sessao nº 7

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Estado do Paraná 
ATA Nº 11/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião 
Silvério. Na seqüência, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
ordinária nº 10/2005, de 24 de fevereiro de 2005. Dando continuidade, passou-se 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 05/2005, datado de 22 de 
fevereiro de 2005, assinado pelo senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Diretor de 
Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, referente o Estatuto da Cidade e do Plano Diretor; ofício nº 
13/2005, datado de 4 de fevereiro de 2005, assinado pelo senhor Helio José Surdi, 
Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, informando a relação de 
vereadores e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul; ofício nº 
69/2005 - Sec. datado de 25 de fevereiro de 2005, assinado pelo Ten Cel QOPM, 
João Antonio Navarini, C~mandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, em 
resposta ao ofício nº 66/2005, datado de 22 de fevereiro de 2005, de autoria dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - pMDB e Valmir Tasca - PFL; ofício 
datado de 14 de fevereiro de 2005, assinado pelo senhor Padre Paulo Valêncio 
Campos, Deputado Estadual pelo PT /PR. Comunicado datado de 16 de fevereiro 
de 2005, assinado pelo senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite enviado pela senhora 
Erotildes B. C. Vezaro, Diretora da LP Transporte Coletivo, empresa 
permissionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano desta cidade, para 
participar do 2º evento: "Uma nova visão no transporte coletivo urbano", no ida 8 
de março de 2005, às 19 horas e 30 minutos, nas dependências da empresa. Após 
leitura das correspondências recebidas foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para pareceres os seguintes projetos: projeto de lei nº 
31/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que autoriza o 
Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de 
imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno; nº 
32/2005, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, 
que disciplina o exercício do comércio ambulante no Município de Pato Branco; nº 
33/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que institui o 
Conselho Municipal de Cultura. Também foi lido o projeto de Resoluç, nº 
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1/2005, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL (Presidente); Nelson Bertani - PDT (Vice-Presidente); 
Laurindo Cesa - PSDB (1° Secretário) e Osmar Braun Sobrinho - PV (2° Secretário), 
que referenda o termo de convênio celebrado com o Conselho Comunitário de 
Segurança Pública de Pato Branco. Em seguida, foram lidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
lama asfáltica no final da Rua Dr. Murici, Bairro Jardim Primavera. Ocorre que o 
asfalto está debulhando, ou seja, está desmanchando e se continuar como está os 
prejuízos serão maiores porque o mesmo terá que ser refeito. Solicita ainda o 
vereador proponente, que juntamente com os departamentos responsáveis, o 
Executivo Municipal analise a possibilidade de mudar a preferencial da Rua 
Marechal Rondon, no Bairro Jardim Primavera. Referia rua é a única preferencial 
do Bairro e os moradores solicitam que seja feita a alteração, para facilitar o 
tráfego dos veículos. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de 
serviços de tapamento dos buracos existentes no asfalto da Rua Marginal do 
Distrito Industrial, uma vez que esta via está se deteriorando devido à infiltração 
de água. Essa medida tem por objetivo evitar que em poucos meses todo o asfalto 
se deteriore, tendo que ser totalmente refeito, o que causará enorme prejuízo aos 
cofres públicos municipais. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de 
instalar rede de energia em baixa tensão ligando a empresa Brantur - Viação Pato 
Branco, até o Bairro São Francisco, pela Rua Artibano Sutille. Trata-se do acesso ao 
bairro que está completamente no escuro num trecho de aproximadamente 245 
metros, causando grande preocupação e risco para quem por ali se desloca 
durante a noite. Solicitamos também que seja providenciado o calçamento desta 
via com pedras irregulares, uma vez que em dias chuvosos o acesso fica 
extremamente difícil. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Valmir Tasca -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Vice-Prefeito Municipal, Senhor Astério Rigon; ao Senhor Vladimir José Dal'Ross, 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; e, ao Senhor 
Radimir Odlen Comin, Coordenador de Serviços e Obras Urbanas, convidando-os 
para participarem da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 3 de março de 
2005, com início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito do controle de horas 
máquina, dos serviços executados com o maquinário da Prefeitura Municipal, nas 
obras de duplicação da BR 158. Requerem ainda os vereadores proponentes, que 
seja disponibilizado ao Senhor Vladimir José Dal'Ross, para que em data anterior 
a sessão ordinária do dia 3 de março, ocasião em que o mesmo usará a h·ibuna, 
possa ouvir nas dependências da Câmara, a fita cassete onde consta a gravação da 
sessão do dia 24 de fevereiro, quando o Senhor Geraldo Pradela explanou si a 
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utilização das máquinas na obra da BR 158. Do vereador Volmir Sabbi - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
abertura e calçamento da Rua Aníbal Leal, entre as Ruas Nereu Ramos e Manoel 
Ribas, no Bairro Vila Isabel. O pedido se faz necessário em função da dificuldade 
que as pessoas que moram nas proximidades têm em transitar pelo local, haja 
vista que atualmente existe apenas uma passagem precária. Se houver essa 
ligação, relativamente simples, a população do entorno do local poderá transitar 
mais facilmente entre os diversos pontos do bairro, facilitando, inclusive, o acesso 
das crianças à escola local. Do vereador Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a adequação do 
leito de rua, com o uso de motoniveladora e o posterior calçamento do 
prolongamento da Rua Gregório Pastorello, no Bairro Bonato. Esse trabalho deve 
considerar, também, a necessidade de dar um destino adequado à grande 
quantidade de águas pluviais que, em dias de chuva intensa, invade 
propriedades, assoreando fontes d' água. O trecho que precisa de readequação 
mede em torno de 200 metros de extensão e os moradores das proximidades já 
adquiriram os meio-fios de concreto para conh·ibuir com a obra. O pedido se faz 
necessário em função da dificuldade que as pessoas que moram nas proximidades 
têm em transitar pelo local, devido à precariedade da rua e da sua intensa 
inclinação. Se houver essa melhoria, relativamente simples, a população do 
entorno do local poderá mais facilmente ter acesso à cidade, inclusive, das 
crianças às escolas. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Helena de Fátima Ribas (Rua 
Tamoio, 116 - Conselho Tutelar de Pato Branco), parabenizando-a por assumir 
como membro do Conselho Tutelar de Pato Branco. Temos certeza que 
desempenhará suas funções de acordo com os objetivos do Conselho Tutelar, que 
é um órgão encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos 
da criança e do adolescente, estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Sabemos que a tarefa não é fácil, porém com trabalho e dedicação promoverá, 
junto com os demais membros do Conselho, o atendimento aos casos em que as 
crianças e os adolescentes têm seus direitos violados e são vítimas de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, analisando todas as 
circunstâncias do caso para o devido encaminhamento. Parabéns e sucesso! Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor João Paulo Cunha, 
Presidente da Câmara dos Deputados Federais (Câmara dos Deputados Federais, 
Anexo IV, Gabinete 715, Cep 70160-900, Brasília, DF), solicitando que seja retirada 
da pauta de votação a Medida Provisória nº 232, que aumenta os impostos (IRPJ -
Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL - Condição Social sobre o Lu7 
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Líquido), para empresas prestadoras de serviço, onerando mais uma vez o 
empresário brasileiro e conh·ibuindo para o desemprego e na melhor das 
hipóteses para a informalidade. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca 
- PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que seja 
aumentado o valor do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e o 
Clube Atlético Pato-branquense. Em reunião realizada com os vereadores desta 
Casa de Leis e a diretoria do Clube Atlético Pato-branquense ficou declarada a 
necessidade de renovar referido contrato, aumentando o valor, considerando que 
R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pagos atualmente, é insuficiente para arcar 
com as despesas do Clube. Considerando que o Clube Atlético Pato-branquense 
representa o município de Pato Branco no Campeonato Paranaense de Futsal -
Chave Ouro, divulgando de forma expressiva o nosso município em nível 
regional, estadual e nacional, além de proporcionar à nossa comunidade, 
momentos de lazer através da realização de jogos oficiais e amistosos. 
Considerando ainda que o Clube representa nosso município nos Jogos Abertos 
do Paraná, tendo sido várias vezes campeão e nos Jogos Abertos Brasileiros, dos 
quais já foi duas vezes campeão, sendo que neste ano de 2005 esta competição será 
realizada no município de Campo Grande, MS. E, considerando ainda que o clube 
responsabiliza-se em ceder os atletas que são acadêmicos/professores de 
educação física, para trabalharem com as escolinhas de futsal para crianças 
carentes do município, em horário contrário aos treinamentos da equipe, nada 
mais justo que renovar referido convênio, para que o Clube possa arcar com suas 
despesas e continuar divulgando o nome de nosso município nas mais diversas 
cidades e estados do nosso Brasil. Desta forma, solicitamos que o Executivo 
Municipal providencie a complementação dos recursos repassados ao Clube 
Atlético Pato-branquense, como forma de incentivo ao esporte e suporte 
financeiro, proporcionando assim a continuidade das atividades desenvolvidas 
pelo Clube, que beneficiam a comunidade num todo. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Na seqüência foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os Vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir 
Tasca - PFL, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Na seqüência, foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornado aos h·abalhos, passou￾se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em votação única e nominal, com 8 
(oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o projeto de Decreto Legislativo nº 
1/2005, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS 
e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que aceita o veto integral ao projeto de 
lei nº 69/2004, de autoria do vereador Nereu Faustino Ceni - PC do Bf ue 
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estabelece incentivos a legalização de obras no Município de Pato Branco. 
Votaram conh·a os vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Osmar 
Braun Sobrinho - PV. Rejeitado em votação única e nominal, com 6 (seis) votos a 
favor e 4 (quatro) votos a favor, o projeto de Decreto Legislativo nº 2/2005, de 
autoria da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvafüo Kozelinski - PPS e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que aceita o veto integral ao projeto de lei 
nº 99/2004, de autoria do vereador Enio Ruaro - PP, que altera o Mapa de 
Zoneamento Urbano de Pato Branco. Votaram contra os vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca -
PFL. Aprovado em votação única e nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto 
de Decreto Legislativo nº 3/2005, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, 
composta pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que rejeita o 
veto integral ao projeto de lei nº 128/2004, de autoria do vereador Dirceu Dimas 
Pereira - PPS, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 20/2005, mensagem nº 9/2005, originária do Executivo 
Municipal, que institui o símbolo "Pato Branco - Nossa Terra" e dá outras 
providências. Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de 
janeiro de 2005. Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, 
a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Valmir Tasca - PFL, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao chefe da 
equipe de transplantes de coração da Policlínica Pato Branco, Paulo Giublin, 
extensiva aos demais membros da equipe, pela realização do primeiro transplante 
de coração de Pato Branco. Finda ordem do dia, a pedido do vereador Nelson 
Bertani - PDT, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Santina 
Bordin Cassamareke. Na seqüência, deixou-se espaço para as explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser h·atado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 28 de feve