sessao nº 33

Estado do Paraná 
ATA Nº 37/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de junho de 2005, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
36/2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. 
Ofício nº 485/2005, datado de 6 de junho de 2005, assinado pelo Prefeito 
Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 252/2005, datado de 10 de 
maio de 2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS e Volmir Sabbi - PT e dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
e Laurindo Cesa - PSDB; ofício/CDC/001, datado de 20 de maio de 2005, assinado 
pelo Deputado Estadual José Domingos Scarpellini, Líder do PSB, encaminhando 
para conhecimento, cópia do ofício nº 34, de 13 de maio de 2005, enviado ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente comprovante de dívida ativa 
acumulada de IPTU, no valor de R$ 133.126,14, de propriedade da família 
Requião; ofício datado de 3 de maio de 2005, assinado pelo senhor Fábio Forselini, 
Advogado e Professor Universitário, referente à campanha da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB Nacional, contra o Nepotismo. Comunicados datados 
de 1 º de junho de 2005, assinados pelo Presidente do FNDE - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Senhor José Henrique Paim Fernandes, 
informando valores de repasses para a execução de Programas do Fundo Nacional 
de Educação. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de 
lei: nº 64/2005, mensagem nº 34/2005, originário do Executivo Municipal, que 
altera o Anexo I - Ações Prioritárias Funções de Governo, Objetivos e Metas para 
o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual; nº 
65/2005, mensagem nº 34/2005, que altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 
2005, Lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004; nº 66/2005, mensagem nº 35/2005, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 82.000,00 
(oitenta e dois mil reais); nº 67 /2005, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, que estabelece incentivo aos contribuintes adimplentes do IPTU 
e dá outras providências. Na seqüência, passou-se à leitura das proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que através do departamento competente providencie o cascalhamento 
na estrada de acesso a propriedade do Senhor Vergílio Baldin, na comuni l~ 
Estado do Paraná 
Barra do Dourado, numa extensão de aproximadamente trezentos metros. A 
medida requer urgência porque se trata de uma questão de segurança aos 
agricultores, moradores da referida comunidade interiorana de nosso município. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a recolocação de cascalho na estrada 
municipal da comunidade de Linha Damaceno, interior do município.Referida 
estrada interiorana é utilizada para o transporte escolar, bem como, para os 
produtores de leite para escoar a produção, além do acesso a todos os agricultores 
da região. O cascalhamento da estrada, que soma uma extensão de sete 
quilômetros, deve ser feito com brevidade porque trata-se de uma questão de 
segurança a todos os transeuntes. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
sugerindo que seja designado um ônibus para fazer o transporte de pacientes do 
SUS de nossa cidade até Cascavel. Existe uma Kombi de propriedade do 
município que faz o transporte, como também, uma van que foi alugada. Porém, 
mesmo assim faltam espaços para todos os pacientes. Conforme manifestação do 
Senhor Prefeito Municipal, em audiência pública realizada nesta Casa de Leis, no 
dia 30 de maio de 2005, a Prefeitura foi contemplada com dois ônibus da Receita 
Federal, como fiel depositário. Sugerimos então que um desses ônibus seja 
utilizado para o transporte dos pacientes do SUS que fazem tratamento em 
Cascavel, primando assim pela segurança e comodidade dos mesmos, que já estão 
passando por uma situação delicada devido a problemas de saúde. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal e ao Gerente da Unidade Regional da Sanepar de 
Pato Branco, Senhor Gilberto Bonatto (Rua Clarice Cerqueira, 218, Pato Branco, 
Paraná), solicitando que analisem a possibilidade de colaborar com os agricultores 
para que os mesmos possam recuperar a fertilidade do solo, com fornecimento de 
calcário para ser colocado no local onde foi feito a readequação da estrada da 
Linha Damaceno, pertencente à captação de água da Bacia do Rio Pato Banco. Na 
época os agricultores estavam com suas lavouras em condições de produzir, 
porém, com a readequação da estrada, houve a perda da fertilidade do solo ao 
longo da estrada, necessitando de mais despesas que não eram previstas em seus 
orçamentos. Portanto, se faz necessário que, pelo menos os de menor poder 
aquisitivo sejam amparados com esta ajuda por parte do Poder Público Municipal, 
bem como, da Sanepar. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia das matrículas imobiliárias dos 
imóveis objetos da mudança de zoneamento, conforme consta do projeto de lei nº 
59/2005, de 19 de maio de 2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que 
altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco, conforme cópia 
anexa. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a conclusão dos serviços de melhoria, 
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iniciados ainda na gestão passada, na propriedade do Senhor Nadir Giasson, na 
comunidade de Fazenda da Barra. Na época o proprietário fez terraplenagem para 
construir aviários e para criação de aves para abatedouros, porém, os motoristas 
encontram dificuldades em manobrar os caminhões por não terem sido concluídos 
os trabalhos pelo Poder Público Municipal, apesar das constantes solicitações. Do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo Municipal, 
ofício: Solicitando que o mesmo envie a esta Casa de Leis, com a máxima urgência, 
extrato atualizado da conta vinculada à caução ofertada pelas empresas: 1°-
Transportes Coletivos L.P. Ltda., contrato nº 019/95 de 04 de maio de 1995, cujo 
valor inicial era R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2°- Transângelo Transportes 
Coletivos Ltda., contrato nº 020/95 de 04 de maio de 1995, cujo valor inicial era R$ 
6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie a melhoria do desvio da estrada municipal da 
comunidade do Passo da Ilha, numa extensão de aproximadamente quinhentos 
metros. Por ocasião da construção do calçamento foi feito um desvio, porém o 
mesmo se encontra intransitável e faz-se necessário que o mesmo seja arrumado, 
para que os veículos possam transitar com maior segurança. Após a leitura dos 
requerimentos, o vereador Aldir Vendruscolo - PFL fez um requerimento verbal, 
nos seguintes termos: "solicitando que seja oficiado ao senhor Cássio Lisandro 
Telles, Presidente da OAB -:- Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Pato 
Branco, convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, 
em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre a Campanha da 
OAB Nacional contra o Nepotismo no Brasil". Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. A seguir, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio, 
líder do PMDB; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Nelson 
Bertani, líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV e Volmir Sabbi, líder do 
PT. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitou o registro em ata 
justificativa de sua ausência e do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, nas reuniões referentes ao transporte coletivo na cidade de Pato Branco, 
tendo em vista que tinham outros compromissos que coincidiram com a data e 
horário das reuniões. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza estava em 
viagem à Curitiba, onde esteve reivindicando obras para o Município de Pato 
Branco e o vereador Guilherme Sebastião Silverio não participou tendo em vista 
compromissos profissionais. Para finalizar, o líder do PMDB disse que não é 
possível estar presente em todas as reuniões e que neste caso os representantes do 
PMDB tinham outros compromissos e não puderam estar presentes. Em seguida, 
foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, o 
presidente Aldir Vendruscolo, leu o ofício datado de 29 de maio de 2005, assinado 
pela senhora Desirée do Rodo Vidal, Diretora Geral do Tribunal de Contas, 
referente ao Processo nº 209966/05, em resposta ao ofício nº 271/2005, datado de 
Estado do Paraná 
13 de maio de 2005, de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL -
informações acerca das prestações de contas atinentes aos exercícios financeiros de 
1997 e 2000. A prestação de contas do exercício de 1997, referente ao Poder 
Executivo, foi desaprovada em 19/12/02. Através do processo nº 55210/03 o 
interessado ingressou com Recurso de Revista, apreciado em plenário no dia 
09 / 09 / 04. As contas do Poder Legislativo forma julgadas e aprovadas pelo 
Acórdão nº 6019 / 02. Com relação à prestação de contas do exercício de 2000, 
foram aprovadas as do Poder Executivo e Legislativo. As contas do Fundo 
Municipal de Saúde, de responsabilidade de Liliam Cristina Brandalise Bedin, 
foram desaprovadas, sendo que a interessada ingressou com Recurso de Revista, 
aguardando julgamento. Na seqüência, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 50/2005, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Osmar 
Braun Sobrinho - PV, que altera disposições da lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, 
que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 57 /2005, 
de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PV, 
que acrescenta alínea "m", ao inciso II, do artigo 3°, da Lei nº 2.450, de 25 de abril 
de 2005, que institui o Conselho Municipal de Cultura. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contra, o 
projeto de lei nº 58/2005, mensagem nº 30/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e 
cinco mil reais). Votaram contra, os vereadores: Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 09 (nove) votos a favor o substitutivo ao projeto de lei nº 32/2005, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que disciplina o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. Finda 
ordem do dia, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. O vereador 
Nelson Bertani - PDT solicitou registrar em ata a presença, nesta sessão ordinária, 
dos ex-presidentes desta Casa, Dirceu Dimas Pereira e Enio Ruaro. Fizeram uso da 
palavra, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi -
PT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de ju1,11ho de 2005. 
Laurihlio Cesa - PSDB 
1 º Secretário