sessao nº 10

Estado do Paraná 
ATA Nº 14/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2005, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valrnir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski. 
Na seqüência, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
13/2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 204/2005/GP, datado de 9 de março de 2005, assinado pelo Prefeito 
Municipal Roberto Viganó, comunicando o recebimento das mãos do senhor Astério 
Rigon, responsável pelo Parque de Máquinas, o relatório de cedência dos 
maquinários pertencentes ao município, junto às obras das marginais da BR 158; 
ofício nº 85/2005 - FUNDACAM, datado de 7 de março de 2005, assinado pelo 
senhor Nelson Tureck, Prefeito Municipal e senhora Maria de Lourdes Maia Polizer, 
Diretora Presidente da FUNDACAM - Fundação Cultura de Campo Mourão, em 
resposta ao ofício nº 80/2005, datado de 25 de fevereiro de 2005, de autoria dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 35/2005, 
datado de 4 de março de 2005, assinado pela senhora Julia Conceição Mendes e 
Ferreira de Araújo, Juíza Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral da Comarca de Pato Branco, 
solicitando manifestação quanto o interesse no prosseguimento da solicitação de 
plebiscito, conforme ofício nº 1160/2004; ofício nº 84/2005, datado de 8 de março de 
2005, assinado pelo senhor Flavio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, em 
resposta ao ofício nº 78/2005, datado de 25 de fevereiro de 2005, de autoria da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, com apoio do vereador 
Volmir Sabbi - PT; ofício CT 228/2005, datado de 4 de março de 2005, a.ssinado pelo 
senhor Antonio Stefanski, Gerente de Mercado de Telefonia Pública da Brasil 
Telecom, em resposta ao ofício nº 18/2005, datado de 9 de fevereiro de 2005, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício datato de 1 º de março de 2005, 
assinado pela senhora !vete Pedrina Busatto, Presidente e senhora Ana Paula 
Breowicz Slonski, Vice-presidente da Fundabem, agradecendo o apoio recebido 
desta Casa, em especial no que se refere ao aumento do subsídio mensal repassado 
pela Prefeitura Municipal à entidade; ofício nº 04/2005/CMS, datado de 9 de março 
de 2005, assinado pela senhora Anne Cristine Gomes da Silva, Secretária Executiva 
do Conselho Municipal de Saúde - CMS, agradecendo pelo empréstimo do Plenário 
desta Casa de Leis, e convidando para o dia 16 de março de 2005, às 18 horas, 
prestigiar a posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde, gestão 2005 / 2006; 
ofício nº 8/2005, datado de 10 de março de 2005, assinado pelo senhor Vilmar 
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- • ---~:c~~~i, Ger/t _ ~~ A~~~~:~ ~"~ Trabfilhad~:-~. ~~retaria de Estado do r pre-go e 
Estado do Paraná 
Promoção Social, informando as atividades desenvolvidas pela Agência no ano de 
2005. Termo de retratação datado de 28 de fevereiro de 2005, assinado pelo senhor 
Gilson Marcondes, declarando que no · dia 18 de setembro de 2004, na Sessão 
Ordinária, quando usou a tribuna excedeu-se quando fez referência à pessoa do 
doutor Miguel Belmonte, que na ocasião era o Secretário Municipal de Saúde do 
Município de Pato Branco. Convite enviado pelo senhor Enio Antonio da Luz, 
Diretor Presidente do SINTROP AB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Pato Branco, para participar da Assembléia Geral Ordinária de 
prestação de contas do ano de 2004 e aprovação da previsão orçamentária para o 
anão de 2006, no dia 19 de março de 2005, às 16 horas, no Auditório Ivanor de Souza 
Machado. Convite enviado pelos diretores do Grupo Diário, Delise Guarienti 
Almeida e André Guarienti Almeida, para participar da solenidade de inauguração 
do Auditório Caetés, no dia 16 de março de 2005, às 19 horas e 30 minutos, na sede 
do jornal Diário do Povo. Comunicados datados de 2 de março de 2005, assinado 
pelo senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Na seqüência, como não havia projetos para serem 
lidos, passou-se a entrega da Moção de Aplauso. O vereador Valmir Tasca - PFL 
entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volrnir Sabbi - PT, concedida ao chefe da equipe de transplante de 
coração da Policlínica Pato Branco, Paulo Giublin, extensiva aos demais membros da 
equipe, pela realização do primeiro transplante de coração de Pato Branco. Em 
seguida o doutor Paulo Giublin fez uso da palavra e agradeceu pela homenagem, 
dizendo que o primeiro transplante de coração foi bem sucedido e que é uma 
conquista da cidade e região, já que é uma atividade realizada em poucas cidades do 
Brasil. Para finalizar destacou dois grandes momentos de sua carreira profissional: a 
defesa de sua tese de mestrado em Curitiba e a realização do h·ansplante de coração 
na Policlínica Pato Branco. Após a entrega da Moção de Aplauso~ foram lidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento· competente, 
providencie a execução de recapeamento asfáltico na Rua Xavantes, trecho 
compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Clarice Cerqueira. Quem trafega pela 
Rua Xavantes, da Delegacia de Polícia até a Sanepar, aproximadamente sete quadras, 
depara-se com uma situação precária em se tratando de conservação asfáltica. A 
manutenção não é feita e o asfalto está se deteriorando, abrindo enormes buracos, 
causando h·anstornos aos motoristas. A medida é urgente e necessária porque trata￾se de uma questão de segm·ança dos motoristas que trafegam pelas vias públicas, as 
quais devem ser conservadas periodicamente. Porém, na Rua Xavantes isto não 
ocon-e há tempos e o Executivo Municipal deve providenciar os reparos co7 a maior 
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brevidade possível, evitando-se até a ocorrência de acidentes na referida via pública 
municipal. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
placas indicativas, como também, de sinalização de trânsito nas ruas dos Bairros de 
nossa cidade. Com relação às placas indicativas, faz-se necessário que sejam 
colocadas em todas as ruas, placas contendo o nome das ruas e número das 
residências, facilitando assim a localização por parte dos funcionários das empresas 
quando realizam entregas. As placas de sinalização de trânsito por si se justificam, 
considerando que as mesmas têm a função de organizar o tráfego dos veículos nas 
vias públicas e a inexistência das mesmas pode provocar acidentes, principalmente 
quando se trata da falta de indicação das preferenciais. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com base no 
inciso XXVII, do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, requer seja oficiado aos 
servidores Maria Goreti Sbeghen - Assessora Jurídica e Mauro José Sbarain, 
Secretário Municipal de Administração e Finanças, convocando-os à comparecerem 
nesta Casa de Leis, na sessão ordinária do dia 14 (quatorze) de março de 2005, que 
inicia às 18 (dezoito) horas, para explicarem detalhadamente sobre a prescrição dos 
débitos relativos a cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ano 
de 1999, mais precisamente sobre os seguintes itens: Porque não foi ajuizada a 
cobrança? O valor do prejuízo que o Município de Pato Branco teve. Quem era o 
responsável pela cobrança? Quem será responsabilizado? Quais medidas estão sendo 
adotadas para que não aconteça o mesmo com os débitos posteriores ao ano de 1999? 
A convocação se faz considerando que a administração municipal anterior deixou de 
ajuizar o IPTU vencido em 1999, o que faz com que ele esteja prescrito, isto é, os 
devedores não precisam pagá-lo. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Sergio Henrique 
Folmer, representante da APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual 
Possídio Salomoni (Fone 225-2526, 9972-6937, Av. Brasil, 530, sala 3, Consultório Dr. 
Paulo Roberto Mussi), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta 
Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a respeito 
do fechamento da Escola Estadual Possídio Salomoni. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Senhor Carlinho Antonio Polazzo, Presidente do Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco, convidando-o a ·participar de 
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Câmara, para falar sobre o trabalho desenvolvido por esta entidade e discorrer a 
respeito do convênio firmado entre o Conselho de Segurança Pública e o Município 
de Pato Branco. Através da Mensagem nº 17 /2005, datado de 22 de fevereiro de 
2005, o Executivo Municipal enviou a esta Casa de Leis "referendum" ao Convênio 
nº 04/ 2005, que dispõe sobre Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário 
de Segurança Pública de Pato Branco. Portanto, convidamos o Presidente da 
entidade para falar sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho. Do vereador 
Guilherme rastião Silvério - PMDB, no uso de suas atribuições f gais e 
Estado do Paraná 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a colocação de um poste com luminária na 
Rua Leôncio Amadori, em frente à residência nº 428, no Bairro Aeroporto. Não 
justifica a população pagar a taxa de iluminação pública e não contar com o 
benefício. É até uma falta de respeito aos moradores que estão impossibilitados de 
estudar a noite por causa da escuridão das ruas e os constantes assaltos que ocorrem. 
Diante disso, solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal no 
sentido de providenciar a colocação do poste com a maior brevidade possível, 
considerando que é uma medida de segurança aos moradores do Bairro Aeroporto. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie pintura e sinalização de todos os redutores 
de velocidade (lombadas, tartarugas), existentes nas ruas da, cidade. Referido serviço 
de melhoria deve ser executado com a maior brevidade possível, considerando que é 
um pedido dos motoristas e moradores e considerando ainda que a falta de 
sinalização pode provocar acidentes graves com elevados danos materiais e 
ferimentos em ocupantes dos veículos e pedesh·es. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Senhor Nilson Pereira de Almeida (Canhoto), Presidente do Pato Branco Esporte 
Clube (Rua Pedro Ramires de Mello, Ótica Boa Vista), convidando-o para participar 
de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Câmara, para falar a respeito da volta das atividades do time, bem como, sobre o 
patrocínio de um empresário suíço. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie junto às empresas 
concessionárias do transporte coletivo urbano de nossa cidade, as quais sejam, 
Transângelo Transportes Coletivos (Darci Vezaro, Diretor) e Transportes Coletivos 
LP Ltda. (Erotildes Vezaro, Diretora), a demarcação de um ponto de ônibus do 
transporte coletivo urbano no Bairro Fraron, considerando que com a duplicação da 
BR 158 e remodelação do Trevo do Patinho, foi desativado o ponto que existia em 
frente à Polícia Rodoviária Estadual. Os moradores do Bairro Fraron, que 
anteriormente pegavam o ônibus em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Estadual, 
são obrigados a andarem até a· Avenida Tupi, em frente à Comercial Gerdau, que é o 
ponto mais próximo do Bairro, dificultando e tornando maior a distância, o que 
causa transtornos, principalmente em dias de chuva. Portanto, solicitamos especial 
atenção por parte do Executivo Municipal, bem como dos proprietários das 
empresas concessionárias do transporte coletivo urbano no sentido de resolver a 
situação, com brevidade, facilitando assim a vida dos trabalhadores, estudantes, 
enfim, de todos os usuários do sistema de h·ansporte. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através dos departamentos competentes 
providencie as seguintes. melhorias nas dependências da Escola Municipal Lions 
Clube, localizada na Rua Marcos Penso, S/N - Bairro Vila Esperança: construir uma 
cerca divisó1{a:refazer a cobertura do prédio; construir um play ground e quadra de 
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esportes; pintar o prédio da escola. São pequenos serviços e melhorias necessárias, 
que devem ser executados com brevidade considerando que as aulas iniciaram e os 
alunos não podem permanecer em um estabelecimento que não oferece condições 
seguras, como é o caso da Escola Municipal Lions Clube. Do vereador Nelson Bertani 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que analise a viabilidade de construir uma pracinha 
no terreno de propriedade do município, localizado na esquina da Rua Itacolomi 
com Avenida Brasil. Referido terreno tem que ser limpo e conservado 
periodicamente pela Prefeitura Municipal, o que gera ônus aos cofres municipais. 
Com a construção de uma pracinha, o custo atual com a limpeza, poderá ser aplicado 
na conservação e manutenção de bancos e brinquedos que poderão ser colocados na 
pracinha e servirá como local de lazer para os moradores das proximidades. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com os 
departamentos competentes, façam um reestudo com relação ao estacionamento na 
área central de Pato Branco. Sugerimos que sejam demarcadas vagas na vertical, a 
exemplo da Rua Guarani, ocupando-se mais espaço e ampliando o estacionamento. 
Se necessário poderá ser reduzido o espaço dos passeios, para que possa ser feito o 
estacionamento na vertical. O desenvolvimento do município acarreta num maior 
número de veículos que circulam diariamente pelas ruas centrais. Além disso, a 
grande variedade de estabelecimentos comerciais e centros médicos e hospitalares, é 
um chamativo para que pessoas oriundas de outros municípios venham a Pato 
Branco fazer compras e outros serviços, o que aumenta ainda mais a procura por 
vagas na área central. Por se tratar de uma questão de interesse de todos os 
munícipes e por ser uma medida necessária para a continuidade do progresso e 
desenvolvimento de Pato Branco, solicitamos que seja promovido um amplo estudo 
para encontrar a melhor maneira de resolver a questão da falta de vagas para 
estacionamento nas ruas centrais. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a senhora Neuza Amadori 
Viganó, Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, sugerindo à mesma que 
tome as providências cabíveis no sentido de celebrar convênio com o Cartório de 
Registro Civil de Pato Branco, para a realização de Casamento Comunitário, a ser 
realizado no mês de julho de 2005. O casamento civil tem custo de R$ 190,00, 
tornando-se inviável para muitos casais. Com o convênio entre a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania e o Cartório de Registro Civil o· custo baixará 
para R$ 55,00. A falta de uma certidão de casamento que confirme que o casal é 
marido e mulher acaba sendo um empecilho. Assim, muitas vezes o marido tem que 
redigir uma autorização para que se faça qualquer transação em bancos ou cartórios, 
o que acaba atrapalhando a vida de muitas pessoas. Para as pessoas sem recursos 
para custear as despesas da união civil, ou casais que já vivem juntos e também não 
conseguem regularizar a situação, o casamento comunitário é uma oportunidade. Do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo Municipal, ofício: 
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_ • - - -' ~~Sol:::tandr~ Senho~. ~~~~i:: .~unicipal, -~~~ ~~:errrllne a Secretaria c/petente, 
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Estado do Paraná 
efetuar a doação de pedras irregulares e de terra para calçar a Rua Gregório 
Pastorello, extensão da Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonatto, entre as chácaras dos 
senhores Alex Braun, Tereza Pastorello e outros. Convém destacar, que os moradores 
adquiriram 450 metros de meio fio, depositados junto a Derivados de Cimento Pato 
Branco Ltda., contrataram o calceteiro para assentar as pedras e estão no aguardo da 
Municipalidade, para que a obra possa se concretizar de imediato. Ressaltamos, a 
importância dessas parcerias, vez que, proporcionam melhorias, não só aos 
moradores, mas também a outros usuários da rua, com um custo relativamente baixo 
para os cofres públicos. Para contato, indicamos o telefone do senhor Alex Braun 
224-2540". Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo 
Municipal, ofício: "Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que determine a 
Secretária competente, a abertura da rua João Penso, (entre as ruas Moacir Martins e 
Ricardo Tesser), no Bairro Vila Esperança. Referida rua, faz divisas com as quadras 
1388 e 1153, sendo que no local existe um grande banhado, onde pode-se perceber 
muita água parada, proliferação de mosquitos de todas as espécies, sem contar que o 
local tornou-se depósito de entulhos e lixo. Nesta local existe uma bela nascente de 
água, que no nosso entendimento deveria ser canalizada para o córrego próximo. A 
constante reclamação dos moradores das adjacências, reforça nosso pedido, que 
esperamos seja atendido, o mais rapidamente possível". Do vereador Valmir Tasca -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando ao mesmo a implantação de um projeto e ações que 
possibilitem de forma imediata o término das filas em todos os setores da 
administração pública municipal. É importante que o município priorize também, 
acabar com as filas nos serviços públicos à população. Observamos que muitos 
municípios e o próprio governo federal têm buscado este objetivo de acabar com as 
filas de atendimento. Para implantação deste projeto não necessita de recursos 
financeiros. É preciso tão somente que haja a determinação por parte do Executivo 
Municipal, visando assim promover maior agilidade, conforto e garantia de 
equidade. É preciso que ações desta natureza venham a eliminar longas esperas de 
atendimento básico, ou outras intercorrências. Um exemplo claro que é possível 
acabar com filas, destacamos a iniciativa da agência da Caixa Econômica Federal de 
Pato Branco, que atende a população de sete municípios da microrregião e as filas 
que sempre foram observadas dentro da agência, causando sempre um grau de 
insatisfação muito grande por parte da população. Hoje não existem: mais as filas, 
pois o atendimento é com hora marcada, podendo o agendamento ser feito por 
telefone, ou diretamente no guichê. É preciso evoluir e melhorar sempre, e esta 
sugestão que ora apresentamos, se houver a determinação que creio que terá, será 
um avanço e uma conquista muito grande para a população de Pato Branco. Dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Vohnir Sabbi - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, o período que o Senhor Alceu 
Rech foi Secretário Municipal de Saúde durante a gestão do Prefeito Clóvis Santo 
Padoan, 
ºt ª' de 2001 a 2004. Dos vereadores Guilherme Sebastião S'lério -
Estado do Paraná 
PMDB e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis 
o percentual dos adimplentes com relação ao IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano, relativo aos anos de 2001 a 2004. A solicitação se faz para que possamos 
realizar estudos para elaborar projeto de lei de progressão de desconto do Imposto 
para pagamento em 2006, equivalente a 2005. Da vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, com apoio dos vereadores Marco Antonio augusto Pozza 
- PMDB e Cilmar Francisco Pastorello - PL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, na condição de relatora do projeto de resolução nº 01/2005, de 28 de 
fevereiro de 2005, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL - Presidente; Nelson Bertani - PDT (Vice-Presidente); Laurinda 
Cesa - PSDB (1° Secretário) e Osmar Braun Sobrinho - PV (2º Secretário), que 
referenda o termo de convênio celebrado com o Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Pato Branco, requer seja oficiado ao Senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco, 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a 
ser agendada na secretaria da Câmara, para prestar esclarecimentos sobre os termos 
do referido convênio, bem como, apresentar, por escrito, a prestação de contas da sua 
gestão. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Prosseguindo, foi 
lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita 
pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida à Secretária 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Leunira Viganó Tesser, extensiva as 
seguintes entidades: Associação de Revendedores de Insumos Agrícolas do Sudoeste 
do Paraná (Arias), Emater, Prefeitura Municipal, Secretaria Estadual da Agricultura e 
Abastecimento (Seab ), Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco e 
Sindicato Rural de Pato Branco, pela realização do V Encontro das Mulheres 
Agricultoras de Pato Branco, que aconteceu no dia 8 de março de 2005, no Centro 
Regional de Eventos, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. O evento 
contou com a presença e participação de mulheres moradoras da microrregião de 
Pato Branco, bem como, de representantes das entidades parceiras, lideranças locais 
e regionais, além de autoridades municipais. Destacamos, durante o encontro, a 
realização de palestras sobre os mais diversos temas de interesse da mulher 
agricultora, como, "Prevenção e tratamento do diabetes", "A ação dos agroquímicos 
na saúde da mulher" e "Motivação e projeto de vida". Além das palestras foram 
realizados exames preventivos, corno o que detecta o diabetes e verificação da 
pressão arterial. Foram também aplicadas vacinas contra a febre amarela e tétano. A 
assistência foi oferecida por alunas do curso de Enfermagem da Faculdade de Pato 
Branco (Fadep) e por auxiliares de enfermagem da 7ª Regional de Saúde. A mulher 
está cada vez mais participativa nas questões sociais da comunidade, se envolve com 
questões fora da propriedade. Ela está indo em busca de conhecimento, através da 
participaç/)em palestras, realização de cursos, para que possa parti; par dos 
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Estado do Paraná 
negócios junto com o marido, as que não são proprietárias. Elas aprendem assim a 
coordenar e dirigir a propriedade como uma empresa agrícola. O que elas aprendem 
em palestras e encontros como este, aplicam na sua propriedade, colocando os custos 
do negócio na ponta da caneta e administrando como uma empresa, para que no 
final da colheita gere lucros. O que se vê na atualidade é a mulher buscando seus 
direitos, tentando resgatar do turbilhão da história de lutas das trabalhadoras, a 
intensa participação das mulheres, mostrando suas manifestações, sua capacidade de 
organização autônoma de lutas, destacando-se a batalha pela igualdade. E é através 
desta Moção de Aplauso que parabenizamos todos que direta ou -indiretamente 
colaboram para a realização de encontros como este, que numa era de grandes 
transformações sociais, percebem a necessidade da realização de eventos 
comemorativos ao Dia Internacional da Mulher, que tem como meta a participação 
ativa de todas as mulheres para transformarem a sua condição dentro da sociedade. 
Eventos como este tem o objetivo de comemorar as iniciativas e conquistas da 
mulher, fazendo um balanço das suas lutas, atualizando a agenda de lutas pela 
igualdade entre homens e mulheres e por um mundo onde todos e todas possam 
viver com dignidade plenamente. Parabéns a todos os organizadores e a todas as 
mulheresi as mulheres do povo, que saem para trabalhar, voltam para cuidar da 
fanúlia e da casa, que rezam pelos seus, que vão ao mercado pesquisando onde 
comprar mais barato, que ainda encontram tempo para estudar, para participar, para 
serem mais uma entre as milhares de mulheres que participaram cada vez mais da 
sociedade como um todo. Após a leitura da Moção de Aplauso, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. 
Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornado aos 
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 28/2005, mensagem 
nº 15/2005, que altera o Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e 
metas para o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2.056/2001, Plano 
Plurianual. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 29/2005, mensagem nº 15/2005, originária do Executivo 
Municipal, que altera o Anexo 1 da LDO para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 
de junho de 2004. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 07 (sete) 
votos a favor e 02 (dois) votos contra, o projeto de lei nº 30/2005, mensagem nº 
16/2005, originária do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir crédito suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
Votaram contra os vereadores: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 17 /2005, mensagem nº 07 /2005, originária do 
Executivo Municipal, que denomina de "Eduardo Dagios" o Parque Industrial 
localizado no Bairro Planalto. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
9 (nove) votos a favor, o projeto de resolução nº 1/2005, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL (Presidente)i Nelson Bertani -
PDT (Vice-Presidente)i Laurinda Cesa - PSDB (1° Secretário) e Osmar Braun 
. Sob~o - B' (~º Secretá~o): q~e referen~~ o termo de convêrtio celebrar com o 
Estado do Paraná 
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco. Finda ordem do dia, o 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, solicitou licença para retirar-se do 
plenário tendo em vista compromisso agendado. Na seqüência, fizeram uso da 
palavra o Excelentíssimo Senhor Astério Rigon, Vice-Prefeito; senhor Vladimir José 
Dal'Ross, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e senhor 
Radimir Odlen Comin, Coordenador de Serviços e Obras Urbanas, convidados pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Valmir Tasca - PFL, para falar a respeito do 
controle de horas-máquina, dos serviços executados com o maquinário da Prefeitura 
Municipal, nas obras de duplicação da BR-158. Primeiramente o. Vice-prefeito, 
senhor Astério Rigon, responsável pelo Parque de Máquinas, esclareceu que houve 
mal entendido com relação à entrega do relatório constando as horas-máquina da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco que trabalharam nas obras na BR-158. Disse que 
o relatório sempre esteve na Garagem Municipal, porém estava numa sala que 
continha os demais arquivos da administração anterior, não sendo encontrado de 
imediato pelo senhor Radimir Comin, Coordenador de Serviços e Obras Urbanas da 
Garagem Municipal, não havendo má fé de nenhuma das partes. Assim que foi 
encontrado, o mesmo foi enviado ao Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos. O Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
senhor Vlademir Dal'Ross salientou que as horas-máquina, como contrapartida do 
município, custa mais barato, porém no convênio realizado entre a Prefeitura e o 
Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, consta que o 
serviço será pago em reais e não em horas-máquina. Ontem (9 de março de 2005) a 
construtora passou a relação do uso de horas-máquina que é igual ao relatório 
apresentado pelo senhor Geraldo Pradela. A construtora é responsável por todas a 
execuções do serviço, sendo assim, no entendimento do Secretário Municipal, é 
responsável também pelos desvios no Bairro Fraron, onde as ruas ficaram totalmente 
danificadas. Para finalizar o Vice-prefeito, senhor Astério Rigon disse que o 
problema está esclarecido, tendo sido apenas um desentendimento e colocou-se à 
disposição desta Casa de Leis sempre que for necessário. Em seguida, foi deixado 
livre o espaço para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho· - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. O 
vereador Laurinda Cesa - PSDB deixou suas condolências pelo falecimento do 
Pioneiro pato-branquense Camilo Antunes, com 105 anos de idade. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 10 de m 
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