº 
4.771/65) Salientamos a importância de um posicionamento breve por parte do 
Poder Executivo sob pena de haver um prejuízo maior com a possível demolição, 
caso a obra continue em andamento. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de 
Finanças e Orçamento para o projeto de lei nº 02/2005, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, que estabelece Estacionamento Regulamentado para a 
região central do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis a respeito da demanda judicial 
existente pertinente ao ESTAR, em que o Município é parte (requerido). Solicita 
ainda que o Executivo informe se existe estudo técnico realizado para a efetiva 
reimplantação do estacionamento regulamentado em nosso Município. Referidas 
informações são importantes e necessárias para que as comissões possam emitir seus 
respectivos pareceres, após análise minuciosa da matéria, por se tratar de um assunto 
de interesse e que atinge a todos os munícipes. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT 
e Osmar Braun - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Prefeito Municipal de Curitiba, Carlos Alberto Richa (41-350-8484, 41-
252-3266, Cep 80530-908, Curitiba, Paraná), e ao Prefeito Municipal de Campo 
Mourão, Nelson José Tureck (Rua Brasil,1487, Cep 87301-140, Fone 44-518-1144, 
Campo Mourão, Paraná), SQlicitando aos mesmos enviar a esta Casa de Leis cópia da 
lei sobre o incentivo à Cultura, as quais são consideradas as melhores do Estado. Da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, com apoio do vereador 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis, cópia do convênio para análise, celebrado com a empresa 
CEAF - Centro Especialização de Audição e Fala. Solicita ainda que seja enviada 
cópia do documento de licitação ou carta convite que escolheu a empresa 
conveniada, bem como, relatório contendo os valores repassados desde a celebração 
do convênio e relação dos serviços prestados pela empresa contratada. Do vereador 
Valmir Tasca - PFL, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Roberto Requião de Mello e Silva, Governador do Estado do Paraná (Palácio Iguaçu -
Cenh·o Cívico, Cep: 80530-909, Curitiba, Paraná), solicitando empenho do mesmo no 
sentido de autorizar, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a 
realização de concurso público na Polícia Militar. O 3° Batalhão da Polícia Militar 
atende 42 municípios da região Sudoeste, os quais estão encontrando muitas 
dificuldades por falta de policiais para atender as ocorrências que diariamente são 
regis~at: junto aos comandos de cada município. A missão de um policial m?r, 
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sua relação com a criminalidade e a violência, são fatores que os tornam sujeitos a 
riscos, inclusive de morte, de perderem suas vidas no cumprimento do trabalho, 
porém, os mesmos desempenham suas funções com garra e coragem, pela segurança 
de todos os cidadãos. E é nesse contexto que queremos sensibilizar as autoridades 
competentes, para que promovam concurso visando suprir a necessidade de um 
maior número de militares, para que possam continuar prestando um serviço 
primordial, pela defesa e pela segurança regional. Dos vereadores Aldir Vendruscolo 
- PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
dada tramitação em regime de urgência aos projetos de lei abaixo relacionados: 
Projeto de lei nº 28/2005, de 23 de fevereiro de 2005, enviado a esta Casa de Leis 
através da mensagem nº 15/2005, que altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções 
de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 
2.056/2001, Plano Plurianual. O pedido se urgência na votação deste projeto de lei se 
justifica tendo em vista que a alteração prevê a aquisição de veículos a serem 
utilizados pelas Secretarias Municipais de Assistência Social (01); Educação (03) e 
Urbanismo (02), sendo necessário que os mesmos sejam adquiridos com brevidade, 
para que os funcionários possam desempenhar suas funções de maneira mais rápida 
e eficiente, utilizando referidos veículos. Projeto de lei nº 29/2005, de 23 de fevereiro 
de 2005, enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 15/2005, que altera o 
Anexo I da LDO para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004. A 
alteração se faz urgente considerando a necessidade da aquisição de veículos a serem 
utilizados pelas Secretarias de Assistência Social (01 ); Educação (03) e Urbanismo 
(02). Projeto de lei nº 30/2005, de 23 de fevereiro de 2005, enviado a esta Casa de Leis 
através da mensagem nº 16/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito 
suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). A urgência na 
aprovação da matéria se dá em razão de que o valor a ser suplementado será 
utilizado para a realização de atividades da Assessoria de Imprensa e para aquisição 
de veículos a serem utilizados pelo Departamento de Engenharia e Obras e 
Departamento de Serviços Urbanos. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Na seqüência foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
Com aprovação de todos os vereadores foi suprimido o intervalo regimental de cinco 
minutos, passando-se à apreciação da Ordem do Dia, que constava apenas do projeto 
de lei nº 20/2005, mensagem nº 9/2005, originária do Executivo Municipal, que 
institui o símbolo "Pato Branco - Nossa Terra" e dá outras providências, o qual foi 
aprovado em primeira votação, votação simples, com 08 (oito) votos a favor e 01 
(uma) ausência. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, o qual 
estava representando o Poder Legislativo do Município de Pato Branco na Cerimônia 
de :~ão de Grau do Curso de Bacharelado em Direito, conforme ºf nº 
Estado do Paramí. 
74/2005, datado de 24 de fevereiro de 2005. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o 
senhor Geraldo Pradela, ex-Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para prestar esclarecimento sobre o pedido 
de informações do Presidente da Câmara, vereador Aldir Vendruscolo, relativo a 
horas máquinas cedidos pelo Executivo Municipal para a utilização nas obras que 
estão sendo executadas nas marginais da BR-158, cópia do relatório anexa. Essa 
situação teve início no mês de janeiro, quando o presidente da Câmara, Aldir 
Vendruscolo - PFL, enviou o ofício nº 2/2005, datado de 3 de janeiro de 2005, ao 
prefeito Roberto Viganó, solicitando informações sobre o total de valores 
dispendidos pela municipalidade no tocante aos maquinários de propriedade do 
Município, cedidos para utilização nas obras nas marginais da BR 158. O ofício foi 
expedido levando-se em consideração a relação de maquinários e a planilha de 
custos constante do ofício 62/ 2004, expedido por Geraldo Pra dela, para que os 
mesmos sejam abatidos da contrapartida que cabe ao Município, relativamente à 
execução da obra. Após receber o ofício, o Prefeito Municipal informou a Câmara, 
através do ofício nº 27 /2005/GP, datado de 7 de janeiro de 2005, informou que a 
Prefeitura possui conhecimento da cedência dos maquinários da municipalidade 
para a utilização nas obras, mas que, não havia encontrado controle algum sobre 
horas-máquina trabalhadas. Ao iniciar seu pronunciamento o ex-Diretor do 
Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
Geraldo Pradela repassou uma cópia da relação de horas-máquina que trabalharam 
nas obras na BR-158. Protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal sob nº 
235315 no dia 16 de fevereiro de 2005. A prefeitura forneceu a relação que estava 
arquivada na Garagem Municipal. Lembrou que foi enviada a mensagem nº 
64/2004, anexa ao projeto de lei nº 114/2004, de 20 de outubro de 2004, que autoriza 
o Executivo Municipal a permitir aos particulares a utilização de maquinário 
municipal, mediante pagamento, para realização de obras de grande vulto e 
relevante interesse coletivo (pessoas particulaTes deverão pagar pela hora-máquina, 
quando utilizadas), o qual foi arquivado conforme determina o artigo 28, inciso XII, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. Portanto, como o projeto de lei não foi 
aprovado, foram retiradas algumas máquinas que estavam na obra, sendo feito o 
relatório diário de cada máquina utilizada. A participação da Prefeitura Municipal 
deu-se com o intuito de que se tivessem que pagar 600 mil reais, desembolsaria-se 
50% pela hora-máquina utilizada, trazendo benefício ao município Disse que 
estranha que no dia 7 de janeiro de 2005, o Prefeito Municipal, senhor Roberto 
Viganó, ter dito que não encontrou nada a respeito do assunto, já que o relatório 
estava disponível, urna vez que no dia 28 de dezembro de 2004 convidou o senhor 
Vlademir José Dal'Ross, atual Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, para tomar ciência da situação na garagem, foram de obra em obra verificar 
as obras em andamento. Os relatórios que não foram entregues em mãos, ao atual 
Secretário foram indicados onde estavam arquivados à disposição. Apresentou a 
relação de máquinas que trabalharam na obra: Caminhão Volvo nº 255, que 
trabalhou 7 horas; Caminhão Volvo nº 256 - 15 horas e 30 minutos; Rolo Vibratório 
nº 814 horas; Caminhão Mercedes nº 69 - 5 horas; Motoniveladora nº 2;- 21 
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horas; Trator de esteira - 3 horas e Trator Pneu (tanque) - 28 horas. Quanto a 
remoção das redes de água, a Prefeitura fez uma parceria com a Sanepar a qual 
fornecia o óleo diesel e pagava o operador quando passava o horário de expediente. 
A Prefeitura cedeu a retroescavadeira para remover as redes de água que se 
encontravam debaixo da pista para que posteriormente não haja problemas. Na 
seqüência respondeu os questionamentos elaborados pelos senhores vereadores. O 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL fez uma reh·ospectiva da situação e 
perguntou ao Geraldo Pradela se o mesmo confirma que fez o levantamento e deixou 
na Garagem Municipal e recebeu cópia do relatório conforme protocolo nº 235315, de 
16 de fevereiro de 2005 na Prefeitura Municipal. O questionamento foi confirmado 
pelo ex-Diretor. O presidente, Aldir Vendruscolo registrou e agradeceu a presença 
nesta sessão do ex-Prefeito Clóvis Santo Padoan. Na seqüência, deixou-se espaço 
para as explicações pessoais, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 25 de fev reiro de 2005.