sessao nº 15

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Estado do Paraná 
ATA Nº 19/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani -
PDT. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
ordinária nº 18/2005. Dando continuidade, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 246/2005, datado de 22 de março de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, encaminhando para ser 
substituído, o Convênio nº 04/2005, anexo a Mensagem nº 17 /2005, que solicita 
referendum ao Convênio que dispõe sobra a Cooperação Financeira com o 
Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco; ofício nº 256/2005/GP, 
datado de 28 de março de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, 
convidando para participar da reunião que será realizada no Pólo Esportivo do 
Bairro São João, no dia 29 de março de 2005, às 8 horas. Após a leitura das 
correspondências recebidas foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 39/2005, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que institui normas para a 
concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências; nº 40/2005, 
mensagem nº 18/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza conceder 
subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 
Pombo. Em seguida, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que providencie a 
contratação das pessoas que cuidam dos pólos esportivos do município, sem 
carteira assinada e sem contrato de trabalho.Sugerimos que seja analisada a 
melhor maneira de conh·atar referidas pessoas evitando-se que ocorram mais 
ações trabalhistas no futuro, considerando que algumas ações já encontram-se em 
tramitação na Comarca de Pato Branco. É necessária a permanência destes 
profissionais executando suas tarefas nos pólos esportivos, porém, é mais 
necessário ainda que os mesmos sejam contratados de forma legal evitando-se 
assim maiores prejuízos aos cofres públicos. Do vereador Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, providencie a 
conclusão da abertura de valetas para ligação de água do poço artesiano na 
comunidade de Teolândia, interior do município. Faltam apenas oitocentos metros 
de valeta para que possa ser concluída a ligação de água do poço artesiano e faz-se 
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necessário que o serviço seja executado com brevidade, considerando que é uma 
medida necessária para o abastecimento de água aos moradores daquela 
localidade interiorana. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Nelson José Dallagnol 
Pagnoncelli, Chefe do Detran - Departamento de Trânsito - 5ª Circunscrição de 
Trânsito (Rua Argentina, 888 - Bairro Jardim das Américas, Pato Branco, Paraná, 
Fone 3225-3132), convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa 
de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a respeito dos 
trabalhos desenvolvidos por esta Circunscrição de Trânsito. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Superintendente da Região Sul do Banco ltaú, Senhor Fernando 
Almeida (Rua Guarani, 303, Pato Branco, Paraná), solicitando que analise a 
possibilidade de instalar um ponto de atendimento do Banco ltaú, junto ao Detran 
- Departamento de Trânsito de Pato Branco. O Detran está localizado a dois 
quilômetros do centro da cidade e atende quatro municípios, os quais sejam: Pato 
Branco, Vitorino, Bom Sucesso do Sul e Itapejara do Oeste. O que dificulta o 
atendimento é o fato de que os interessados primeiramente têm que ir ao Detran 
para preencher as guias de recolhimento e, após, se deslocar até o centro da cidade 
para pagá-las, enfrentar filas intermináveis e retornar ao Detran para ser atendido. 
Muitas vezes ao retornar, o Detran encerrou o expediente sendo que 
obrigatoriamente tem que voltar outro dia para ser atendido, e no caso de pessoas 
oriundas de outros municípios, estas são obrigadas a pernoitar na cidade ou voltar 
as suas cidades, percorrendo longas distâncias. Outro fato é que não existe 
transporte urbano no trajeto do Centro até o Detran, o que fica muito mais difícil 
principalmente para as pessoas de outros municípios. Como é do conhecimento de 
todos estes problemas sempre existiram, porém, acreditamos que será resolvido 
em breve, pelo bem-estar e acesso facilitado a todos os usuários deste 
Departamento de Trânsito. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mes1no para que entre em contato com o Ministério da Saúde, no 
sentido de solicitar a implantação de uma Farmácia Popular em nossa cidade. O 
Ministério da Saúde está firmando convênio com entidades filantrópicas e 
também habilitando parceiros estaduais e municipais com o objetivo de que nos 
próximos meses mais quarenta farmácias estejam em funcionamento no país, 
através do programa gerenciado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que 
beneficia as pessoas que têm dificuldades para realizar o tratamento por causa do 
preço dos remédios. Na Farmácia Popular, os produtos são adquiridos pela 
Fiocruz junto a laboratórios públicos e privados - exclusivamente para o programa 
- e repassados à população pelo valor de custo. Assim, as pessoas conseguem um 
alívio de até 85% em suas despesas. Os maiores beneficiados do programa são os 
cidadãos que sofrem com doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e 
problemas gástricos, sendo que as farmácias oferecem 91 itens, que correspondem 
a aproximadamente 2 mil apresentações comerciais. Considerando o grande 
número de pessoas que não tem condm ceiras para adqo 
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medicamentos necessários para sua saúde e bem estar, solicitamos o empenho do 
Executivo Municipal no sentido de negociar com o Ministério da Saúde 
objetivando a instalação de uma unidade da Farmácia Popular em nosso 
município, o que com certeza beneficiará grande parte da população pato￾branquense. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, como relator da Comissão de Políticas Públicas ao 
projeto de lei nº 32/2005, de 28 de fevereiro de 2005, de autoria dos vereadores 
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, que disciplina o exercício do comércio 
ambulante no Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Chefe da 
Vigilância Sanitária de Pato Branco, Senhor Rodrigo Bertol (Rua Olavo Bilac, 377 -
Bairro Bortot, Cep 85504-080); ao Secretário de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, 
solicitando aos mesmos para que se manifestem com relação ao referido projeto de 
lei, mais especificamente onde trata de produtos alimentícios. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado a Brasil Telecom (Caixa postal 14, Cep 79002-970, Campo 
Grande, MS, Departamento de Telefonia Pública), solicitando providenciar a 
instalação de três telefones públicos no Estádio de Futebol Os Pioneiros, 
localizado junto a BR 158, km 351, s/n, em nossa cidade. Com a volta das 
atividades do time a movimentação de jogadores aumentou consideravelmente 
junto ao Estádio, o que requer a instalação de aparelhos de telefone para que tanto 
os jogadores como as pessoas que participam dos jogos possam efetuar ligações 
telefônicas. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Marco. Antonio Augusto Pozza -PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Amadeu 
Trevisan Araújo, Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco (Rua 
Xavantes, 269), convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de 
Leis, no dia 7 de abril de 2005, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre o 
Projeto da Casa de Custódia, apresentando detalhes de como está a tramitação 
junto ao Governo do Estado, as possibilidades e as dificuldades apresentadas para 
sua instalação em nosso município. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silvério - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida aos mantenedores do Coral Sementes 
Guerra (Ricardo Guerra), pela iniciativa da criação do coral, composto por 
crianças das escolas de nossa cidade. Após a entrega da Moção de Aplauso, fez 
uso da palavra o vereador Valmir Tasca - PFL, inscrito no Grande Expediente, o 
qual estava representando o presidente da ACAMSOP /M-14, senhor Alberto 
Lopes de Mattos, o qual está em Brasília, juntamente com o presidente da AMSOP, 
Miguel Aguiar, a fim de acompanhar a votação de proposta de emenda 
constitucional que amplia os recursos que compõem o Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM) em um ponto percentual. A aprovaç ta signif:e_ 
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um recurso extra de R$ l,2 bilhão por ano para as 5,5 mil prefeituras brasileiras. A 
manifestação é também pela rejeição da matéria que cria o Fundo de 
Desenvolvimento Regional (FDR), a ser formado com recursos desviados das 
regiões Sul e Sudeste para beneficiar as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 
ou seja, à custa dos municípios das demais regiões do Estado, podendo provocar 
perdas de R$ 60,9 milhões ao Paraná. Entre outros assuntos, falou também da 
demora no atendimento na 5ª CIRETRAN de Pato Branco, que tem gerado 
polêmica entre os usuários e muitas reclamações. Solicitou a manifestação dos 
vereadores do PMDB, Guilherme Sebastião Silve.rio e Marco Antonio Augusto 
Pozza, que mobilizem junto ao Governo do Estado para que tomem providências 
nesse sentido, principalmente com relação aos examinadores. Para finalizar disse 
que a ACAMSOP-M/14 está sempre à disposição desta Casa de Leis, a fim unir 
forças em prol dos interesses das Câmaras Municipais que fazem parte da 
Associação. Após o pronunciamento do vereador Valmir Tasca - PFL, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias, sendo que nenhum vereador fez uso 
da palavra. A pedido da Mesa Diretora, com a aprovação de todos os vereadores 
foi suspenso o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de resolução nº 2/2005, de autoria da Comissão de 
Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Vahnir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que aprova a prestação de contas do 
Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2001. Finda ordem 
do dia, o vereador Nelson 6ertani - PDT solicitou que fosse registrado em ata a 
presença nesta sessão, do ex-presidente desta Casa de Leis, Sílvio Hasse. Na 
seqüência, foi dada a palavra a senhora Ana Paula Slonski, Vice-Presidente da 
Fundabem, convidada pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS e Volmir Sabbi - PT, para falar sobre as atividades desenvolvidas Fundabem 
- Fundação Pato-Branquense do Bem-Estar do Menor. Primeiramente fez uso da 
palavra a senhora !vete Busatto, Presidente da Fundabem, a qual agradeceu o 
convite e a oportunidade de falar da instituição. Apresentou o histórico da 
instituição e solicitou o apoio dos vereadores desta Casa de Leis. Em seguida fez 
uso da palavra a senhora Ana Paula Slonski, a qual destacou que a Fundabem 
atende atualmente 146 crianças, sendo 70 de 2 a 5 anos, em tempo integral e 76 
adolescentes de 7 a 15 anos no Projeto Reviver (meninos e meninas que se 
encontravam na rua). A entidade atende uma população oriunda de famílias 
desfavorecidas, que esta à margem do processo produtivo e participativo na 
comunidade. A grande maioria morando em precárias condições de higiene, 
saúde, alimentação e educação, obrigando-as a buscar atendimento assistencial a 
seus filhos. A entidade funcional no período das 8 às 17 horas, de segunda a sexta￾feira, onde fornece quatro refeições diárias, com transporte próprio, que possibilita 
a busca em casa. Segundo a Vice-presidente, a proposta da Fundabem é prestar 
apoio e atendimento às crianças e adolescentes, exclusivamente de famílias 
disfuncionais e menos favorecidas para que ocorram transformações, na sua 
essência de reabilitação. Sendo assim instrumento onar ~ 
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integração familiar, que se estenderá à sociedade.Destacou ainda os projetos e 
parcerias desenvolvidos pela entidade, que colaboram com a sociabilização da 
criança.Para finalizar solicitou o apoio da Câmara Municipal de Pato Branco, no 
sentido de que seja definido o valor da subvenção social a ser repassada pelo 
município que irá contribuir com as despesas da entidade, viabilizando a 
continuidade do trabalho desenvolvido com essas crianças. Após seu 
pronunciamento, a convidada respondeu aos questionamentos dos senhores 
vereadores. Dando continuidade, foi deixado espaço para as explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi -
PT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 28 de 
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