sessao nº 17

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Estado do Paraná 
ATA Nº 21/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de abril de 2005, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volrnir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão e feito um 
minuto de silêncio pelo falecimento do Papa João Paulo II (Karol Wojtyla), ocorrido 
no dia 02 de abril de 2005, sábado. Em seguida foi feita a leitura de um trecho bíblico 
feita pelo vereador Valmir Tasca - PFL. Prosseguindo, foi lida e aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 20/2005. 
Ausente o vereador Nelson Bertani - PDT. Dando continuidade, passou-se leitura 
das correspondências recebidas. Ofício nº 301/2005/GP, datado de 4 de abril de 
2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
114/2005, datado de 11 de março de 2005, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo 
- PFL; ofício nº 32/2005, datado de 4 de abril de 2005, assinado pelo senhor Mauro 
José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais 
recebidos pelo Município de Pato Branco, no período de 23 a 31 de março de 2005; 
ofício nº 1000/2005-rvv, datado de 17 de março de 2005, assinado pelo senhor Luís 
Fernando V. Artigas, Diretor do Instituto de Identificação do Paraná, Departamento 
da Polícia Civil do Estado do Paraná; ofício nº 2148/2005/GA, datado de 30 de 
março de 2005, assinado pelo Deputado Nereu Moura, Primeiro Secretário da 
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 37 /2005, 
datado de 11 de fevereiro de 2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 
41/2005, mensagem nº 20/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza 
conceder subvenção social à Fundabem - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar 
do Menor e nº 42/2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que altera a 
redação do artigo 3° da Lei nº 1.439, de 9 de maio de 1996,- que institui 
obrigatoriedade de combate à formiga cortadeira. Na seqüência, foram lidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco, Senhor Daniel de Abreu (Rua 
Tamoio, 116, Pato Branco, Paraná), solicitando informar esta Casa de Leis, qual o 
objetivo e os resultados obtidos quando da diligência efetuada por membros do 
Conselho Tutelar, juntamente com policiais militares, em vários estabelecimentos e 
postos de combustível de nossa cidade, durante a noite de sábado, dia 2 de abril, 
bem co1 informar se houve autorização por parte da juíza de Tores da 
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Comarca, para a realização da "batida". Do vereador Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao colunista Carlos Antonio 
Ferreira de Almeida do jornal Diário do Povo, solicitando que o mesmo esclareça a 
esta Casa de Leis o que diz dizer com a afirmação publicada no referido jornal: 
"Quanto à novela, uma série interminável de capítulos tediosos, o problema está na 
Câmara Municipal, e não na prefeitura."(Almeida, 2 e 3 abr., p.03) Na referida 
matéria, o colunista defendeu fielmente o executivo municipal de acusações feitas à 
administração municipal por outra pessoa em uma rádio local. Ao longo de sua 
defesa, no entanto, o colunista escreveu esta frase, descontextualizada e sem a 
necessária fundamentação. Diante disso, consideramos importante o esclarecimento 
de qual seria o "problema" da Câmara para que se possa lançar a luz necessária à 
melhor compreensão dos fatos e responsabilidades em relação à ação do poder 
público municipal. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a substituição de duas lâmpadas 
nos postes instalados na Rua Pacaraí, bem como, a instalação de luminária no poste 
na Rua Tomé de Souza, em frente à Escola Municipal Alvorada, ambas no Bairro 
Alvorada. Sem a iluminação os moradores temem a ação de vândalos e até a 
ocorrência de assaltos, evitando sair a noite. Porém, os estudantes e h·abalhadores 
são obrigados a transitar pela rua neste período e existe a necessidade premente da 
instalação das referidas lâmpadas e luminárias, proporcionando assim maior 
segurança aos moradores que transitam por aquela via. A falta de iluminação facilita 
a ação de bandidos e vândalos, que no claro pensam duas vezes antes de agir. A 
iluminação é primordial para reduzir os problemas, é uma forma de prevenção da 
criminalidade. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado a Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, 
Senhora Neuza Amadori Viganó, solicitando enviar a esta Casa de Leis relação 
contendo o nome e endereço dos beneficiados que recebem, bem como, dos que 
recebiam em anos anteriores e não procuraram a Ação Social este ano, para 
receberem benefícios através dos seguintes projetos: Bolsa Alimentação, Cartão 
Alimentação, Bolsa Escola e Auxílio-Gás. São benefícios que fazem parte do 
programa do Governo Federal, criado para distribuir dinheiro entre as famílias 
pobres, através dos projetos. Porém, ocorre que existem falhas graves, como é o caso 
de algumas pessoas que recebiam o benefício e não necessitam do mesmo. Há que se 
considerar principalmente que o programa é direcionado para as famílias pobres e 
miseráveis. Como exemplo citamos dois casos, um que ocorreu na cidade de 
Pedreiras, onde uma senhora, dona de um mercado, uma comerciante de alimentos, 
recebe o Bolsa Escola para os dois filhos. Além disso, uma mulher, que vende 
botijões de gás na cidade, recebe ajuda do governo para comprar gás. E outros casos 
inexplicáveis que acontecem em diversas cidades brasileiras, onde funcionárias 
públicas, pessoas de alto poder aquisitivo recebem os benefícios do governo, que 
deveriam ser repassados para as pessoas carentes, que realmente necessitam da 
ajuda para sobreviver. Diante do exposto é que solicitamos especial atenção por 
parte da Secretária Municipal no sentido de fazer levantamento em nossa cidade, 
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para ver se as pessoas que recebem realmente necessitam do benefício, para que não 
ocorra como em outros anos em várias cidades brasileiras, onde quem tem condições 
financeiras recebe o benefício e os necessitados ficam sem ter o que comer para 
sobreviver e sem condições de manter seus filhos na escola. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de incluir um 
representante do Creci - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, como membro 
do Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ, que tem seus membros nomeados 
através do Decreto nº 4.825, de 22 de março de 2005. Do vereador Valmir Tasca -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de construir calçamento na Rua Napoleão Lobo, Bairro Jardim Floresta. 
Além da construção do calçamento, necessário se faz a instalação de dois postes de 
iluminação pública na referida via. É uma antiga reivindicação dos moradores da 
Rua Napoleão Lobo, que pagam seus impostos em dia e necessitam da execução dos 
serviços de melhoria, indispensáveis para qualquer cidadão, por se tratar de 
segurança, tanto na questão do calçamento como na falta de iluminação pública, que 
se torna propícia a ação de vândalos e para a prática de assaltos. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, efetue um levantamento de todas as instituições bancárias de Pato 
Branco, no sentido de averiguar de estão cumprindo com o que dispõe as seguintes 
leis: nº 996, de 22 de novembro de 1990, que dispõe sobre a instalação de sanitários 
para clientes; nº 1940, de 4 de julho de 2000, que obriga a colocação de cadeiras de 
espera para clientes; e nº 2008, 03 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o atendimento 
suficiente de caixas (máximo de vinte minutos de espera). A solicitação se faz 
necessária porque várias dessas instituições descumprem as leis e exigem que seus 
usuários cumpram cobrando todos os tipos de serviço além de juros exorbitantes. 
Solicitamos, portanto o nome de cada agência que está descumprindo as Leis para 
que possamos cobrá-las e para que a comunidade saiba quais são os bancos que 
descumprem com suas obrigações. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Osmar 
Braun Sobrinho - Partido Verde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de 
Leis sobre a situação das agências bancárias abrigadas nas dependências da 
Prefeitura Municipal, notadamente o Banco Itaú, que não é uma instituição bancária 
oficial. As informações requeridas referem-se ao seguinte: Está sendo cobrado 
aluguel? Quem paga a conta de energia? Quem paga a conta de água? Quem paga a 
conta de telefone? Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado: ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula Da Silva, Presidente da 
República (Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3° andar, Cep 70150-900 -
Brasília - DF); ao Ministro da Cultura, Excelentíssimo Senhor Gilberto Gil, 
(Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 3° andar, Cep 70068-900 - Brasília - DF); ao 
Ministro das Comunicações, Excelentíssimo Senhor Eunício Oliveira (Esplan' dos 
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Ministérios, Bloco R, 8° andar, Cep 70044-900, Brasília, DF); ao Ministro da Casa Civil 
da Presidência da República, Excelentíssimo Senhor José Dirceu Oliveira E Silva, 
(Palácio do Planalto, 4° andar Fone 61-411-1573, Fax 61-321-1461, Cep 70150-900 -
Brasília - DF); e ao Senador da República Flávio Arns (Av. N2 - Senado Federal - Ala 
Senador Filinto Müller, Gabinete 06, Praça dos Três Poderes, Cep 70.165-900, Brasília, 
DF), no sentido de buscar a viabilização da Rádio e TV Educativa em Pato Branco, 
considerando que a reivindicação é uma luta antiga, de diversos anos, de todos os 
componentes da Câmara de Vereadores de Pato Branco, através da Fundação Pró￾Cultura de Pato Branco, com o envolvimento de centenas de pessoas, especialmente 
de todas as instituições de ensino superior de Pato Branco. Oportuno informar que já 
foram feitas dezenas de solicitações por telefone, fax, requerimentos nesta Casa de 
Leis, abordagens de autoridades, consultas via internet e até diversas viagens à 
Brasília e Curitiba, feitas pelo ex-vereador do PV, Gilson Marcondes, para agilizar o 
processo que visa conceder outorga para funcionamento da nossa Rádio Educativa, 
conforme protocolo nº 53.740.001099/00, de 9 de outubro de 2000. Consulta sobre a 
tramitação do processo poderá ser feita, via internet, no endereço 
www.mc.gov.br/sicap - index.asp. É lamentável a demora extrema na tramitação de 
um pedido de outorga de uma rádio, o que aconteceu no Governo anterior. 
Esperamos que os governantes em nível federal e estadual cooperem para viabilizar 
de uma vez por todas a criação de nossas emissoras de rádio e televisão educativa, 
canais de comunicação extremamente importantes para o desenvolvimento cultural 
dos cidadãos pato-branquenses e do Sudoeste do Paraná. A Fundação Pró-Cultura 
tem uma parceria já estabelecida com todas as instituições de ensino superior de Pato 
Branco, especialmente com o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica do 
Paraná - Uned Pato Branco e a F ADEP - Faculdade de Pato Branco, cujas instituições 
tem amplo interesse em colaborar para realizar esse projeto, sendo que o curso de 
Jornalismo da FADEP possui estúdio com todos os equipamentos necessários para 
iniciar a programação da futura Rádio Educativa. O vereador Volmir Sabbi - PT 
solicitou destaque no requerimento de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
que requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a instalação de uma rotatória na esquina das 
Ruas Goianases com Ibiporã. Alguns motoristas transitam em alta velocidade pelas 
ruas centrais da cidade, sem se preocuparem com a grande quantidade de veículos e 
pedestres que transitam pelas ruas, principalmente em horários de maior 
movimentação, quando a atenção deve ser redobrada. O que nos motiva a enviar este 
pedido ao Executivo Municipal e cobrar urgência na resolução do problema, é a 
ocorrência de um acidente nesta data, quando um veículo acabou adentrando nas 
dependências da Gala Decorações, quebrando a parede e a vidraça. Por sorte não 
havia ninguém no estabelecimento por ser horário de almoço. Porém, o acúmulo de 
pessoas nas proximidades nos dá uma noção da proporção do acidente, que, 
acarretou em prejuízos materiais de elevada monta. Quem h·ansita pela referida 
esquina deve tomar o máximo cuidado considerando a existência de diversos 
estabelecimentos comerciais, o Supermercado Center Centro, a Escola Dona Frida, 
que gera a movimentação de veículos e vans que transportam as crian, até a 
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escola, porém faz-se necessário que o Executivo providencie a instalação de uma 
rotatória, com urgência, evitando-se a ocorrência de mais acidentes. O vereador 
Volmir Sabbi - PT solicitou que seja mudada a redação do requerimento, ao invés de 
solicitar que seja construída a rotatória, que solicite que seja estudada uma solução 
técnica como objetivo de reduzir os acidentes na esquina das Ruas Goianases com 
Ibiporã. O vereador proponente concordou com a alteração. Todas as demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Prosseguindo, foi lida a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, subscrita pelos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PI', a ser concedida ao Instituto de Identificação 
do Paraná (Teresa Florão Alves, Chefe do Instituto de Identificação do Paraná -
Agência de Pato Branco Fone 3225-5822), parabenizando pela celebração dos 100 
anos de atividades. A Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem, através 
desta Moção de Aplauso, a este órgão do governo que celebra neste dia 13 de abril, 
cem anos de atividades voltadas ao atendimento da população paranaense. O 
Instituto de Identificação do Paraná teve início no dia 13 de abril de 1905, com a 
criação do Gabinete Antropométrico, segundo o sistema de Bertillon, para a 
identificação de delinqüentes, funcionando com esse nome até 21 de novembro de 
1907. O primeiro identificado foi João Modesto Camargo, criminoso em São Paulo e 
capturado no Estado do Paraná, a pedido da Polícia daquele Estado. Em 27 de 
novembro de 1907 foi criado o Gabinete de Identificação e Estatística, quando 
introduziu-se o sistema de identificação Datiloscópica de Juan Vucetich, utilizado em 
conjunto com o sistema de Bertillon, passando a ser usado somente o Datiloscópico 
de Vucetich. Pelo Decreto n.0 309, de 16 de fevereiro de 1.934, o Gabinete de 
Identificação e Estatística foi anexado à Delegacia de Vigilância e Investigações, 
funcionando até 15 de maio de 1935. No dia 16 de maio, através do Decreto n.0 790, 
artigo 1 º, o Gabinete de Identificação e Estatística foi desanexado da Delegacia de 
Vigilância e Investigação e, através do Artigo 2º do mesmo Decreto, foi criado o 
Instituto de Identificação do Paraná, subordinado à chefatura de Polícia, sendo seu 
primeiro diretor o Doutor Carlos Mafra Pedro, no período de 28 de maio de 1935 a 3 
de outubro de 1957. Um órgão que tem como uma de suas principais funções, dirigir 
e executar os trabalhos técnicos relacionados com a coleta, análise, classificação e 
pesquisas datiloscópicas e antropológicas no campo de identificação civil, criminal e 
funcional do Estado, e que está comemorando o centésimo aniversário, merece o 
reconhecimento desta Casa de Leis, através desta Moção de Aplauso. Na seqüência, 
foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias, sendo que nenhuma liderança 
fez uso da palavra, passando-se ao intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passando-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
votação única e nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de decreto legislativo 
nº 4/2005, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que aceita o veto integral ao projeto de lei nº 
12/2005, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção r al à 
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FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
38/2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, que altera disposições da lei nº 2432, de 7 de março de 2005, que 
dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais. Aprovada, em votação 
única e simples, com 09 (nove) votos a favor, a Moção de Apoio de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, a ser enviada à Organização Sindical Unitária dos Trabalhadores, 
solidarizando-se com a classe na luta pela aprovação do projeto de lei nº 4554/2004, 
de autoria do Deputado Sérgio Miranda, em tramitação na Câmara Federal, que 
regulamenta o artigo 8° da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização 
sindical, como também, pela não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição -
PEC nº 369/2005, em debate no Congresso Nacional. Aprovada, em votação única e 
simples, com 09 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, 
a ser concedida ao Senhor Normélio Bonatto, Chefe do IAP - Instituto Ambiental do 
Paraná, pela iniciativa em dar início à fiscalização com relação ao barulho provocado 
pelo som de alguns carros, bares e boates de nossa cidade. Finda ordem do dia, foi 
deixado espaço para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
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