sessao nº 28

Estado do Paraná 
ATA Nº 32/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 31/2005. Dando 
continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
399/2005/GP, datado de 11 de maio de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Salvador Viganó, em resposta aos ofícios n°5 111/2005, datado de 11 de 
março de 2005; 189/2005, datado de 15 de abril de 2005; 144/2005, datado de 29 de 
março de 2005; 185/2005, datado de 12 de abril de 2005; 162/2005, datado de 5 de 
abril de 2005; 87 /2005, datado de 1° de março de 2005; 202/2005, datado de 19 de 
abril de 2005; 152/2005, datado de 1° de abril de 2005; ofício nº 411/2005/GP, datado 
de 16 de maio de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, solicitando 
a substituição do projeto de lei anexo à mensagem nº 27 /2005, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Adminish·ação Pública Municipal, funções de governo, metas e 
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2006; ofício nº 44/2005, datado de 4 de 
maio de 2005, assinado pelo senhor Rodrigo Berto!, Chefe da Divisão de Vigilância 
Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 191/2005, 
datado de 15 de abril de 2005, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL; ofício 
nº 61/2005, datado de 13 de maio de 2005, assinado pelo senhor Nilson Pereira de 
Almeida, Diretor do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, convidando para o Congresso Técnico dos Jogos Colegiais 
do Paraná - Fase Regional, no dia 16 de maio de 2005, às 13 horas e 30 minutos, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo Instituto Pato Branco - IPB, o 
CEFET-PR/Unidade Sudoeste e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer de Pato Branco, para o lançamento do livro "Sudoeste do Paraná -
História de Bravura, Trabalho e Fé", obra de Nivaldo Krüger, no dia 20 de maio de 
2005, às 20 horas e 30 minutos, no Auditório Caetés. Após a leitura das 
correspondências recebidas, como não havia projetos para serem lidos, passou-se à 
leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente analise a possibilidade de apoiar os membros do Grupo Cia. de 
Espetáculos Água Viva, com recursos financeiros para transporte e alimentação, por 
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Estado do Paraná 
ocasião da participação dos mesmos no 3° Festival de Teatro Amador Augusto Boal, 
que será realizado no dia 4 de junho de 2005, em Itaquera, São Paulo. Participarão do 
festival Eli Cesar Soares, Márcio Machado e Marcelo Rocha, membros do Grupo Cia. 
de Espetáculos Água Viva, com a peça teatral (monólogo de Enio Stabel), 
denominada Consciência Parda, que será apresentada por Eli Cesar Soares, Diretor 
de Produção do espetáculo (Fone para contato: 9971-2778). Solicita ainda o vereador 
proponente, que o Executivo Municipal analise a possibilidade de doar iluminação 
artesanal para que os artistas do Grupo possam fazer apresentações locais. 
Considerando a importância da participação de artistas pato-branquenses em 
eventos culturais de tão grande porte, como é o caso do referido festival de São 
Paulo, solicitamos especial atenção e colaboração por parte do Executivo Municipal, 
para que os membros do grupo de teatro possam participar do evento, como 
também, continuar apresentando-se em eventos locais e regionais, que para tanto, 
contam com a doação da iluminação que será utilizada no palco durante suas 
apresentações. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que analise a possibilidade de, através do departamento competente, 
iniciar as obras de reestruturação da estrada que liga o Bairro Planalto aos Bairros 
Alto da Glória e São João. Diversos pedidos foram enviados ao Executivo Municipal, 
porém até a presente data referida via pública não foi arrumada, o que requer 
medidas urgentes por se tratar da manutenção de uma estrada que liga os bairros 
mais populosos de nossa cidade. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Brasília, entre a 
Avenida Tupi e Rua Tocantins. Devido ao grande fluxo de veículos o trecho da 
referida via pública encontra-se extremamente esburacado causando transtornos aos 
motoristas que trafegam pela mesma. A medida requer urgência por tratar-se de uma 
questão de segurança viária. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando verificar e tomar providências com relação às péssimas 
condições que se encontra o calçadão da Praça Presidente Vargas. O calçadão 
apresenta diversos defeitos, como pedras soltas, buracos, fator que está dificultando 
o trânsito de pedestres e causando acidentes. Solicitamos providências imediatas no 
sentido de que sejam feitas melhorias no calçadão, que por ser área central conta com 
grande movimentação diariamente. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de agilizar o processo 
de parceria firmado entre o Município de Pato Branco e o Clube Atlético Pato￾branquense, através do Termo de Aditamento ao convênio nº 001/2005, datado de 5 
de janeir o de 2005, que tem por objeto a cooperação técnica e financeira destinada a 
que o Clube Atlético tenha condições de preparar a equipe de futsal e assim permitir 
que o município disponha de seus atletas para a disputa da mesma modalidade 
esportiva no decorrer dos jogos Abertos do Paraná, fases Regional e Final; Jogos 
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Abertos Brasileiros; Campeonato Paranaense; e, Copa Sul-americana. A solicitação da 
agilização do processo se faz para que o Clube Atlético Pato-Branquense possa iniciar 
as atividades de treinamento da prática desportiva de futsal, que será realizada pelos 
atletas professores de educação física, a vinte crianças carentes previamente 
selecionadas pela Secretaria de Ação Social, ação esta que faz parte do Termo de 
Convênio e que consta como competência do 2° Convenente, ou seja, do Clube 
Atlético Pato-branquense. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário Municipal 
de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relatório 
contendo o número de casos de gravidez na adolescência registrados em Pato 
Branco, nos últimos três anos. Solicita ainda o vereador proponente, que o Secretário 
Municipal de Saúde informe esta Casa de Leis quando e de que forma será realizada 
a campanha de prevenção à gravidez precoce, considerando que o artigo 3° da lei nº 
2.403, de 22 de dezembro de 2004, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PP e 
Valmir Tasca - PFL, que institui campanha de prevenção à gravidez precoce, 
determina que referida campanha deverá ser desenvolvida no mínimo uma vez por 
ano. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer oficiado ao senhor Renato Brenner, Diretor da Construtora 
Triunfo (Fone: 3225-7785 - Rod. BR 158, Km 523 nº 11.260 - CEP 85501-570 - Pato 
Branco - Paraná), solicitando que o mesmo providencie a recolocação dos postes e 
das placas publicitárias que estavam instalados no Trevo do Patinho. Por ocasião da 
construção do viaduto no referido trevo, os postes e as placas publicitárias foram 
retirados, ainda no ano passado, e até a presente data não foram recolocados. A 
solicitação visa atender, ainda, pedido da proprietária das referidas placas, senhora 
Veroni Ângela Borsatto Bertinatto (Fone: 3224-2058), a qual está tendo prejuízo com a 
retirada das mesmas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer oficiado ao senhor Rubens Ciro Calliari Junior, 
Presidente do Conselho Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, solicitando ao 
mesmo que providencie a construção de abrigos para passageiros nos pontos de 
ônibus existentes até o Distrito de São Roque do Chopim. A solicitação visa atender 
pedido dos usuários do transporte coletivo urbano que fazem esse trajeto e não 
dispõem de abrigo enquanto esperam pelo ônibus. Em dias de chuva a situação 
torna-se ainda pior, portanto, a fim garantir a regularidade dos serviços sob 
quaisquer condições climáticas, solicitamos que o pedido seja atendido com 
brevidade. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a execução dos serviços de cascalhamento na 
estrada principal de acesso as propriedades dos Senhores Ermínio Sartor e Itacir 
Festugato, na localidade de São Brás. Os senhores acima referidos são produtores de 
leite, sendo que o Senhor Itacir Festugato possui uma agroindústria de leite, e os 
mesmos necessitam de estradas com condições seguras para o transporte dos 
produtos, diariamente. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Márcio Loss, 
Jornalista Responsável do Jornal Expresso Sudoeste, extensivo aos demais 
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componentes deste novo meio de comunicação, que lançou sua primeira edição em 6 
de maio de 2005. Com uma tirarem de 1.000 exemplares o jornal leva ao 
conhecimento dos pato-branquenses e da região notícias variadas sobre os mais 
abrangentes assuntos, e tem como objetivo principal noticiar, discutir, oportunizar as 
manifestações dos cidadãos sobre seus anseios, necessidades e elogios. Parabéns pelo 
empreendimento e sucesso. O Expresso Sudoeste já é, com certeza, um meio de 
comunicação que se manifesta por palavra, de forma direta e que contribuirá muito 
para o desenvolvimento de nossa cidade e região. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos 
proprietários das empresas de transporte coletivo urbano de nossa cidade, Senhor 
Darci Vezaro, Diretor da Transângelo Transportes Coletivos (Rua Tamoio, 1592, Cep 
85501-070, Pato Branco, Paraná) e à Senhora Erotildes Vezaro, Diretora dos 
Transportes Coletivos LP Ltda. (Av Tupi, 105, Cep 85504-000, Pato Branco, Paraná), 
solicitando que analisem a possibilidade de implantar uma linha do transporte 
coletivo urbano na Rua Antonio Ascari, Bairro Cristo Rei. Existe a necessidade da 
implantação da referida linha de ônibus para que os moradores da referida rua e das 
demais ruas do Bairro Cristo Rei não tenham que se locomover até a Avenida Tupi 
para embarcar, que fica a uma distância de mais de quinhentos metros, sendo uma 
situação complicada principalmente a noite e em dias de chuva. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente analise a possibilidade de fazer drenagem da nascente de água 
localizada no lote de propriedade da Senhora Angelina Marcante, casa nº 51, na 
Travessa Luis Batistus, Bairro Parzianello, próximo à Gruta. A água se forma em 
diversos pontos, fazendo com que o terreno permaneça constantemente úmido, 
dificultando a vida cotidiana dos moradores e impedindo de fazer melhorias e 
ampliações em suas moradias. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie com urgência o 
cascalhamento e readequação do trecho da estrada a partir da Capela São Brás até a 
Granja Munaretto, que benefíciará dez famílias. A melhoria se faz necessária para 
que o ônibus do transporte escolar e os caminhões que recolhem o leite nas 
propriedades possam transitar diariamente com segurança, além do transporte da 
produção até os armazéns, pois os agricultores beneficiados praticam uma 
agricultura com alta tecnologia, justificando, portanto, a presente reivindicação. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo envie a esta 
Casa de Leis uma relação nominal contendo o número de estagiários contratados, 
remuneração dos mesmos, onde estão lotados e por qual empresa foram contratados. 
Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia F. C. Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo suspenda o processo de 
conh·atação sem licitação dos serviços advocatícios do Sr. Aires Afonso Forselini. 
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Essa intenção de contratação de serviços técnicos especializados sem a necessidade 
de licitação foi explicitada em publicação legal do dia 27 de abril do corrente e 
motivo de requerimento de esclarecimento feito por estes requerentes. A alegação da 
Prefeitura para justificar o pagamento de R$ 50.000,00 pagos em oito parcelas seria a 
necessidade de "prestação de serviços técnicos especializados - de natureza singular 
(notória especialização) - com competência em Direito Tributário, para a realização 
de revisão do Código Tributário Municipal, visando a otimização de receitas pela 
municipalidade." A Prefeitura Municipal enviou o Ofício n.365/2005-GP, datado de 
02 de maio para responder ao nosso pedido de esclarecimento. Em relação às 
respostas aos nossos quesitos, feitas pela Prefeitura, temos o seguinte a expor: 
Quanto ao h·abalho a ser desenvolvido no sentido de alteração do Código Tributário 
Municipal (CTM) a resposta da Prefeitura consegue ampliar significativamente a 
compreensão do trabalho a ser desenvolvido: consolidação das leis tributárias e 
estudos para ajustes e criação de novas leis. Devemos lembrar, no entanto, que a 
criação de novas leis é atribuição do Poder Legislativo sendo, no entanto, facultado 
ao Executivo a proposição das mesmas; Em relação ao valor contratado, não foram 
trazidos elementos novos para ampliar a compreensão tida a priori; A questão 
principal a ser discutida, no entanto, é a possibilidade de dispensa de licitação 
alegando notória especialidade. O ofício enviado pela Prefeitura traz em anexo um 
histórico profissional e acadêmico do Sr. Aires Afonso Forselini que, no nosso 
entender, o habilitaria a realizar o trabalho proposto. Não encontramos, no entanto, 
nenhum indício da inexistência de outro profissional com qualificação semelhante 
para a realização do trabalho. Mesmo tendo o Sr. Forselini ampla experiência 
profissional e atuação acadêmica, podem existir na cidade ou região outros 
profissionais também tão habilitados ou até com titulação acadêmica mais ampla, 
haja vista existir na cidade uma faculdade de direito; Ampliando a discussão na sua 
essência em questão, fizemos consultas de jurisprudências a respeito da possibilidade 
de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. Em 
relação a essa consulta, apresentamos três posicionamentos do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná: Resolução 229/03 -TC (unânime). O TC julgou procedente a 
denúncia de contratação de advogado sem procedimento seletivo conforme 
preconiza o Art. 37, II, da CF/88. O TC reprovou a conduta e condenou o 
denunciado (Prefeito de Carambeí - gestão 97 / 00). O TC encaminhou, também, 
cópia do processo "à Diretoria Revisora de Contas, para subsidiar a análise do 
processo de prestação de contas de convênio a ser encaminhado pela 
municipalidade, e também, ao Ministério Público Estadual, diante dos indícios de 
prática de ato de improbidade administrativa. Resolução 1505/95 - TC (unânime). 
Consulta sobre contratação direta de advogado, com base no Art. 25, II, da LF 
8.666/93. "Impossibilidade, tendo em vista que a notória especialização só tem lugar 
quando se trata de serviço inédito ou incomum." Resolução 10064/98 - TC 
(unânime). "Recomenda-se a realização de procedimento licitatório para a 
contratação de profissional na área tributária, tendo em vista a dificuldade de se 
enquadrar o caso em tela entre aqueles passíveis de dispensa baseado na notória 
especialização, previstos no Art. 25, § 1° da Lei 8.666/93." Considerando a 
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impossibilidade legal de contratação deste tipo de serviço buscando apoio no 
argumento de "notória especialização", de acordo com as jurisprudências citadas 
(cópias em anexo), solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Branco que interrompa 
o andamento desse processo de contratação sob pena de que tal ato assuma aspectos 
contrários à ordem legal. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento 
competente, analise a possibilidade de reverter o passe exclusivo dos funcionários 
públicos municipais, para que não seja mais necessária a apresentação de carteirinha 
quando o funcionário utilizar o transporte. O vale personalizado obriga o funcionário 
público municipal a apresentar a carteirinha quando utiliza o transporte o que causa 
transtornos quando não está portando a mesma, sendo obrigado a ir a pé, ou tirando 
dinheiro do bolso para adquirir um passe, chegando muitas vezes atrasado ao 
trabalho. Este é um ato de valorização da classe e solicitamos que seja analisado com 
carinho pelo Executivo Municipal, que sabemos, preza pela segurança e bem estar 
dos funcionários da administração pública municipal, direta e indireta, de todas as 
classes. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, analise a 
possibilidade de instalar um semáforo, ou outra alternativa viável, na Avenida Tupi, 
esquina com a Rua Sete de Setembro. A solicitação, além de reiterar diversos pedidos 
anteriores desta Casa de Leis, atende ofício enviado a esta Casa de Leis, de nº CIP A 
DISPTO/C-002/05, datado de 9 de maio de 2005, assinado pelo Senhor Paulo 
Ricardo Maciel Lourenço, Presidente da CIP A - Copel, que em nome da classe 
manifesta a preocupação dos mesmos no sentido de facilitar a travessia de veículos e 
pedestres nos cruzamentos das ruas citadas, devido ao grande fluxo de veículos e 
excesso de velocidade, principalmente no sentido Bairro Cristo Rei - Baixada (até o 
Posto Gabriel). Diversos acidentes já ocorreram neste local envolvendo veículos 
(motos, automóveis, bicicletas, etc.) e conseqüentemente causando graves danos as 
pessoas, inclusive mortes. Desta forma e preocupados com a segurança de todas as 
pessoas que fazem o trajeto diariamente, solicitamos o empenho do Executivo 
Municipal no sentido de solucionar o problema de trânsito na referida esquina, com a 
colocação de um semáforo, visando evitar ou minimizar a ocorrência de acidentes. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Prosseguindo, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Osmar Braun, líder do PV; Valmir Tasca, líder do Governo e Volmir Sabbi, líder do 
PT. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando 
aos h·abalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
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votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 54/2005, 
mensagem nº 28/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do 
Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
projeto de lei nº 55/2005, mensagem nº 29/2005, originário do Executivo Municipal, 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos 
servidores públicos municipais. Finda ordem do dia, fez uso da palavra a senhora 
Solange Maldonado dos Reis, Proprietária do Portal do Céu Cemitério Parque Ltda., 
convidada pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, ah·avés do ofício nº 269/2005, datado de 13 de maio de 2005, para falar 
sobre seu estudo pertinente a Direito Funerário, com o título "O Direito Funerário do 
ser mortal", com o objetivo de conscientizar sobre a gravidade dos problemas 
relativos à matéria e a busca de soluções para esses problemas. Anexamos à presente 
ata cópia de seu estudo. Após o pronunciamento da convidada, foi deixado espaço 
para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. O presidente Aldir 
Vendruscolo, avisou que na próxima quarta-feira será realizada uma reunião com a 
participação do Delegado Amadeu Trevisan; o Comandante do 3° BPM, Tenente 
Coronel QOPM João Antônio Navarini e outras entidades com o objetivo de discutir 
sobre segurança pública, principalmente no interior do município. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência.