sessao nº 16

Estado do Paraná 
ATA Nº 20/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2005, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo 
- PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PL. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 19/2005. Ausente o vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 277 /2005/GP, datado de 30 de m<u-ço de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 131/2005, 
datado de 18 de março de 2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT e ofício nº 62/2005, datado de 22 de 
fevereiro de 2005, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; 
ofício nº 31/2005, datado de 22 de março de 2005, assinado pelo senhor Josué Alves 
' Figueira, Gerente de Referência Legislativa da Prefeitura Municipal de Curitiba, 
Paraná, em atenção ao ofício nº 79 /2005, datado de 25 de fevereiro de 2005, de 
autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun - PV; ofício datado de 
15 de março de 2005, assinado pelo Presidente do Legislativo Municipal de 
Clevelândia, Marcos Antonio Loyola, demonstrando indignação com relação às 
notícias veiculadas nos meios de comunicação, onde o IP ARDES - Instituto 
Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social exclui os municípios de 
Clevelândia, Palmas, Coronel Domingos Soares, Honório Serpa e Mangueirinha, 
como pertencentes à região sudoeste do Paraná; ofício nº 143/2005, datado de 18 de 
março de 2005, assinado pelo senhor Marcos Antonio Loyola, Presidente da Câmara 
Municipal de Clevelândia, convidando para participar da abertura da exposição 
fotográfica "Retratos de uma História", no dia 28 de março de 2005, às 18 horas; 
ofício nº 29/2005, datado de 23 de março de 2005, assinado pelo senhor Mauro José 
Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais recebidos 
pelo Município de Pato Branco, no período de 12 a 22 de março de 2005. Telegramas 
datados de março de 2005, do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde 
notificando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em 
favor deste município. Convite enviado pela senhora Mara Regina de Moraes, Chefe 
do Escritório Regional de Pato Branco da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego 
e Promoção Social, para a solenidade de entrega de cozinhas e hortas comunitárias 
(projetos 2004), no dia 1 º de abril de 2004, às 13 horas e 30 minutos, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Após a leitura das correspondências recebidas, como não 
havia projetos para serem lidos, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais 
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e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, relatório contendo os valores gastos em folha de pagamento, como 
também, a receita do município, relativos aos meses de fevereiro e março de 2005. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado a Senhora Erotildes Vezaro, Diretora dos Transportes Coletivos 
LP Ltda. (Av Tupi, 105, Cep 85504-000, Pato Branco, Paraná, Fone 3225-1398), 
convidando-a para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a 
ser agendada na secretaria da Câmara, com início às 18 (dezoito) horas, para falar a 
respeito do sistema de transporte coletivo urbano de Pato Branco. Da vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e na condição de relatora da Comissão de Justiça e Redação para o 
projeto de lei nº 31/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que 
autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para 
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no 
mesmo terreno, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar 
esta Casa de Leis sobre a atual situação de imóveis existentes em desacordo com a 
Lei de Zoneamento, mediante levantamento cadastral, incluindo-se nestas, o número 
de imóveis regularizados quando da vigência das leis municipais nºs. 1.553, de 6 de 
janeiro de 1997; nº 1.730, de 17 de junho de 1998; nº 1.831, de 1° de junho de 1999 e nº 
2.291, de 18 de novembro de 2003. Requer ainda a vereadora proponente, que seja 
oficiado ao Presidente do Conselho Municipal de Zoneamento, Senhor Rubens Ciro 
Calliari Júnior, solicitando ao mesmo para que, dentro das atribuições que lhe 
confere o artigo 21 da lei nº 975/90 (Lei de Zoneamento) se manifeste tecnicamente a 
respeito de tal iniciativa e suas repercussões, conforme projeto de lei anexo. Do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, tome providências com relação às famílias que invadiram 
o terreno localizado na BR-158, nas proximidades da antiga Supergasbrás. O 
proprietário do imóvel, Senhor Domingos Roque Canci, pretende construir, porém 
está impossibilitado de fazê-lo devido às pessoas que estão ocupando o espaço do 
seu terreno. Sugerimos que o Executivo Municipal viabilize a construção de casas 
populares em nosso município, dando preferência de aquisição para aqueles 
moradores, considerando que o Senhor Domingos Roque Canci é um pato￾branquense que paga seus impostos em dia, não tem casa própria e pretende 
construir no local para residir com sua farrúlia. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Tenente 
Coronel QOPM João Antônio Navarini, Comandante do 3° Batalhão de Polícia 
Militar de Pato Branco (Rua Argentina, 999, Cep 85502-040, Pato Branco, Paraná), 
solicitando informar esta Casa de Leis, porque não está sendo cumprida a lei 
estadual nº 14259, de 12 de dezembro de 2003, que altera o artigo 1° da lei nº 13.463, 
de 11 de janeiro de 2002. Consta do artigo 1° da referida lei, que: "Fica proibido o 
consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos revendedores 
de combustível (Postos de Gasolina) localizados em perímetros urbanos". Porém, 
como é do conhecimento de todos, existe consumo de bebidas alcoólicas na grande 
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maioria dos postos de combustível de nossa cidade, o que tornou-se urna prática 
ilegal após a publicação da lei nº 14.259, no Diário Oficial, edição nº 6.632, de 23 de 
dezembro de 2003. Além da alteração, foi adicionado um artigo à lei nº 13.463/2002, 
do qual consta que os estabelecimentos revendedores de combustível deverão afixar 
em suas dependências de forma ostensiva e legível a proibição do consumo de 
bebidas alcoólicas. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que 
providencie a construção de urna capela mortuária no Bairro Alvorada. A solicitação 
se faz levando-se em consideração que aproximadamente cinqüenta por cento da 
população reside naquela região da cidade e a capela mortuária poderá ser edificada 
no terreno de propriedade do município, junto ao pavilhão comunitário do Bairro 
Alvorada. A medida beneficiará todos os moradores da Zona Sul, que compreende 
grande número de bairros, os quais não precisarão se deslocar até a Zona Norte da 
cidade quando necessitam velar seus entes queridos. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da 
Comissão de Políticas Públicas para o projeto de lei nº 37 /2005, de autoria do 
vereador Osrnar Braun Sobrinho - PV, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da 
cidade de Pato Branco, para incluir a quadra 12, localizada no Distrito de São Roque 
do Chopim, contendo área de 14.400,00 rn2, corno pertencente à Zona Especial de 
Habitação Social - ZEHS, requer seja enviada cópia do referido projeto ao Presidente 
do Conselho Municipal de Zoneamento, Senhor Rubens Ciro Calliari Júnior, 
solicitando ao mesmo para que após analisar a matéria, emita parecer técnico, que é 
de sua competência, conforme estabelece o inciso Ido artigo 21 da Lei Municipal nº 
975/90. Do vereador Valrnir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a substituição dos balanços no parquinho 
infantil localizado na Praça Presidente Vargas, no Centro. O pedido é das mães que 
levam seus filhos para brincar na praça e estão preocupadas com a má conservação 
dos brinquedÕs, principalmente dos balanços que estão na maioria quebrados, 
oferecendo riscos de acidentes. Além dos brinquedos, necessário se faz a colocação 
de areia considerando que a mesma não é reposta há anos. Com certeza as mães 
sentir-se-ão mais seguras em levar as crianças para brincar no parquinho da Praça 
Presidente Vargas, após a execução dos reparos, os quais devem ser feitos com 
brevidade, considerando que não existe outro local na área central da cidade para a 
prática de atividades de lazer e recreação. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Valmir Tasca - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a confecção e 
colocação de placas indicando o nome das Ruas para serem colocadas no Bairro São 
João. Conforme reunião realizada no Bairro, por ocasião da visita do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, foi feito acordo com os 
moradores para que referidas placas sejam colocadas nas residências localizadas nas 
esquinas, evitando-se assim gastos com a confecção do suporte para ;.rr · Além 
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da economia de custos para os cofres murúcipais, esta medida evitará a ação de 
vândalos que geralmente danificam as placas colocadas nas esquinas. Esta medida é 
de salutar importância considerando as dificuldades enfrentadas pelos carteiros para 
entregar correspondências, bem como, para os funcionários dos mercados e outros 
estabelecimentos comerciais, que não encontram os endereços procurados devido à 
falta de indicação. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertarú -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, informando e solicitando providências sobre o que segue: Fomos 
procurados pelo Senhor Vladimir Fernandes Celivon (Fone 3225-8009), residente na 
Rua Estarúslau Fridz, Bairro Vila Esperança, o qual informa que o Senhor Darci 
Vezaro, proprietário do terreno localizado na mesma rua, em frente a sua residência, 
está trancando a via pública, dizendo que o terreno é de sua propriedade e vai 
construir. Porém, os moradores têm as escrituras dos terrenos e não concordam com 
a atitude do Senhor Darci Vezaro, que pretende deixá-los sem acesso, trancando a 
rua. Diante disso, solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal, no 
sentido de averiguar a situação e tomar as providências cabíveis para que o caso seja 
solucionado, antes que os moradores fiquem sem acesso às suas residências. Todas 
as proposições foram aprovadas por unarúmidade. Prosseguindo, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os seguintes líderes: 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Nelson 
Bertani, líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Valmir Tasca - PFL, líder 
do Governo e Volmir Sabbi, líder do PT. Em seguida o vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB pediu licença para ausentar-se do plenário tendo em vista 
compromisso agendado. A pedido da Mesa Diretora, com a aprovação de todos os 
vereadores foi suspenso o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 8 
(oito) votos a favor e 02 (duas) ausências, o projeto de resolução nº 2/ 2005, de 
autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que aprova a 
prestação de contas do Murúcípio de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 
2001. Ausentes os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antorúo 
Augusto Pozza - PMDB. Finda ordem do dia, foi dada a palavra ao senhor Darúel de 
Abreu, Presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco, convidado pelo vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, para falar sobre o trabalho e projetos que o 
Conselho desempenha, bem como, sobre as dificuldades que o órgão enfrenta. 
Irúcialmente, o presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco, Daniel de Abreu 
falou sobre o trabalho que os conselheiros desenvolvem. Disse que o conselho tutelar 
tem a função de defender os direitos da criança e do adolescente com adoção de 
medidas de proteção. As medidas são aplicadas tanto às crianças e adolescentes 
quanto aos pais. Lembrou que as crianças podem ser encaminhadas para vários tipos 
de atendimento, como tratamento de saúde, escolas, creches e outros serviços 
murúcipais ou da rede não governamental. Falou também sobre as precárias 
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condições físicas do prédio onde está instalado o Conselho Tutelar, necessitando de 
reforma ou novo local para funcionamento. Salientou que possuem apenas um 
veículo Fiat Uno para atendimento dos casos, sendo necessário pelo menos mais um, 
já que muitas vezes estão atendendo na Zona Sul e são chamados em outro local 
distante, ocorrendo, dessa forma, demora no atendimento. Destacou ainda que o 
principal fator de ocorrência é com relação ao uso de drogas. Anexamos cópia de seu 
pronunciamento a esta ata. Após o pronunciamento do convidado, fez uso da 
palavra o senhor Frederico Vanetti de Araújo, Secretário Municipal de 
Administração e Planejamento, inscrito na Tribuna Livre, para falar sobre o Dia do 
Desafio. Ao iniciar seu pronunciamento, o Secretário, esclareceu que O Dia do 
Desafio é realizado no Brasil desde 1995 e coordenado no Continente Americano 
pelo SESC de São Paulo desde 1998, foi idealizado há cerca de uma década pela 
ParticipAction, entidade esportiva canadense, e difundido mundialmente pela Trim 
& Fitness International Sport for All Association (TAFISA), de origem alemã. O 
objetivo é inserir a atividade física no cotidiano das pessoas a fim de melhorar sua 
qualidade de vida. Essa celebração demanda esforço e criatividade, especialmente 
por estimular a integração de diferentes segmentos de comunidades que competem 
construtivamente entre si, o que tem sido verificado pelo aumento considerável das 
cidades participantes. No Dia do Desafio, essa tarefa consiste em mobilizar o maior 
número de participantes em torno da idéia de praticar pelo menos 15 minutos 
consecutivos de qualquer atividade física ou esportiva. Além das atividades físicas, 
para o Município é importante participar uma vez que, a baixos custos, divulga a 
cidade de Pato Branco em nível nacional e até internacional. Para finalizar convidou 
os vereadores para que mobilizem-se, ah·avés de seus eleitores, para que no dia 25 de 
maio, possamos mais uma vez dedicar um dia inteiro à atividade física em benefício 
da saúde, esperando que esta mobilização se caracterize como o ponto de partida 
para a adoção permanente de um estilo de vida mais saudável. Dando continuidade, 
foi deixado espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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Pato Branco, 31 drço de 2oos. 
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Lawfntf,.o-Césa - PSOíf 
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