sessao nº 18

Estado do Paraná 
ATA Nº 22/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de abril de 2005, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, üsmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, a ata 
da sessão ordinária nº 21/2005. Ausentes os vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL e Nelson Bertani - PDT. Dando continuidade, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofícios nº 303 / 2005-GP e 308 / 2005-GP, datados de 5 de 
abril de 2005, assinados pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta, 
respectivamente, ao ofício nº 77 /2005, datado de 25 de fevereiro de 2005, de autoria 
do vereador Valmir Tasca - PFL e ofício nº 144/2005, datado de 29 de março de 2005, 
de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício nº 314/2005-GP, datado de 7 de 
abril de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao 
ofício nº 111/2005, datado de 11 de março de 2005, de autoria dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício datado de 7 de 
abril de 2005, assinado pelo senhor Carlos Antonio de Almeida Ferreira, do Jornal 
Diário do Povo, em resposta ao ofício nº 164/2005, datado de 5 de abril de 2005, de 
autoria do vereador Volmir Sabbi - PT; ofício circular nº 01/2005 - GAB-PRES, 
datado de 10 de março de 2005, assinado pelo senhor Damarci Caputo de Carvalho, 
Presidente da Câmara Municipal de Palmital informando a Mesa Diretora e os 
vereadores para 2005; ofício datado de 5 de abril de 2005, assinado pela senhora 
Denise Brange, Gerente Administrativa do Grêmio Industrial Pato-branquense, 
convidando para a solenidade de posse da nova diretoria biênio 2005/2006, no dia 15 
de abril de 2005, às 19 horas e 30 minutos, na sede social do clube; ofício datado de 6 
de abril de 2005, assinado pelo senhor Flavio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de 
Saúde e Wilson Rogério Braun, Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde, 
convidando para participar no dia 7 de abril de 2005, com início às 8 horas e 30 
minutos, no Dia Mundial da Saúde, serão realizadas atividades preventivas e 
educativas no Pavilhão São Pedro. Comunicado datado de 1 º de abril de 2005, 
assinado pelo senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Convite enviado pelo senhor André Agostinho 
Hamera, da Prefeitura Municipal de Pato Branco, convidando para participar do 
evento The Spoke Road Show, no Centro Regional de Eventos, às 19 horas e 30 
minutos, do dia 8 de abril de 2005. Após a leitura das correspondências recebidas, 
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foram lidos e após leitura baixarão às cormssoes competentes para pareceres o 
projeto de lei nº 43/2005, mensagem nº 21/2005, originário do Executivo Municipal, 
que autoriza doação de imóvel à Alunúnio Pato Branco Ltda. e o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês de março de 2005. 
Na seqüência, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor César Antonio Fasolin, Chefe do Centro 
de Distribuição Domiciliar - CDD, da Agência da Empresa de Correios e Telégrafos 
de Pato Branco (Rua Tapir,1149, Cep 85502-970, Pato Branco, Paraná), solicitando 
incluir um número de Cep - Código de Endereçamento Postal, na Rua Gomercindo 
Palagi, localizada no Bairro Sambugaro. A rua ainda não consta do mapa do 
Município, porém, necessário se faz a inclusão do Cep, considerando que os 
moradores não estão recebendo suas correspondências. Se não for possível incluir o 
Cep, solicitamos que o Chefe da Agência dos Correios informe o motivo e o que 
pode ser feito para facilitar a entrega das correspondências. Do vereador Valmir 
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, convidando-a para 
participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
secretaria da Câmara, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre os trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria, durante os primeiros noventa dias do mandato. Do 
vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução de uma operação tapa buracos na Rua das 
Garças, no Bairro Planalto. Além de ser o acesso principal do Bairro Planalto, é a via 
por onde trafega o ônibus do transporte coletivo urbano e devido à existência de 
buracos enormes está causando transtornos aos motoristas. Necessário se faz que o 
conserto seja executado em toda a sua extensão, considerando que a rua encontra-se 
totalmente danificada, sendo possível até a ocorrência de acidentes com os veículos 
quando os motoristas tentam desviar os buracos. Solicitamos portanto, urgência na 
execução do serviço. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a construção de uma ponte na 
propriedade do Senhor Mário Burile, na localidade de Independência. Para que o 
pequeno agricultor possa retirar as hortaliças produzidas no local faz-se necessária a 
construção da ponte, considerando que a horta fica do outro lado do rio que corta a 
propriedade. Desta feita, para facilitar o acesso do mesmo para cuidar das 
plantações, necessário se faz a construção da ponte com brevidade, evitando-se assim 
que o produtor tenha que fazer um trajeto maior diariamente. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos 
anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de um semáforo na esquina das 
Ruas Itabira com Tocantins, no centro da cidade. Por serem vias centrais que contam 
com bastante movimentação de veículos, o tráfego está se tornando perigoso na 
referida esquina, causando congestionamento e transtornos aos motoristas que 
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trafegam pelo local. A situação oferece perigo constante, com a ocorrência de vários 
acidentes, e, apesar de saber das dificuldades financeiras, esperamos que o Executivo 
Municipal providencie a instalação do semáforo com brevidade, antes que ocorram 
acidentes com vítimas, considerando principalmente que vida não tem preço. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie o início de algumas e a conclusão de outras 
obras de pavimentação com pedras irregulares, dentro das mais apuradas técnicas, 
nas estradas contempladas com este tipo de investimento, no trecho que compreende 
as estradas de Passo da Ilha, passando por Linha Soares, até a ponte do Rio Pato 
Branco, divisa com os municípios de Clevelândia e Mariópolis. A estrada é a mais 
importante e mais movimentada via de transporte do município de Pato Branco e até 
hoje não teve a atenção necessária das administrações municipais, sendo que as 
obras de calçamento foram iniciadas na administração do ex-prefeito Delvino 
Longhi, e após duas administrações a obra não foi concluída até a comunidade de 
Passo da Ilha. A comunidade do Passo da Ilha é urna das maiores do município e a 
estrada serve também as comunidades de Nossa Senhora da Saúde, Linha Soares, 
Linha Brasrnek e parte da comunidade de Fazenda da Barra no município de Pato 
Branco, e, após a ponte sobre o Rio Pato Branco, faz ligação com diversas 
comunidades dos municípios de Mariópolis, Clevelândia e Honório Serpa, por onde 
passam ônibus do transporte escolar, caminhões coletores de leite, ônibus 
intermunicipal ligando Pato Branco a Pinho Flek, Distrito de Honório Serpa, além do 
constante movimento de caminhões transportando a produção agrícola e insumos 
até as propriedades rurais. Além disso, existe circulação diária de grande número de 
automóveis de representantes comerciais e mrnúcipes, para atender seus negócios e 
outros compromissos, bem como, outras atividades dos cidadãos desses municípios 
vizinhos. Diante disso necessário se faz que a situação seja analisada e que a 
conclusão das obras de calçamento sejam reiniciadas com brevidade, considerando 
que é uma obra de vital importância para toda a comunidade pato-branquense e 
municípios vizinhos. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Valmir Tasca - PFL, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que, através dos seus departamentos competentes, estudem a 
viabilidade de doação de um terreno situado atrás da atual instalação do Campus de 
Pato Branco da Universidade Federal do Paraná, próximo ao Cefet-PR, para a 
construção de urna sede própria da Associação dos Servidores do Cefet-PR/Unidade 
Pato Branco (ASCEFET-PB). Essa solicité;t.ção deve-se à necessidade desta entidade 
construir uma nova sede que seja próxima às instalações do Cefet-PR em função da 
maior e melhor utilização que se obteria com essa construção. Existe um plano de 
aplicação de recursos por parte da entidade solicitante, faltando, no entanto, um 
terreno nas imediações daquela instituição de ensino. Salientamos, também, haver 
uma disposição da referida entidade de franquear à sociedade pato-branquense a 
pista para caminhada que, entre outras benfeitorias, será construída no local. 
Também deve ser ressaltado o plano de preservação e ampliação da arborização no 
local, preservando, assim, o meio-ambiente e ofertando à sociedade mais um oc~ 
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para caminhadas. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Senhor Marcus Vinícius Talamini, Chefe do DER - Departamento de Estradas de 
Rodagem - 12° Distrito Rodoviário (Rua 7 de Setembro, 363, Cep 85506-040, Pato 
Branco, Paraná), solicitando que providencie a execução de conserto no asfalto no 
Trevo de acesso ao Cefet - Centro Federal de Educação Tecnológica - Uned - Pato 
Branco. O asfalto do referido trevo de acesso encontra-se totalmente danificado e 
deve ser providenciado seu conserto com a maior brevidade possível, considerando 
que a PR 469 é uma via de bastante movimentação devido ao grande número 
veículos de passeio, vans e ônibus que transportam os alunos até os estabelecimentos 
de ensino localizados nas imediações.Temos certeza que o serviço de melhoria será 
executado brevemente por tão conceituado departamento de estradas, que prima 
pela segurança de todos que trafegam pelas rodovias de sua abrangência, como é o 
caso da PR 469. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Prosseguindo, o vereador Nelson Bertani - PDT entregou a Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, subscrita pelos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida ao Senhor Normélio Bonatto, Chefe do IAP -
Instituto Ambiental do Paraná, pela iniciativa em dar início à fiscalização com 
relação ao barulho provocado pelo som de alguns carros, bares e boates de nossa 
cidade. Na seqüência, fez uso da palavra o vereador Cilmar Francisco Pastorello -
PL, inscrito no Grande Expediente para falar sobre sua viagem à capital do Estado 
nos dias 05 e 06 de abril de 2005. O vereador explicou que a viagem teve como 
objetivo manter contato com os deputados Pastor Edson Praczik, Mauro Moraes e 
Chico Noroeste, do Partido Liberal, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse 
da comunidade pato-branquense, especialmente sobre a aquisição de uma 
ambulância UTt de uma escada Magirus para o Corpo de Bombeiros e uma 
estratégia, local e estaduat para a redução da tarifa de água em nossa cidade, com a 
conseqüente redução da tarifa de esgoto, cobradas pela SANEP AR. Relatou ainda 
que manteve contato com o 1 º Secretário da Assembléia Legislativa, Nereu Moura, 
com o qual conversou demoradamente sobre os problemas e possíveis soluções para 
nossa cidade. Após o pronunciamento do vereador Cilmar Francisco Pastorello, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Laurinda Cesa, líder do PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, 
líder do PPS; Nelson Bertani, líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; o 
líder do PMDB, Guilherme Sebastião Silverio, cedeu o espaço para o colega de 
partido Marco Antonio Augusto Pozza; Valmir Tasca, líder do Governo e do PFL e 
Volmir Sabbi, líder do PT. Na seqüência, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento 
do senhor Paulino Setti, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT. Em seguida, 
com a aprovação de todos os vereadores, houve inversão na ordem dos trabalhos, 
. , por~~to, foi dad: ~ palav:a ªº_ s~nhor Amadeu Trevisan Araújo, Delegado Chefe dt2 
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5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, convidado pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, para falar sobre o Projeto da Casa de Custódia, apresentando 
detalhes de como está a tramitação junto ao Governo do Estado, as possibilidades e 
as dificuldades apresentadas para sua instalação em nosso município. O Delegado 
explicou que na cadeia de Pato Branco tem onze celas com capacidade para quatro 
presos cada cela, deveria ter ali quarenta e quatro presos. Quando veio a Pato Branco 
em março de 2003, a delegacia comportava 66 presos, dois anos depois esse número 
subiu para 120 presos, sendo que nesse período houve apenas fuga de um preso, o 
qual foi morto em Paranaguá. Falou dos problemas em contar com uma delegacia no 
centro da cidade e das condições precárias propiciadas aos presos. Falou da 
importância da implantação de uma Casa de Custódia e Ressocialização de Presos. 
Explicou que é importante para o município a construção da mesma que tirará a 
cadeia do cenh·o da cidade, tendo como finalidade manter os presos provisórios, isto 
é, aqueles presos que ainda não foram condenados definitivamente ou aqueles cujos 
processos criminais tramitam pelo Poder Judiciário, sem ter sido ainda exarada 
qualquer sentença. O estabelecimento prisional é de segurança máxima, moderno e 
com uma estrutura de recursos humanos altamente qualificados, melhorando as 
condições de tratamento e recuperação dos presos. Com a construção da casa de 
custódia existe a possibilidade de tratar e recuperar o preso. Não se trata de dar 
mordomia aos presos, a única coisa que pensamos é quando o preso é liberado e 
volta às ruas. Ele sai muito pior do que entrou e com certeza vai projetar um grau de 
violência maior, quem pagará com isso é a sociedade, uma casa de custodia seria o 
ideal para preparar o preso para que ele volte à sociedade recuperado, diminuindo 
os casos de reincidência. Se a Casa de Custódia virá para Pato Branco ou para 
Francisco Beltrão, o Delegado disse que não pode afirmar nada e que o Secretário de 
Estado da Justiça e da Cidadania, Aldo José Parzianello visitou Francisco Beltrão e 
visitará Pato Branco nos próximos dias para tratar da viabilização da Casa de 
Custódia na região. Para finalizar, o Delegado disse que é totalmente a favor da 
instituição da Guarda Municipal no município e que o SAS, que está instalado nos 
fundos da Delegacia não é viável neste local, ou seja, deveria estar distante da 
delegacia. Em seguida respondeu aos questionamentos dos senhores vereadores e 
agradeceu pela oportunidade. Após o pronunciamento do convidado, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 38/2005, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que altera disposições da lei 
nº 2432, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos 
tributários e fiscais. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emendas, 
com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 25/2005, mensagem nº 13/2005, que 
dispõe sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o 
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projeto de lei nº 40/2005, mensagem nº 18/2005, originário do Executivo Municipal, 
que autoriza conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências 
da Escola Rocha Pombo. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 41/2005, mensagem nº 20/2005, originário do 
Executivo Municipal, que autoriza conceder subvenção social à Fundabem -
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor. Aprovada, em votação única e 
simples, com 09 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, 
a ser concedida ao Instituto de Identificação do Paraná, parabenizando pela 
celebração dos 100 anos de atividades. Finda ordem do dia, foi deixado espaço para 
as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV. O vereador Nelson Bertani - PDT solicitou o 
registro em ata da presença nesta sessão ordinária do ex-Vereador Enio Ruaro e da 
Diretora da Fundabem - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor, 
senhora Ivete Busatto. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 7 de