sessao nº 13

Estado do Paraná 
ATA Nº 17/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na 
seqüência foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Maria Líbera 
Silverio, mãe do vereador Guilherme Sebastião Silverio, ocorrido no dia 18 de março 
e pela recuperação da jovem Tiara Daiana da Silva Teixeira, a qual encontra-se 
gravemente ferida, após sofrer um acidente no perímetro urbano da cidade. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
16/2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 230/2005/GP, datado de 18 de março de 2005, assinado pelo Prefeito 
Municipal, Roberto Viganó, encaminhando cópia das leis e decretos municipais; 
ofício nº 238/2005/GP, datado de 21 de março de 2005, assinado pelo Prefeito 
Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 62/2005, datado de 22 de 
fevereiro de 2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT e ofício nº 77 /2005, datado de 25 de 
fevereiro de 2005, de autoria do vereador Valmir Tasca - PFL; ofícios nos 05 e 
07 /2005/CMACF, datados de 18 de março de 2005, assinados pelo senhor Pedro 
Cassamareke, Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, referente os meses de janeiro e 
fevereiro de 2005. Comunicado datado de 15 de março de 2005, assinado pelo senhor 
José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
Convite enviado pelo Comandante do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, Ten Cel 
João Antonio Navarini, para a solenidade de entrega de embarcação, a ser utilizada 
pela Patrulha Rural no Policiamento Fluvial do Rio Iguaçu, no dia 22 de março de 
2005, às 19 horas, no Centro de Convenções - Alagados do Iguaçu, São Jorge do 
Oeste. Após a leitura das correspondências recebidas foi lido e após leitura baixará às 
comissões competentes para pareceres o projeto de lei nº 38/2005, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que altera 
disposições da lei nº 2.432, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pru·celamento 
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de créditos tributários e fiscais. Dando continuidade, foram lidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, Senhora Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira, 
convidando-a para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser 
agendada na secretaria da Câmara, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre 
as ações desenvolvidas pela Secretaria. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que, a exemplo de ouh·os municípios, seja autorizada a 
realização de campanha de implementação da receita fiscal. No final do ano poderão 
ser sorteados prêmios para quem comprar no comércio local, e exigir a nota fiscal. 
Esta medida, além de proporcionar aos munícipes de serem contemplados com os 
prêmios, vai proporcionar o aumento da arrecadação municipal. Indicamos que a 
campanha tenha início em breve considerando que já estamos na segunda quinzena 
do mês de março, restando somente nove meses para o término do ano. Do vereador 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a iluminação adequada da Rua Tapir, entre as ruas Carlos 
Michelon e José Vergílio Cantú, no Bairro Bancários. O pedido se faz necessário em 
função das precárias condições de iluminação do referido local, o que acarreta um 
'cenário de perda de segurança. Salientamos que os moradores do entorno do local 
estão em dia com a taxa de iluminação pública e, assim, sentem-se desassistidos no 
fornecimento deste serviço público. Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder 
do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
enviado ao Executivo Municipal, ofício: "Solicitando que determine, a Secretária 
competente para calçar ou no mínimo cascalhar a Rua Padre Vieira, Bairro São 
Cristóvão, pois a mesma serve de passagem, para as pessoas que trabalham nas 
empresas localizadas na Pr 280. Sem poder utilizar a Rua, devido à suas péssimas 
condições, os trabalhadores, vêem-se obrigados a dar a volta pelo Trevo da Patrola, 
quando poderiam cortar caminho, pela Rua Padre Vieira, economizando tempo e 
dinheiro". Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo 
Municipal, ofício: "Solicitando, que determine a Secretaria competente, para realizar 
a abertura e calçar a Rua Ramirez Gutierrez esquina com Rua Saul Viganó, Bairro 
Aeroporto. Neste local, há muitos moradores, sendo a rua, imprescindível, para os 
mesmos, razão pela qual, rogamos a Vossa Excelência, determinar medidas 
urgentes, para sanar o problema. Qualquer dúvida poderá ser sanada, junto ao 
Senhor Getúlio Vargas, pelos telefones 3225 4738 / 9911 0759". Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, entre em 
contato com o proprietário do imóvel localizado na Rua Paraná, ao lado do terreno 
onde está instalada a Secretaria Municipal de Saúde, para que o mesmo providencie 
a limpeza do lote e construção de passeio. A lei municipal nº 2173, d e 23 de julho de 
2002, de autoria dos vereadores Silvio Hasse - PDT e Vilmar Maccari - PDT, f spõe 
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sobre a limpeza nos imóveis urbanos. Através dela, o Executivo Municipal pode 
notificar os proprietários de imóveis que não os mantém limpos e conservados, os 
quais devem sanar as irregularidades no prazo legalmente previsto. Além da 
limpeza do lote o proprietário deverá construir passeio com lajotas, para que os 
transeuntes possam andar pela calçada, sem correr o risco de serem atropelados 
quando são obrigados a andar pela rua para desviar os buracos e mato existentes no 
local. A medida requer urgência porque se trata de uma questão de limpeza e 
segurança dos moradores e transeuntes daquela parte da Rua Paraná. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que após estudos, analise 
a possibilidade de apresentar projeto de lei criando a Guarda Municipal de Pato 
Branco. Em data de 14 de janeiro de 2005, o vereador proponente apresentou projeto 
de lei neste sentido, porém, conforme consta do parecer da Assessoria Jurídica desta 
Casa de Leis, o mesmo deve ser de iniciativa reservada do Executivo Municipal, 
porque da forma apresentada infringe os dispositivos legais, caracterizando 
ingerência do Poder Legislativo no Executivo. Portanto, acatando as normas 
constantes da Lei Orgânica Municipal, em especial nos artigos 32 e 47, 
encaminhamos referido projeto de lei, já elaborado pelo vereador proponente, para 
que se for do interesse do Executivo, que encaminhe projeto criando a Guarda 
Municipal de Pato Branco, para ser apreciado e votado por este Legislativo 
Municipal. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Daniel de Abreu, 
Presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco (Rua Tamoio, 116, Pato Branco, 
Paraná), convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 
31 de março de 2005, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre o h·abalho e 
projetos que o Conselho desempenha, bem como, sobre as dificuldades que este 
órgão enfrenta. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nilson Pereira de 
Almeida, Diretor do Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, solicitando ao mesmo para que analise a 
possibilidade de incluir o atleta José Altanir da Silva no Programa Auxílio 
Transporte a atletas e equipes que representem o Município de Pato Branco em 
competições esportivas oficiais. Este programa está disciplinado na Lei nº 2.402 de 22 
de dezembro de 2004 que em seu artigo 5º possui a seguinte redação: Competirá ao 
departamento Municipal de Esportes promover a fiscalização, controle e repasse do 
auxílio financeiro, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as 
informações necessárias para efeito de prestação de contas. O atleta José Altanir da 
Silva (documentos anexos) por diversas vezes tem participado de competições de 
atletismo representando o nome do município de Pato Branco. Ele fez parte do 
plantel da Fespato e atualmente tem trabalhado sua parte esportiva individualmente, 
apenas com singelo apoio de algumas empresas e pessoas físicas do município. 
Portanto, pedimos que considere o potencial do atleta fazendo uma avaliação e 
entrevista colocando-o oficialmente dentro do citado programa bem como nos 
quadros oficial de atletas do município. Todas as proposições foram aprova/ por 
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unanimidade. Também foi lida a Moção de Apoio de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi- PT, 
a ser enviada à Organização Sindical Unitária dos Trabalhadores, como cópia para: 
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco -
SINTROP AB (Rua Paraná, 502 - Centro, Pato Branco, Paraná); Sindicato dos 
Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato Branco (Rua Tapajós, 93, 3° 
andar, sala 303, Pato Branco, Paraná); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias 
Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco (Rua Araribóia, 255 - 1° 
Andar - Sala 17, Pato Branco, Paraná); Sindicato dos Empregados em 
Estabelecimentos de Saúde de Pato Branco (Rua Araribóia, 255 - Sala 06, Pato Branco, 
Paraná); Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do 
Mobiliário de Pato Branco (Rua Tapajós, 93 - sala 201, Pato Branco, Paraná); 
Sindicato dos empregados em empresas de Segurança e Vigilância de Pato Branco -
SEESU (Rua Ibiporã, 333, 2° andar, sala 203, Edifício Center Eldorado, Pato Branco, 
Paraná), solidarizando-se com a classe na luta pela aprovação do projeto de lei nº 
4554/2004, de autoria do Deputado Sérgio Miranda, em tramitação na Câmara 
Federal, que regulamenta o artigo 8° da Constituição Federal, que dispõe sobre a 
organização sindical, como também, pela não aprovação da Proposta de Emenda à 
Constituição - PEC nº 369/2005, em debate no Congresso Nacional. A Câmara 
Municipal de Pato Branco, composta por membros das mais diversas camadas e 
segmentos sociais, envia esta Moção de Apoio reafirmando ao povo e aos 
trabalhadores em especial, suas intransigentes defesas da organização sindical 
unitária. Vários são os motivos que nos levam a conceder esta Moção de Apoio, em 
especial: Devem ser mantidas as históricas conquistas inseridas no artigo 8° da 
Constituição Federal. As categorias profissional e econômica devem ser mantidas 
como garantia da efetiva representatividade de todos os trabalhadores e 
empregadores, indistintamente. As entidades sindicais de trabalhadores e 
empregadores devem ter garantida a sustentação financeira, pelo que, nada mais 
justo, que todos contribuam minimamente para essa sustentação. Os sindicatos 
devem continuar negociando as convenções e os acordos coletivos de trabalho com 
base nas decisões de suas assembléias de base. As Centrais Sindicais devem ser 
reconhecidas e desenvolver a representação político-sindical a que se destinam. A 
liberdade e a autonomia sindical, garantidas na Constituição Federal diante da 
interferência e intervenção do Estado, deve ser mantida como princípio reconhecido 
pela ONU - Organização das Nações Unidas e pela OIT - Organização Internacional 
do Trabalho. Apoiamos uma reforma sindical que, preservando o artigo 8° da 
Constituição Federal, possa contribuir para o aperfeiçoamento do atual sistema 
historicamente consagrado pelos trabalhadores e empregadores, conforme Projeto de 
Lei nº 4554/2004, em tramitação na Câmara Federal. É inadmissível que a alteração 
da Constituição Federal seja aprovada porque, se assim fosse, poderia gerar danos 
irreparáveis para a sociedade em especial aos trabalhadores, uma vez que modifica 
profundamente a estrutura sindical, possibilitando a criação de milhares de 
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sindicatos, pois implantaria a pluralidade sindical. Diante do exposto, enviamos esta 
Moção de Apoio em solidariedade aos trabalhadores e suas organizações sindicais 
representativas, considerando que todos os vereadores são oriundos das mais 
diversas camadas e segmentos sociais e devem defender o direito de todos que os 
elegeram. Após a leitura da Moção de Apoio, o presidente, Aldir Vendruscolo - PFL, 
informou que a prestação de contas do Município de Pato Branco referente o 
exercício financeiro de 2001 encontra-se à disposição, no plenário da Câmara 
Municipal, dos vereadores e de todos os cidadãos pato-branquenses há 60 (sessenta) 
dias e que nas sessões ordinárias a serem realizadas nos dias 28 e 31 de março, as 
mesmas deverão ser apreciadas pelos senhores vereadores. Na seqüência, fez uso da 
palavra vereador Aldir Vendruscolo - PFL, inscrito no Grande Expediente, para falar 
sobre as ações trabalhistas da Prefeitura Municipal de Pato Branco e o projeto de lei 
nº 24/2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento de 
precatórios judiciários. O vereador explicou que no dia 18 de março, juntamente com 
os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB e Volmir 
Sabbi - PT e o Assessor Jurídico desta Casa, José Renato Monteiro do Rosário, 
fizeram uma reunião com o Juiz da Vara do Trabalho José Eduardo Ferreira Ramos, 
para tratar do assunto. Lembrou ainda que o Juiz enalteceu a iniciativa da Câmara 
Municipal, já que foi a primeira vez que membros do Legislativo procuraram a Vara 
do Trabalho para dirimir dúvidas. Na reunião, diversas informações foram colhidas 
para aprimorar o projeto de lei do Executivo que altera as obrigações de pequeno 
valor, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, independente de 
formação de precatório judiciário e a redução de 30 salários mínimos para 15 salários 
mínimos. O vereador Aldir Vendruscolo disse que como presidente desta Casa de 
Leis, em conjunto com os vereadores, deverá tomar decisões marcantes após essa 
reunião com o Juiz da Vara do Trabalho. Essas ações trabalhistas geradas nas 
administrações passadas deverão ser analisadas minuciosamente a fim de identificar 
e punir os atos de irresponsabilidade administrativa. Hoje tramitam 184 ações 
trabalhistas contra o município e os precatórios somam um montante de R$ 
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo que este montante poderia ser utilizado 
em diversas áreas do município, como saúde, educação e ouh·os benefícios para a 
coletividade. Também falou sobre o projeto do Estacionamento Regulamentado, que 
tramita nesta Casa de Leis, o qual deverá ser revisto, com o objetivo de evitar o que já 
ocorreu, sendo o município obrigado a pagar dívidas resultantes de ações 
trabalhistas. Após o pronunciamento do vereador Aldir Vendruscoio - PFL, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir 
Sabbi - PT. Após alguns líderes partidários fazerem seu pronunciamento, o vereador 
Nelson Bertani entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, à Secretária Municipal de Agricultura, 
Leunira Viganó Tesser, extensiva as seguintes entidades: Associaçãy de 
- - ------ --
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Revendedores de Insumos Agrícolas do Sudoeste do Paraná (Arias), Emater, 
Prefeitura Municipal, Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento (Seab), 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco e Sindicato Rural de Pato Branco, 
pela realização do V Encontro das Mulheres Agricultoras de Pato Branco, que 
aconteceu no dia 8 de março de 2005, no Centro Regional de Eventos, em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Prosseguindo, a pedido do vereador 
Nelson Bertani - PDT, com a aprovação de todos os vereadores, houve inversão na 
ordem dos trabalhos. Portanto, foi dada a palavra ao convidado pelo vereador 
Nelson Bertani - PDT, Ângelo Aviles, para falar a respeito do patrocínio do 
empresário suíço ao Pato Branco Esporte Clube. O empresário falou de sua 
admiração pelo Brasil e pelo futebol e que patrocina o time com recursos próprios, 
sendo que os investimentos já ultrapassam o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
O gasto mensal é de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Destacou 
ainda que o investimento total ao time irá girar em torno de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). O retorno dos investimentos se processará através da venda 
de jogadores para os clubes do Brasil e exterior, salientou o empresário, que 
anunciou a contratação de 23 novos jogadores, que já estão na cidade. O Estádio Os 
Pioneiros está sendo reformado e, segundo ele, serão construídas novas 
arquibancadas, com o objetivo de oferecer segurança e espaço ao torcedor. Para 
finalizar, pediu um voto de confiança de Pato Branco e a torcida de todos quando o 
time estiver em campo. Também fez uso da palavra o senhor Nilson Pereira de 
Almeida (Canhoto), Presidente do Pato Branco Esporte Clube, convidado pelo 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, o qual falou da confiança no empresário e a 
vontade de destacar o time do Pato Branco Esporte Clube. Destacou ainda que o 
atleta do juvenil, Jersinho Netto, foi convocado para integrar a seleção brasileira, 
categoria Sub-16. Falou da importância do patrocínio para a formação de atletas 
profissionais e os bons resultados que o time obterá, sendo que 70% da arrecadação 
será destinada ao empresário suíço, Ângelo Aviles e 30% destinada ao time. Para 
finalizar, comunicou que nesta noite será realizada a eleição na nova diretoria do 
time, sendo o mesmo candidato à reeleição. Após o pronunciamento dos convidados, 
foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornado aos trabalhos, 
passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com emendas, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 7 /2005, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que institui o Conselho Municipal 
de Meio Ambiente e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 21/2005, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que altera a redação do artigo 1° da lei 
municipal nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano da 
cidade. Aprovado em segunda votação, votação simples, com emendas, com 09 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 23/2005, mensagem nº 11/2005, que exclui 
da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os 
débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 
3°, da Constituição Federal. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 34/2005, mensagem nº 19/2005, origin1 do 
Estado do Paraná 
Executivo Municipal, que autoria o Executivo Municipal abrir crédito especial no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 35/2005, mensagem nº 
19/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a abertura de crédito adicional especial. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 36/2005, mensagem 
nº 19/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a abertura de crédito adicional especial. Finda ordem do dia, foi deixado 
espaço para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 21 de f\ arço de 2005. 
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