sessao nº 21

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Estado do Parnná 
ATA Nº 25/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
24/2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 3/2005/CDD/PBC/PR, datado de 14 de abril de 2005, assinado pelo senhor 
Cezar Antonio Fasolin, Gerente CDD Pato Branco da Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos, Diretoria Regional do Paraná, em resposta ao ofício nº 180/2005, de 8 de 
abril de 2005, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 
1453/2005/GP, datado de 18 de abril de 2005, assinado pelo Presidente da Câmara 
dos Deputados, Severino Cavalcanti, referente a comemoração do Dia do Legislador 
no dia 3 de maio; ofício nº 2552/2005, datado de 8 de abril de 2005, assinado pelo 
Deputado Nereu Moura, Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná, comunicando a inclusão no "Plano de Investimento Rodoviário", previsto 
para o exercício de 2005, a recuperação do trecho da PR 280, de Pato Branco até o 
Município de Palmas. Comunicado datado de 1 º de abril de 2005, assinado pelo 
senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Após a leitura das correspondências recebidas, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres o projeto de lei 
nº 48/2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, que estabelece incentivos a legalização de obras no Município de 
Pato Branco e projeto de lei nº 49/2005, mensagem nº 25/2005, originário do 
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na seqüência, foram lidas as proposições 
dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a colocação de 
uma grade ou cerca de proteção na Rua Jorge Lacerda, próximo ao CRE - Centro 
Regional de Especialidades, no final da canalização do Rio Ligeiro. Até a Rua Jorge 
Lacerda foi feita a canalização do rio, porém, no final da canalização não existe 
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Estado do Paraná 
proteção tornando-se um grande risco de um carro ou pessoa cair, principalmente à 
noite quando há menor visibilidade. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Maurício Coelho 
Madureira, Diretor de Operações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
(SBN - Quadra 01 - Bloco A, Edifício Sede dos Correios, Cep 70002-900, Brasília, DF, 
Fone 0800 5700100), solicitando que providencie o início das atividades de entrega de 
correspondências e encomendas efetuadas pela Agência de Correios e Telégrafos de 
nossa cidade, no Bairro São Francisco. O Bairro São Francisco foi criado através da 
lei municipal nº 2238, de 14 de abril de 2003, de autoria dos vereadores Sílvio Hasse -
PDT, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT e até a presente data os 
moradores não contam com os serviços dos correios, os quais aguardam 
providências por parte de tão importante órgão de serviços de encomendas e cartas. 
Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Deputado Federal do PV de São Paulo, Jovino 
Cândido da Silva (Gabinete 238 - Anexo IV, Câmara dos Deputados, Praça dos Três 
Poderes, Cep 70160-900, Brasília - DF, Fone (61) 215-5238 - Fax: (61) 215-2238), tendo 
em vista contato pessoal entre o ex-vereador e atual Presidente da Fundação Pró￾Cultura de Pato Branco, Gilson Marcondes - PV, reiterando pedidos para que o 
Deputado articule juntamente com os demais deputados federais da bancada do 
Partido Verde na Câmara dos Deputados, perante o Ministério das Comunicações, 
no sentido de viabilizar a concessão da Rádio Educativa para a Fundação acima 
mencionada, que conta com o apoio de toda a comunidade pato-branquense e 
especialmente das instituições de ensino superior da cidade, como Fadep -
Faculdade de Pato Branco e Cefet - Centro Federal de Educação Tecnológica - Uned 
Pato Branco. Solicitamos resposta às iniciativas que estarão sendo tomadas pelo 
nobre Deputado, com endereçamento de correspondência para a Câmara Municipal 
de Pato Branco e Fundação Pró-Cultura de Pato Branco (Rua Tapajós, 309, 2° andar, 
sala 9, Caixa Postal 70, Fones: 46-3224-5119, e 46-9101-2978, Cep 85501-030, Pato 
Branco, Paraná). Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando fazer 
cumprir o disposto na lei municipal nº 2213, de 18 de dezembro de 2002, de autoria 
dos vereadores Agustinho Rossi - PTB e Silvio Hasse - PDT, que denomina o edifício 
sede da Administração Municipal de Pato Branco de "Prefeito Plácido Machado". No 
parágrafo único do artigo 1° da referida lei consta que: "O Executivo Municipal 
emplacará referido próprio contendo a denominação consignada no "caput", no 
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei". Porém, a lei foi publicada 
no Jornal Diário do Povo - Edição nº 2931, do dia 20 de dezembro de 2002 e até a 
presente data o prédio não foi devidamente emplacado com a sua denominação. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através dos 
departamentos competentes, providencie as seguintes melhorias no Bairro São João: 
colocar placas de identificação com o nome das ruas; colocar placas nos pontos de 
ônibus, indicando os horários do transporte coletivo, a exemplo do ponto instalado 
na Rua Tamoio, na antiga rodoviária; designar médicos para atendimento dos 
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moradores do Bairro. Requer ainda o vereador proponente, que seja oficiado ao 
Senhor Darci Vezaro, Diretor da Transângelo Transportes Coletivos (Rua Tamoio, 
1592, Cep 85501-070, Pato Branco, Paraná) e à Senhora Erotildes Vezaro, Diretora dos 
Transportes Coletivos LP Ltda. (Av. Tupi, 105, Cep 85504-000, Pato Branco, Paraná), 
solicitando implantar horários de ônibus para os Bairros São João e Alto da Glória, 
direto, como ocorre no Bairro Planalto. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a execução da construção de calçamento 
nas ruas do Distrito Administrativo de São Roque do Chapim. São poucas ruas que 
não contam com este benefício e os membros. da Associação de Moradores estão 
propondo a realização de parceria com o Município, sendo que este participa com as 
pedras e o trabalho de máquina e a Associação paga o meio fio e cinqüenta por cento 
da mão-de-obra. Os cinqüenta por cento do custo da mão-de-obra restante, será pago 
pelos moradores. Com esta parceria diminuirá o custo para o município e a execução 
do calçamento proporcionará maior segurança a todos que trafegam pelas ruas do 
único Distrito de nosso município. Portanto solicitamos que a obra seja iniciada o 
mais breve possível. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Presidente da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., Senhor José Eduardo 
de Barros Dutra e à Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff (Esplanada dos 
Ministérios, Bloco U, 8° Andar, sala 844, Cep 70065-900, Brasília, DF, Fone 61-319-
5230, Fax: 61-319-5627), solicitando o empenho das autoridades no sentido de 
priorizar a implantação de variante do Gasoduto Bolívia-Brasil pelo interior da 
Região Codesul, conforme carta anexa, enviada pelo Codesul - Conselho de 
Desenvolvimento e Integração Sul, ao Digníssimo Presidente da República 
Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. A implementação desta infra￾estrutura ocasionará impactos econômicos, sociais, ambientais e tecnológicos que 
contribuirão significativamente para o crescimento sócio-econômico do interior da 
Região do Codesul. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo para enviar a esta Casa de Leis, para apreciação, discussão e votação, projeto 
de lei doando parte do lote nº 01, da quadra nº 787, situado no Bairro Anchieta, entre 
as Ruas Afonso Pena, Guilherme Lekruchen e Padre Anchieta, com 
aproximadamente 4.730,00m2 (quatro mil, setecentos e trinta metros quadrados), 
conforme consta da matrícula nº 27.712, do CRI - 1° Ofício de Pato Branco, para a 
Fundação Logosófica de Pato Branco. Anexamos cópia da matrícula, da planta da 
quadra do imóvel, bem como, do estatuto e do relatório de atividades da Fundação 
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Logosófica de Pato Branco. A solicitação se faz tendo em vista ofício datado de 15 de 
abril de 2005, enviado pelo Senhor Régis Ângelo Dalzotto, Coordenador local da 
Fundação, no qual enumera os principais e grandes objetivos da Fundação 
Logosófica, que são: A evolução consciente do homem, mediante a organização de 
seus sistemas mental, sensível e instintivo. O conhecimento de si mesmo, que implica 
o domínio pleno dos elementos que constituem o segredo da existência de cada 
um. A integração do espírito (1), para que o ser possa aproveitar os valores que lhe 
pertencem, originados em sua própria herança. O conhecimento das leis universais, 
indispensável para ajustar a vida a seus sábios princípios. O conhecimento do mundo 
mental, transcendente ou metafísico, onde têm origem todas as idéias e pensamentos 
que fecundam a vida humana. A edificação de uma nova vida e de um destino 
melhor, superando ao máximo as prerrogativas comuns. O desenvolvimento e o 
domínio profundo das funções de estudar, de aprender, de ensinar, de pensar e de 
realizar, com que o método logosófico se transubstancia em aptidões individuais de 
significado incalculável para o porvir pedagógico na educação da humanidade. 
Solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal no sentido de analisar 
a possibilidade de doar o terreno para a Fundação Logosófica de Pato Branco, que 
visa a aquisição, por doação, do aludido imóvel, para construção da sede própria, 
que será utilizada tão somente para as finalidades estatutárias, especialmente no que 
se refere ao aprimoramento moral, cultural e educacional, em prol da superação 
humana. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV 
entregaram a Moção de Aplauso de autoria dos mesmos, subscrita pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi 
- PT, concedida à empresa TMA - Tecno Metais e Alumínios Ltda., pai·abenizando 
pelo reconhecimento Nacional dentro do Prêmio Sucesso Empresarial do Estado do 
Paraná, na categoria "Empresa Cidadã". Prosseguindo, foi deixado espaço destinado 
às lideranças partidárias. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos 
a favor, o projeto de lei nº 25/2005, mensagem nº 13/2005, que dispõe sobre as 
atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com emendas, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 26/2005, mensagem nº 14/2005, que dispõe sobre a adoção de áreas 
e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas e dá 
outras providências. Retirado de pauta com 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) 
votos contra a retirada, o projeto de lei nº 31/2005, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação 
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade 
edificada no mesmo terreno. O referido projeto de lei foi retirado pai·a a apresentação 
de novas emendas. Votaram contra a retirada os vereadores: Laurindo Cesa - PSDB, 
Nelson Bertani - PDT, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a 
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favor, o projeto de lei nº 33/2005, de aptoria do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PV, que institui o Conselho Municipal de Cultura. Finda ordem do dia, a pedido do 
vereador Marco António Augusto Pozza - PMDB, foi realizado um minuto de 
silêncio pelo falecimento do senhor Odolir dos Santos. Na seqüência, fez uso da 
palavra Assis Francisco de Anhaia, Coordenador do Comitê Gestor Municipal Fome 
Zero, convidado pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL, para falar sobre as 
revelações feitas no programa do Carrapicho, levado ao ar no dia 13 de abril de 2005, 
através da Rádio Itapuã, mais precisamente sobre a devolução de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) ao Governo do Estado, que foram repassados através do 
Programa Leite para as Crianças. Primeiramente o convidado apresentou a 
constituição e o trabalho desenvolvido pelo Comitê, conforme cópia anexa. Explicou 
também sobre o programa Leite das Crianças, que segundo ele, apresenta resultados 
que superam as expectativas. Em nove meses de existência do programa em Pato 
Branco, mais de 2.500 famílias acessaram o programa, que beneficia crianças de 6 a 36 
meses de idade com um litro de leite por dia. O presidente do Comitê Gestor 
Municipal Fome Zero adiantou que o investimento passa de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais). A distribuição é feita em dez escolas e o leite é adquirido de dois 
lacticínios. Uma das principais dificuldades que o Programa Fome Zero vem 
enfrentando é com a compra direta. A compra, conforme Assis é feita diretamente do 
agricultor, mas a maioria ainda não está preparada para vender os seus produtos. 
Isso resultou na devolução de aproximadamente R$ 300 mil, que era destinado para a 
compra de produtos da Agricultura Familiar. A principal causa é a falta de 
informação por parte dos produtores, portanto é chegada a hora dos representantes 
dos produtores, entidades, Secretaria Municipal de Agricultura habilitarem os 
pequenos produtores, promovendo encontros para levar a informação sobre à venda 
de seus produtos. Após o pronunciamento do convidado, foi deixado espaço para as 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi -
PT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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