sessao nº 35

Estado do Paraná 
ATA Nº 39/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2005, com início às 18 (dezoito) horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Nelson Bertani - PDT (Vice-presidente 
da Mesa Diretora), foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski. Prosseguindo, o 2° Secretário, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, leu e posteriormente foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 38/2005. Ausentes os 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
94/2005·- DIRGE, datado de 8 de junho de 2005, assinado pelo senhor Eden Januário 
Netto, Diretor-Geral do Cefet-PR, em resposta ao ofício nº 285/2005, datado de 20 de 
maio de 2005, de autoria do vereador Volmir Sabbi - PT, com apoio dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Valmir Tasca - PFL. Após a leitura da correspondência recebida, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 71/2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
que denomina estrada municipal que liga a Linha Damasceno/Encruzilhada - Três 
Pontes, de "Orestes Ferraza"; nº 72/2005, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, que denomina via pública localizada no Bairro Fraron, de 
"Rua Armando Chioquetta"; nº 73/2005, de autoria do vereador Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Idosos 
Nossa Senhora da Luz; nº 74/2005, mensagem nº 39/2005, originário do Executivo 
Municipal, que altera a redação do artigo 44, da lei nº 1.014, de 4 de março de 1991. 
Na seqüência, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Ademilson Cândido da Silva, Presidente 
da Associação dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Pato Branco (Rua 
Caramuru, Prefeitura Municipal), solicitando informar esta Casa de Leis qual a real 
situação em que se encontra a Associação, bem como, enviar documentos 
comprobatórios. A solicitação se faz levando-se em consideração as matérias 
veiculadas nos últimos dias sobre o posicionamento do Prefeito Municipal com 
relação ao corte dos vales e convênios dos funcionários públicos municipais. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a construção de asfalto na Rua José da Silva, 
que liga as Ruas ltapuã com Tocantins, no Centro. Além de ser uma via com 
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acentuado aclive, o calçamento encontra-se totalmente danificado, cheio de buracos, 
impedindo o tráfego seguro e colocando os motoristas em risco de acidentes. 
Sugerimos então que a rua seja asfaltada, proporcionando maior segurança a todos 
que trafegam pela mesma que é um direito de todo cidadão. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a abertura do restante da Rua Bento Gonçalves (principal 
rua de acesso ao Bairro Novo Horizonte). São apenas oitenta metros da rua que 
impedem o acesso dos moradores ao Bairro Bonatto, obrigando-os a fazer um 
percurso maior. No final da referida rua existe apenas uma quadra e meia de 
calçamento, que necessita ser refeito devido ao péssimo estado em que se encontra. 
Portanto, sugerimos que no trecho que será feita a abertura, como também nestas 
últimas quadras da Rua Bento Gonçalves seja construído asfalto para que os 
moradores possam ter maior segurança ao trafegarem pela via pública. Do vereador 
Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis: Seja reservada a data 
de 22 de junho de 2005, a partir das 14:00 horas, no plenário desta Casa de Leis, para 
realização de Sessão Especial, para tratar sobre a Municipalização do Trânsito em 
nossa Cidade. Lembramos que já está confirmada a presença do Diretor do 
Detran/Pr, senhor Marcelo Almeida. Pede-se à Mesa Diretora, que faça expedir os 
convites às entidades de Pato Branco, para que compareçam à sessão especial. Do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo Municipal, ofício: 
Solicitando que o mesmo determine ao Departamento competente, colocar a placa de 
denominação da Rua Octávio José Fernandes, prolongamento da Rua São Miguel, no 
Bairro Sudoeste. Referida denominação, é objeto da Lei Municipal nº 2249 de 12 de 
maio de 2003, que aguarda cumprimento.*Anexo: cópia da Lei nº 2249/03. Do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Executivo Municipal, ofício: 
Solicitando ao mesmo que analise a possibilidade de autorizar a Associação de 
Idosos Nossa Senhora da Luz, do Bairro Cristo Rei, a utilizar como estacionamento 
para seus eventos, a praça localizada enh·e o Bairro Cristo Rei e o Bairro Novo 
Horizonte, próximo da associação. Referida praça, dista mais ou menos 200 metros 
da sede da associação, não possui nenhum equipamento e esta tomada pelo mato. 
Enquanto não forem efetuadas melhorias na mesma, a associação pretende, mediante 
autorização, utilizá-la como estacionamento, pois quando são realizados eventos em 
sua sede, os carros estacionam dos dois lados da estreita rua, gerando um perigo 
constante, para os que por ali trafegam. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, comunica e solicita apoio dos nobres pares 
desta Casa de Leis, no sentido de participarem da palestra que será proferida pelo 
Senhor Honorino Roque Rodigheri, sobre aspectos ambientais, econômicos e sociais 
do setor florestal. A palestra será realizada no dia 9 de agosto de 2005, no auditório 
do Centro Regional de Eventos. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
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solicitando que através do departamento competente providencie a instalação de 
iluminação pública na Rua Xingu, entre as Ruas Frei Caneca e Lafaiete, no Bairro 
Menino Deus. A solicitação parte dos moradores do Bairro Menino Deus, os quais 
pagam a taxa de iluminação pública e não contam com a prestação do serviço. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para 
que, juntamente com o Departamento de Limpeza Pública seja realizada uma 
campanha de conscientização através da distribuição de panfletos e folder nas 
residências dos Bairros de nossa cidade. Nossa indicação é no sentido de que por 
ocasião da limpeza que está sendo efetuada, que seja promovida uma campanha de 
conscientização para que os moradores mantenham a cidade limpa por mais tempo e 
façam valer o esforço deste serviço tão necessário para manter a cidade limpa, 
através de uma conscientização que abrange toda a cidade. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja providenciada a pintura das faixas de pedestres em 
frente às escolas e ginásios de esportes da Zona Sul (Bairros São Cristóvão e 
Pinheirinho), como também, a reposição de placas de trânsito nas referidas ruas. São 
medidas necessárias para promover a segurança dos alunos, moradores e de todas as 
pessoas que transitam pelas ruas dos referidos bairros da Zona Sul da cidade. Dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a restauração do cascalho de um 
trecho de aproximadamente duzentos metros, na estrada municipal da comunidade 
de Independência, para atender as famílias dos Senhores Domingos Luvison e José 
Luvison. Os agricultores moradores daquela comunidade interiorana estão 
encontrando dificuldades para enh·egar os produtos agrícolas produzidos nas suas 
propriedades, principalmente nos dias de chuva, devido a má conservação e falta de 
cascalhamento na estrada. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. 
Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, 
Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SindPRevs), através de seu diretor, 
Sr. Moacir Lopes, convidando-o a comparecer à esta Casa de Leis, em data a ser 
agendada, para falar sobre as reivindicações e sobre o movimento grevista 
deflagrado pelos trabalhadores desse Sindicato. Esse pedido se justifica pela adesão, 
a partir do dia 08 de junho, dos servidores do INSS de Pato Branco à Greve Nacional 
da Seguridade Social. Esse movimento grevista, por tempo indeterminado, busca 
sensibilizar o Governo Federal em relação não somente à defasagem salarial, como 
também, em relação à necessidade da realização de Concurso Público, reestruturação 
do Plano de Carreira e por melhores condições de trabalho. Acreditamos ser o papel 
do Legislativo Municipal fomentar o debate sobre as questões de importância 
nacional que refletem na qualidade do serviço público local. Acreditamos, também, 
que o debate transparente contribui para a valorização do trabalho e o resgate da 
importância á: do interesse público na vida em sociedade. Dos vereadores 
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Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Cilmar F. Pastorello - PL, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo informe a esta Casa de Leis sobre a carga de 
trabalho executada pelos garis do Município de Pato Branco. Este pedido de 
esclarecimento se deve à possíveis divergências entre a carga horária para a qual os 
mesmos foram contratados e a carga horária realmente efetuada por eles. Caso haja 
um acréscimo de trabalho realizado pelos mesmos, solicitamos que nos seja 
informado se são pagas as horas-extras por este trabalho excedente. Solicitamos, 
também, que seja fornecido protetor solar para esses trabalhadores como elemento 
de prevenção ao câncer de pele. Devemos lembrar que outros trabalhadores que, pela 
sua atividade profissional ficam excessivamente expostos ao sol, como é o caso dos 
carteiros, já recebem de seu empregador esse tipo de proteção. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. A seguir, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Valmir Tasca, líder do 
Governo e Volmir Sabbi, líder do PT. O vereador Valmir Tasca - PFL pediu licença 
para retirar-se do plenário, tendo em vista que irá representar a Associação das 
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP /M-14, em visita no 
Município de Mariópolis. Após os líderes partidários fazerem seu pronunciamento, 
foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, 
passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação 
nominal, com emenda modificativa de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Volmir Sabbi -
PT, com 07 (sete) votos a favor e 03 (três) ausências, o projeto de lei nº 48/2005, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que 
estabelece incentivos a legalização de obras no Município de Pato Branco. Ausentes 
os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Valmir Tasca - PFL. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 07 (sete) 
votos a favor e 03 (três) ausências, o projeto de lei nº 56/2005, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, 
que redenomina via pública localizada no Bairro Vila Isabel de Rua Vereador Ivan 
José Chioqueta. Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL. Aprovada em votação única e 
simples, com 06 (seis) votos a favor e 03 (três) ausências, a Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida às idealizadoras do Concurso Miss Pato 
Branco 2005 (Luciane Ribeiro e Crislaine Benatto), extensiva às eleitas: Ana Luiza 
Horns, Miss Pato Branco; Jaqueline Dai Bello, Primeira Princesa e Miss Simpatia; e, 
Cindy ~s<nda :esa, pela realização e participação do Concurso, 
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por pessoas de coragem, que enfrentam desafios para promover um evento de 
grande porte como o Concurso Miss Pato Branco. Ausentes os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL. 
Aprovada em votação única e simples, com 06 (seis) votos a favor e 03 (três) 
ausências, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao Cefet -
Centro Federal de Educação Tecnológica - Uned Pato Branco (Tangriani Simioni 
Assmann, Diretora - Fone 3220-2511), parabenizando pela iniciativa de premiação as 
empresas e empresários pato-branquenses, em evento realizado por ocasião do Dia 
da Indústria, comemorado em 25 de maio. Ausentes os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Valmir Tasca - PFL. 
Através de requerimento apresentado na sessão anterior (9 de junho de 2005), os 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
justificaram suas ausências nesta sessão, tendo em vista viagem a Brasília, DF, 
quando estarão visitando a Câmara Federal, bem como, em audiência com o 
Deputado Federal Max Rossenmann, para tratar de projetos de interesse desta 
municipalidade. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Cássio Lisandro 
Telles, Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Pato 
Branco, convidado pelo Aldir Vendruscolo - PFL, através do ofício nº 358/2005, de 7 
de junho de 2005, para falar sobre a Campanha da OAB Nacional contra o Nepotismo 
no Brasil. O convidado, Cássio Lisandro Telles iniciou seu pronunciamento 
agradecendo pelo convite e do respeito que a Câmara Municipal de Pato Branco 
demonstra à campanha, através desse convite. Explicou que a campanha foi lançada 
pelo Conselho Federal da OAB, pela aprovação da Emenda Constitucional nº 
334/1996, que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos em 
comissão. Segundo Cássio, a Constituição Federal (Art. 37) diz que o ingresso no 
serviço público necessariamente deve ser precedido de concurso, mais existem os 
cargos de confiança, preenchidos como o próprio nome diz, por pessoas de confiança 
das lideranças sem que elas prestem concurso. A OAB está pregando, através dessa 
campanha, que as autoridades públicas não nomeiem parentes até o segundo grã de 
parentesco para exercer funções públicas. O Nepotismo define-se como o abuso de 
poder em favor de parentes e amigos. O favoritismo de certos governantes em favor 
de familiares. A OAB quer agilidade e mostrar para o Congresso que a população 
não quer mais o nepotismo. Existe, hoje, no Congresso Nacional quatro emendas em 
h·amitação, tratando da mesma proposta. Todas foram agrupadas e a matéria está 
sob análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Depois de ser 
analisada .pela comissão, a emenda vai para votação no plenário. O presidente da 
OAB, Subseção de Pato Branco disse que muitas assinaturas serão colhidas no 
abaixo-assinado, mostrando a vontade popular para que os deputados, que devem 
refletir a vontade do povo na elaboração das leis, sintam que a população não quer 
mais ess ica em nosso país. Para finalizar, parabenizou mais uma vez a atitude 
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desta Casa de Leis em propor o convite para falar desse assunto tão importante e 
deixou cópias do abaixo-assinado para que a população tenha acesso através da 
Câmara Municipal. Lembrou ainda que no dia 15 de julho de 2005, o abaixo-assinado 
será enviado ao Congresso Nacional. Após o pronunciamento do convidado, estava 
inscrito na Tribuna Livre, o senhor Júlio César Pirolli, da Academia Tempus, para 
apresentar o resultado da participação no Campeonato Paranaense, porém o mesmo 
não compareceu e não justificou sua ausência. Dando continuidade aos trabalhos, foi 
deixado o espaço para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Osmar Braun Sobrinho - PV. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, de junho de 2005. 
Osmar Braun Sobrinho - PV 
2º Secretário