sessao nº 27

~~/'de Ç!JJa1o, @~ Estado do Paraná 
ATA Nº 31/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 
30/2005. Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL, o qual está em viagem à Capital 
do Estado, representando o Presidente desta Casa de Leis, no Encontro de 
Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no 
dia 13 de maio de 2005, às 9 horas, no Centro de Convenções de Curitiba. Dando 
continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofícios nº 
43/2005 e nº 44/2005, datados de 11 de maio de 2005, assinados pelo senhor 
Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos 
federais recebidos pelo Município de Pato Branco, no período de 26 de abril a 10 
de maio de 2005; ofício nº 38/2005, datado de 9 de maio de 2005, informando o 
valor da contribuição desta. Câmara à Associação, no valor de R$ 1.050,00 (mil e 
cinqüenta reais), se for paga até o dia 15 de cada mês e ofício nº 40/2005, datado 
de 11 de maio de 2005, enviando cópia da matéria enviada pela FAEP - Federação 
de Agricultura do Estado do Paraná, assinados pelo senhor Alberto Lopes de 
Mattos, Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná 
- ACAMSOP /M-14; ofício datado de 11 de maio de 2005, assinado pelo senhor 
Rubens Ciro Calliari Junior, Presidente do Conselho Municipal de Zoneamento, 
em resposta ao ofício nº 156/2005, datado de 1 º de abril de 2005, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB; ofício datado de 10 de maio de 2005, assinado 
pelo senhor Antonio Reginaldo Maciel Freire, Presidente da ALAP - Academia de 
Letras e Artes de Pato Branco, solicitando a inclusão da Academia no Conselho 
Municipal de Cultura, conforme a lei municipal nº 2.450, de 25 de abril de 2005; 
ofício CIPA DISPTO/C-02/2005, datado de 9 de maio de 2005, assinado pelo 
senhor Paulo Ricardo Maciel Lourenço, Presidente da CIP A - Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes da Copel de Pato Branco, solicitando a instalação de um 
semáforo ou outra alternativa viável na Av. Tupi, coma Rua 7 de Setembro; ofício 
nº 245/2005, datado de 10 de maio de 2005, assinado pelo senhor Normélio 
Bonatto, Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, convidando para 
participar de uma reunião sobre Poluição Sonora, a ser realizada no Fórum Des. 
James Pinto de Azevedo Portugal, no dia 13 de maio de 2005, às 14 horas. Convite 
para participar do Encontro de Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, no dia 13 de maio de 2005, às 9 horas, no Centro de 
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Estado do Paraná 
Convenções de Curitiba. Convite enviado pelo Comandante do Batalhão de 
Polícia Rodoviária, Tenente Coronel Celso José Mello e o Comandante da 6ª Cia 
PRv, Capitão Gilberto Oiti Oliveira Junior, para a solenidade de transmissão de 
cargo do Comando da 6ª Companhia de Polícia Rodoviária, sediada em Pato 
Branco, ao 1° Tenente Fernando Roberto da Silva, no dia 20 de maio de 2005, às 11 
horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo Governo do 
Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, 
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e SEBARE-PR para 
participar da cerimônia de abertura da 3ª edição do Programa de Estudos 
Avançados para Lideres Públicos, no dia 18 de maio de 2005, às 20 horas, no 
Expotrade Pinhais. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para participar da Cerimônia 
Coletiva de Casamento Comunitário, no dia 14 de maio de 2005, às 13 horas, no 
Pavilhão do Parque de Exposições. Convite enviado pelo presidente da 
Associação de Moradores do Bairro Morumbi, senhor José Valdemir Farias, para a 
formatura dos alunos do Curso de Informática, às 19 horas e 30 minutos, na Escola 
da Avícola Pato Branco Ltda. Convite enviado pelo Chefe do Núcleo Regional de 
Educação, senhor Saul Scopel, para a entrega do Livro Didático do Ensino Médio, 
no dia 13 de maio de 2005, às 9 horas, no Auditório do Colégio Estadual Professor 
Agostinho Pereira. Telegramas datados de 9 de maio de 2005, do Fundo Nacional 
, de Saúde - Ministério da Saúde notificando a liberação de recursos financeiros do 
Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, o projeto de lei nº 56/2005, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, que 
redenomina via pública localizada no Bairro Vila Isabel de Rua Vereador Ivan José 
Chioqueta; projeto de lei nº 57 /2005, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, que acrescenta alínea "m", do inciso II, do artigo 3°, da Lei nº 2.450, de 25 de 
abril de 2005, que institui o Conselho Municipal de Cultura; projeto de lei nº 
58/2005, mensagem nº 30/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito 
suplementar, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Por 
último foi lido o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente o mês de abril de 2005. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, 
líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja enviado ao Executivo Municipal, ofício: "Solicitando que determine a 
Secretaria de Obras, recuperar o asfalto na Rua das Flores até a entrada do Bairro 
Gralha Azul, bem como fazer a recuperação do asfalto nas outras ruas do mesmo 
Bairro. O atendimento imediato é necessário, vez que, praticamente não é mais 
possível usar o asfalto, pois o mesmo possui buracos enormes e em grande 
quantidade, o qual se não recuperado de pronto, terá comprometido toda sua base 
e como conseqüência o encarecimento de sua restauração" . Do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis: "Que a mesma 
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Estado do Paraná 
determine, data futura, para realização de uma Sessão Especial, para tratar sobre o 
transporte coletivo em nossa cidade. O contrato de permissão para exploração do 
transporte coletivo firmado entre o Município de Pato Branco e as empresas 
Transângelo Transportes Coletivos Ltda., e Transportes Coletivos LP Ltda., 
venceram-se no último dia 04/05/2005, tendo sido ambos prorrogados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. Nota-se que, embora bem realizado pelas 
atuais empresas permissionárias, o transporte coletivo em Pato Branco, precisa e 
deve ser melhorado, para atender as necessidades de sua população. Questões 
envolvendo o número de horários, a disponibilidade do transporte para todos os 
bairros, o abrigo nos locais de paradas, a passagem integrada e a construção do 
terminal urbano, são algumas das questões que deverão ser debatidas entre esta 
Casa e a comunidade, para recolher subsídios para a feitura da nova Lei municipal 
do transporte coletivo, que conseqüentemente será a base para o lançamento dos 
editais do processo licitatório, para a permissão de exploração dos serviços de 
transporte coletivo de passageiros. Roga-se a Mesa Diretora, seja dada prioridade 
absoluta a esse assunto, no Poder Legislativo, vez que os contratos vencidos, 
foram prorrogados por um prazo de 60 dias, cujo qual, expira-se em 04 de julho 
próximo, e a hora para transformarmos e melhorarmos as condições ofertadas à 
população é agora, ou só daqui a 10 anos. Do vereador Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja enviado ofício ao: Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, solicitando explicações sobre os motivos, pelos quais, até a presente data, 
não foram remetidos à esta Casa de Leis, as prestações de contas da Câmara 
Municipal de Pato Branco e do Município de Pato Branco, referentes aos anos de 
1997 e 2000. É de se estranhar, que as prestações de contas, ainda não tenham sido 
totalmente analisadas e remetidas ao Poder Legislativo Municipal, com ou sem 
ressalvas, aprovadas ou não aprovadas, decorridos mais de 7 anos e 5 anos, 
respectivamente de suas realizações em 1997 e 2000, se levado em consideração 
que as prestações de contas relativas aos anos de 1998 (reprovadas e enviadas ao 
Ministério Público) e 1999 (aprovadas), já foram analisadas pelo TCE e enviadas ao 
Legislativo deste Município. No mesmo sentido, as prestações de contas dos anos 
de 2001 e 2002 da administração do ex-prefeito Clóvis Santo Padoan, já foram 
analisadas pelo TCE e remetidas a este Poder. Com o silêncio do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, a Câmara de Vereadores de Pato Branco, encontra-se 
impossibilitada, de cumprir sua função Constitucional de fiscalizar as ações do 
Poder Executivo Municipal e a conseqüente aplicação dos recursos públicos, não 
podendo desta forma informar à população sobre a conduta de seus 
administradores. Com a proximidade das eleições do ano de 2006 é estritamente 
necessário que este Tribunal, emita seu parecer em definitivo sobre deter1ninadas 
contas, para que a verdade sobre as administrações em questão possam ser 
levadas ao conhecimento da população. Diante do exposto requer-se, seja dado 
cumprimento ao contido no § 1° do art. 57 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), que estabelece: "Art. 57 - Os Tribunais de Contas, 
emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo ,drs7 dias do 
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recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas 
leis orgânicas municipais. § 1° - No caso de Municípios que não sejam capitais e 
que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta 
dias". Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Diretor-Presidente da COHAP AR - Companhia de Habitação do 
Paraná, Senhor Luiz Cláudio Romanelli (Rua Marechal Deodoro 1133, Cep 80060-
010, Curitiba, Paraná), solicitando os préstimos do mesmo no sentido de executar 
projetos habitacionais para o município de Pato Branco. Solicitam os vereadores 
proponentes que este órgão estadual informe também se existem projetos de 
moradia para os funcionários públicos municipais. Como exemplo citamos a classe 
dos policiais militares que contam com um projeto de moradia especial. Que a 
Cohapar, que tem como competência a realização de estudo dos problemas da 
habitação popular, bem como, o planejamento e execução do programa de 
urbanização e construção de unidades residenciais em todo o Estado do Paraná, 
analise a possibilidade de implantar um sistema de moradia para a classe dos 
funcionários públicos municipais, para que assim os mesmos possam realizar o 
sonho da casa própria, com parcelas compatíveis com seus vencimentos mensais. 
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, para que juntamente com o 
departamento competente seja feita a atualização do plano de carreira, cargos e 
salários dos Servidores Públicos Municipais. Através de legislação específica 
foram instituídos os planos de carreira, cargos e salários de todas as classes dos 
funcionários públicos municipais, porém necessária se faz a atualização em breve, 
medida esta que tem por base a evolução na administração de recursos humanos, 
a satisfação dos funcionários, bem como, a correção salarial, proporcionando 
valorização e dignificação das funções dos servidores dos cargos de cada grupo 
ocupacional, de todas as classes. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado requer oficiado ao 
Senhor Darci Vezaro, Diretor da Transângelo Transportes Coletivos (Rua Tamoio, 
1592, Cep 85501-070, Pato Branco, Paraná) e à Senhora Erotildes Vezaro, Diretora 
dos Transportes Coletivos LP Ltda. (Av Tupi, 105, Cep 85504-000, Pato Branco, 
Paraná), solicitando que os ônibus do transporte coletivo urbano circulem pela 
Marginal da BR 158, no trecho compreendido entre o Trevo da Taísa até a entrada 
da Chácara Scopel (Mecânica Lorenzetti), no Bairro Vila Esperança. O pedido é 
dos moradores dessas localidades, para que os mesmos tenham maior segurança, 
uma vez que nesta BR existe tráfego intenso e pesado de veículos e não possui 
pontos fixos de ônibus, justificando-se, dessa forma, o presente pedido. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a regulamentação da lei municipal nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, 
que dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de 
Pato Branco e cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultur~rtigo 34 da 
Estado do Paraná 
referida lei diz que "O Poder Público Municipal elaborará regulamento da 
presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 180(cento e oitenta) dias", 
porém passados mais de 8 anos a mesma continua sem regulamentação. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado à Brasil Telecom, solicitando que seja instalado, com urgência, 
um telefone público em frente à Mercearia Schimidt, localizada na Rua Presidente 
Juscelino, esquina com Travessa Andirá, no Bairro Santo Antonio. Face à distância 
dos telefones públicos, os usuários vão até a Mercearia comprar o cartão e 
posteriormente são obrigados a se dirigir a uma distância considerável pai-a 
poderem efetuar suas ligações, sendo que muitas vezes os mesmos são 
prejudicados por causa dessa distância. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, providencie 
pintui-a das faixas de pedestres nas ruas centrais de nossa cidade. O centro de Pato 
Branco possui um fluxo intenso de veículos e os pedestres não têm segurança para 
transpor as ruas. Solicitamos também que depois de executadas as faixas a 
assessoria de imprensa do município promova junto aos órgãos de imprensa uma 
intensiva campanha junto aos usuários de automóveis para que respeitem as 
faixas de pedestres. Muitos não sabem que na faixa de pedestres a preferência é do 
pedestre e não do automóvel. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado à senhora Solange Maldonado dos Reis, 
proprietária do Portal do Céu Cemitério Parque Ltda., convidando-a para 
participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 16 de maio de 2005, segunda￾feira, para falar sobre seu estudo pertinente a Direito Funerário, com o título _:o 
Direito Funerário do ser mortal", com o objetivo de conscientizar sobre a 
gravidade dos problemas relativos à matéria e a busca de soluções para esses 
problemas. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis, quantos e de que forma foram contratados 
os funcionários que prestam serviços nos cemitérios de nossa cidade. Informar 
mais especificamente se os prestadores dos serviços recebem adicional de 
insalubridade e de que forma a Prefeitura Municipal contrata as empresas 
terceirizadas que prestam serviços nos cemitérios. Nossa preocupação é com 
relação às ações trabalhistas que podem ser movidas contra a Prefeitura Municipal 
em caso do não pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, que é 
um direito de quem presta serviço de risco, conforme consta do artigo 68 e 
seguintes, da Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou 
Atividades Penosas, da lei municipal nº 1245/93, de 16 de novembro de 1993, que 
institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração 
direta, autárquica e fundacional. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB solicitou destaque, bem como seja mudada a redação do requerimento de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ex,vo mcipal, 
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Estado do Paraná 
solicitando que através do departamento competente analise a possibilidade de 
resolver o problema com relação ao ponto de ônibus do h·ansporte coletivo urbano 
localizado na esquina das Ruas Caramuru com Ibiporã, no Centro. Nossa maior 
preocupação é no sentido de evitar a ocorrência de acidentes e facilitar o tráfego 
de veículos, considerando que a localização do ponto de ônibus está causando 
transtornos por tratar-se de uma via pública da área central de nossa cidade que 
conta com grande movimentação de veículos e pedestres diariamente. A situação 
apresenta iminente risco de acidentes considerando diversos fatores, como: o 
ponto está próximo à esquina, o que dificulta o tráfego de veículos quando o 
ônibus estaciona; ao lado existe a entrada do estacionamento do Paullu' s Lanches, 
que gera também movimentação de veículos; em frente existe o ponto de carga e 
descarga do Supermercado Brasão, que gera grande movimentação de caminhões 
diariamente. Diante da situação sugerimos que analise o melhor local para que o 
ponto de ônibus seja transferido, evitando, dessa forma, problemas para os 
usuários do transporte coletivo, que terão maior segurança, bem como aos 
proprietários de estabelecimentos comerciais das proximidades. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Prosseguindo, foi deixado espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PL; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Nelson Bertani, 
líder do PDT e Volmir Sabbi, líder do PT. O vereador Cilmar Francisco Pastorello -
PL solicitou que fosse registrado em ata o reconhecimento feito pelo 
Excelentíssimo Senhor José Eduardo Ferreira Ramos, Juiz da Vara do Trabalho de 
Pato Branco, na audiência r~alizada no dia 5 de maio de 2005, quando o mesmo 
parabenizou, publicamente, "a iniciativa do Executivo e do Legislativo Municipal, 
na pessoa do senhor Prefeito Municipal e senhores Vereadores, voltada para a 
liquidação dos precatórios regularmente inscritos e consignados no orçamento 
municipal, enquanto medida que lamentavelmente vinha sendo esquecida no 
âmbito do Município de Pato Branco, em flagrante desrespeito às decisões 
judiciais proferidas e aos servidores envolvidos". Anexo o Termo de Audiência, 
referente ao processo nº RT-186/1996. Em seguida, foi feito o intervalo regimental 
de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem 
do dia. Retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, com a 
aprovação de todos os vereadores presentes, para o recebimento de novas 
emendas, o projeto de lei nº 32/2005, de autoria dos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Valmir Tasca - PFL, que disciplina o exercício do comércio ambulante no 
Município de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 
9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 54/2005, mensagem nº 
28/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 55/2005, mensagem nº 29/2005, originário do 
Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição aos servidores públicos municipais. Ausente na sessão e 
conseqüentemente na votação e discussão dos projetos de lei constantes na ordem 
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do dia, o vereador Valmir Tasca - PFL, conforme justificativa apresentada 
anteriormente. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Eliseu Bertelli, 
Presidente do Clube Atlético Pato-branquense, convidado vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, através do oficio nº 108/2005, datado de 8 de março de 
2005, para falar a respeito do convênio firmado entre o Clube Atlético Pato￾branquense e o Município de Pato Branco. O presidente do Clube explicou que o 
Termo de Convênio foi celebrado no dia 28 de janeiro de 2004, com vigência a 
partir de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2004, no dia 5 de janeiro de 2005 foi 
celebrado o termo de aditamento ao convênio nº 01/2004, alterando o prazo de 
vigência para 31 de dezembro de 2005, e aumentando o valor de R$1.800,00 (mil e 
oitocentos reais), conforme termo de aditamento celebrando em setembro de 2004, 
para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A cooperação técnica e financeira 
destinada se dá com o objetivo de proporcionar condições de preparar a equipe de 
futsal, permitindo, dessa forma, que o Município disponha de seus atletas para a 
disputa da modalidade esportiva no decorrer dos Jogos Abertos do Paraná, Jogos 
Abertos Brasileiro Fases Regional e Final, Campeonato Paranaense e Copa 
Sulamericana. A contrapartida do Clube é de fornecer 03 (três) atletas, professores 
de Educação Física, para treinamento da prática desportiva de futsal para 20 
(vinte) crianças carentes previamente selecionadas pela Secretaria de Ação Social e 
Cidadania, três vezes por semana, no Ginásio _ Dolivar Lavarda, como fomento ao 
esporte juvenil satisfazendo a necessidade coletiva e cultural desta classe de 
jovens. Cmúorme Eliseu, mais de 20 crianças serão atendidas, porém até o 
momento as atividades não. tiveram üúcio uma vez que o processo de licitação 
para a aquisição de material esportivo está em andamento, co1úorme ofício 
enviado pelo senhor Nilson Pereira de Almeida, Diretor do Depai-tamento de 
Esportes. Para finalizar destacou a grande participação da população pato￾branquense nos jogos do Clube Atlético Pato-branquense, ressaltando a 
importância do time para o Município. Em seguida respondeu aos 
questionamentos dos senhores vereadores. Após o pronunciamento do convidado, 
foi deixado espaço para as explicações pessoais. O vereador Mai-co Antonio 
Augusto Pozza - PMDB solicitou que fosse registrado em ata a mobilização da 
Câmara Municipal de Pato Branco pela reativação do Escritório Regional da 
Secretaria de Emprego, Trabalho e Promoção Social (SETP). Falou sobre a reunião 
na Capital do Estado, nesta última quarta-feira, dia 11/05/2005, para discutir a 
reabertura do escritório no município, com o chefe da Casa Civil, deputado Caíto 
Quintana, o secretário padre Roque Zimermaim e os deputados Augustinho 
Zucchi - PDT e Nereu Moura - PMDB, juntamente com os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelü1ski - PPS e Volmir Sabbi -
PT. Também esteve presente do empresário Robson Cantu (PMDB). Para finalizar, 
o presidente, Aldir Vendruscolo - PFL convidou os vereadores e representantes 
do Executivo Municipal, para uma reunião no dia 16 de maio de 2005, às 15 horas, 
na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para debater sobre o retorno do ESTAR 
- Estacionamento Regulamentado e ainda iniciar as discussões que envolvem o 
~ [;)-
Estado do Paraná 
transporte coletivo urbano, já que no mês de junho o Município deve lançar o 
Edital de Licitação que prevê a renovação da concessão. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 12 dJ:;. de 2005. 
~ ' t l L____-:, Laul1~c/cesa - PSDB 
/ 
11 ºSecretário 
I