sessao nº 38

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Estado do Paraná 
ATA Nº 4z,'2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 41/2005. Dando 
continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofícios assinados 
pelo Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Pato Branco, senhor Íris 
Antoninho Sartori Guerro: nº 22/2005/CGAB, datado de 22 de junho de 2005, em 
resposta ao ofício nº 235/2005, datado de 3 de maio de 2005, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
e Osmar Braun Sobrinho - PV; nº 23/2005, datado de 22 de junho de 2005, em 
resposta ao ofício nº 398/2005, datado de 17 de junho de 2005, de autoria do vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PL; nº 24/2005, datado de 22 de junho de 2005, em 
resposta ao ofício nº 278/2005, datado de 17 de maio de 2005, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; nº 25/2005, 
datado de 22 de junho de 2005, em resposta ao ofício nº 354/2005, datado de 3 de 
junho de 2005, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT; nº 26/2005, datado de 22 de junho de 
2005, em resposta ao ofício nº 218/2005, datado de 29 de abril de 2005, de autoria dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; nº 
27 /2005, datado de 22 de junho de 2005, em resposta ao ofício nº 245/2005, datado de 
6 de maio de 2005, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - PFL; nº 28/2005, datado de 22 
de junho de 2005, em resposta ao ofício nº 252/2005, datado de 10 de maio de 2005, 
de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 29/2005, datado de 22 de junho de 2005, em resposta ao ofício nº 
390/2005, datado de 14 de junho de 2005, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; 
ofício nº 31/2005, datado de 23 de junho de 2005, em resposta ao ofício nº 390/2005, 
datado de 14 de junho de 2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB; ofício nº 32/2005, datado de 23 de junho de 2005, em resposta ao 
ofício nº 366/2005, datado de 10 de junho de 2005, de autoria dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Ofício nº 02/CME, 
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datado de 21 de junho de 2005, assinado pelo senhor Alcides Benato, Presidente do 
Conselho Municipal de Educação, em resposta ao ofício nº 384/2005, datado de 10 de 
junho de 2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício nº 03/2005, 
datado de 17 de junho de 2005, assinado pela senhora Neuza Arnadori Viganó, 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, em resposta ao ofício nº 
377 /2005, datado de 10 de junho de 2005, de autoria do vereador Nelson Bertani -
PDT; ofício datado de 23 de junho de 2004, assinado pelo senhor Rufo André 
Paganini, da União Paranaense dos Estudantes (UPE), solicitando desta Casa urna 
contribUição, para que os estudantes eleitos possam participar do Congresso 
Nacional da entidade, com o objetivo de elaborar urna nova plataforma de atuação 
para eleger a nova diretoria. O congresso se realizará na cidade de Goiânia (GO), 
durante os dias 30 de junho e 1°, 2 e 3 de julho de 2005; ofício nº 01/2005, datado de 
21 de junho de 2005, assinado pelo senhor João Carlos Baier, Presidente do Conselho 
Municipal de Contribuintes, em resposta ao ofício nº 405/2005, datado de 17 de 
junho de 2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício CMS nº 05/2005, 
datado de 20 de junho de 2005, assinado pelo senhor José Walter Batista, Presidente 
do Conselho Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 380/2005, datado de 10 de 
junho de 2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT. Convite enviado pela 
Federação da Agricultura do Estado do Paraná, para assistir a teleconferência de 
encerramento da IV Fase do Programa Empreendedor Rural, no dia 11 de julho de 
2005, com üúcio às 9 horas. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco, para participar da V 
Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a 
realizar-se no dia 28 de junho de 2005, com início às 8 horas, no Centro Regional de 
Eventos. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões competentes para pareceres os projetos de lei: nº 77 /2005, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui Concurso Municipal de 
Poesias de Natal nas escolas municipais e dá outras providências; nº 78/2005, 
mensagem nº 38/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 503.000,00 (quinhentos e três 
mil reais); nº 79/2005, mensagem nº 43/2005, originário do Executivo Municipal, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais). A seguir, passou-se à leitura das proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Alcir Luiz Freisleben (Rua Itabira, 
1383, Solar Imóveis), extensivo aos demais membros do Lions Clube de Pato Branco, 
parabenizando pela eleição da nova diretoria, que ocorreu no dia 18 de junho, no 
Clube Pinheiros. Um público seletivo e numeroso participou da festiva de posse da 
nova diretoria de tão conceituado clube de serviço, demonstrando assim a 
importância e carinho que os membros do clube têm diante da sociedade pato￾branquense. Parabéns e sucesso na continuidade dos trabalhos desenvolvidos até 
então pelos membros do Lions Clube, que têm como metas principais, encorajar 
homens de reta mentalidade a servir sua comunidade sem recompensa financeira 
pessoal, estimular a eficiência e promover elevado padrão de ética no comércio, 
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indústria, profissões, serviços públicos e empreendimentos privados. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do departamento 
competente, providencie com urgência patrolamento em um trecho de 
aproximadamente quinhentos metros, até a residência do Senhor João Maria Freitas 
de Lima, na comunidade de Fazenda da Barra, beneficiando assim cinco famílias de 
agricultores que têm sua renda principal na produção de leite e cereais e necessitam 
da estrada com condições seguras de trafegabilidade para escoar seus produtos. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providel)cie a instalação de iluminação pública no final da 
Rua Vinícius Cadorin, Bairro Cadorin. Ocorre que as famílias residentes no final da 
referida via pública estão pagando a taxa de iluminação pública e, no entanto, não 
existem nem sequer os postes para que seja instalada a iluminação. Necessário se faz 
então que o serviço seja executado com a maior brevidade possível considerando que 
os moradores pagam por um benefício que não usufruem, além do que a falta de 
iluminação causa insegurança a todos que trafegam pela referida via pública. Já que a 
Prefeitura Municipal tem a obrigação de instalar e expandir o sistema de iluminação 
pública, bem corno dar manutenção ao mesmo, esperamos que em breve os 
moradores possam contar com o benefício. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, informe esta Casa 
de Leis quantas minas de cascalho foram liberadas para extração pelo IAP - Instituto 
Ambiental do Paraná; quantas estão para serem liberadas e em que localidades do 
município estão situadas. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie o conserto na Rua Assis Brasil, 
trecho compreendido entre as Ruas Nereu Ramos e Abel Bortot. Os buracos estão 
aumentando a cada dia h·ansformando a referida via num verdadeiro caos. Os 
moradores estão indignados com a falta de manutenção e esperam que os serviços de 
melhoria sejam executados com a maior brevidade possível. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Valrnir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no artigo 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem seja 
dada tramitação em regime de urgência ao projeto de .lei nº 75/2005, de 20 de junho 
de 2005, enviado através da mensagem nº 33/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal a dispor de recursos orçamentários para implantar e desenvolver a 
campanha de implementação de receita municipal. Trata-se de urna campanha de 
emissão de Nota Fiscal, nas transações de bens e serviços, objetivando o aumento da 
arrecadação municipal. A Campanha Cidadão Legal oferecerá prêmios aos 
contribuintes que se habilitam na apresentação de notas fiscais, as quais serão 
trocadas por cupons que ensejam, em diversas datas, sorteio de prêmios. A 
solicitação da tramitação em regime de urgência se dá considerando que estamos na 
segunda quinzena do mês de junho e conforme determina o artigo 2° do referido 
projeto de lei, a campanha será realizada a partir de 1° de julho de 2005. Dos 
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vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a esta Casa de Leis os documentos abaixo, 
relacionadas relacionados com o processo de contratação do transporte escolar de 
nosso município: cópia do edital(is) do processo licitatório das linhas de transporte 
escolar municipal no ano de 2005; cópia do resultado do certame e respectivos 
contratos com os prestadores de serviço; cópia da aferição dos serviços nos últimos 
três meses e respectivos empenhos e pagamentos. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT, 
Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Cilmar F. Pastorello - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo envie a esta Casa de Leis os valores pagos a título de remuneração a cada um 
dos estagiários contratados pela Prefeitura Municipal. Este pedido deve-se à 
inexistência destas informações no Ofício n. 484/2005/GP enviado a esta Casa de 
Leis pela Prefeitura, em resposta ao nosso requerimento datado de 16 de maio do 
corrente. Salientamos que essas informações são fundamentais para que a Câmara 
Municipal possa, efetivamente, cumprir a sua atribuição constitucional de fiscalizar a 
aplicação dos recursos públicos decorrentes das ações praticadas pelo Poder 
Executivo. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando ao mesmo para que através do departamento competente, 
determine a execução dos serviços de conserto no asfalto da BR 158, trecho 
compreendido entre o Trevo da Cattani até a ponte do Rio Chopim. Nos últimos dias 
grande número de motoristas tiveram problemas com pneus e calotas dos seus 
veículos enquanto faziam o percurso Pato Branco - Coronel Vivida, devido as 
péssimas condições em que se enconh·a aquela BR. A situação é de risco de acidentes 
e teve até motoristas que tiveram problemas em dois pneus ao caírem no mesmo 
buraco. Isto sem falar dos pequenos acidentes que ocorrem quando os motoristas 
tentam desviar dos buracos e acabam perdendo a direção. Nesta semana vereadores, 
juntamente com o Prefeito Municipal Roberto Viganó e autoridades regionais, 
estiveram visitando órgãos governamentais na Capital do Estado. Em visita feita ao 
DER - Departamento de Estradas de Rodagem, ficou acertado que o Departamento 
fornecerá o material e a Prefeitura entra com a mão de obra para efetuar os serviços 
de reparos na BR 158. Iniciativa mais do que necessária e urgente, considerando a 
situação em que se encontra a estrada, tornando-se insegura e de risco para todos que 
trafegam pela mesma. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na 
seqüência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL; Guilherme Sebastião 
Silverio, líder do PMDB; Nelson Bertani, líder do PDT; Valmir Tasca, líder do 
Governo; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV e Volmir Sabbi, líder do PT. O 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB solicitou que fosse registrado em 
ata que a ambulância para simples h·ansporte, foi concedida ao município l' 
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intervenção dos deputados estaduais Augustinho Zucchi - PDT e Nereu Moura -
PMDB. O veículo siate foi concedido ao município através do deputado federal Max 
Rosenrnaru1 (PMDB); Cláudio Xavier, Secretário de Saúde do Estado do Paraná e 
Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva. Após os líderes 
partidários fazerem seu pronunciamento, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida às idealizadoras do Concurso Miss Pato Branco 
2005 (Luciane Ribeiro e Crislaine Benatto), extensiva às eleitas: Ana Luiza Horn, Miss 
Pato Branco; Jaqueline Dal Bello, Primeira Princesa e Miss Simpatia; e, Cindy Carla 
Souza, Segunda Princesa, pela realização e participação do Concurso, por pessoas de 
coragem, que enfrentam desafios para promover um evento de grande porte como o 
Concurso Miss Pato Branco. Após a enh·ega da Moção de aplauso, a pedido da Mesa 
Diretora, com a aprovação de todos os vereadores, foi suprimido o intervalo 
regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, com 
emenda aditiva, o projeto de lei nº 64/2005, mensagem nº 34/2005, originário do 
Executivo Municipal, que altera o Anexo I - Ações Prioritárias Funções de Governo, 
Objetivos e Metas para o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2.056/2001, 
Plano Plurianual. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) 
votos a favor, com emenda aditiva, o projeto de lei nº 65/2005, mensagem nº 
34/2005, que altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 2005, Lei nº 2.351, de 18 de 
junho de 2004. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos 
a favor, o projeto de lei nº 66/2005, mensagem nº 35/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, com 
emenda aditiva, o projeto de lei nº 62/2005, mensagem nº 31/2005, originário do 
Executivo Municipal, que autoriza doação de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach & 
Cia. Ltda. - ME. Aprovada em votação única e simples, com 09 (nove) votos a favor, 
a Moção de Apoio de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, subscrita 
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida à Federação Nacional 
dos Jornalistas (FENAJ), aos 31 Sindicatos de Jornalistas a ela filiados em todo país e 
ao Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ) expressando apoio à 
campanha nacional promovida em defesa da formação universitária específica de 
jornalista como condição essencial ao registro para o exercício profissional. Aprovada 
em votação única e simples, com 09 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de 
autoria da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson 
Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebas( ão Silverio -;MDB, 
Estado do Paraná 
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida aos colaboradores que direta ou 
indiretamente contribuíram com a realização da penúltima classificatória do Freio de 
Ouro 2005. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 23 de juf 10 de 2005. 
''C 
Laurindcl€es~ - PSDB 
1 º Secretário 
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