sessao nº 22

Estado do Paraná 
ATA Nº 26/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun 
Sobrinho. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
ordinária nº 25/2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 346/2005/GP, datado de 25 de abril de 2005, assinado pelo 
Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 189/2005, datado de 
15 de abril de 2005, de autoria dos vereadores Valmir Tasca - PFL e Nelson Bertani 
- PDT; ofício nº 185/2005, datado de 12 de abril de 2005, de autoria dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Laurindo Cesa - PSDB e ofício nº 77 /2005, 
datado de 25 de fevereiro de 2005, de autoria do vereador Volmir Sabbi - PT; 
'ofício nº 85/2005, datado de 19 de abril de 2005, assinado pelo Cap QOPM 
Gilberto Oiti Oliveira Junior, Comandante da 6ª Companhia de Polícia Rodoviária 
do Paraná, em resposta ao .ofício nº 187 /2005, datado de 12 de abril de 2005, de 
autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca -
PFL; ofício nº 134/2005, datado de 25 de abril de 2005, assinado pela senhora 
Neuza Amadori Viganó, Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, em 
resposta ao ofício nº 194/2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício 
datado de 25 de abril de 2005, assinado pela senhora Cristiane A. P. Dalzotto, 
Coordenadora da Fundação Logosófica, agradecendo pela aprovação do 
requerimento visando a doação de um terreno para a construção da Escola 
Logosófica de Pato Branco; carta nº 400/GM/MinC, datada de 14 de abril de 2005, 
assinada pelo senhor Adolpho Ribeiro S. Netto, Chefe de Gabinete do Ministério 
da Cultura, em resposta ao ofício nº 167 /2005, de 5 de abril de 2005, de autoria dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV; 
ofício circular datado de 19 de abril de 2005, assinado pelo senhor Daniel de 
Abreu, Presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco, convidando para o VI 
Encontro da Associação dos Conselheiros Tutelares do Sudoeste do Paraná -
ACTESP, no dia 14 de maio de 2005, na cidade de Dois Vizinhos. Acórdão nº 
2453/2005, datado de 12 de abril de 2005, assinado pelo senhor Heinz Georg 
Herwig, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, julgando 
aprovada a prestação de contas do Poder Legislativo Municipal do ano de 2003, de 
responsabilidade de Enio Ruaro. Convite enviado pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente, para participar do Curso de 
Capacitação de Conselheiros na Área Social, no dia 28 de abril de 2005, às 8 horas 
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e 30 minutos no Auditório Caetés. Convite enviado pela Comissão Organizadora 
do 8° Congresso Internacional da Pedagogia da Alternância com o tema: Família, 
Alternância e Desenvolvimento, para o encerramento no dia 6 de maio de 2005, a 
partir das 8 horas e 30 minutos, nas dependências do Hotel Carimã, na cidade de 
Foz do Iguaçu. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres o projeto de resolução nº 
3/2005, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL (Presidente), Nelson Bertani - PDT (Vice-presidente), Laurindo 
Cesa - PSDB (1° Secretário) e Osmar Braun Sobrinho - PV (2° Secretário), que 
amplia o número de vagas dos cargos de provimento em comissão - anexo II, da 
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização do 
quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato 
Branco e projeto de lei nº 50/2005, de autoria dos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV, que altera disposições da lei nº 2.441, de 5 de 
abril de 2005, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Na seqüência, 
foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo Municipal, ofício: 
Solicitando que o mesmo determine a Secretária de Obras, através do 
departamento competente, para instalar iluminação pública na Avenida Brasil, 
próximo à rotatória da Bandeira, em frente à Barão Veículos, defronte ao número 
12. Os moradores queixam-se da escuridão e os condutores que por ali trafegam 
no período noturno, queixam-se da dificuldade de enxergar o canteiro central ao 
chegar a rotatória. Apenas a instalação de uma única lâmpada, resolveria o 
problema, o que traria conforto aos cidadãos de Pato Branco. Do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo Municipal, ofício: 
Solicitando que o mesmo determine a Secretaria de Obras, através de seu 
departamento competente, para providenciar a instalação de iluminação pública 
na Rua Altamira, no Bairro Bonatto. Há muito tempo, os moradores aguardam 
ansiosos por essa melhoria, que esperamos seja o mais rapidamente possível, 
atendida. Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo 
Municipal, ofício: Solicitando que o mesmo determine a Secretaria de Obras, 
através de seu departamento competente, para providenciar a instalação de 
iluminação pública nas proximidades da ponte, na Rua Genuíno Piacentini, Bairro 
Santa Terezinha, na quadra entre as ruas Xingú e Itacolomi. A melhoria é 
necessária, pois com a construção da ponte, o trânsito, de pedestres e veículos, 
aumentou consideravelmente, necessitando, portanto da iluminação pública. Do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo Municipal, 
ofício: Solicitando que o mesmo envie a esta Casa de Leis, o mais rápido possível, 
cópia do termo de concessão ou permissão, assinado entre o Município de Pato 
Branco e o Pato Branco Esporte Clube, e a cópia do Termo de Patrocínio assinado 
/ cf· 
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entre o Pato Branco Esporte Clube e seu Patrocinador senhor Ângelo Aviles. Tal 
solicitação prende-se ao fato do Senhor -Ângelo A viles, patrocinador do PBEC, 
estar realizando melhorias e construções em imóvel pertencente ao patrimônio 
deste município, e esta casa tem obrigação de fiscalizar em que circunstância está 
se dando esse investimento e quais são as obrigações do Município, do PBEC e do 
Patrocinador nestes contratos. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que ah·avés do departamento competente providencie o recapeamento 
para recuperação do asfalto na Rua Papa João XXIII, Bairro São Cristóvão. A via 
pública encontra-se danificada, porém o trecho que requer urgência nos reparos 
inicia-se na Avenida Tupi, a partir da rotatória, à direita, sentido Avenida 
Tupi/bairro. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja enviado a esta Casa de 
Leis, relatório do último concurso público realizado pela Prefeitura, contendo o 
nome de todos os aprovados, especificando os que já foram contratados. Solicita 
ainda o vereador proponente, que seja enviado relatório contendo nome e 
vencimento de todos os funcionários da Prefeitura Municipal. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
· do departamento competente providencie a limpeza no acostamento da Rua 
Araribóia, do Parque do Som até o Portal do Céu Cemitério Parque. Necessário se 
faz que referida limpeza _seja executada periodicamente, principalmente com 
relação a retira da capoeira existente, às margens daquele h·echo. Algumas pessoas 
menos conscientes usam o local como depósito de lixo e de entulhos, jogando 
sacos de lixo, latas de tinta e restos de construção, ferindo o meio ambiente e 
trazendo um aspecto negativo. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie a 
execução de recapeamento e consh·ução de asfalto em toda a malha viária do 
município, mais precisamente nas ruas que servem de itinerário para o transporte 
coletivo urbano de passageiros. Trata-se de uma benfeitoria necessária para toda a 
população e também para as empresas do transporte coletivo, devido ao 
crescimento em demanda de todos os bairros e o aumento das linhas de ônibus, 
ocasionando o uso constante com o desgaste de toda a frota, além de todo o h·ajeto 
ser dificultoso para os usuários. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de 
Orçamento e Finanças para o projeto de lei nº 46/2005, de autoria do vereador 
Valmir Tasca - PFL, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco, para transformar os lotes n°5 1e3 da quadra nº 17 e lote nº 2 da quadra nº. 
932, em SEVC - Rua Luiz Xavier, Bairro São Cristóvão, Mitra Diocesana de 
Palmas, requer seja enviada cópia do referido projeto ao Presidente do Conselho 
Municipal de Zoneamento, Senhor Rubens Ciro Calliari Júnior e à Presidente da 
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco/ AREA-PB, 
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senhora Loreni Penalti da Costa, solicitando aos mesmos para que após analisar a 
matéria, emitam parecer técnico, de competência dos mesmos, conforme 
estabelece o inciso 1 do artigo 21 da Lei Municipal nº 975/90. Do vereador Volmir 
Sabbi - PT, com apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para enviar a esta Casa de Leis, para apreciação, discussão e 
votação, projeto de lei autorizando Concessão Real de Direito de Uso Gratuito de 
dois hangares localizados no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso ao Clube de 
Aviação de Pato Branco (CAP). Esse pedido se justifica pelo excelente trabalho que 
está sendo executado pelo CAP na cidade de Pato Branco no sentido de promover 
o desenvolvimento da aviação civil, tanto na modalidade de aviação recreativa -
com o uso de ultraleves -, quanto na modalidade de aviação privada - com o uso 
de aviões monomotores a hélice. Entre os membros do CAP existem vários pilotos 
devidamente habilitados e, também, outros em fase de habilitação. Esses pilotos já 
promovem um significativo movimento aeronáutico no Aeroporto Municipal. 
Acreditamos que esse fator, associado à disponibilidade legal de uso das 
~talações, aqui solicitada, conduzirá a um desenvolvimento progressivo da 
aviação civil em nossa cidade. Salientamos, também, que o Estatuto do CAP 
estabelece regras claras e objetivas que exigem o cumprimento das legislações 
aéreas estabelecidas pelos órgãos governamentais, garantindo, assim, as 
adequadas condições de segurança de vôo. Em função das razões aqui expostas, 
solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal no sentido de 
analisar a possibilidade de conceder para uso gratuito os hangares ao Clube de 
Aviação de Pato Branco. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. 
Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, senhor Flávio Ângelo Ceni, 
convidando-o para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 28 de abril 
de 2005, quinta-feira, para falar sobre a cooperação que está sendo firmada com o 
Município de Vitorino para prestação de serviços de saúde. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. A pedido do vereador Nelson Bertani - PDT 
foi realizado um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Etelvina Zocche, 
residente no Bairro Bela Vista e Elvira Pegoraro Soares, residente na Comunidade 
de Passo da Ilha. Prosseguindo, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Valmir Tasca, líder do Governo 
e o vereador Osmar Braun Sobrinho, líder do PV. A seguir, atendendo sugestão da 
Mesa Diretora, com a aprovação de todos os vereadores, foi suspenso o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda discussão e votação, com emendas e subemenda, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 31/2005, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que autoriza o Executivo Municipal a 
fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis qi possua~ 
~~/de fl>ato Çjj~ Estado do Paraná 
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno. Aprovado em primeira 
votação, com emendas, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de 
lei nº 39 /2005, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que 
institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras 
providências. Aprovado em votação única e simples, com 09 (nove) votos a favor o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de 
março de 2005. Finda ordem do dia, foi deixado espaço para as explicações 
pessoais. O presidente Aldir Vendruscolo - PFL, passou a presidência para o 
vereador Nelson Bertani - PDT, Vice-presidente, e fez uso da palavra. Solicitou o 
registro em ata do reconhecimento feito pelo vereador Volmir Sabbi - PT ao ex￾Prefeito do PFL, senhor Alceni Ângelo Guerra, pela criação do Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, através da lei 
municipal nº 1618/1997, entidade criada com finalidade de planejar, orientar e 
executar a política de Planejamento Urbano. Na administração passada o IPPUPB 
tornou-se inativo, prejudicando o município no que se refere ao Plano Urbanístico 
de Pato Branco; às condições de implementação e continuidade que permitam 
uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais as realidades da 
dinâmica do desenvolvimento Municipal; ao planejamento, organização e a 
fiscalização do cumprimento das normas do Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. Se o IPPUPB estivesse ativo, muitos problemas urbanísticos poderiam ter 
sido evitados. Aldir agradeceu ao vereador do PT pelo reconhecimento ao líder 
regional do PFL. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 25 def ril de 2005. 
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